Execução da Pena 5695547-43.2024.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5695547-43.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

27/01/2026, 18:25

Mandado (entregue ao destinatário)

25/11/2025, 17:47

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 16:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5695547-43.2024.8.09.0105 Comarca: MINEIROS Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Marcos Jose Cabral do Prado Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de novembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 15:45

Documento

13/11/2025, 15:12

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:23

Confirmada

13/11/2025, 13:20

Expedição de documento

03/10/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 18:16

Documento

01/10/2025, 17:26

Custas

01/10/2025, 17:22

Expedição de documento

01/10/2025, 17:09

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 Processo: 5695547-43.2024.8.09.0105 SENTENÇA 1. RELATÓRIO:Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de desfavor de MARCOS JOSE CABRAL DO PRADO, acusado da prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, conforme fatos narrados na denúncia (mov. 13):“(...) Extrai-se dos autos que, em 29 de junho de 2024, por volta das 22h57min, 02h20min e 06h24min, na rua 14 A, Qd 142, Lt 08, Setor Costa Nery, nesta cidade e Comarca de Mineiros/GO, o DENUNCIADO agindo de forma livre e consciente, durante o repouso noturno e com destruição ou rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em um veículo Hyundai HB20 de placa PQL2095, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, e, aproximadamente, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em joias e demais objetos pertencentes a vítima MILTON DANTAS.Consta nos autos que a vítima havia ido até sua chácara e, ao retornar, notou que sua residência havia sido invadida, mediante rompimento do cadeado (laudo a ser juntado oportunamente), sendo furtado um veículo Hyundai HB20 de placa PQL2095, R$ 20.000,00 em espécie e aproximadamente R$ 30.000,00 em joias. Na sequência, foi acionada a Polícia Militar.Consta, ainda, que câmeras segurança captaram o furto e o rosto do DENUNCIADO, mostrando que os furtos ocorreram às 22h57min, 02h20min e 06h24min (fls. 60/80 do pdf). Com base no compartilhamento das imagens de monitoramento, que identificaram as características do autor do furto, a equipe da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Mineiros abordou o DENUNCIADO.Durante a abordagem policial, foram encontrados diversos objetos pertencentes à vítima que haviam sido subtraídos. Questionado sobre os demais objetos furtados, o DENUNCIADO levou os policiais militares até uma casa abandonada na região central de Mineiros, onde foram localizados alguns anéis, brincos e dois acessórios não identificados. Apesar de ter confessado o crime, negou ter subtraído valores em espécie da residência.Consta, também, que após patrulhamento realizado pela Polícia Militar, o veículo furtado foi encontrado abandonado no setor Cohacol ll, município de Mineiros (termo de exibição e apreensão fl.38). O veículo foi devolvido ao devido proprietário (termo de entrega fl. 39).Durante interrogatório policial, o DENUNCIADO relatou que as demais peças subtraídas da residência da vítima foram entregues a outro indivíduo identificado apenas como "Cutia", que teria viajado para o Estado de Minas Gerais para revender as peças subtraídas. A identidade desse indivíduo é desconhecida das forças policiais, podendo tratar-se de uma invenção por parte do indiciado. (...)” A denúncia foi oferecida em 21/10/2024 (mov. 13) e recebida em 25/10/2024 (mov. 15).Regularmente citado (mov. 35), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (mov. 41).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 04/07/2025, ocasião em que foi ouvida a vítima Milton Dantas Pires e, em seguida, a testemunha arrolada pela acusação Jefferson Isidério de Souza, sendo as demais testemunhas dispensadas. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 84). Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público pleiteou a juntada do Relatório de Execução Penal, a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apresentação de certidão de antecedentes atualizada do réu e a juntada de eventual laudo pericial. A defesa anuiu e, em caso de juntada, requereu prazo para alegações finais em memoriais. Na ocasião, os referidos pleitos foram deferidos pelo juízo, determinando-se a juntada da folha de antecedentes extraída do SEEU, a requisição de certidão criminal ao TJMG, com indicação do local de custódia do réu, bem como ofício à Polícia Técnico-Científica de Mineiros requisitando informação sobre eventual perícia no local do crime.O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação nos termos da denúncia, sustentando que a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, devidamente comprovada pela prova testemunhal. Na dosimetria, requereu a valoração negativa da conduta social (descumprimento de medida protetiva em desfavor da irmã) e dos maus antecedentes, além da