Execução da Pena 5990218-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5990218-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5990218-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: JESSICA NUNES CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à deliberação. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por JESSICA NUNES CARVALHO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, que a condenou nas sanções prescritas no artigo 129, caput, e artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 CP). Nas razões recursais (mov. 120), a apelante Jéssica Nunes Carvalho pleiteia quanto ao crime do art. 129, §9º do CP: a absolvição dos delitos imputados, por atipicidade da conduta, vez que as provas constantes nos autos direcionam para a ausência de agressão. Subsidiariamente, postula pela desclassificação da imputação para a contravenção de vias de fato, ou, ainda, para a lesão corporal culposa. Ato contínuo, no que concerne a imputação do art. 129, caput, do CP, em relação a vítima Prsicilla, requer sua absolvição, ante a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, vindica pela desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Ao final, pugna pelo afastamento da pena de multa e das custas processuais. Em sentença, o magistrado sentenciante entendeu pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, nos seguintes termos: “(…) Quanto à materialidade restou evidenciada pelo termo de representação criminal (fl. 12 do download integral do processo), auto de prisão em flagrante (fl. 40 do download integral do processo), registro de atendimento integrado n.º 38457410 (fls. 59/80 do download integral do processo), assim como pelos depoimentos colhidos no decorrer da persecução penal. Por sua vez, da análise dos autos, antecipo que inexistem provas capazes fundamentar um decreto condenatório, com espeque na autoria delitiva, segundo passo a explanar. Como se sabe, para que haja uma condenação são imprescindíveis a prova da materialidade e da autoria do fato delituoso, não sendo suficientes simples indícios desta ou daquela. No tocante à imputação prevista no artigo 150, § 1º, do Código Penal, entendo que não restou suficientemente comprovado o elemento subjetivo necessário à configuração do tipo penal. A entrada da acusada no apartamento do ofendido Rubens Dias Rosa deu-se por meio do uso de uma chave previamente utilizada, havendo histórico de convivência e acesso, por ser mãe da filha do ofendido. A própria vítima afirmou, em juízo, que a entrada foi “normal” e que não houve resistência direta, embora tenha se surpreendido com a presença da ré em seu quarto. As imagens dos autos não demonstram arrombamento, escalada ou qualquer outra forma de clandestinidade. Assim, não havendo prova clara de que a entrada tenha sido clandestina, astuciosa ou contra a vontade expressa ou tácita do titular do domicílio, e ausente qualquer demonstração de oposição manifesta ao ingresso, impõe-se a absolvição da acusada com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (…) No caso em apreço, não havendo provas jurisdicionalizadas, impõe-se a improcedência da denúncia ofertada pelo Parquet quanto ao crime prescrito no artigo 150, § 1°, do Código Penal, bem como a consequente absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 1.2- DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 129, § 9°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL: Vejamos o que dispõe o Código Penal sobre o tipo penal em epígrafe. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. (…). § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Doutrinariamente, o crime de lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, com animus, unicamente, laedendi (vontade única de lesionar), à integridade física ou à saúde de outrem. O bem jurídico tutelado é a integridade corporal e a saúde da pessoa. Consuma-se o crime com a lesão efetiva à integridade ou à saúde de outrem. A pluralidade de lesões infligidas num único processo de atividade não altera a unidade do crime, por ser este crime classificado como plurissubsistente. A tentativa é admissível, com exceção das formas culposas (art. 129, § 6º, CPB) e da forma preterdolosa (art. 129, § 3º, CPB). O delito de lesões corporais é um crime comum, em regra; material e de dano; instantâneo; doloso, culposo e preterdoloso. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo termo de representação criminal (fl. 12 do download integral do processo), laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (fls. 19/18 do download integral do processo), auto de prisão em flagrante (fl. 40 do download integral do processo), registro de atendimento integrado n.º 38457410 (fls. 59/80 do download integral do processo), assim como pelos depoimentos colhidos no decorrer da persecução penal. Como forma de corroborar a materialidade delitiva, consta Laudo de corpo de delito lesões corporais, realizado em 24/10/2024, o qual concluiu pela presença de lesões recentes compatíveis com ação contundente. Especificamente quanto à vítima Rubens Dias Rosa, o exame pericial atestou equimose violácea de 4 cm no dorso do 5º pododáctilo esquerdo, equimose azul-violácea de 4 cm na face medial do braço direito, escoriações lineares na face lateral do pescoço e rubefações na região malar esquerda e hipocôndrio. Em relação à vítima Priscilla Pereira Lima, o laudo de exame de corpo de delito constatou escoriação recente de 0,5 cm de diâmetro na região paranasal superior esquerda, bem como a presença de hematoma subgaleal de volume moderado, medindo 4,0 cm de diâmetro, localizado na região parietal direita. Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento. Vejamos os depoimentos prestados em juízo: A vítima Rubens Dias Rosa, em juízo, declarou que mantinha uma convivência cordial com a acusada Jéssica Nunes Carvalho, em razão da filha em comum. Informou que ela ainda possuía chave do apartamento e acesso livre, jamais tendo sido impedida formalmente de ingressar no local. Relatou que, na data dos fatos, a acusada compareceu ao imóvel para buscar pertences e se deparou com ele e sua amiga, Priscilla Pereira Lima, o que gerou discussão. Afirmou que o desentendimento foi apenas verbal e, embora tenso, caminhava para uma solução amigável, até que vizinhos acionaram a Polícia Militar. Rubens narrou que Jéssica entrou normalmente no condomínio pela garagem e subiu com sua própria chave. Após a discussão, ambos desceram juntos. No entanto, ao tentar impedir que ela retornasse ao apartamento, houve um contato físico breve, que classificou como tentativa de contê-la, sem intenção de agressão. Admitiu que, na delegacia, mencionou ter sido agredido com socos e chutes, mas esclareceu que tal versão foi influenciada pelo calor do momento. Por fim, reiterou que a acusada nunca foi avisada de qualquer restrição ao acesso ao imóvel. A vítima Priscilla Pereira Lima relatou que estava na residência de Rubens quando Jéssica chegou, demonstrando forte abalo emocional. Disse que, movida por ciúmes, a acusada iniciou discussão e, dentro do quarto, a puxou pelos cabelos, além de agredir Rubens com socos e chutes. Afirmou não ter sofrido lesões, mas presenciou Rubens com escoriações e arranhões. Disse não saber como Jéssica entrou no prédio e que acionou a Polícia Militar após o conflito se intensificar. Narrou, ainda, que a acusada tentou levar a chave do carro de Rubens, sendo impedida por ele. O policial militar Rafael Moreira dos Santos, responsável pela prisão, informou que foi acionado por volta das 3h e, ao chegar ao local, encontrou a acusada bastante alterada. Constatou lesões visíveis em Rubens e um tufo de cabelo no chão, indicativo de agressão à companheira. Disse que todos os envolvidos foram encaminhados à delegacia e ao IML para exame de corpo de delito. O policial Robert Rodrigues de Almeida, que também participou da ocorrência, confirmou ter encontrado a acusada exaltada, Rubens tentando contê-la e Priscilla trancada em um dos quartos. Observou pequenos arranhões na vítima Priscilla, mas não soube precisar as regiões atingidas. Afirmou que ambas as vítimas relataram agressões. Sobre a chave do veículo, confirmou que havia um carro envolvido, mas não se recorda de detalhes sobre o suposto conflito em torno da posse da chave. Por fim, a acusada Jéssica Nunes Carvalho, interrogada em juízo, alegou que possuía acesso regular ao imóvel, inclusive com controle do portão e chave da porta. Disse ter ido buscar pertences pessoais e, ao encontrar Rubens com Priscila no quarto, ficou abalada emocionalmente. Reconheceu discussão verbal e contato físico no momento