Procedimento Comum Cível 0055482-60.2014.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0055482-60.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0055482-60.2014.8.09.0051 REQUERENTE (S): KETLYN CRUVINEL MARTINS REQUERIDO (S): PADRAO CONSTRUTORA LTDA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por KETLYN CRUVINEL MARTINS em face de PROJETOS MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PADRÃO CONSTRUTORA LTDA e PALMA EMPREENDIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que, em outubro de 2003, firmou com as rés dois contratos de compra e venda para aquisição dos apartamentos nº 701 e nº 801 do Residencial Caribe, em Aparecida de Goiânia-GO, juntamente com seu então cônjuge, Reinaldo Rocha de Freitas. Sustenta que, após dificuldades financeiras, entrou em contato com a construtora para rescindir os contratos, mas foi informada de que deveria fazê-lo pessoalmente no Brasil. Afirma que, ao retornar ao país em julho de 2013, descobriu que os contratos haviam sido distratados em 2008, mediante procuração falsa outorgada a terceiro, o Sr. Wilcler Martins Neves, que teria recebido os valores da restituição (R$ 22.315,66). O Consulado-Geral do Brasil em Houston, segundo a autora, teria confirmado que a referida procuração era inexistente. Em decisão inicial (evento 3), foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento das custas. As rés apresentaram contestação (evento 3), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das empresas Padrão Construtora Ltda. e Palma Empreendimentos Ltda., e requereram a denunciação da lide de Wilcler Martins Neves. No mérito, alegaram boa-fé e comprovaram que a restituição foi feita por depósitos na conta bancária de Reinaldo Rocha de Freitas, ex-marido da autora, e não ao denunciado. A audiência de conciliação restou infrutífera pela ausência da autora. A autora apresentou impugnação à contestação, na qual ratificou os termos da inicial, focando na nulidade do negócio jurídico em razão da falsidade da procuração (evento 3). No evento 6, foi noticiada a falência da ré Padrão Construtora Ltda.. A ré Palma Empreendimentos Ltda. reiterou a ilegitimidade passiva (evento 20). Em decisão saneadora (evento 23), as preliminares foram rejeitadas, e a denunciação da lide foi deferida. Em resposta a ofício (evento 124), o Banco do Brasil confirmou que a conta indicada para pagamento dos distratos pertencia a Reinaldo Rocha de Freitas, juntando extratos comprobatórios. As rés manifestaram-se (evento 129 e 198), apresentando tabela consolidada dos pagamentos, comprovando que o valor de R$ 22.315,80 foi integralmente depositado na conta do comprador. A autora, por sua vez, reiterou (evento 191) que a falsidade da procuração tornaria o distrato nulo, pleiteando, ao final, o pagamento de 50% dos valores restituídos e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a causa versa sobre matéria eminentemente de direito e de fato comprovado documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalta-se que, ao longo da instrução, foram plenamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), assegurando-se às partes o exercício de todos os meios de prova admitidos, com manifestações oportunas sobre as peças juntadas e decisões interlocutórias. Assim, inexistindo controvérsia quanto à suficiência do acervo probatório constante dos autos, mostra-se legítima a apreciação do mérito de forma direta e antecipada, sem que se configure qualquer cerceamento de defesa. As controvérsias a serem dirimidas concentram-se em verificar: (a) se houve falha na prestação do serviço das rés ao realizar o distrato contratual mediante suposta procuração falsa; (b) se as rés efetivamente restituíram os valores devidos à parte legítima; e (c) se restou configurado o dano moral alegado pela autora. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que as rés atuam na comercialização de imóveis e a autora figura como destinatária final. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, salvo se demonstrar (i) que o defeito não existe ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade civil, contudo, exige a presença conjunta dos três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal (artigos 186 e 927 do Código Civil). A ausência de qualquer desses elementos afasta o dever de indenizar. O artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte. Todavia, a inversão não significa presunção de veracidade automática, devendo subsistir elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da narrativa. No caso em apreço, a controvérsia se restringe à destinação dos valores restituídos no distrato e à alegada falha de verificação de autenticidade da procuração. Da análise dos autos, especialmente do evento 182, constata-se que o Banco do Brasil confirmou que os valores relativos aos distratos dos apartamentos 701 e 801 