compensação proporcional entre múltiplas reincidências e a confissão parcial, com prevalência da agravante. Quanto ao repouso noturno, invocou o Tema Repetitivo nº 1.087/STJ, para que a circunstância seja considerada na primeira fase da pena. Por fim, postulou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (mov. 68).Posteriormente, foram juntados aos autos a folha de antecedentes do réu (mov. 86), a certidão expedida pelo TJMG (mov. 91) e o laudo de perícia criminal de local de crime (mov. 92).O Ministério Público manifestou-se sobre os documentos (mov. 95), reiterando que a ausência de vestígios periciais quanto ao rompimento de obstáculo foi suprida pela prova testemunhal.A defesa, em alegações finais escritas (mov. 102), requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou: (i) o afastamento da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP), nos termos do Tema Repetitivo nº 1.087/STJ; (ii) o afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, CP, diante da ausência de laudo pericial, com desclassificação para furto simples; (iii) a fixação da pena no mínimo legal e a compensação integral da reincidência com a confissão parcial. Ao final, requereu a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP).Vieram os autos conclusos para sentença.É, no essencial, o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, não se verificam preliminares ou nulidades a serem apreciadas. O feito desenvolveu-se de forma válida e regular, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.2.1. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO- PRIVILEGIADO:A materialidade delitiva restou comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 36552269 (mov. 1, págs. 10/19 do PDF), Registro de Atendimento Integrado nº 36583861 (mov. 1, págs. 22/34 do PDF), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, págs. 37/38 do PDF), Termo de Entrega (mov. 1, págs. 39 e 104 do PDF), Relatório policial contendo vídeos do momento do crime (mov. 1, págs. 57/86 do PDF) e pelo Inquérito Policial nº 240643435 (mov. 1).A autoria igualmente se encontra demonstrada, recaindo de forma inequívoca sobre o acusado.Em juízo, a vítima Milton Dantas Pires declarou que não estava presente no momento dos fatos; que, ao retornar de viagem, encontrou a residência arrombada; que foram subtraídos relógios, joias, um iPad, um tablet e quantia em dinheiro guardada em cofre; que também foi levado um veículo Hyundai HB20, pertencente à cunhada; que o automóvel foi recuperado, mas o dinheiro não; que os relógios recuperados estavam danificados; que o prejuízo total foi de cerca de R$ 50.000,00; que o cofre havia sido aberto à força; que a casa estava em reforma; que o acusado arrombou um cadeado para ingressar; que a polícia identificou o autor por meio de diligências e câmeras de segurança.A testemunha Jefferson Isidério de Souza, policial militar, disse que, em diligências conjuntas com o GEIC, tiveram acesso às imagens de câmeras de monitoramento; que as filmagens permitiram identificar o acusado, já conhecido pela prática de crimes patrimoniais; que o veículo foi encontrado abandonado; que, após contato com familiares de Marcos, sua irmã confirmou a identidade dele nas imagens; que, ao ser abordado, o réu inicialmente negou a autoria, mas, confrontado, confessou o crime; que foram apreendidos anéis e joias da vítima, além de películas de celular; que Marcos conduziu a equipe a diferentes locais, até indicar onde estava a chave do veículo; que apresentou contradições quanto ao dinheiro, alegando repasse de joias a indivíduo de Minas Gerais.Por fim, o acusado MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO, em interrogatório judicial, disse que confessava parcialmente os fatos; que estava desempregado, havia ingerido bebida alcoólica e usado drogas; que o portão da casa estava encostado; que forçou o cadeado com barra de ferro; que subtraiu joias e bens, mas não viu dinheiro; que algumas joias eram bijuterias; que colocou os objetos no veículo e circulou com ele; que entrou na residência apenas uma vez; que decidiu ingressar diante da facilidade de acesso; que reconheceu-se nas imagens da polícia, admitindo não haver como negar a autoria.Os elementos colhidos em juízo conduzem de forma segura à condenação. Com efeito, a vítima relatou que sua residência foi invadida mediante arrombamento, de onde foram subtraídos diversos bens de valor, inclusive veículo automotor, estimando o prejuízo em cerca de R$ 50.000,00, circunstâncias que confirmam a gravidade do ataque patrimonial.O policial militar Jefferson Isidério de Souza corroborou essas informações, narrando que as imagens de câmeras de segurança identificaram o acusado, já conhecido pela prática de crimes patrimoniais, e que, embora tenha inicialmente negado os fatos, acabou confessando após ser confrontado. Ademais, parte dos bens furtados foi encontrada em poder do réu ou em locais por ele indicados, e o veículo foi recuperado, reforçando a autoria.Por sua vez, o interrogatório judicial de MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO confirma a dinâmica criminosa, pois