em que Rubens tentou impedi-la de avançar, mas negou agressões intencionais. Relatou que desceu com Rubens e, ao tentar retornar ao apartamento, foi contida pelo segurança. Negou ter sido advertida sobre qualquer restrição ao acesso e reforçou que sua entrada foi autorizada pela portaria. Embora a vítima Rubens, em juízo, tenha procurado minimizar os fatos, atribuindo as marcas corporais ao “nervosismo” e à “alta adrenalina”, sua versão é contraditada pelos demais elementos constantes nos autos. A testemunha Priscilla Pereira Lima afirmou que Rubens sofreu escoriações e arranhões ao tentar conter a acusada, confirmando a ocorrência de agressões. As imagens acostadas aos autos (mov. 22 e 23) demonstram movimentação corporal intensa e tentativa de contenção, mas não afastam o contexto de violência ali instaurado. O conjunto probatório, portanto, revela que a acusada agiu de forma dolosa, ofendendo a integridade física de seu ex-companheiro, com quem possuía vínculo doméstico pretérito, o que atrai a incidência da qualificadora prevista no § 9º do artigo 129 do Código Penal, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Em relação a vítima Priscilla Pereira Lima, a autoria é firmemente atribuída à acusada pelas declarações da própria vítima, que afirmou em juízo ter sido surpreendida no quarto, sendo puxada pelos cabelos e agredida com socos pela denunciada Jéssica Nunes Carvalho, em razão de ciúmes. As imagens dos autos não captam o momento exato da agressão dentro do quarto, porém o conjunto probatório é coeso, contando com o testemunho da vítima, o relato do policial militar que presenciou o desdobramento dos fatos, e a confirmação pericial das lesões. A versão apresentada pela acusada, de que teria havido apenas discussão verbal, é isolada e destituída de verossimilhança diante dos demais elementos dos autos. Embora se trate de lesão corporal simples, sem causa de aumento ou qualificadora, a agressão é dotada de dolo evidente e intensidade suficiente para configurar o tipo penal previsto no caput do artigo 129 do Código Penal. O direito penal é norteado pelo Princípio do Convencimento Motivado do julgador, sendo despicienda para a condenação a comprovação por laudo pericial complementar específico e preciso, notadamente quando os apresentados são conclusivos e os demais elementos de prova são coesos e suficientes para a delimitação da prática de ato criminoso e sua qualificadora. (…) Refuto a tese defensiva de desclassificação dos delitos para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, porquanto as condutas perpetradas pela acusada extrapolam o mero dissabor ou vias de fato sem lesão, estando comprovadas, mediante laudos periciais, escoriações, hematomas e demais sinais visíveis de agressão, que evidenciam ofensa à integridade física das vítimas, sendo inaplicável, portanto, a desclassificação para contravenção. No que se refere ao crime de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, afasto a aplicação do princípio da insignificância, conforme pleiteado pela defesa. Embora se trate de crime de menor potencial ofensivo em abstrato, o bem jurídico tutelado – integridade física da pessoa – foi efetivamente violado, estando comprovada a ocorrência de lesões corporais recentes mediante laudo pericial, sinais esses que denotam agressão física com potencial lesivo relevante. Ademais, o fato ocorreu no interior da residência da vítima Rubens, durante a madrugada, em contexto de forte tensão emocional, o que agrava a reprovabilidade da conduta. O comportamento da acusada não se limitou a um ato impensado ou isolado, mas traduziu-se em ação deliberada, com desdobramentos físicos para as vítimas. Portanto, considerando a existência de lesões demonstradas por exame técnico, a gravidade concreta da conduta e o contexto em que se deu o fato, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. Não há, inclusive, que se falar em insuficiência de provas de autoria quando os depoimentos prestados em juízo estão em total conformidade com os demais elementos dos autos, sobretudo ante a gravidade dos fatos narrados. Nesse compasso, não houve violação sequer aos princípios da presunção de inocência/da não culpabilidade ou admissão da teoria da responsabilidade penal objetiva, já que ficou provado que o acusado cometeu o crime de lesão corporal. Assim sendo, os princípios do in dubio pro reo e da paridade de armas devem ser, também, inadmitidos no caso vertente, já que excluída a suposta inocência do acusado com as provas processuais colhidas judicialmente e outrora demonstradas, que elucidaram a materialidade e autoria do delito. Ademais, no caso em análise, não se vislumbra a aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas "a" e "c", do Código Penal, quais sejam: ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique que a conduta da acusada foi impulsionada por valor moral ou social relevante, mas sim por circunstâncias pessoais relacionadas à vida íntima e afetiva, sem conteúdo ético que justifique a concessão do benefício. Do mesmo modo, não restou demonstrado que a acusada agiu sob violenta emoção imediatamente provocada por ato injusto da vítima, condição indispensável à incidência da atenuante da alínea "c". Ainda que se possa cogitar de eventual abalo emocional diante da presença do ex-companheiro com outra mulher, tal situação, por si só, não configura ato injusto nos termos exigidos pela legislação penal, tampouco autoriza reação desproporcional como a que se extrai dos autos, envolvendo agressões físicas a ambas as vítimas. Portanto, inviável o reconhecimento das referidas atenuantes, diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que as legitimariam.” Feita a breve contextualização do caso vertente, passo a análise do apelo. I – Do crime tipificado no art. 129, §9º, CP a) Da atipicidade da conduta A apelante Jéssica, em suas razões recursais, postula pelo reconhecimento da inexistência de agressão, consoante os vídeos contidos nos movs. 22 e 23, bem como o depoimento da própria vítima Rubens. Na espécie, a materialidade do crime de lesão corporal praticada contra o ex-companheiro foi demonstrada pelo termo de representação criminal (fl. 12 do download integral do processo), laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (fls. 19/18 do download integral do processo), auto de prisão em flagrante (fl. 40 do download integral do processo), registro de atendimento integrado n.º 38457410 (fls. 59/80 do download integral do processo), assim como pelos depoimentos colhidos no decorrer da persecução penal. De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito. Em juízo, a vítima Rubens Dias Rosa relatou que “mantinha uma convivência cordial com a acusada Jéssica Nunes Carvalho, em razão da filha em comum. Informou que ela ainda possuía chave do apartamento e acesso livre, jamais tendo sido impedida formalmente de ingressar no local. Relatou que, na data dos fatos, a acusada compareceu ao imóvel para buscar pertences e se deparou com ele e sua amiga, Priscilla Pereira Lima, o que gerou discussão. Afirmou que o desentendimento foi apenas verbal e, embora tenso, caminhava para uma solução amigável, até que vizinhos acionaram a Polícia Militar. Narrou que Jéssica entrou normalmente no condomínio pela garagem e subiu com sua própria chave. Após a discussão, ambos desceram juntos. No entanto, ao tentar impedir que ela retornasse ao apartamento, houve um contato físico breve, que classificou como tentativa de contê-la, sem intenção de agressão. Admitiu que, na delegacia, mencionou ter sido agredido com socos e chutes, mas esclareceu que tal versão foi influenciada pelo calor do momento. Por fim, reiterou que a acusada nunca foi avisada de qualquer restrição ao acesso ao imóvel.” (mov. 95). Por oportuno, a vítima Priscilla Pereira Lima noticiou que “estava na residência de Rubens quando Jéssica chegou, demonstrando forte abalo emocional. Disse que, movida por ciúmes, a acusada iniciou discussão e, dentro do quarto, a puxou pelos cabelos, além de agredir Rubens com socos e chutes. Afirmou não ter sofrido lesões, mas presenciou Rubens com escoriações e arranhões. Disse não saber como Jéssica entrou no prédio e que acionou a Polícia Militar após o conflito se intensificar. Narrou, ainda, que a acusada tentou levar a chave do carro de Rubens, sendo impedida por ele.” (mov. 95). Em tempo, o policial militar Rafael Moreira dos Santos informou que “foi acionado por volta das 3h e, ao chegar ao local, encontrou a acusada bastante alterada. Constatou lesões visíveis em Rubens e um tufo de cabelo no chão, indicativo de agressão à companheira. Disse que todos