foram depositados na conta bancária de Reinaldo Rocha de Freitas, então cônjuge da autora, e não na conta do Sr. Wilcler Martins Neves, suposto procurador. As rés apresentaram extratos bancários e planilhas consolidadas (eventos 129 e 198), demonstrando o cumprimento das obrigações contratuais, com restituição integral de R$ 22.315,80. A autora, embora tenha alegado falsificação de procuração, não produziu prova técnica ou documental capaz de infirmar os comprovantes bancários, tampouco demonstrou que os valores não foram efetivamente recebidos por seu cônjuge — co-comprador nos contratos originais. Assim, não há demonstração de conduta culposa ou negligente das rés, que efetuaram os pagamentos à pessoa legitimamente identificada como comprador, mediante depósitos regulares, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Apesar de a autora acostar suposto traslado de procuração pública e na correspondência do Consulado-Geral do Brasil em Houston/TX, de 03/09/2013 —, que o órgão consular afirmou não constar registro da referida procuração em seus livros, declarando tratar-se de documento “espúrio” e sem valor legal, não houve nos autos a realização de prova pericial grafotécnica ou qualquer exame técnico destinado a confirmar, de forma conclusiva, a falsificação das assinaturas apostas no instrumento procuratório. Ressalte-se que, em matéria de responsabilidade civil e contratual, especialmente sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §3º, I e II, Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade objetiva do fornecedor admite excludentes, entre elas o fato exclusivo de terceiro, o que se aplica quando comprovada a inexistência de culpa do fornecedor na origem do dano. No caso, a construtora demonstrou ter agido de boa-fé, uma vez que aceitou e processou o distrato com base em instrumento público aparentemente válido, lavrado com reconhecimento consular e acompanhado de documentação formalmente regular. A boa-fé da empresa decorre não apenas da forma pública do instrumento, mas também da inexistência de qualquer indício, à época, de falsidade ou irregularidade. Além disso, os pagamentos foram devidamente efetuados na conta bancária do co-comprador Reinaldo Rocha de Freitas, conforme confirmado pelo Banco do Brasil (evento 182), o que reforça que a construtora não se beneficiou nem concorreu para eventual prejuízo da autora. Portanto, embora o documento do Consulado de Houston aponte inconsistência posterior, a ausência de perícia técnica impede concluir pela falsificação das assinaturas e, consequentemente, pela existência de culpa das rés. Nessa perspectiva, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva e a presunção de legitimidade dos atos jurídicos formais. Assim, não se pode imputar às rés negligência ou omissão, diante da regularidade documental apresentada e da inexistência de prova pericial que confirmasse a falsidade alegada, devendo prevalecer a presunção de boa-fé e a ausência de culpa direta na origem do suposto dano. O dever de indenizar depende da comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) A autora pleiteia reparação por danos morais, sustentando ter sido vítima de fraude e de falha das rés na verificação da autenticidade da procuração. Todavia, não restou comprovado qualquer ato ilícito das requeridas, tampouco dano extrapatrimonial concreto. A mera frustração contratual, desacompanhada de efetiva lesão à honra ou imagem, não gera dano moral indenizável. Dessa forma, ausente comprovação de abalo psíquico ou repercussão que ultrapasse o mero dissabor, não há que se falar em reparação moral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo suspendo a cobrança em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0055482-60.2014.8.09.0051 REQUERENTE (S): KETLYN CRUVINEL MARTINS REQUERIDO (S): PADRAO CONSTRUTORA LTDA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por KETLYN CRUVINEL MARTINS em face de PROJETOS MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PADRÃO CONSTRUTORA LTDA e PALMA EMPREENDIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que, em outubro de 2003, firmou com as rés dois contratos de compra e venda para aquisição dos apartamentos nº 701 e nº 801 do Residencial Caribe, em Aparecida de Goiânia-GO, juntamente com seu então cônjuge, Reinaldo Rocha de Freitas. Sustenta que, após dificuldades financeiras, entrou em contato com a construtora para rescindir os contratos, mas foi informada de que deveria fazê-lo pessoalmente no Brasil. Afirma que, ao retornar ao país em julho de 2013, descobriu que os contratos haviam sido distratados em 2008, mediante procuração falsa outorgada a terceiro, o Sr. Wilcler Martins Neves, que teria recebido os valores da restituição (R$ 22.315,66). O Consulado-Geral do Brasil em Houston, segundo a autora, teria confirmado que a referida procuração era