Cumprimento de sentença 5403830-95.2025.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5403830-95.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5403830-95.2025.8.09.0137 Polo ativo: Olivia De Oliveira Lacerda Pena Polo passivo: Rmec Assessoria Empresarial E Educacional Ltda SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, com partes já qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação. Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5403830-95.2025.8.09.0137 Polo ativo: Olivia De Oliveira Lacerda Pena Polo passivo: Rmec Assessoria Empresarial E Educacional Ltda SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, com partes já qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação. Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5403830-95.2025.8.09.0137 Exequente: Olivia De Oliveira Lacerda Pena Executado (a): Rmec Assessoria Empresarial E Educacional Ltda DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, com partes qualificadas nos autos. 1. Após realizado o bloqueio pelo sistema conveniado SISBAJUD, a parte executada apresentou impugnação, alegando que a referida constrição ameaça a continuidade de suas atividades empresariais, requerendo o desbloqueio integral ou, subsidiariamente, a limitação da penhora em 5% de seu faturamento mensal. Requer, ainda, a designação de audiência de conciliação (ev. 63). Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados é exclusivamente da parte executada. No caso em tela, a parte executada limitou-se a alegar, de forma genérica, que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, fornecedores, tributos e demais despesas essenciais, sem apresentar os documentos comprobatórios necessários, tais como folhas de pagamento, demonstrativos contáveis, fluxo de caixa, ou outro documento idôneo que demonstrasse o comprometimento de suas atividades, desincumbindo de seu ônus probatório. Ademais, a penhora de dinheiro é a modalidade prioritária de satisfação do crédito, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC, e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não pode se sobrepor à efetividade da execução, que corre no interesse do credor (art. 797 do CPC), mormente quando desacompanhado de prova mínima do alegado. Quanto ao pedido subsidiário de penhora sobre percentual do faturamento, igualmente não merece acolhimento, pois a medida é excepcional e somente cabível quando não encontrados outros bens penhoráveis (art. 866 do CPC), hipótese diversa da presente, em que houve êxito na constrição de valores em espécie. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada, por ausência de comprovação documental das alegações, mantendo integralmente a constrição realizada via SISBAJUD. 2. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 20.170,85 mais eventuais rendimentos bancários (evento 68), observando-se a ordem cronológica. 3. Oportunamente, inexistindo requerimentos pendentes, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5403830-95.2025.8.09.0137 Exequente: Olivia De Oliveira Lacerda Pena Executado (a): Rmec Assessoria Empresarial E Educacional Ltda DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, com partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução por ausência de abatimento do depósito judicial realizado quando da contestação. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução e intimação para pagamento da eventual diferença, afastando a incidência da multa de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC (ev. 43). Intimada, a parte exequente manifestou-se contrariamente à impugnação, sustentando que os encargos moratórios incidem até o efetivo levantamento dos valores depositados (ev. 50). Fundamento e decido. A impugnação merece parcial acolhimento. Em detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida em ev. 32 transitou em julgado em 08/10/2025 (certidão de ev. 37), tendo transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, conforme previsão contida na própria sentença. Veja-se: “Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).” Desse modo, considerando que nos juizados especiais cíveis a parte vencida já fica intimada para o cumprimento voluntário, a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC é medida impositiva ao caso concreto. Nesse mesmo sentido, o entendimento do TJ-GO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 52, III, DA LEI N. 9.099/95. PREVISÃO CONTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5122956-79.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/03/2024) Por outro lado, restou incontroverso que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 3.478,98 quando da apresentação da contestação (ev. 26, arq. 02), cujo valor encontra-se depositado nos autos. Dessa forma, em vista do pagamento parcial do valor executado, a aplicação de multa deverá recair sobre o saldo remanescente da dívida, conforme preceitua o art. 523, § 2º, do CPC. Logo, tendo a parte autora aplicado a incidência de multa sobre o montante integral, o acolhimento parcial da impugnação é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para RECONHECER o direito ao abatimento do valor de R$ 3.478,98, depositado judicialmente (ev. 26, arq. 02), do montante total da condenação, bem como DETERMINAR que a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, incida sobre o saldo remanescente após o abatimento da quantia depositada. EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 3.478,98 mais eventuais rendimentos bancários (evento 26, arq. 02), observando-se a ordem cronológica. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada nos termos desta decisão. Cumpridas as determinações supra, prossiga-se na execução conforme decisão proferida no evento 44. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5403830-95.2025.8.09.0137 Exequente: Olivia De Oliveira Lacerda Pena Executado (a): Rmec Assessoria Empresarial E Educacional Ltda DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, pois observados os parâmetros normativos estabelecidos no artigo 52 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.1. Se a parte exequente não estiver representada por advogado constituído e tendo em vista o regramento previsto no art. 52, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Caso as respectivas alterações ainda não tenham sido feitas, promova-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", bem como a conversão da "fase processual" para "Execução". 3. Deixo de determinar nova intimação da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista que, intimada da sentença, cabe à parte vencida providenciar a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos, conforme se extrai do regramento previsto no art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/19951, dos Enunciados 38 e 97 do FONAJE2-3, do Enunciado 47 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP)4 e do julgamento do Recurso Inominado Cível nº 5556229-50.2022.8.09.0029, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO5. Desde já, se for o caso dos autos, ressalto que a desnecessidade de nova intimação também se aplica à parte executada que foi declarada revel na fase de conhecimento e não tenha patrono constituído no processo, pois os prazos contra ela fluem da data de publicação da sentença no órgão oficial (art. 346, caput, do Código de Processo Civil). 4. Na hipótese de ainda não ter sido expedido ato neste sentido, CERTIFIQUE-SE o eventual decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Cumprida a determinação retro e tendo sido certificado positivamente o decurso do prazo em questão, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. 5.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito, com a inclusão, diretamente pela Secretaria deste Juizado, da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), exceto se o referido acréscimo já constar em cálculo apresentado pela parte exequente. Fica autorizada a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 142 do FONAJE). Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 5.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN). Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo. Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s). Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD. Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 142 do FONAJE). Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão. Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns). 5.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel. 5.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 6. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua intimação sobre eventual penhora por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de eventual invalidade do ato: 6.1) Envio do documento de intimação ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos; 6.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone e eventual foto individual; 6.3) Certidão de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, podendo ser realizada a referida confirmação de identidade por qualquer meio idôneo. 7. Na hipótese de frustração das tentativas de intimação sobre a penhora, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de intimação. Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de intimação. Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas, eventualmente requerer a validade de possível intimação dirigida a endereço constante nos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do CPC) ou manifestar sobre a configuração da causa de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão. Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito 03 1. "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;" - grifei. 2. "ENUNCIADO 38 – A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente." - grifei. 3. "ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." - grifei. 4. "47. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)." - grifei. 5. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARADA OBRIGATÓRIA NÃO REALIZADA. DESEMBARQUE NÃO OPORTUNIZADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA RECURSAL. (...) b) Fica a Recorrida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação); (...)" (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5556229-50.2022.8.09.0029, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023) - grifei.