os envolvidos foram encaminhados à delegacia e ao IML para exame de corpo de delito.” (mov. 95). Por sua vez, o PM Robert Rodrigues de Almeida informou que “também participou da ocorrência, confirmou ter encontrado a acusada exaltada, Rubens tentando contê-la e Priscilla trancada em um dos quartos. Observou pequenos arranhões na vítima Priscilla, mas não soube precisar as regiões atingidas. Afirmou que ambas as vítimas relataram agressões. Sobre a chave do veículo, confirmou que havia um carro envolvido, mas não se recorda de detalhes sobre o suposto conflito em torno da posse da chave.” (mov. 95). Outrossim, em sede de interrogatório, a apelante Jéssica alegou que “possuía acesso regular ao imóvel, inclusive com controle do portão e chave da porta. Disse ter ido buscar pertences pessoais e, ao encontrar Rubens com Priscila no quarto, ficou abalada emocionalmente. Reconheceu discussão verbal e contato físico no momento em que Rubens tentou impedi-la de avançar, mas negou agressões intencionais. Relatou que desceu com Rubens e, ao tentar retornar ao apartamento, foi contida pelo segurança. Negou ter sido advertida sobre qualquer restrição ao acesso e reforçou que sua entrada foi autorizada pela portaria” (mov. 95). É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, em casos de crimes dessa natureza (violência no âmbito doméstico), em razão do seu caráter clandestino, a palavra da vítima assume papel de singular relevância na convicção do julgador, contando com grande credibilidade. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Impõe-se referendar a sentença condenatória pois os elementos de convicção amealhados aos autos, especialmente, as declarações da vítima, que nos crimes de violência doméstica e domiciliar assumem grande valor probatório, demonstram, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 129, §13º, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5078055- 17.2023.8.09.0172, Relª DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, DJe de 08/04/2024). Conquanto a apelante defenda a fragilidade das provas concernentes ao delito que lhe é imputado, é importante frisar que depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, pois provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. Sendo assim, os depoimentos dos policiais militares são elementos aptos a sustentar uma sentença condenatória. Nessa esteira, traz-se à baila entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DECRETO 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REANÁLISE DOSIMÉTRICA. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. Comprovado nos autos a materialidade e autoria, a condenação é medida impositiva. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA, REANALISADA A REPRIMENDA E EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 438760- 67.2012.8.09.0175, Relª Drª CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 17/12/2019, DJe 2924 de 05/02/2020). Ademais, embora a vítima, em juízo, tenha demonstrado a intenção de suavizar a versão apresentada na fase inquisitorial para proteger sua ex-companheira, a versão que deve prevalecer é aquela apresentada na fase inquisitorial, corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito que atestou as lesões sofridas, de modo a confirmar a ocorrência da lesão corporal em contexto de violência doméstica. Vejamos: "(...). equimose violácea de 4 cm no dorso do 5º pododáctilo esquerdo, equimose azul-violácea de 4 cm na face medial do braço direito, escoriações lineares na face lateral do pescoço e rubefações na região malar esquerda e hipocôndrio. - (fls. 19/18 do download integral do processo). No presente caso, o acervo probatório formado pelas declarações firmes e coerentes da vítima prestadas na Delegacia, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito, e as afirmativas exposadas pelos policiais condutores, demonstram indene de dúvidas que a ré praticou o crime de lesão corporal contra o ex-companheiro, no contexto de violência doméstica e familiar, razão pela qual configurada a qualificadora prevista no § 9º, do artigo 129, do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA. MATERIALIDADE ATESTADA PELA DECLARAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL E LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO AS LESÕES NARRADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a vítima em juízo tenha demonstrado a intenção de suavizar a versão apresentada na fase inquisitorial para proteger o seu companheiro, já que houve reconciliação do casal, a versão que deve prevalecer é aquela apresentada na fase inquisitorial, corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito que atestou as lesões sofridas, de modo a confirmar a sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal. 2. Considerando que o delito de ameaça se consuma com a simples promessa e consequente intimidação da vítima de causar mal injusto, verifica-se que a conduta praticada pelo apelante se encaixa perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, quando o relato da vítima e a própria confissão do réu em audiência comprovam que ele proferiu as seguintes palavras “Você vai ver comigo, você vai ver o que vai acontecer” e ela, com medo, acionou a Polícia Militar. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5393123-70.2021.8.09.0020, Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, DJe 26/02/2024). Ressalte-se que a tipicidade do crime qualificado está demonstrada, porquanto o delito foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar, incidindo, portanto, a causa especial de aumento prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, vigente à época dos fatos. Assim, restam devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não prosperando a tese defensiva de insuficiência probatória. b) Da desclassificação para vias de fato, ou, ainda, para lesão corporal culposa Subsidiariamente, a recorrente postula pela desclassificação do delito imputado para a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41). De notar-se que a objurgada contravenção é subsidiária e residual, exigindo, para a sua configuração, que o agente empregue violência física contra a pessoa, através, por exemplo, de tapas, socos, apertões, empurrões, puxões de cabelo, sem, contudo, causar-lhe dano físico ou psíquico importante, ou seja, sem comprometimento anatômico, fisiológico ou mental do corpo humano, lesão corporal propriamente dita. Consoante se extrai dos autos, sobretudo do laudo de exame de corpo de delito, as agressões perpetradas pela recorrente resultaram em diversas lesões no corpo da vítima. Não há dúvidas quanto a isso. Nesse sentido: “[…] 2. Demonstrado, por meio de exame médico e pelas declarações coerentes prestadas pelo ofendido, que ele sofreu dano corporal, caracterizado está o crime de lesão corporal, sendo inviável a desclassificação para a contravenção penal vias de fato. […].” (Apelação Criminal n° 5625839-44.2019.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/10/2023, DJe de 20/10/2023). Configura o crime do artigo 129, § 9ª, do Código Penal, a ação do processado que emprega violência contra o ex-companheiro, ofendendo-lhe a integridade física. Não se cogita a solução desclassificatória para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41), que reclama, para a sua caracterização, a ausência de danos corporais. No que se refere à alegação de ausência de dolo na conduta da acusada, as declarações prestadas pela vítima, notadamente da fase inquisitiva, as filmagens constantes nas movs. 22 e 23, bem como dos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, e as conclusões apresentadas no exame pericial não deixam dúvida de que a conduta da agente foi caracterizada por animus laedendi, isto é, pela vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima. Nesse viés, inadmissível, pois, reconhecer a desclassificação do crime de lesão corporal, também, para a lesão culposa. Por todo o exposto é de ser mantida, portanto, a condenação pelo delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. II – Do crime preconizado no art. 129, caput, CP a) Da absolvição A ré requer, ainda, sua absolvição pelo crime de lesão corporal cometido contra a vítima Priscilla, visando a aplicação do princípio da insignificância, a qual resta inviável, mormente porque se trata de crime praticado com violência contra a pessoa, sendo evidente a necessidade de atuação do direito penal. De certo que o postulado da bagatela de criação pretoriana, exige a presença cumulativa de vetores, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal: mínima ofensividade da conduta do