Execução de Título Extrajudicial 0009257-31.2005.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0009257-31.2005.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 09:51

Confirmada

23/04/2026, 09:51

Expedida/certificada

23/04/2026, 09:47

Documento

18/04/2026, 01:48

Petição

07/04/2026, 09:38

Confirmada

27/03/2026, 01:53

Documento

20/03/2026, 02:48

Expedida/Certificada

05/03/2026, 22:44

Expedida/Certificada

05/03/2026, 22:40

Expedida/Certificada

05/03/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009257-31.2005.8.09.0072 Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Fica intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena arquivamento. Inhumas, 13 de fevereiro de 2026. Cássia Maria de Oliveira Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009257-31.2005.8.09.0072 Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Fica intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena arquivamento. Inhumas, 13 de fevereiro de 2026. Cássia Maria de Oliveira Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0009257-31.2005.8.09.0072 Polo ativo: RICARDO CRUVINEL ASSIS PEIXOTO Polo passivo: FRIUMA FRIGORIFICO LTDA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por RICARDO CRUVINEL ASSIS PEIXOTO e MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART em face de FRIUMA FRIGORIFICO LTDA e outros, todos devidamente qualificados. A parte exequente requereu a suspensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada (mov. 123). Os pedidos acima foram indeferidos pela decisão proferida na mov. 125 que intimou a parte exequente para dar andamento ao feito. Cumprindo com a ordem a parte exequente compareceu na mov. 130 informando que consultando o CNPJ da parte executada na JUCEG, constatou que esta encontra-se baixada em razão de “Extinção/Distrato/Desconstituição” no dia 20/04/2012. Pontuou que no distrato da sociedade informa o encerramento das suas atividades com liquidação da empresa com valores á restituir aos sócios (cláusula 2ª). Assim, fundamentou seu pedido no sentido de incluir na demanda os sócios ali descritos, tendo em vista que entende ser caso de sucessão processual, nos termos do artigo 110 do CPC e não de desconsideração da personalidade jurídica, vez que a empresa deixou de existir. Juntou documentos na mov. 130. É o relatório. DECIDO. Pleiteia a parte exequente pela sucessão processual da parte executada, incluindo-se os sócios no polo passivo da demanda, tendo em vista que a empresa executada foi extinta, conforme documentos juntados. Acerca da dissolução da personalidade jurídica, o artigo 51 do Código Civil disciplina que: Art. 51. Nos casos de dissolução da personalidade jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. (...) § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica”. Nesse contexto, a baixa da sociedade perante a Junta Comercial culmina na cessação da capacidade civil, ou seja, ela deixa de ser titular de direitos e contrair obrigações e, consequentemente, a pessoa jurídica passa a não existir legalmente e perde a capacidade de ser parte. Contudo, a averbação da dissolução regular da sociedade não exonera a responsabilidade desta e dos seus sócios, os quais continuam obrigados à quitação do passivo apurado. Na hipótese submetida à apreciação, entendo que não é possível a instauração da desconsideração da pessoa jurídica, mormente porque não há que se falar em afastamento da personalidade jurídica de pessoa já extinta, sendo cabível, portanto, a sucessão processual com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da demanda. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (...) 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.784.032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/04/2019). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) EMPRESA BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE.(...) 3. Finda a personalidade jurídica da empresa, esta não detém capacidade para estar em Juízo, sendo os seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5041776-07.2024.8.09.0072, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. (...) PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. In casu, o exequente, ora agravante, informou que a empresa executada encontrase baixada por liquidação voluntária, razão pela qual pleiteou a substituição do polo passivo e consequente prosseguimento da demanda em face dos sócios; porém, o aludido requerimento foi indeferido, ensejando a interposição do Agravo de Instrumento nº 5666177-55.2022.8.09.0051, o qual foi decidido, via decisão monocrática, no sentido de que extinta a pessoa jurídica no curso do processo é possível a sucessão processual pelos sócios que a compunham, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5567593-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/12/2023) (grifei) Com efeito, diante da liquidação voluntária da empresa, e não do encerramento irregular, a medida que se impõe é a sucessão processual, com a inclusão direta dos sócios e não a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque conforme o documento de distrato da sociedade juntado no arquivo 3, da mov. 130, tem-se que a liquidação da sociedade se deu de modo a deixar para os sócios valores líquidos positivos, conforme a cláusula 2° do referido documento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual e DETERMINO a inclusão no polo passivo da demanda dos seguintes ex-sócios da empresa FRIUMA FRIGORIFICO LTDA: Jose Divino dos Reis, CPF n°. 052.108.871-20; Geraldo Dos Reis, CPF n°. 077.186.831-68; ANTONIO Lopes Sobrinho, CPF n°. 168.653.161-34 e Delma Emilia Lopes Assis, CPF n°. 391.856.301-44. CITEM-SE/INTIMEM-SE os referidos sócios nos endereços indicados pela exequente na mov. 130, arquivo 3, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito exequendo, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento da execução com a realização de atos constritivos de bens. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Havendo pagamento do débito, venham conclusos para sentença. Proceda a secretaria às necessárias anotações e retificações no sistema processual para inclusão dos sucessores no polo passivo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

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Documento

Petição

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Expedida/Certificada

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