Confirmada

17/12/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:22

Confirmada

17/12/2025, 13:12

Outras Decisões

17/12/2025, 13:04

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5403830-95.2025.8.09.0137 Exequente: Olivia De Oliveira Lacerda Pena Executado (a): Rmec Assessoria Empresarial E Educacional Ltda DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, pois observados os parâmetros normativos estabelecidos no artigo 52 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.1. Se a parte exequente não estiver representada por advogado constituído e tendo em vista o regramento previsto no art. 52, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Caso as respectivas alterações ainda não tenham sido feitas, promova-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", bem como a conversão da "fase processual" para "Execução". 3. Deixo de determinar nova intimação da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista que, intimada da sentença, cabe à parte vencida providenciar a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos, conforme se extrai do regramento previsto no art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/19951, dos Enunciados 38 e 97 do FONAJE2-3, do Enunciado 47 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP)4 e do julgamento do Recurso Inominado Cível nº 5556229-50.2022.8.09.0029, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO5. Desde já, se for o caso dos autos, ressalto que a desnecessidade de nova intimação também se aplica à parte executada que foi declarada revel na fase de conhecimento e não tenha patrono constituído no processo, pois os prazos contra ela fluem da data de publicação da sentença no órgão oficial (art. 346, caput, do Código de Processo Civil). 4. Na hipótese de ainda não ter sido expedido ato neste sentido, CERTIFIQUE-SE o eventual decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Cumprida a determinação retro e tendo sido certificado positivamente o decurso do prazo em questão, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. 5.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito, com a inclusão, diretamente pela Secretaria deste Juizado, da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), exceto se o referido acréscimo já constar em cálculo apresentado pela parte exequente. Fica autorizada a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 142 do FONAJE). Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 5.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN). Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo. Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s). Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD. Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 142 do FONAJE). Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão. Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns). 5.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel. 5.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 6. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua intimação sobre eventual penhora por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de eventual invalidade do ato: 6.1) Envio do documento de intimação ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos; 6.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone e eventual foto individual; 6.3) Certidão de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, podendo ser realizada a referida confirmação de identidade por qualquer meio idôneo. 7. Na hipótese de frustração das tentativas de intimação sobre a penhora, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de intimação. Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de intimação. Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas, eventualmente requerer a validade de possível intimação dirigida a endereço constante nos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do CPC) ou manifestar sobre a configuração da causa de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão. Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito 03 1. "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;" - grifei. 2. "ENUNCIADO 38 – A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente." - grifei. 3. "ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." - grifei. 4. "47. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)." - grifei. 5. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARADA OBRIGATÓRIA NÃO REALIZADA. DESEMBARQUE NÃO OPORTUNIZADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA RECURSAL. (...) b) Fica a Recorrida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação); (...)" (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5556229-50.2022.8.09.0029, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023) - grifei.