agente; Nenhuma periculosidade social da ação; Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Entretanto, na análise do crime de lesão corporal, mesmo na modalidade simples, a aplicação deste postulado deve ser vista com a máxima cautela, pois o bem jurídico tutelado – a integridade física e a saúde da pessoa humana – é de altíssima relevância constitucional. No delito de lesão corporal, o dano à integridade física, mesmo que classificado como leve ou levíssimo, por sua própria natureza, não pode ser considerado inexpressivo. A norma penal protege o corpo humano de qualquer ofensa, e o simples fato de a conduta deixar vestígios lesivos (verificados por exame de corpo de delito) já é suficiente para afastar a inexpressividade da lesão jurídica. A lesão corporal simples já é a forma residual e de menor gravidade prevista no art. 129 do Código Penal. Se fosse possível aplicar o princípio da insignificância a ela, haveria o risco de desvirtuar a mens legis, eliminando a punição para praticamente todas as agressões físicas não qualificadas como graves ou gravíssimas. Embora a lesão possa ser mínima sob o aspecto médico-legal, a violência física como modus operandi possui um elevado grau de reprovabilidade social. A agressão representa um atentado direto à dignidade e à convivência pacífica em sociedade. Deste modo, a conduta de lesionar o corpo ou a saúde de outrem, mesmo que ligeiramente, implica um significativo desvalor da ação e desvalor do resultado, sendo incompatível com a noção de conduta penalmente irrelevante. Diante do exposto, e por entender que a ofensa à integridade física de outrem, mesmo que de natureza simples, jamais pode ser considerada inexpressiva para o Direito Penal, mormente pelas lesões atestadas no laudo constante no alfarrábio processual (0,5 cm de diâmetro na região paranasal superior esquerda, bem como a presença de hematoma subgaleal de volume moderado, medindo 4,0 cm de diâmetro, localizado na região parietal direita - fls. 19/18 do download integral do processo). Mantenho, por conseguinte, a tipicidade material da conduta e a decisão guerreada. Na oportunidade, em relação a tese defensiva concernente ao pleito subsidiário de desclassificação do crime em tela para a contravenção de vias de fato, repiso ser inaplicável, utilizando os mesmos fundamentos de decidir do item I, “b”, exposto alhures, vez que o acervo probatório não deixa dúvida de que a conduta da agente foi caracterizada por animus laedendi, isto é, pela vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima. b) Exclusão da pena de multa e das custas processuais Não procede o pedido de dispensa do pagamento da pena de multa, vez que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Caso comprovada a impossibilidade de pagamento do valor da pena pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir seu parcelamento, conforme prevê o artigo 169, § 1º, da LEP. Além do mais, relativamente ao pleito de isenção das custas processuais, é de se ressaltar que a sucumbência penal implica para o vencido a obrigação de arcar com a movimentação da máquina judiciária, ao teor das disposições contidas no artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual hipossuficiência a isentá-lo do correlato recolhimento deverá ser avaliada na fase da execução da sentença condenatória. O Superior Tribunal de Justiça: “(…) o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (…)” (STJ, AgRg no AREsp 206.581). Logo, eventual isenção deverá ser avaliada na fase da execução penal (STJ, AgRg no AREsp 394.701). Passo a análise dosimétrica. a) Do delito do art. 129, §9º, do CP Na 1ª fase, o magistrado singular valorando os vetores previstos no art. 59 do CP, não os desabonou, fixando a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Na 2ª fase, à míngua de agravantes e atenuantes, manteve-se a reprimenda inicial. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento de diminuição de pena, tornou-se definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão. a) Do delito do art. 129, do CP Na primeira etapa do labor dosimétrico, o insigne magistrado a quo não identificou circunstâncias que desmerecessem o réu, razão pela qual firmou a reprimenda no patamar mínimo cominado na lei, qual seja, 03 (três) meses de detenção. Adentrando à segunda fase do cálculo penal, e à míngua de circunstâncias legais que gravassem ou atenuassem a sanção, conservou-se o quantum da pena-base precedentemente estabelecida. Por fim, na terceira e derradeira fase, ante a ausência de quaisquer causas especiais de majoração ou de minoração da pena, alcançou-se o ponto de inflexão definitivo, restando a sanção consolidada em 03 (três) meses de detenção. Considerando-se que os ilícitos penais foram perpetrados sob a égide do concurso material, e em estrita observância ao mandamento legal supra invocado, impõe-se ao sentenciado a cominação de uma pena total e definitiva, resultante da soma das reprimendas, ex vi do artigo 68 do Códex Penal. Destarte, a sanção corpórea resta consolidada em: 02 (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção. Mantido o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP. Incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por tratar de crime com violência à pessoa, conforme preconizado no ato sentencial. Constatado o preenchimento dos requisitos concessivos da suspensão condicional da pena, foi preconizado pelo magistrado sentenciante que o Juízo da Execução Penal estabelecesse suas condições (art. 77 do CP). Dispositivo Ante ao exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, pelo que conheço do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o objurgado édito condenatório. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora B02/CR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (§ 9º DO ART. 129 DO CP). LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Jéssica Nunes Carvalho contra sentença da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, que a condenou pelos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) e lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), em concurso material (art. 69 do CP), aplicando pena definitiva de 02 anos de reclusão e 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e custas. A recorrente busca absolvição por atipicidade, desclassificação para vias de fato ou lesão culposa, aplicação do princípio da insignificância e exclusão de multa e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas permitem a absolvição quanto à lesão corporal praticada contra o ex-companheiro (art. 129, § 9º, CP); (ii) estabelecer se a conduta pode ser desclassificada para vias de fato ou para lesão corporal culposa; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância quanto à lesão corporal simples praticada contra a vítima Priscilla; (iv) verificar se é possível excluir a pena de multa e as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por laudos periciais e depoimentos policiais colhidos sob contraditório. 4. O conjunto probatório demonstra materialidade e autoria das agressões, evidenciadas por laudo de exame de corpo de delito, relatos firmes na fase policial e testemunhos policiais, confirmando lesões compatíveis com ação contundente. 5. A versão atenuada da vítima em juízo não afasta a validade das declarações prestadas na fase inquisitorial quando estas são coerentes e acompanhadas de prova pericial. 6. A desclassificação para vias de fato é inviável, pois as lesões descritas nos autos — equimoses, escoriações e hematomas — configuram efetiva ofensa à integridade física, afastando a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 7. Não há elementos que indiquem conduta culposa, uma vez que o animus laedendi se evidencia pelo contexto das agressões e pela dinâmica fática registrada. 8. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de lesão corporal, mesmo na forma simples, porque a integridade física é bem jurídico de elevada relevância, incompatível com a ideia de mínima ofensividade. 9. A pena de multa é de aplicação obrigatória quando prevista cumulativamente, cabendo ao Juízo da Execução avaliar eventual possibilidade de parcelamento. 10. A análise da hipossuficiência para fins de isenção de custas processuais também é matéria afeta à execução penal, nos termos do art. 804 do CPP e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica, corroborada por laudo pericial e depoimentos policiais, possui força probatória suficiente para a condenação. 2. A existência de lesões corporais recentes e constatadas por exame técnico impede a desclassificação para vias de fato ou lesão culposa. 