inexistente. Em decisão inicial (evento 3), foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento das custas. As rés apresentaram contestação (evento 3), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das empresas Padrão Construtora Ltda. e Palma Empreendimentos Ltda., e requereram a denunciação da lide de Wilcler Martins Neves. No mérito, alegaram boa-fé e comprovaram que a restituição foi feita por depósitos na conta bancária de Reinaldo Rocha de Freitas, ex-marido da autora, e não ao denunciado. A audiência de conciliação restou infrutífera pela ausência da autora. A autora apresentou impugnação à contestação, na qual ratificou os termos da inicial, focando na nulidade do negócio jurídico em razão da falsidade da procuração (evento 3). No evento 6, foi noticiada a falência da ré Padrão Construtora Ltda.. A ré Palma Empreendimentos Ltda. reiterou a ilegitimidade passiva (evento 20). Em decisão saneadora (evento 23), as preliminares foram rejeitadas, e a denunciação da lide foi deferida. Em resposta a ofício (evento 124), o Banco do Brasil confirmou que a conta indicada para pagamento dos distratos pertencia a Reinaldo Rocha de Freitas, juntando extratos comprobatórios. As rés manifestaram-se (evento 129 e 198), apresentando tabela consolidada dos pagamentos, comprovando que o valor de R$ 22.315,80 foi integralmente depositado na conta do comprador. A autora, por sua vez, reiterou (evento 191) que a falsidade da procuração tornaria o distrato nulo, pleiteando, ao final, o pagamento de 50% dos valores restituídos e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a causa versa sobre matéria eminentemente de direito e de fato comprovado documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalta-se que, ao longo da instrução, foram plenamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), assegurando-se às partes o exercício de todos os meios de prova admitidos, com manifestações oportunas sobre as peças juntadas e decisões interlocutórias. Assim, inexistindo controvérsia quanto à suficiência do acervo probatório constante dos autos, mostra-se legítima a apreciação do mérito de forma direta e antecipada, sem que se configure qualquer cerceamento de defesa. As controvérsias a serem dirimidas concentram-se em verificar: (a) se houve falha na prestação do serviço das rés ao realizar o distrato contratual mediante suposta procuração falsa; (b) se as rés efetivamente restituíram os valores devidos à parte legítima; e (c) se restou configurado o dano moral alegado pela autora. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que as rés atuam na comercialização de imóveis e a autora figura como destinatária final. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, salvo se demonstrar (i) que o defeito não existe ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade civil, contudo, exige a presença conjunta dos três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal (artigos 186 e 927 do Código Civil). A ausência de qualquer desses elementos afasta o dever de indenizar. O artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte. Todavia, a inversão não significa presunção de veracidade automática, devendo subsistir elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da narrativa. No caso em apreço, a controvérsia se restringe à destinação dos valores restituídos no distrato e à alegada falha de verificação de autenticidade da procuração. Da análise dos autos, especialmente do evento 182, constata-se que o Banco do Brasil confirmou que os valores relativos aos distratos dos apartamentos 701 e 801 foram depositados na conta bancária de Reinaldo Rocha de Freitas, então cônjuge da autora, e não na conta do Sr. Wilcler Martins Neves, suposto procurador. As rés apresentaram extratos bancários e planilhas consolidadas (eventos 129 e 198), demonstrando o cumprimento das obrigações contratuais, com restituição integral de R$ 22.315,80. A autora, embora tenha alegado falsificação de procuração, não produziu prova técnica ou documental capaz de infirmar os comprovantes bancários, tampouco demonstrou que os valores não foram efetivamente recebidos por seu cônjuge — co-comprador nos contratos originais. Assim, não há demonstração de conduta culposa ou negligente das rés, que efetuaram os pagamentos à pessoa legitimamente identificada como comprador, mediante depósitos regulares, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Apesar de a autora acostar suposto traslado de procuração pública e na correspondência do Consulado-Geral do Brasil em Houston/TX, de 03/09/2013 —, que o órgão consular afirmou não constar registro da referida procuração em seus livros, declarando tratar-se de documento “espúrio” e sem valor legal, não houve nos autos a realização de prova pericial grafotécnica ou qualquer exame técnico destinado a confirmar, de forma conclusiva, a