o próprio acusado admitiu ter ingressado na residência mediante rompimento de cadeado e subtraído joias e pertences, reconhecendo-se, inclusive, nas imagens de segurança apresentadas em juízo. Sua confissão parcial encontra plena correspondência com os demais elementos probatórios, notadamente os depoimentos da vítima e da testemunha policial, além das imagens de monitoramento juntadas ao Relatório Policial (mov. 1, págs. 57/86).A versão defensiva de que estaria apenas recolhendo latinhas ou de que teria levado objetos de pouco valor não encontra respaldo probatório. As filmagens demonstram claramente que, em 29/06/2024, o réu ingressou no imóvel em três oportunidades distintas, permanecendo por longo período, subtraindo diversos bens de valor e, posteriormente, um veículo, depois abandonado. O modus operandi, reiterado em curto espaço de tempo, evidencia planejamento, determinação criminosa e inequívoca intenção de subtração patrimonial.Diante desse conjunto, a prova é robusta e harmônica quanto à materialidade e autoria, autorizando a condenação. No tocante à tipicidade, o crime de furto se consuma com a retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve tempo, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada (STJ, Súmula 582). No caso, os bens foram retirados da residência da vítima e conduzidos a locais diversos, consumando-se a infração.Resta presente a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, pelo rompimento de obstáculo, circunstância confirmada pela vítima, pelo acusado e pelas demais provas colhidas. A ausência de laudo pericial não inviabiliza o reconhecimento da qualificadora, que pode ser comprovada por outros meios de prova quando os vestígios não mais existirem.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL DIRETO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se orientado no sentido de que "[...] não seria exigível que a vítima mantivesse o estabelecimento comercial vulnerável às intempéries meteorológicos e da insegurança pública enquanto aguardasse de forma indefinida a realização de laudo pericial" (AgRg no HC n. 669.596/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023). 2. No caso concreto, portanto, como a qualificadora de rompimento de obstáculo foi, de forma escorreita, considerada comprovada pelas instâncias ordinárias com lastro nas provas orais (relatos da vítima e das testemunhas) e nas imagens de vídeo juntadas aos autos, que, segundo as origens, demonstraram que o arrombamento da porta de vidro do estabelecimento foi de fácil verificação visual, não há ilegalidade na ausência excepcional e justificada de elaboração de laudo pericial para comprovar o rompimento do obstáculo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.650.173/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) - destaqueiIncide, ainda, a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP), pois o delito ocorreu em período de especial vulnerabilidade, circunstância que potencializou a precariedade da vigilância sobre o imóvel. O TJGO é pacífico no sentido da incidência da majorante sempre que o furto ocorre em tais condições (Apelação Criminal nº 5241371-81.2021.8.09.0107, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 05/03/2024).Neste ponto, não se ignora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema 1.087, no sentido da não incidência da majorante do repouso noturno quando o furto se apresenta na forma qualificada. Todavia, adoto a orientação do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a majorante do repouso noturno é compatível com o furto qualificado, desde que as circunstâncias fáticas o autorizem — como se verifica nos autos.Assim, é possível a cumulação da causa de aumento com as qualificadoras quando presentes e compatíveis, entendimento este expressamente chancelado pela Suprema Corte, ainda que em divergência com a orientação do Tribunal da Cidadania. Confira-se, a propósito:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, CP). INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE QUANDO AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. […] 1. A causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática. Precedentes: HC 130.952, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 20/2/2017; RHC 172.782, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22/8/2019. 