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de lesão corporal, mesmo na forma simples, por tutelar a integridade física. 4. A pena de multa e as custas processuais somente podem ter sua exigibilidade analisada pelo Juízo da Execução Penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 69, 77, 129, caput, e 129, § 9º; CPP, art. 804; LEP, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ap. Crim. 5078055-17.2023.8.09.0172; TJGO, Ap. Crim. 438760-67.2012.8.09.0175; TJGO, Ap. Crim. 5393123-70.2021.8.09.0020; STJ, AgRg no AREsp 206.581; STJ, AgRg no AREsp 394.701. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Ausências temporárias do Desembargador Roberto Horácio de Rezende e Desembargador Wilson Dias, passando a compor a turma o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado da apelante, Dr. Danillo Campos Rocha Peixoto, OAB/GO 55664. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (§ 9º DO ART. 129 DO CP). LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Jéssica Nunes Carvalho contra sentença da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, que a condenou pelos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) e lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), em concurso material (art. 69 do CP), aplicando pena definitiva de 02 anos de reclusão e 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e custas. A recorrente busca absolvição por atipicidade, desclassificação para vias de fato ou lesão culposa, aplicação do princípio da insignificância e exclusão de multa e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas permitem a absolvição quanto à lesão corporal praticada contra o ex-companheiro (art. 129, § 9º, CP); (ii) estabelecer se a conduta pode ser desclassificada para vias de fato ou para lesão corporal culposa; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância quanto à lesão corporal simples praticada contra a vítima Priscilla; (iv) verificar se é possível excluir a pena de multa e as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por laudos periciais e depoimentos policiais colhidos sob contraditório. 4. O conjunto probatório demonstra materialidade e autoria das agressões, evidenciadas por laudo de exame de corpo de delito, relatos firmes na fase policial e testemunhos policiais, confirmando lesões compatíveis com ação contundente. 5. A versão atenuada da vítima em juízo não afasta a validade das declarações prestadas na fase inquisitorial quando estas são coerentes e acompanhadas de prova pericial. 6. A desclassificação para vias de fato é inviável, pois as lesões descritas nos autos — equimoses, escoriações e hematomas — configuram efetiva ofensa à integridade física, afastando a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 7. Não há elementos que indiquem conduta culposa, uma vez que o animus laedendi se evidencia pelo contexto das agressões e pela dinâmica fática registrada. 8. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de lesão corporal, mesmo na forma simples, porque a integridade física é bem jurídico de elevada relevância, incompatível com a ideia de mínima ofensividade. 9. A pena de multa é de aplicação obrigatória quando prevista cumulativamente, cabendo ao Juízo da Execução avaliar eventual possibilidade de parcelamento. 10. A análise da hipossuficiência para fins de isenção de custas processuais também é matéria afeta à execução penal, nos termos do art. 804 do CPP e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica, corroborada por laudo pericial e depoimentos policiais, possui força probatória suficiente para a condenação. 2. A existência de lesões corporais recentes e constatadas por exame técnico impede a desclassificação para vias de fato ou lesão culposa. 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de lesão corporal, mesmo na forma simples, por tutelar a integridade física. 4. A pena de multa e as custas processuais somente podem ter sua exigibilidade analisada pelo Juízo da Execução Penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 69, 77, 129, caput, e 129, § 9º; CPP, art. 804; LEP, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ap. Crim. 5078055-17.2023.8.09.0172; TJGO, Ap. Crim. 438760-67.2012.8.09.0175; TJGO, Ap. Crim. 5393123-70.2021.8.09.0020; STJ, AgRg no AREsp 206.581; STJ, AgRg no AREsp 394.701.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5990218-42.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): JESSICA NUNES CARVALHOSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de JÉSSICA NUNES CARVALHO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 150, § 1º, artigo 129, caput, e artigo 129, § 9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 24 de outubro de 2024, por volta de 3h35min, a denunciada JESSICA NUNES CARVALHO, sem autorização para acessar o condomínio, ludibriou o porteiro, ingressou no prédio e seguiu até o apartamento de Rubens Dias Rosa. Utilizando uma chave que ainda possuía, a denunciada JESSICA NUNES CARVALHO invadiu o imóvel e se dirigiu ao quarto, onde encontrou Rubens Dias Rosa e Priscila Pereira Lima deitados. Enfurecida, a denunciada JESSICA NUNES CARVALHO atacou Priscila Pereira Lima com violência, puxando seus cabelos e desferindo socos, provocando as lesões mencionadas no laudo de exame pericial de fls. 36/37 do download integral do processo. Quando o Rubens Dias Rosa interveio para proteger sua namorada, a denunciada JESSICA NUNES CARVALHO voltou-se contra ele, desferindo-lhe socos e chutes.Mesmo após ser advertida para deixar a residência, a denunciada JESSICA NUNES CARVALHO alegou estar ali para buscar pertences pessoais, apropriou-se da chave do automóvel do ofendido e se dirigiu ao elevador. O ofendido Rubens Dias Rosa seguiu atrás para reaver a chave, entrando no elevador juntamente com a denunciada, que manteve as agressões físicas contra ele durante o trajeto, desferindo socos e chutes.Enquanto isso, a vítima Priscila Pereira Lima acionou a polícia militar, que já havia sido informada da situação pela portaria do prédio. A guarnição policial chegou ao local e conseguiu deter a denunciada JESSICA NUNES CARVALHO, presa em flagrante e conduzida à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.”. A denúncia foi oferecida no dia 14 de janeiro de 2025 (mov. 37) e recebida em 22 de janeiro de 2025 (mov. 46). Devidamente citada, a acusada apresentou resposta escrita à acusação, por meio de advogado constituído (mov. 64). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinado o prosseguimento do feito, com a consequente designação de Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 66). Durante a instrução criminal, as testemunhas presentes foram inquiridas. A acusada foi devidamente qualificada e interrogada. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, determinando-se a abertura de vista para apresentação de memoriais escritos (mov. 95). Em sede de alegações finais (mov. 100), o Ministério Público sustentou, preliminarmente, a inexistência de qualquer nulidade na presente ação penal. No mérito, asseverou estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva quanto aos fatos imputados, razão pela qual requereu a condenação da acusada pela prática dos crimes previstos no artigo 129, caput, e no artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Por outro lado, pleiteou a absolvição da acusada quanto ao delito descrito no artigo 150, § 1º, do Código Penal, ante a ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a defesa apresentou memoriais (mov. 104), nos quais requereu a absolvição da acusada quanto ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento nos incisos I e III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do referido delito para a contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 ou, alternativamente, para o tipo penal do artigo 129, § 6º, do Código Penal. Em relação ao delito do artigo 129, caput, do Código Penal, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. De forma subsidiária, também quanto a esse tipo penal, requereu a desclassificação para a contravenção do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. No que tange à imputação do artigo 150, § 1º, do Código Penal, aderiu à manifestação ministerial e requereu a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. Por fim, caso não acolhidas as teses absolutórias e desclassificatórias, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas "a" e "c", do Código Penal. Jungiu-se aos autos a certidão de antecedentes criminais da acusada no mov. 105. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa à acusada JÉSSICA NUNES CARVALHO, as práticas delitivas tipificadas nos artigos 150, § 1º, artigo 129, caput, e artigo 129, § 9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito.1- MÉRITO:1.1- DO CRIME PREVISO NO ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL: Imputa-se a acusada a conduta descrita no artigo 150, caput, do Código Penal, que assim prevê: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:Pena: detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo termo de representação criminal (fl. 12 do download integral do processo), auto de prisão em flagrante (fl. 40 do download integral do processo), registro de atendimento integrado n.º 38457410 (fls. 59/80 do download integral do processo), assim como pelos depoimentos colhidos no decorrer da persecução penal. Por sua vez, da análise dos autos, antecipo que inexistem provas capazes fundamentar um decreto condenatório, com espeque na autoria delitiva, segundo passo a explanar. Como se sabe, para que haja uma condenação são imprescindíveis a prova da materialidade e da autoria do fato delituoso, não sendo suficientes simples indícios desta ou daquela. No tocante à imputação prevista no artigo 150, § 1º, do Código Penal, entendo que não restou suficientemente comprovado o elemento subjetivo necessário à configuração do tipo penal. A entrada da acusada no apartamento do ofendido Rubens Dias Rosa deu-se por meio do uso de uma chave previamente utilizada, havendo histórico de convivência e acesso, por ser mãe da filha do ofendido. A própria vítima afirmou, em juízo, que a entrada foi “normal” e que não houve resistência direta, embora tenha se surpreendido com a presença da ré em seu quarto. As imagens dos autos não demonstram arrombamento, escalada ou qualquer outra forma de clandestinidade. Assim, não havendo prova clara de que a entrada tenha sido clandestina, astuciosa ou contra a vontade expressa ou tácita do titular do domicílio, e ausente qualquer demonstração de oposição manifesta ao ingresso, impõe-se a absolvição da acusada com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INQUISITORIAIS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. A absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, é medida que se impõe, porquanto não há prova jurisdicionalizada suficiente que garanta a autoria do ilícito, máxime quando a condenação foi baseada exclusivamente nos elementos colhidos no inquérito policial, não ratificados em juízo, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 35139-58.2005.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2480 de 06/04/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal – com contraditório e ampla defesa –, podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. In casu, inexistindo provas jurisdicionalizadas, cumpre invocar o princípio do in dubio pro reo para absolver o réu do crime de receptação, nos moldes do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. II – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE MANTIDA. Conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação, é permitida a suplementação da fundamentação da dosimetria por esta Corte Revisora, desde que não configure a reformatio in pejus. Sendo assim, procedida a devida suplementação na primeira fase dosimétrica, se das oito circunstâncias judiciais, duas delas sobressaem legítima e significativamente negativas, imune de qualquer reparo a pena-base que vence o mínimo legal, mas guarda completa razoabilidade no trato punitivo face as particularidades do caso concreto. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 401769-42.2015.8.09.0093, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2476 de 02/04/2018). (grifei) Com efeito, por não haver provas, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende ser caso de absolvição da acusada, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. 1. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Por não existirem provas robustas e concretas da autoria do delito de apropriação indébita, por parte do apelante José Antônio Peracini, não há espaço para o édito condenatório, razão pela qual, com arrimo no princípio do in dubio pro reo, reformo a sentença para absolver o referido apelante da imputação que lhe foi feita na exordial acusatória. 2. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. Não estando presente a elementar do tipo penal “produto de crime”, impõe-se a absolvição de Mário Celso Machado de Abreu, por atipicidade da conduta RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 395381-08.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2019, DJe 2758 de 03/06/2019) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, torna imperiosa a condenação do acusado. 2- APELO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A associação para o tráfico é crime plurissubjetivo, dependendo do envolvimento de outra pessoa para sua configuração. Corréu que foi absolvido, com trânsito em julgado (processo desmembrado), onde foi afastada a ocorrência do delito. Efeitos da coisa julgada que devem ser ampliados a este réu. Para a caracterização do crime é mister o número mínimo de agentes (duas ou mais pessoas). Ausência também do 'animus associativo' e da estabilidade e permanência necessários para a configuração do delito. 3- EXCLUSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS. PROCEDÊNCIA. Constatada a reiterada conduta delitiva do agente na prática do tráfico de drogas, além de outras ações penais, inclusive com sentença condenatória por crime de associação para o tráfico de drogas, impede a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pela persistente atuação em atividades criminosas. APELOS CONHECIDOS. 1º PARCIALMENTE PROVIDO. 2º DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 299693-94.2012.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017. No caso em apreço, não havendo provas jurisdicionalizadas, impõe-se a improcedência da denúncia ofertada pelo Parquet quanto ao crime prescrito no artigo 150, § 1°, do Código Penal, bem como a consequente absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 1.2- DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 129, § 9°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL: Vejamos o que dispõe o Código Penal sobre o tipo penal em epígrafe. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. (…). § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Doutrinariamente, o crime de lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, com animus, unicamente, laedendi (vontade única de lesionar), à integridade física ou à saúde de outrem. O bem jurídico tutelado é a integridade corporal e a saúde da pessoa. Consuma-se o crime com a lesão efetiva à integridade ou à saúde de outrem. A pluralidade de lesões infligidas num único processo de atividade não altera a unidade do crime, por ser este crime classificado como plurissubsistente. A tentativa é admissível, com exceção das formas culposas (art. 129, § 6º, CPB) e da forma preterdolosa (art. 129, § 3º, CPB). O delito de lesões corporais é um crime comum, em regra; material e de dano; instantâneo; doloso, culposo e preterdoloso. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo termo de representação criminal (fl. 12 do download integral do processo), laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (fls. 19/18 do download integral do processo), auto de prisão em flagrante (fl. 40 do download integral do processo), registro de atendimento integrado n.º 38457410 (fls. 59/80 do download integral do processo), assim como pelos depoimentos colhidos no decorrer da persecução penal. Como forma de corroborar a materialidade delitiva, consta Laudo de corpo de delito lesões corporais, realizado em 24/10/2024, o qual concluiu pela presença de lesões recentes compatíveis com ação contundente. Especificamente quanto à vítima Rubens Dias Rosa, o exame pericial atestou equimose violácea de 4 cm no dorso do 5º pododáctilo esquerdo, equimose azul-violácea de 4 cm na face medial do braço direito, escoriações lineares na face lateral do pescoço e rubefações na região malar esquerda e hipocôndrio. Em relação à vítima Priscilla Pereira Lima, o laudo de exame de corpo de delito constatou escoriação recente de 0,5 cm de diâmetro na região paranasal superior esquerda, bem como a presença de hematoma subgaleal de volume moderado, medindo 4,0 cm de diâmetro, localizado na região parietal direita. Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento. Vejamos os depoimentos prestados em juízo: A vítima Rubens Dias Rosa, em juízo, declarou que mantinha uma convivência cordial com a acusada Jéssica Nunes Carvalho, em razão da filha em comum. Informou que ela ainda possuía chave do apartamento e acesso livre, jamais tendo sido impedida formalmente de ingressar no local. Relatou que, na data dos fatos, a acusada compareceu ao imóvel para buscar pertences e se deparou com ele e sua amiga, Priscilla Pereira Lima, o que gerou discussão. Afirmou que o desentendimento foi apenas verbal e, embora tenso, caminhava para uma solução amigável, até que vizinhos acionaram a Polícia Militar. Rubens narrou que Jéssica entrou normalmente no condomínio pela garagem e subiu com sua própria chave. Após a discussão, ambos desceram juntos. No entanto, ao tentar impedir que ela retornasse ao apartamento, houve um contato físico breve, que classificou como tentativa de contê-la, sem intenção de agressão. Admitiu que, na delegacia, mencionou ter sido agredido com socos e chutes, mas esclareceu que tal versão foi influenciada pelo calor do momento. Por fim, reiterou que a acusada nunca foi avisada de qualquer restrição ao acesso ao imóvel. A vítima Priscilla Pereira Lima relatou que estava na residência de Rubens quando Jéssica chegou, demonstrando forte abalo emocional. Disse que, movida por ciúmes, a acusada iniciou discussão e, dentro do quarto, a puxou pelos cabelos, além de agredir Rubens com socos e chutes. Afirmou não ter sofrido lesões, mas presenciou Rubens com escoriações e arranhões. Disse não saber como Jéssica entrou no prédio e que acionou a Polícia Militar após o conflito se intensificar. Narrou, ainda, que a acusada tentou levar a chave do carro de Rubens, sendo impedida por ele. O policial militar Rafael Moreira dos Santos, responsável pela prisão, informou que foi acionado por volta das 3h e, ao chegar ao local, encontrou a acusada bastante alterada. Constatou lesões visíveis em Rubens e um tufo de cabelo no chão, indicativo de agressão à companheira. Disse que todos os envolvidos foram encaminhados à delegacia e ao IML para exame de corpo de delito. O policial Robert Rodrigues de Almeida, que também participou da ocorrência, confirmou ter encontrado a acusada exaltada, Rubens tentando contê-la e Priscilla trancada em um dos quartos. Observou pequenos arranhões na vítima Priscilla, mas não soube precisar as regiões atingidas. Afirmou que ambas as vítimas relataram agressões. Sobre a chave do veículo, confirmou que havia um carro envolvido, mas não se recorda de detalhes sobre o suposto conflito em torno da posse da chave. Por fim, a acusada Jéssica Nunes Carvalho, interrogada em juízo, alegou que possuía acesso regular ao imóvel, inclusive com controle do portão e chave da porta. Disse ter ido buscar pertences pessoais e, ao encontrar Rubens com Priscila no quarto, ficou abalada emocionalmente. Reconheceu discussão verbal e contato físico no momento em que Rubens tentou impedi-la de avançar, mas negou agressões intencionais. Relatou que desceu com Rubens e, ao tentar retornar ao apartamento, foi contida pelo segurança. Negou ter sido advertida sobre qualquer restrição ao acesso e reforçou que sua entrada foi autorizada pela portaria. Embora a vítima Rubens, em juízo, tenha procurado minimizar os fatos, atribuindo as marcas corporais ao “nervosismo” e à “alta adrenalina”, sua versão é contraditada pelos demais elementos constantes nos autos. A testemunha Priscilla Pereira Lima afirmou que Rubens sofreu escoriações e arranhões ao tentar conter a acusada, confirmando a ocorrência de agressões. As imagens acostadas aos autos (mov. 22 e 23) demonstram movimentação corporal intensa e tentativa de contenção, mas não afastam o contexto de violência ali instaurado. O conjunto probatório, portanto, revela que a acusada agiu de forma dolosa, ofendendo a integridade física de seu ex-companheiro, com quem possuía vínculo doméstico pretérito, o que atrai a incidência da qualificadora prevista no § 9º do artigo 129 do Código Penal, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Em relação a vítima Priscilla Pereira Lima, a autoria é firmemente atribuída à acusada pelas declarações da própria vítima, que afirmou em juízo ter sido surpreendida no quarto, sendo puxada pelos cabelos e agredida com socos pela denunciada Jéssica Nunes Carvalho, em razão de ciúmes. As imagens dos autos não captam o momento exato da agressão dentro do quarto, porém o conjunto probatório é coeso, contando com o testemunho da vítima, o relato do policial militar que presenciou o desdobramento dos fatos, e a confirmação pericial das lesões. A versão apresentada pela acusada, de que teria havido apenas discussão verbal, é isolada e destituída de verossimilhança diante dos demais elementos dos autos. Embora se trate de lesão corporal simples, sem causa de aumento ou qualificadora, a agressão é dotada de dolo evidente e intensidade suficiente para configurar o tipo penal previsto no caput do artigo 129 do Código Penal. O direito penal é norteado pelo Princípio do Convencimento Motivado do julgador, sendo despicienda para a condenação a comprovação por laudo pericial complementar específico e preciso, notadamente quando os apresentados são conclusivos e os demais elementos de prova são coesos e suficientes para a delimitação da prática de ato criminoso e sua qualificadora. Nessa direção, o escólio da doutrina, in verbis: [...] Suprimento pela prova testemunhal: mais uma vez, demonstra a lei a preocupação em formar a materialidade de crime que deixa vestígios, como é o caso das lesões corporais, quando o exame de corpo de delito não é possível de ser realizado. Assim, caso a vítima esteja em lugar de difícil acesso, impossibilitando que os peritos a alcancem, o exame complementar, para certificar a incapacitarão do ofendido no trintídio, pode ser substituído pela prova testemunhal. Forma-se, então o corpo de delito indireto”. Refuto a tese defensiva de desclassificação dos delitos para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, porquanto as condutas perpetradas pela acusada extrapolam o mero dissabor ou vias de fato sem lesão, estando comprovadas, mediante laudos periciais, escoriações, hematomas e demais sinais visíveis de agressão, que evidenciam ofensa à integridade física das vítimas, sendo inaplicável, portanto, a desclassificação para contravenção. No que se refere ao crime de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, afasto a aplicação do princípio da insignificância, conforme pleiteado pela defesa. Embora se trate de crime de menor potencial ofensivo em abstrato, o bem jurídico tutelado – integridade física da pessoa – foi efetivamente violado, estando comprovada a ocorrência de lesões corporais recentes mediante laudo pericial, sinais esses que denotam agressão física com potencial lesivo relevante. Ademais, o fato ocorreu no interior da residência da vítima Rubens, durante a madrugada, em contexto de forte tensão emocional, o que agrava a reprovabilidade da conduta. O comportamento da acusada não se limitou a um ato impensado ou isolado, mas traduziu-se em ação deliberada, com desdobramentos físicos para as vítimas. Portanto, considerando a existência de lesões demonstradas por exame técnico, a gravidade concreta da conduta e o contexto em que se deu o fato, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, especialmente pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, além do laudo médico pericial, meios de prova suficientemente idôneo para comprovação do delito, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual não deve a acusada ser absolvida, como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ESPOSADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Quando o julgador examina todas as teses suscitadas em sede de alegações finais, em respeito aos mandamentos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade da sentença. 2 – NULIDADE NA CITAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. Não há óbice à citação editalícia quando o Sr. oficial de Justiça tenta, por quatro vezes, encontrar o réu, todas sem sucesso, em endereços em que o processado nunca era encontrado, indicados por seu advogado constituído, demostrando manifesto interesse na procrastinação do feito e descaso com a máquina judiciária estatal. Além do que, não se observa ausência de defesa técnica quando o patrono constituído pelo réu apresenta peças processuais defensivas regularmente quando intimado para tanto. 3 – ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria, mormente pelas declarações das testemunhas linkadas à apreensão da res furtiva em poder do réu, impõe-se a manutenção do édito condenatório. 4 – APLICAÇÃO DA PENA. ATECNIAS NÃO CONSTATADAS. MANUTENÇÃO. Não há que se falar em redução da pena quando o dirigente processual obedeceu, com rigor, às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 381335- 48.