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5403830-95.2025.8.09.0137Polo ativo: Olivia De Oliveira Lacerda PenaPolo passivo: Rmec Assessoria Empresarial E Educacional Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c.c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Olivia De Oliveira Lacerda Pena em face de Rmec Assessoria Empresarial E Educacional Ltda, devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.A parte autora pleiteia a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, a declaração de nulidade de cláusula abusiva referente à perda do desconto de pontualidade, a restituição de valores no montante de R$ 19.645,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, sustentando que a requerida realizou cálculo incorreto do valor a ser restituído, supervalorizando o custo da extensão internacional e aplicando indevidamente cláusula que retira o desconto por pontualidade em caso de desistência.Por seu turno, a parte requerida argumenta que o contrato é válido e deve ser cumprido nos seus exatos termos, não havendo abusividade nas cláusulas contratuais, pugnando pela aplicação do princípio pacta sunt servanda e sustentando que o valor devido à autora é de apenas R$ 3.478,98, conforme depósito judicial realizado.Em síntese, restringe-se a controvérsia a definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a validade das cláusulas contratuais, o valor correto da extensão internacional e o montante devido a título de restituição, bem como a configuração de danos morais.Inicialmente, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa física, contratou serviços educacionais da requerida na condição de destinatária final, enquanto a requerida desenvolve habitualmente atividade de prestação de serviços educacionais mediante remuneração. Com relação a rescisão contratual, destaca-se que o direito de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços educacionais é legítimo e encontra respaldo nos artigos 421 e 473 do Código Civil, constituindo exercício regular da autonomia privada, de modo que a manifestação de desinteresse da autora em prosseguir com o curso é motivo suficiente para a rescisão, não se exigindo justa causa ou inadimplemento para tanto.Assim, a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes é medida impositiva.No que pertine ao pedido de declaração de nulidade do parágrafo primeiro da Cláusula VI do contrato, sob o argumento de que se trata de cláusula abusiva por impor obrigação excessiva e desproporcional à consumida, com razão a parte autora.O exame detido do contrato revela questões que merecem especial atenção à luz do CDC. Isso porque, a referida cláusula dispõe que:“Item 6.2. Este contrato vigorará até o final do curso, podendo, todavia, ser rescindido nas seguintes hipóteses:a) Pelo(a) CONTRATANTE, no caso de desistência ou cancelamento, desde que devidamente formalizado por notificação postal ou por e-mail, informado ao departamento financeiro da Instituição exclusivamente através do e-mail [email protected] ou pessoalmente na secretaria da Instituição através de preenchimento de formulário próprio. Nesta situação, será cobrado a título de pró-rata, os valores referentes às aulas ministradas e conteúdos disponibilizados para acesso on-line, independente de efetiva presença do(a) CONTRATANTE, já que enquanto não cancelado formalmente, fica a CONTRATADA obrigada a disponibilizar o serviço e o local para sua utilização, caso em que terá também o(a) CONTRATANTE, que reembolsar a CONTRATADA, referente a aquisição do material didático instrucional, caso haja, independentemente do número de parcelas ou valores já pagos.b) Pela CONTRATADA, em caso de conduta pessoal em desacordo com o regimento da Instituição. Parágrafo Primeiro. Em caso de cancelamento, desistência tácita ou objetiva, perderá o(a) CONTRATANTE o desconto de pontualidade descrito na Cláusula II, item 2.1, parágrafo único” – grifei. Ainda que as cláusulas contratuais tenham sido livremente pactuadas pelas partes e vinculem os contratantes ao seu fiel cumprimento, a força vinculante dos contratos não é um princípio absoluto, sobretudo quando demonstrada a existência de cláusulas abusivas no contrato, nos termos do art. 51 do CDC, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o equilíbrio da relação contratual e evitar desvantagem exagerada ao consumidor.No caso em tela, a cláusula VI, parágrafo primeiro, que determina a perda do desconto de pontualidade em caso de desistência, revela-se abusiva quando aplicada à rescisão por mera desistência, não por inadimplemento.Com efeito, o desconto de pontualidade foi regularmente concedido e usufruído pela autora, que cumpriu integralmente sua obrigação de pagamento. Condicionar a manutenção deste benefício à permanência no curso até o final constitui cláusula restritiva de direito que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Como já mencionado anteriormente, sequer houve inadimplemento, mas sim desistência após pagamento integral à vista, o que torna ainda mais flagrante a abusividade da cláusula. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula VI, parágrafo primeiro, do contrato, por violação aos artigos 51, inciso IV, e § 1º, incisos II e III, do CDC.Do mesmo modo quanto a questão do valor da extensão internacional para fins de cálculo da restituição.O contrato principal estabelece em sua Cláusula I, item 1.1, que o curso de MBA tem "valor total de R$ 55.000,00", com desconto de pontualidade de 12% previsto na Cláusula II, parágrafo primeiro. O Termo Aditivo, por sua vez, dispõe em sua Cláusula II, item 2.1, que "o curso objeto deste TERMO ADITIVO [extensão internacional] é concedido ao CONTRATANTE a título de bonificação", esclarecendo posteriormente na Cláusula IV, parágrafo terceiro, que tal bonificação ocorreu "dentro da negociação comercial vigente no ato da contratação".A controvérsia surge porque a requerida, no momento da rescisão, atribuiu à extensão internacional o valor de R$ 21.491,63, baseando-se na cotação do euro (€3.500 = R$ 19.134,85 em abril/2024), enquanto a autora sustenta que tal valor seria de apenas R$ 9.300,00, calculado pela diferença entre os cursos com e sem extensão internacional conforme alegadamente oferecido no ato da contratação.Analisando a documentação