2. […] Agravo regimental desprovido.”Diante do conjunto probatório robusto, que alia confissão parcial, depoimentos convergentes da vítima e do policial, e imagens de monitoramento que registram a prática delitiva, não restam dúvidas quanto à materialidade, autoria e tipicidade do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em concurso com a causa de aumento do repouso noturno.O acusado era plenamente imputável ao tempo dos fatos, possuindo consciência da ilicitude e possibilidade de agir de modo diverso, razão pela qual deve responder penalmente por suas condutas, nos exatos termos da denúncia.3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal.4. DOSIMETRIA DA PENA: Diante da condenação do acusado, passo à individualização da pena, observando as diretrizes do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como os arts. 59 e 68 do Código Penal.4.1. Primeira Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado registra antecedentes criminais (mov. 10). Conduta social: A conduta social também se mostra desfavorável. Sua irmã, Alzenir Borges do Prado, em sede inquisitorial (mov. 1, págs. 44/45), relatou que chegou a cogitar a adoção de medida protetiva contra o acusado, em razão de seu comportamento agressivo, mentiras constantes e furtos dentro da própria residência. Acrescentou, ainda, que pretendia mudar de estado com a mãe, pessoa acamada, para se afastar do réu, o que evidencia a inadequação de sua convivência familiar e social. Personalidade: inexistem elementos nos autos que permitam avaliação segura, sendo inviável a análise da personalidade diante da ausência de exames específicos. Motivos: comuns à espécie. Circunstâncias: próprias do tipo, sem elementos que justifiquem exasperação. Consequências: neutra, uma vez que boa parte dos bens foram recuperados. Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime.Fixo, assim, a pena-base em 02 (dois) anos 08 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.4.2. Segunda Fase – Agravantes e atenuantes:Na segunda fase, verifico a presença da agravante da reincidência (autos nº 0330214-89.2016.8.09.0105 – SEEU) e, em contrapartida, da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP).Nos termos do art. 67 do Código Penal, ambas as circunstâncias devem ser compensadas, uma vez que possuem peso equivalente.Assim, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar em que se encontrava, qual seja, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.4.3. Terceira Fase – Causas de aumento e diminuição:Não há causas de diminuição a reconhecer.Incide, entretanto, a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, pois o delito foi praticado durante o repouso noturno, circunstância que potencializa a vulnerabilidade da vítima. Assim, fixo, em caráter definitivo, a pena em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 19 (dezenove) dias-multa.5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA:No tocante à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando o quantum da pena aplicada, bem como a existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início da execução da reprimenda.6. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SURSIS:A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) não se mostra cabível no caso concreto. O acusado ostenta reincidência em crime doloso (autos n. 0330214-89.2016.8.09.0105 – SEEU), além de maus antecedentes e conduta social desfavorável, circunstâncias que evidenciam não serem as medidas alternativas suficientes para a reprovação e prevenção do crime. Ademais, a gravidade concreta da conduta, consistente na prática de três investidas sucessivas contra o patrimônio da mesma vítima na mesma madrugada, evidencia maior periculosidade e necessidade de resposta penal mais severa.Em razão da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, resta prejudicada a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).7. DO VALOR DO DIA-MULTA:Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do acusado.8. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO:No tocante à fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), inexiste pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Assim, ausente provocação da parte legitimada, deixo de arbitrá-lo.9. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE:O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, no presente momento, subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva (mov. 15).Conforme já reconhecido, a segregação cautelar foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, tendo em vista que o acusado é reincidente, ostenta condenações pretéritas por crimes graves (roubo, tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso restrito) e possui execução penal em curso (SEEU – autos nº 0330214-89.2016.8.09.0105). Tal histórico evidencia a propensão concreta à reiteração delitiva e a periculosidade social do réu, não sendo recomendável sua soltura neste momento processual.Assim, ausentes fatos novos aptos a infirmar as razões anteriormente reconhecidas, mantenho a custódia cautelar, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.10. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.11. DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) Proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais;c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando esta condenação para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;d) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis;e) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, com a indicação expressa do valor e do prazo para quitação;f) Comunique-se à vítima, conforme art. 201, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Penal;g) Cumpram-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público)Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(assinado digitalmente)3