falsificação das assinaturas apostas no instrumento procuratório. Ressalte-se que, em matéria de responsabilidade civil e contratual, especialmente sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §3º, I e II, Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade objetiva do fornecedor admite excludentes, entre elas o fato exclusivo de terceiro, o que se aplica quando comprovada a inexistência de culpa do fornecedor na origem do dano. No caso, a construtora demonstrou ter agido de boa-fé, uma vez que aceitou e processou o distrato com base em instrumento público aparentemente válido, lavrado com reconhecimento consular e acompanhado de documentação formalmente regular. A boa-fé da empresa decorre não apenas da forma pública do instrumento, mas também da inexistência de qualquer indício, à época, de falsidade ou irregularidade. Além disso, os pagamentos foram devidamente efetuados na conta bancária do co-comprador Reinaldo Rocha de Freitas, conforme confirmado pelo Banco do Brasil (evento 182), o que reforça que a construtora não se beneficiou nem concorreu para eventual prejuízo da autora. Portanto, embora o documento do Consulado de Houston aponte inconsistência posterior, a ausência de perícia técnica impede concluir pela falsificação das assinaturas e, consequentemente, pela existência de culpa das rés. Nessa perspectiva, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva e a presunção de legitimidade dos atos jurídicos formais. Assim, não se pode imputar às rés negligência ou omissão, diante da regularidade documental apresentada e da inexistência de prova pericial que confirmasse a falsidade alegada, devendo prevalecer a presunção de boa-fé e a ausência de culpa direta na origem do suposto dano. O dever de indenizar depende da comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) A autora pleiteia reparação por danos morais, sustentando ter sido vítima de fraude e de falha das rés na verificação da autenticidade da procuração. Todavia, não restou comprovado qualquer ato ilícito das requeridas, tampouco dano extrapatrimonial concreto. A mera frustração contratual, desacompanhada de efetiva lesão à honra ou imagem, não gera dano moral indenizável. Dessa forma, ausente comprovação de abalo psíquico ou repercussão que ultrapasse o mero dissabor, não há que se falar em reparação moral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo suspendo a cobrança em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Confirmada

30/10/2025, 22:00

Confirmada

30/10/2025, 22:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 21:53

Improcedência

30/10/2025, 21:53

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0055482-60.2014.8.09.0051 REQUERENTE (S): KETLYN CRUVINEL MARTINS REQUERIDO (S): PADRAO CONSTRUTORA LTDA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por KETLYN CRUVINEL MARTINS em face de PROJETOS MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PADRÃO CONSTRUTORA LTDA e PALMA EMPREENDIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que, em outubro de 2003, firmou com as rés dois contratos de compra e venda para aquisição dos apartamentos nº 701 e nº 801 do Residencial Caribe, em Aparecida de Goiânia-GO, juntamente com seu então cônjuge, Reinaldo Rocha de Freitas. Sustenta que, após dificuldades financeiras, entrou em contato com a construtora para rescindir os contratos, mas foi informada de que deveria fazê-lo pessoalmente no Brasil. Afirma que, ao retornar ao país em julho de 2013, descobriu que os contratos haviam sido distratados em 2008, mediante procuração falsa outorgada a terceiro, o Sr. Wilcler Martins Neves, que teria recebido os valores da restituição (R$ 22.315,66). O Consulado-Geral do Brasil em Houston, segundo a autora, teria confirmado que a referida procuração era inexistente. Em decisão inicial (evento 3), foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento das custas. As rés apresentaram contestação (evento 3), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das empresas Padrão Construtora Ltda. e Palma Empreendimentos Ltda., e requereram a denunciação da lide de Wilcler Martins Neves. No mérito, alegaram boa-fé e comprovaram que a restituição foi feita por depósitos na conta bancária de Reinaldo Rocha de Freitas, ex-marido da autora, e não ao denunciado. A audiência de conciliação restou infrutífera pela ausência da autora. A autora apresentou impugnação à contestação, na qual ratificou os termos da inicial, focando na nulidade do negócio jurídico em razão da falsidade da procuração (evento 3). No evento 6, foi noticiada a falência da ré Padrão Construtora Ltda.. A ré Palma Empreendimentos Ltda. reiterou a ilegitimidade passiva (evento 20). Em decisão saneadora (evento 23), as preliminares foram rejeitadas, e a denunciação da lide foi deferida. Em resposta a ofício (evento 124), o Banco do Brasil