acostada, verifica-se que a ficha de inscrição indica claramente a opção pela extensão internacional, com valor total de R$ 55.000,00 e desconto de 12%. Contudo, não há nos instrumentos contratuais indicação expressa de valores diferenciados para as modalidades com e sem extensão internacional, sendo tal informação constante apenas das alegações da petição inicial.Diante desta lacuna documental, aplicam-se os princípios interpretativos do CDC. O artigo 47 do CDC determina que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", enquanto o artigo 51, §1º, inciso III, considera abusiva a vantagem que "se mostra excessivamente onerosa para o consumidor".A questão central não reside propriamente no valor de mercado da extensão internacional, mas sim na forma como tal valor foi comunicado e pactuado no momento da contratação. Se a extensão foi oferecida como "bonificação dentro da negociação comercial", é razoável inferir que seu custo já estava embutido no valor total acordado, não podendo a fornecedora, unilateralmente, atribuir-lhe valor desproporcional no momento da rescisão.A tentativa de valorar a extensão em R$ 21.491,63 (praticamente 40% do valor total do contrato) para um evento de três dias, quando o valor total pago foi de R$ 48.400,00, revela-se desproporcional e contrária ao princípio da boa-fé objetiva. Tal prática configuraria alteração unilateral das condições originalmente pactuadas, em prejuízo da consumidora.Com efeito, toda a contratação foi realizada em moeda nacional, tendo a autora recebido informação clara de que a diferença entre as modalidades era de R$ 9.300,00. Não há nos instrumentos contratuais qualquer previsão de que os valores seriam calculados ou indexados à moeda estrangeira, sendo descabida a aplicação da cotação do euro no momento da rescisão.A informação prestada no momento da contratação sobre os valores diferenciados das modalidades integra o conteúdo do contrato, nos termos do artigo 30 do CDC, não podendo ser posteriormente alterada em prejuízo da consumidora. A transparência e a boa-fé que devem nortear as relações de consumo impõem que a fornecedora mantenha a coerência entre as informações prestadas na fase pré-contratual e os cálculos realizados no momento da rescisão.Destarte, o valor da extensão internacional para fins de cálculo da restituição deve corresponder exatamente àquele informado no ato da contratação, qual seja, R$ 9.300,00, sendo este o montante que efetivamente onerou a consumidora na escolha da modalidade com extensão internacional.Logo, fixado o valor da extensão internacional em R$ 9.300,00 conforme as condições originalmente pactuadas, e considerando o valor efetivamente pago pela autora (R$ 48.400,00), a dedução das dezoito aulas disponibilizadas no montante de R$ 9.775,00 e a aplicação da multa compensatória de 20%, no valor de R$ 9.680,00, a condenação da requerida à restituição do montante líquido de R$ 19.645,00 é medida que se impõe.Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, sem razão a parte autora.O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade, exigindo-se a demonstração de efetiva violação aos atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, que transcenda os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano.No caso dos autos, não houve falha da prestação de serviço educacional pela requerida, sendo de notar que restou demonstrado que o referido contrato foi rescindido por insatisfação subjetiva da autora, que é insuficiente para justificar a indenização pretendida.Com efeito, os fatos narrados na inicial não comprovam a ocorrência de danos morais indenizáveis. A divergência quanto aos cálculos de restituição, embora tenha gerado a necessidade de intervenção judicial para esclarecimento, constitui questão contratual típica que não ultrapassa a esfera dos aborrecimentos ordinários inerentes às relações negociais.A requerida, ainda que equivocadamente, apresentou sua interpretação dos valores devidos, chegando inclusive a realizar depósito judicial espontâneo como demonstração de boa-fé. Conquanto divergente do entendimento ora adotado, não configura ato deliberadamente ofensivo à dignidade da consumidora, mas sim diferença hermenêutica sobre cláusulas contratuais.A mera necessidade de buscar o Poder Judiciário para dirimir controvérsia contratual, por si só, não gera direito à reparação moral, sendo imprescindível a demonstração de que a conduta da parte contrária extrapolou os limites da razoabilidade, causando efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em tela.Portanto, o julgamento de procedência parcial do pedido inaugural é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes por iniciativa da autora; b) DECLARAR nula a cláusula VI, parágrafo primeiro, do contrato, que prevê a perda do desconto de pontualidade em caso de desistência; c) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 19.645,00, atualizado monetariamente pelo INPC desde setembro de 2024, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: https://us05web.zoom.us/j/8333723230?pwd=MmlPWkZoQjFIRnBzVThQR1B0REVTZz09 ID da reunião: 833 372 3230 Senha de acesso: UHd3nR Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Mediador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de tolerância é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição em caso de dúvidas: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 Central de Conciliadores do Estado de Goiás

02/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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