Execução de Título Extrajudicial 6049658-93.2024.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6049658-93.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 6049658-93.2024.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: OSMAR F. DOS SANTOS LTDAPolo Passivo: REINALDO CAVALCANTE DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95).As partes apresentaram acordo por escrito (evento n. 066).O acordo celebrado entre as partes preserva os direitos e interesses de ambos, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido firmado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a sua homologação.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para que gere seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução meritória (art. 487, inciso III, “b”, CPC).Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Da sentença homologatória não cabe recurso (art. 41, Lei n. 9.099/95), logo, certifique-se o trânsito em julgado na data da assinatura deste documento.Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 6049658-93.2024.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: OSMAR F. DOS SANTOS LTDAPolo Passivo: REINALDO CAVALCANTE DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95).As partes apresentaram acordo por escrito (evento n. 066).O acordo celebrado entre as partes preserva os direitos e interesses de ambos, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido firmado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a sua homologação.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para que gere seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução meritória (art. 487, inciso III, “b”, CPC).Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Da sentença homologatória não cabe recurso (art. 41, Lei n. 9.099/95), logo, certifique-se o trânsito em julgado na data da assinatura deste documento.Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

18/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

17/06/2025, 08:08

Confirmada

17/06/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/06/2025, 22:59

Confirmada

16/06/2025, 19:02

Confirmada

16/06/2025, 18:31

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

16/06/2025, 15:28

Expedida/certificada

16/06/2025, 15:26

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

16/06/2025, 15:26

Expedida/certificada

16/06/2025, 15:13

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

16/06/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 6049658-93.2024.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: OSMAR F. DOS SANTOS LTDAPolo Passivo: REINALDO CAVALCANTE DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Em síntese, a parte exequente requer que seja deferido o bloqueio de 30% dos vencimentos da parte executada, no intuito de amortizar a dívida e possibilitar a satisfação do crédito.Deferida consulta no PREVJUD.Vieram-me conclusos.É o relatório.Pois bem.O pedido formulado pela parte exequente não pode ser acolhido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, as “verbas remuneratórias” são impenhoráveis, sendo admitida a penhora apenas em duas hipóteses, quais sejam, penhora para pagamento de prestação alimentícia e nos casos em que a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não ocorre aqui. Nesse sentido, a previsão literal do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Sabe-se que, nos termos do inciso X do art. 7º da Constituição Federal, o salário do trabalhador tem caráter alimentar e é inviolável, pois destina-se ao sustento deste e de sua família, in verbis:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.Nesse sentido, segue jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA (30%). EXCEPCIONALIDADE. VERBA ALIMENTAR (ART. 833, IV, DO CPC). COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Considerando a remuneração mensal da executada e tendo em vista que a penhora poderá implicar em prejuízo à sua subsistência e de sua família, não sendo a dívida de verba alimentar, impõe-se o respeito à regra da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 50727248520238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso concreto, o último salário da parte executada equivale ao valor bruto do salário-mínimo vigente, assim, não sendo possível flexibilizar a literalidade do art. 833 do CPC para atingir seus vencimentos.Por tais razões, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado.INTIME-SE a exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo, se nada for requerido, ARQUIVE-SE o processo sem necessidade de nova conclusão.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

06/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

Confirmada

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Expedida/certificada

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)