18/09/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5695547-43.2024.8.09.0105Requerido(a): Marcos Jose Cabral Do Prado, inscrito(a) no CPF n.º 072.929.146-40, Endereço: Rua G, número 20, Setor 31, telefone (64): 9964-1630, 0, 31 DE OUTUBRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155, §1° e § 4º, l do Código Penal.A denúncia foi oferecida no dia 21/10/2024. Na oportunidade, o Ministério Público requereu a decretação da prisão do denunciado para garantir a ordem pública (ev. 13).Foi proferida decisão, no dia 25/10/2024, recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva, especialmente para garantir a ordem pública, sob o fundamento de que o acusado é reincidente, ostenta diversas condenações por crimes graves, tais como roubo, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, possuindo execução penal em curso (SEEU – autos n. 0330214-89.2016.8.09.0105), o que demonstra a alta propensão de que, em liberdade, volte a delinquir (ev. 15).A tentativa de citação pessoal do acusado foi infrutífera (ev. 22).O mandado de prisão foi cumprido no dia 13/02/2025, em Uberlândia-MG, onde realizou-se a audiência de custódia. O cumprimento da ordem foi comunicado neste feito no dia 18/02/2025 (ev. 25).Devidamente citado (ev. 35), o acusado informou que possui advogado constituído.Regularmente intimada para apresentar resposta à acusação, a defesa permaneceu inerte (ev. 36 e 37).No ev.39 a prisão do acusado foi reanalisada nos termos art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e determinada a intimação da defesa.Em seguida, sobreveio resposta à acusação ev.41.É o breve relato, DECIDO.Observa-se que a defesa do denunciado apresentou resposta à acusação no ev.41, sem alegar quaisquer preliminares. Diante disso e, considerando que o presente caso não enquadra-se em nenhuma hipótese de absolvição sumária, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, presencial, para o dia 27/06/2025, às 15h30.Expeçam-se os mandados de intimação necessários. O contato telefônico e o número de WhatsApp das partes e testemunhas deverão constar dos respectivos mandados, sempre que informados nos autos.Os Oficiais de Justiça poderão realizar a intimação/citação por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 2.437/21, do artigo 4º do Decreto Judiciário 2.125/20 e do art. 1º do Decreto Judiciário 2.895/21, que implementaram a Justiça 100% digital, este último no âmbito da Justiça Criminal, devendo serem observados os artigos 193 e 246, V do CPC. Cumprida a diligência de forma eletrônica, os Oficiais de Justiça deverão lavrar certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada ou citada. Caso não informado nos autos o contato telefônico da pessoa a ser intimada ou citada e restando inviabilizado o ato de comunicação pela via eletrônica, deverão os Oficiais de Justiça colher, no momento do cumprimento presencial da diligência, o aludido contato, conferindo sua veracidade, a fim de que seja cadastrado no sistema.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)3__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5695547-43.2024.8.09.0105Requerido(a): Marcos Jose Cabral Do Prado, inscrito(a) no CPF n.º 072.929.146-40, Endereço: Rua G, número 20, Setor 31, telefone (64): 9964-1630, 0, 31 DE OUTUBRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155, §1° e § 4º, l do Código Penal.A denúncia foi oferecida no dia 21/10/2024. Na oportunidade, o Ministério Público requereu a decretação da prisão do denunciado para garantir a ordem pública (ev. 13).Foi proferida decisão, no dia 25/10/2024, recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva, especialmente para garantir a ordem pública, sob o fundamento de que o acusado é reincidente, ostenta diversas condenações por crimes graves, tais como roubo, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, possuindo execução penal em curso (SEEU – autos n. 0330214-89.2016.8.09.0105), o que demonstra a alta propensão de que, em liberdade, volte a delinquir (ev. 15).A tentativa de citação pessoal do acusado foi infrutífera (ev. 22).O mandado de prisão foi cumprido no dia 13/02/2025, em Uberlândia-MG, onde realizou-se a audiência de custódia. O cumprimento da ordem foi comunicado neste feito no dia 18/02/2025 (ev. 25).Devidamente citado (ev. 35), o acusado informou que possui advogado constituído.Regularmente intimada para apresentar resposta à acusação, a defesa permaneceu inerte (ev. 36 e 37).