confirmou que a conta indicada para pagamento dos distratos pertencia a Reinaldo Rocha de Freitas, juntando extratos comprobatórios. As rés manifestaram-se (evento 129 e 198), apresentando tabela consolidada dos pagamentos, comprovando que o valor de R$ 22.315,80 foi integralmente depositado na conta do comprador. A autora, por sua vez, reiterou (evento 191) que a falsidade da procuração tornaria o distrato nulo, pleiteando, ao final, o pagamento de 50% dos valores restituídos e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a causa versa sobre matéria eminentemente de direito e de fato comprovado documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalta-se que, ao longo da instrução, foram plenamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), assegurando-se às partes o exercício de todos os meios de prova admitidos, com manifestações oportunas sobre as peças juntadas e decisões interlocutórias. Assim, inexistindo controvérsia quanto à suficiência do acervo probatório constante dos autos, mostra-se legítima a apreciação do mérito de forma direta e antecipada, sem que se configure qualquer cerceamento de defesa. As controvérsias a serem dirimidas concentram-se em verificar: (a) se houve falha na prestação do serviço das rés ao realizar o distrato contratual mediante suposta procuração falsa; (b) se as rés efetivamente restituíram os valores devidos à parte legítima; e (c) se restou configurado o dano moral alegado pela autora. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que as rés atuam na comercialização de imóveis e a autora figura como destinatária final. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, salvo se demonstrar (i) que o defeito não existe ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade civil, contudo, exige a presença conjunta dos três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal (artigos 186 e 927 do Código Civil). A ausência de qualquer desses elementos afasta o dever de indenizar. O artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte. Todavia, a inversão não significa presunção de veracidade automática, devendo subsistir elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da narrativa. No caso em apreço, a controvérsia se restringe à destinação dos valores restituídos no distrato e à alegada falha de verificação de autenticidade da procuração. Da análise dos autos, especialmente do evento 182, constata-se que o Banco do Brasil confirmou que os valores relativos aos distratos dos apartamentos 701 e 801 foram depositados na conta bancária de Reinaldo Rocha de Freitas, então cônjuge da autora, e não na conta do Sr. Wilcler Martins Neves, suposto procurador. As rés apresentaram extratos bancários e planilhas consolidadas (eventos 129 e 198), demonstrando o cumprimento das obrigações contratuais, com restituição integral de R$ 22.315,80. A autora, embora tenha alegado falsificação de procuração, não produziu prova técnica ou documental capaz de infirmar os comprovantes bancários, tampouco demonstrou que os valores não foram efetivamente recebidos por seu cônjuge — co-comprador nos contratos originais. Assim, não há demonstração de conduta culposa ou negligente das rés, que efetuaram os pagamentos à pessoa legitimamente identificada como comprador, mediante depósitos regulares, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Apesar de a autora acostar suposto traslado de procuração pública e na correspondência do Consulado-Geral do Brasil em Houston/TX, de 03/09/2013 —, que o órgão consular afirmou não constar registro da referida procuração em seus livros, declarando tratar-se de documento “espúrio” e sem valor legal, não houve nos autos a realização de prova pericial grafotécnica ou qualquer exame técnico destinado a confirmar, de forma conclusiva, a falsificação das assinaturas apostas no instrumento procuratório. Ressalte-se que, em matéria de responsabilidade civil e contratual, especialmente sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §3º, I e II, Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade objetiva do fornecedor admite excludentes, entre elas o fato exclusivo de terceiro, o que se aplica quando comprovada a inexistência de culpa do fornecedor na origem do dano. No caso, a construtora demonstrou ter agido de boa-fé, uma vez que aceitou e processou o distrato com base em instrumento público aparentemente válido, lavrado com reconhecimento consular e acompanhado de documentação formalmente regular. A boa-fé da empresa decorre não apenas da forma pública do instrumento, mas também da inexistência de qualquer indício, à época, de falsidade ou irregularidade. Além disso, os pagamentos foram devidamente efetuados na conta bancária do co-comprador Reinaldo Rocha de Freitas, conforme confirmado pelo Banco do Brasil (evento 182), o que reforça que a construtora não se beneficiou nem