Execução Fiscal 6123484-94.2024.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 6123484-94.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/04/2026, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 03:00

Por decisão judicial

26/01/2026, 15:39

Confirmada

23/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 13:03

Expedida/certificada

13/01/2026, 12:58

Expedição de documento

13/01/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2026, 03:00

Por decisão judicial

15/10/2025, 14:55

Confirmada

13/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 6123484-94.2024.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Municipio De PirenopolisParte Requerida: Construtora Habil Ltda. Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal deflagrada pelo Município de Pirenópolis em desfavor de Construtora Hábil Ltda.Juntou-se aos autos, em evento n° 66, cópia da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução n° 5286809-34.2025.8.09.0126, que declarou nula a CDA executada nos autos e, por consequência, julgou extinto o presente feito.Intimadas, ambas as partes se mantiveram inertes, conforme certidão de evento n° 72.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.Certifique-se nos autos o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução n° 5286809-34.2025.8.09.0126 e, após, inexistindo outras diligências, arquive-se o presente feito.Promova-se baixa nas eventuais restrições.Intime-se. Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 14:13

Expedição de documento

01/10/2025, 14:07

Expedida/certificada

01/10/2025, 13:58

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 6123484-94.2024.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Municipio De PirenopolisParte Requerida: Construtora Habil Ltda. Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL deflagrada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em desfavor da CONSTRUTORA HABIL LTDA.Devidamente citada (evento n° 8), a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou inexigibilidade do débito exequendo, em razão do adimplemento (evento n° 10).Intimado, o Município de Pirenópolis pugnou pela rejeição da exceção, tendo em vista que a matéria alegada é relativa a embargos à execução (evento n° 14).Em evento n° 16, este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão na necessidade de dilação probatória.Ao evento n° 20, a parte exequente pugnou pela tentativa de penhora, via SISBAJUD, do valor de R$4.424,74 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), em contas bancárias de titularidade da parte executada.Pugnou, ainda, pela pesquisa, via CCS-bacen, com a finalidade de encontrar todas as instituições financeiras com as quais a parte executada tenha vínculo.A decisão de evento n° 22 deferiu o acionamento do SISBAJUD, que restou frutífero (evento n° 46).Após, a parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores, em razão da oposição de embargos à execução, com garantia do juízo (evento n° 25).Juntou-se aos autos decisão proveniente dos autos n° 5286809-34.2025.8.09.0126, em que foram recebidos os embargos à execução e determinada a suspensão da presente execução (evento n° 26).Instado a se manifestar, o Município se opôs ao desbloqueio dos valores, tendo em vista que a garantia do juízo foi efetuada em valor inferior ao débito exequendo (evento n° 33).Intimada, a parte exequente narrou que realizou o depósito anteriormente ao pedido de penhora, ou seja, nos valores constantes na inicial (evento n° 40), bem como apresentou comprovante de depósito (evento n° 45).É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada acerca da presente execução no dia 10/01/2025, apresentando exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pelo Juízo em 20/03/2024.A empresa executada foi intimada acerca da rejeição da exceção de pré-executividade em 26/03/2025 (evento n° 17) e, no dia 29/04/2025, realizou o depósito da garantia da execução, conforme comprovante apresentado.Pois bem. Via de regra, a oposição de exceção de pré-executividade não impede, por si só, a atualização do valor exequendo, exceto se versar sobre questões diretamente ligadas à atualização do valor, como o excesso na execução, que forem comprovadas documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, já que a peça processual foi rejeitada justamente em razão da necessidade de dilação probatória.Neste sentido, incontroversa a necessidade de atualização da garantia do Juízo realizada pela parte exequente.Entretanto, considerando o valor da atualização (R$121,50), não vislumbro a necessidade de manutenção do bloqueio judicial realizado.Outrossim, verifica-se que a presente execução se encontra suspensa, em razão de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução em apenso.Desta forma, considerando que os valores bloqueados já foram transferidos à conta judicial (evento n° 46), determino a expedição de alvará em benefício da parte executada, ou de seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto, do valor de R$ 4.424,74 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), conscritos via Sisbajud (evento n° 46).Intime-se a parte executada para que indique conta bancária para transferência dos valores, caso ainda não o tenha feito, bem como, para que promova o depósito do valor de R$121,50 (cento e vinte e um reais e cinquenta centavos) a fim de complementar a garantia do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.Após, aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso.Intimações e providências necessárias.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 6123484-94.2024.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Municipio De PirenopolisParte Requerida: Construtora Habil Ltda. Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL deflagrada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em desfavor da CONSTRUTORA HABIL LTDA.Devidamente citada (evento n° 8), a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou inexigibilidade do débito exequendo, em razão do adimplemento (evento n° 10).Intimado, o Município de Pirenópolis pugnou pela rejeição da exceção, tendo em vista que a matéria alegada é relativa a embargos à execução (evento n° 14).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.De início, destaca-se que a exceção de pré-executividade é o meio que a parte executada dispõe, sem necessidade de garantia do juízo, de fazer alegações de defesa pertinentes às matérias de ordem pública. Em que pese não tenha previsão no ordenamento positivo, é admitida pela doutrina e jurisprudência como incidente capaz de impedir a execução quando há alegação de matéria que possa ser conhecida de pronto pelo magistrado.Assim, tal incidente excepciona o sistema que disciplina a execução e a respectiva impugnação, e se restringe à apreciação de matérias de ordem pública, especificadamente, a nulidade ou inexistência do título executivo.As matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade se subordinam à observância de dois requisitos, quais sejam, que o juiz possa conhecer delas de ofício e que a decisão possa ser dada sem necessidade de dilatação probatória.À vista disso, pode-se concluir que o aludido incidente somente é admissível diante da flagrante nulidade, reconhecimento de questão de ordem pública ou, então, da inexistência do título executivo.Cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade é a forma de contraditar, preliminarmente, a pretensão executiva viciada ou inexistente, tendo sido admitida em casos de nulidade do título ou ausência de pressupostos processuais e condições da ação, nos termos da Súmula 393 do STJ, in verbis, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".Com efeito, o manejo deste incidente consiste na possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidade ou defeitos do título executivo, desde que evidente e flagrantes e suficientemente provadas de plano.No que tange as demais irregularidades, o meio de defesa do executado são os embargos, através do qual devem ser deduzidas questões relacionadas ao excesso ou outras matérias de demandem dilação probatória.No caso dos autos, vislumbro que a matéria ventilada, qual seja, alegação de inexigibilidade do débito exequendo em razão do adimplemento, não se trata de matéria de ordem pública que permita ao magistrado reconhecer de ofício.Ademais, verifica-se que a apreciação da alegação demanda dilação probatória, já que a parte executada acostou aos autos apenas as guias dos documentos únicos de arrecadação (DUAM), sem o respectivo comprovante do pagamento e, ainda, o número dos documentos apresentados divergem daqueles inscritos em dívida ativa.Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Intimem-se as partes.Preclusa esta decisão e, não havendo apresentação de embargos à execução, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(83)