É o essencial. Decido.De início, tendo em vista a necessidade de reanálise da prisão preventiva do acusado (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal), constato que os fundamentos da decisão proferida no ev. 15 ainda perduram, desta forma, embora transcorrido aproximadamente 82 (oitenta e dois) dias, não houve alteração fática capaz de modificá-la.Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO.No mais, verifica-se que a defesa constituída do réu foi devidamente intimada no evento 36, entretanto, quedou-se inerte.Intime-se novamente o causídico para que apresente resposta à acusação no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de destituição.Decorridos os referidos 02 (dois) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente o acusado para que constitua novo defensor, em 05 (cinco) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo.Desde já, em caso de inércia, NOMEIO o Dr. WANDERSON EUJERIS DO NASCIMENTO, OAB/GO 69.934, para defender os interesses do réu, bem como apresentar resposta à acusação, no prazo legal.Findo o prazo, certifique eventual inércia e façam-me os autos conclusos.Cumpra-se com urgência.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)2 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5695547-43.2024.8.09.0105Requerido(a): Marcos Jose Cabral Do Prado, inscrito(a) no CPF n.º 072.929.146-40, Endereço: Rua G,, 31 DE OUTUBRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃOTratam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155, §1° e § 4º, l do Código Penal.Certidão de antecedentes criminais (mov.10).A denúncia foi oferecida no dia 21/10/2024 (mov.13).É o breve relato, DECIDO.1) DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIARecebo a denúncia (evento n. 13), vez que preenche os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.Cite-se o acusado, para constituir advogado e apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP.Ressalto que, deve o oficial de justiça, na ocasião do cumprimento do mandado, indagar se o acusado possui condições de custear o patrocínio de advogado particular ou se requer a nomeação de defensor dativo, promovendo as devidas anotações.2) DA REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVANa cota introdutória, a representante do Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do denunciado, para a conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e para garantir a ordem pública. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios razoáveis da autoria, e demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. O representado foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado, o qual é punido, em abstrato, com a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que permite a decretação de sua prisão cautelar, conforme disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.Por sua vez, a materialidade delitiva e indícios de autoria encontram-se consubstanciadas no Inquérito Policial n. 240643435, o qual embasa a denúncia. No caso em análise, fundamenta-se a necessidade de decretação da segregação cautelar do representado para garantir a aplicação da lei penal e assegurar a ordem pública, haja vista que o acusado é reincidente, ostenta diversas condenações por crimes graves, tais como: roubo, tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso restrito e inclusive possui execução penal em curso (SEEU – autos n. 0330214-89.2016.8.09.0105), o que demonstra a alta propensão de o autor voltar a delinquir, caso permaneça em liberdade.Assim, havendo prova da materialidade, presentes os indícios suficientes de autoria, para assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução processual e a ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO.Expeça-se mandado de prisão no BNMP, válido até 30/06/2032.Por fim, promova à serventia as seguintes diligências: a) a inclusão no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), dos dados relativos a este processo; b) expeça-se ofício à autoridade policial a fim que junte aos autos o laudo pericial para atestar a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, no prazo de 30 (trinta) dias.Findo o prazo, certifique eventual inércia e façam-me os autos conclusos.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/02/2025, 00:00