Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5451866-38.2024.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5451866-38.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5451866-38.2024.8.09.0127 (mac) Comarca de Origem: Pires do Rio - Juizado das Fazendas Públicas Juiz de Origem: José dos Reis Pinheiro Lemes Recorrente: Município de Pires do Rio Recorrido: Davina Silva Santos Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. LC Nº 173/20. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO AO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. DIREITO ASSEGURADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais (evento 19). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, o recorrente busca a reforma da sentença, alegando que a decisão desconsiderou a vedação da LC nº 173/20, que suspendeu a contagem de tempo de serviço para progressões baseadas exclusivamente no critério temporal durante o período de calamidade pública pelo coronavírus (28/05/2020 a 31/12/2021). Em razão dessa suspensão, aponta que a autora não cumpriu o tempo líquido necessário para progressão na data do requerimento administrativo (evento 23). 3. Intimado, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 27). 4. A questão em discussão cinge em apurar se a LC nº 173/20 pode ser invocada pelo Município de Pires do Rio para afastar o direito à progressão funcional. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, cabe destacar que a progressão funcional pleiteada pela autora está prevista no art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 04/91, que estabelece como único critério para a progressão horizontal por antiguidade o decurso de dois anos de efetivo exercício na classe, sem qualquer avaliação adicional. Ressalta-se que tal legislação é anterior à pandemia de Covid-19 e configura norma que assegura direito adquirido à servidora. 6. A LC nº 173/2020, ao impor a suspensão de contagem de tempo para progressões exclusivamente temporais, exige que o ente federativo declare formalmente situação de calamidade pública e regulamente as disposições em âmbito local para adequar sua aplicação. No presente caso, o Município de Pires do Rio não comprovou a adesão ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, nem editou norma que compatibilize as restrições da LC nº 173/2020 com a legislação municipal. 7. Assim, a tentativa de aplicar as restrições da LC nº 173/20 ao caso concreto, sem comprovar sua adesão formal e regulamentação local, não pode servir de fundamento válido para afastar o direito da autora à progressão funcional. Certo é que a ausência de ato normativo municipal regulamentador impede que o município se beneficie da suspensão temporal prevista na referida norma federal. 8. Além disso, consta nos autos que o requerimento administrativo da autora foi deferido por meio do Parecer nº 681/2022, emitido pela Comissão Municipal de Política e Remuneração de Pessoal, com manifestação favorável da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno (evento 1, arquivo 15 e seguintes), o que confirma o reconhecimento administrativo do direito. 9. A tese do município de que a progressão não foi implementada devido à LC nº 173/20 carece de fundamento jurídico e probatório, pois a suspensão prevista na referida Lei Federal não se aplica automaticamente e depende de regulamentação formal que, no caso, não foi demonstrada. 10. Desse modo, a pretensão do município recorrente não merece respaldo, o que impõe o não provimento do recurso. Precedentes: RI nº 5547773-04, 1ª Turma Recursal, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 04/11/2024. IV – DISPOSITIVO: 11. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de origem por estes e por seus próprios fundamentos. 12. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2006). 13. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as juízas Ana Paula de Lima Castro e Simone Pedra Reis. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NINA SÁ ARAÚJO Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. LC Nº 173/20. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO AO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. DIREITO ASSEGURADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais (evento 19). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, o recorrente busca a reforma da sentença, alegando que a decisão desconsiderou a vedação da LC nº 173/20, que suspendeu a contagem de tempo de serviço para progressões baseadas exclusivamente no critério temporal durante o período de calamidade pública pelo coronavírus (28/05/2020 a 31/12/2021). Em razão dessa suspensão, aponta que a autora não cumpriu o tempo líquido necessário para progressão na data do requerimento administrativo (evento 23). 3. Intimado, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 27). 4. A questão em discussão cinge em apurar se a LC nº 173/20 pode ser invocada pelo Município de Pires do Rio para afastar o direito à progressão funcional. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, cabe destacar que a progressão funcional pleiteada pela autora está prevista no art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 04/91, que estabelece como único critério para a progressão horizontal por antiguidade o decurso de dois anos de efetivo exercício na classe, sem qualquer avaliação adicional. Ressalta-se que tal legislação é anterior à pandemia de Covid-19 e configura norma que assegura direito adquirido à servidora. 6. A LC nº 173/2020, ao impor a suspensão de contagem de tempo para progressões exclusivamente temporais, exige que o ente federativo declare formalmente situação de calamidade pública e regulamente as disposições em âmbito local para adequar sua aplicação. No presente caso, o Município de Pires do Rio não comprovou a adesão ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, nem editou norma que compatibilize as restrições da LC nº 173/2020 com a legislação municipal. 7. Assim, a tentativa de aplicar as restrições da LC nº 173/20 ao caso concreto, sem comprovar sua adesão formal e regulamentação local, não pode servir de fundamento válido para afastar o direito da autora à progressão funcional. Certo é que a ausência de ato normativo municipal regulamentador impede que o município se beneficie da suspensão temporal prevista na referida norma federal. 8. Além disso, consta nos autos que o requerimento administrativo da autora foi deferido por meio do Parecer nº 681/2022, emitido pela Comissão Municipal de Política e Remuneração de Pessoal, com manifestação favorável da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno (evento 1, arquivo 15 e seguintes), o que confirma o reconhecimento administrativo do direito. 9. A tese do município de que a progressão não foi implementada devido à LC nº 173/20 carece de fundamento jurídico e probatório, pois a suspensão prevista na referida Lei Federal não se aplica automaticamente e depende de regulamentação formal que, no caso, não foi demonstrada. 10. Desse modo, a pretensão do município recorrente não merece respaldo, o que impõe o não provimento do recurso. Precedentes: RI nº 5547773-04, 1ª Turma Recursal, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 04/11/2024. IV – DISPOSITIVO: 11. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de origem por estes e por seus próprios fundamentos. 12. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2006). 13. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

03/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(65)