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018). (grifei)APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1) Apesar da negativa do réu, suas alegações, não encontram respaldo nas provas colhidas. Assim, a condenação deve ser mantida, posto que está devidamente comprovado nos autos a materialidade e autoria delitiva do crime de furto qualificado, constatado pelo depoimento da vítima e testemunhais, bem como, pelo fato de estar o réu no momento de sua prisão em flagrante, na posse da res furtiva. 2) De ofício, afasto a negativação da culpabilidade, conduta social, personalidade, motivo e consequências do crime. Reduzida a pena privativa de liberdade para 2 anos e 11 meses de reclusão e alterado o regime inicial para o semiaberto. Para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, partindo-se do mínimo legal, reduzo a pena de multa para 14 dias-multa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 371164-77.2016.8.09.0029, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018). (grifei) Não há, inclusive, que se falar em insuficiência de provas de autoria quando os depoimentos prestados em juízo estão em total conformidade com os demais elementos dos autos, sobretudo ante a gravidade dos fatos narrados. Nesse compasso, não houve violação sequer aos princípios da presunção de inocência/da não culpabilidade ou admissão da teoria da responsabilidade penal objetiva, já que ficou provado que o acusado cometeu o crime de lesão corporal. Assim sendo, os princípios do in dubio pro reo e da paridade de armas devem ser, também, inadmitidos no caso vertente, já que excluída a suposta inocência do acusado com as provas processuais colhidas judicialmente e outrora demonstradas, que elucidaram a materialidade e autoria do delito. Ademais, no caso em análise, não se vislumbra a aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas "a" e "c", do Código Penal, quais sejam: ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique que a conduta da acusada foi impulsionada por valor moral ou social relevante, mas sim por circunstâncias pessoais relacionadas à vida íntima e afetiva, sem conteúdo ético que justifique a concessão do benefício. Do mesmo modo, não restou demonstrado que a acusada agiu sob violenta emoção imediatamente provocada por ato injusto da vítima, condição indispensável à incidência da atenuante da alínea "c". Ainda que se possa cogitar de eventual abalo emocional diante da presença do ex-companheiro com outra mulher, tal situação, por si só, não configura ato injusto nos termos exigidos pela legislação penal, tampouco autoriza reação desproporcional como a que se extrai dos autos, envolvendo agressões físicas a ambas as vítimas. Portanto, inviável o reconhecimento das referidas atenuantes, diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que as legitimariam. Do concurso material Superadas essas considerações, é nítida a ocorrência de concurso material, considerando a pluralidade de condutas e também de crimes praticados pela acusada. Vejamos o art. 69 do Código Penal: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt, in “Código Penal Comentado”. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 321: 5. Concurso materialOcorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crime, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios), e quando forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio). Considerando que houve prática dos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal qualificada, o caso dos autos configura a hipótese de concurso material heterogêneo, razão pela qual o cumprimento de pena de cada um desse será fixado de acordo com suas particularidades. Feitas essas considerações, tenho que a acusada é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que a acusada deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de lesão corporal, prevista no artigo 129, caput, e artigo 129, § 9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 2- DO DISPOSITIVO: Posto isto, ante os fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido estampado na denúncia e, por consequência CONDENO a acusada JÉSSICA NUNES CARVALHO, quanto ao delito insculpido no artigo 129, caput, e artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal. Por outro lado, ABSOLVO a referida acusada quanto ao crime tipificado no artigo 150, § 1º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. 3- DA DOSIMETRIA: 3.1) Do crime de lesão corporal qualificada contra a vítima Rubens (art. 129, § 9º, CP): Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes acostada no mov. 105; A conduta social da acusada considerada dentro dos padrões de normalidade; A personalidade da acusada não apresenta características que levem a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado JÉSSICA NUNES CARVALHO em 02 (dois) anos de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena base mantida em 02 (dois) anos de reclusão. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico à acusada a pena de 02 (dois) anos de reclusão. 3.2) Do crime de lesão corporal leve contra a vítima Priscilla (art. 129, caput, CP): Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes acostada no mov. 105; A conduta social da acusada considerada dentro dos padrões de normalidade; A personalidade da acusada não apresenta características que levem a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado JÉSSICA NUNES CARVALHO em 03 (três) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena base mantida em 03 (três) meses de detenção. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico à acusada a pena de 03 (três) meses de detenção. Deixo de somar às penas do crime de lesão corporal qualificada e lesão corporal leve, pois o delito de lesão corporal (art, 129, caput, do Código Penal) é punido com pena de detenção, a qual será cumprida após o cumprimento da pena de reclusão. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e, assim, realizar a detração da pena, visto que a acusada respondeu o processo em liberdade. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Deixo de converter em restritivas de direitos, considerando que se trata de crime com violência à pessoa, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Por sua vez, face os requisitos apresentados no artigo 77, do Código Penal, aplico em favor da sentenciada a Suspensão Condicional da Pena, no período de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que a acusada respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), uma vez que não comprovou a sua hipossuficiência. 4- DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome da sentenciada no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no art. 393, inc. II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Não há elementos para fixação de indenização, razão pela qual deixo de fixar. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos da sentenciada nos exatos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP). Intimem-se, inclusive às vítimas e a sentenciada, preferencialmente por WhatsApp, utilizando-se dos números constantes no evento nº 96. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5990218-42.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: JESSICA NUNES CARVALHODECISÃO Analisando a resposta à acusação juntada em mov. 64, verifico que estão afastadas as hipóteses colacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Dessa forma, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do suposto crime, em tese, praticado pelo(a)(s) denunciado(a)(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia e determino a imediata designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) no complexo prisional de Aparecida de Goiânia/GO, expeça-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ofício à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária requisitando a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Contudo, em caso de acusado(a)(s) preso(a)(s) em estabelecimento prisional de outras comarcas, requisite-se o agendamento de videoconferência, fornecendo o link de acesso à audiência. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário que será estabelecido posteriormente, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link que será fornecido aos autos posteriormente para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link de acesso que será fornecido em momento posterior. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

04/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(140)