concorreu para eventual prejuízo da autora. Portanto, embora o documento do Consulado de Houston aponte inconsistência posterior, a ausência de perícia técnica impede concluir pela falsificação das assinaturas e, consequentemente, pela existência de culpa das rés. Nessa perspectiva, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva e a presunção de legitimidade dos atos jurídicos formais. Assim, não se pode imputar às rés negligência ou omissão, diante da regularidade documental apresentada e da inexistência de prova pericial que confirmasse a falsidade alegada, devendo prevalecer a presunção de boa-fé e a ausência de culpa direta na origem do suposto dano. O dever de indenizar depende da comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) A autora pleiteia reparação por danos morais, sustentando ter sido vítima de fraude e de falha das rés na verificação da autenticidade da procuração. Todavia, não restou comprovado qualquer ato ilícito das requeridas, tampouco dano extrapatrimonial concreto. A mera frustração contratual, desacompanhada de efetiva lesão à honra ou imagem, não gera dano moral indenizável. Dessa forma, ausente comprovação de abalo psíquico ou repercussão que ultrapasse o mero dissabor, não há que se falar em reparação moral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo suspendo a cobrança em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Extrato Conta Corrente Folha 1 REINALDO ROCHA DE FREITAS Nome 370.821.161-87 CPF / CNPJ Janeiro / 2010 Posição 28.05.2025 Data de Emissão 704-8 30 15.967 24.04.2008 Data de Abertura Conta n. / dv GS Agência (prefixo/dv) -0 Data contábil Data Histórico Lote Banco Origem Documento Valor - R$ Saldo - R$ 31.12.2009 Saldo Anterior 68,38C 04.01.2010 234-Compra com Cartão 1,81D 142735 99008 04.01.2010 264-Juros Saldo Devedor 18,38D 511034635 13601 04.01.2010 265-IOF S/Saldo Devedor 1,09D 391100701 13601 04.01.2010 05.01.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 47,06C 142735 13030 06.01.2010 610-Estorno de Débito 1,81C 142735 14030 06.01.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 142735 14030 06.01.2010 234-Compra com Cartão 1,81D 138065 99008 06.01.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,55D 142735 13030 06.01.2010 234-Compra com Cartão 39,53D 142735 13030 06.01.2010 07.01.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 6,98C 138065 13030 07.01.2010 435-Tarifa de Pacote de 6,98D 0,00 800070902155551 13113 08.01.2010 11.01.2010 610-Estorno de Débito 1,81C 138065 14030 08.01.2010 11.01.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 138065 14030 08.01.2010 11.01.2010 214-Tarifa sobre Saque 1,00D 138065 13030 08.01.2010 11.01.2010 234-Compra com Cartão 70,49D 69,64D 138065 13030 28.01.2010 911-Depósito bloqueado 1 dia 1.115,79* 1302240260 99030 4823 28.01.2010 511-Depósito bloqueado 1 dia 1.906,00* 7041387700195 13877 28.01.2010 502-Depósito em Dinheiro 1.350,00C 7041387700195 13877 28.01.2010 234-Compra com Cartão 1,95D 158349 99008 28.01.2010 233-Saque com Cartão 979,94D 258773 99008 28.01.2010 234-Compra com Cartão 289,09D 373417 99008 28.01.2010 239-Tarifa Adiant a 9,38D 850280800477272 13113 28.01.2010 29.01.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 158349 13030 28.01.2010 29.01.2010 214-Tarifa sobre Saque 4,87D 258773 13030 28.01.2010 29.01.2010 215-Comissão sobre Saque 24,49D 258773 13030 28.01.2010 29.01.2010 214-Tarifa sobre Saque 7,22D 36,62D 373417 13030 29.01.2010 114-Devolução Cheque 1.906,00D 902184 13070 104 1920 29.01.2010 239-Tarifa Adiant a 20,62D 850291000314563 13113 29.01.2010 435-Tarifa de Pacote de 9,02D 890291000338539 13113 29.01.2010 631-Desbloqueio de depósito 1.115,79C 1302240260 10846 29.01.2010 631-Desbloqueio de depósito 1.906,00C 1.049,53C 7041387700195 10846 1.049,53 Conta Especial: 0,00 Bloqueado - R$ Disponível - R$ C 0,00 CPMF Cobrado - R$ 01.01.0001 Vencimento Limite - R$ 0,00Extrato Conta Corrente Folha 1 REINALDO ROCHA DE FREITAS Nome 370.821.161-87 CPF / CNPJ Fevereiro / 2010 Posição 28.05.2025 Data de Emissão 704-8 30 15.967 24.04.2008 Data de Abertura Conta n. / dv GS Agência (prefixo/dv) -0 Data contábil Data Histórico Lote Banco Origem Documento Valor - R$ Saldo - R$ 29.01.2010 Saldo Anterior 1.049,53C 01.02.2010 233-Saque com Cartão 983,12D 145472 99008 01.02.2010 234-Compra com Cartão 1,97D 242448 99008 01.02.2010 264-Juros Saldo Devedor 5,16D 511034635 13601 01.02.2010 265-IOF S/Saldo Devedor 0,32D 391100701 13601 01.02.2010 02.02.2010 610-Estorno de Débito 1,95C 158349 14030 01.02.2010 02.02.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 158349 14030 01.02.2010 02.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,62D 158349 13030 01.02.2010 02.02.2010 234-Compra com Cartão 47,21D 158349 13030 01.02.2010 03.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 4,89D 145472 13030 01.02.2010 03.02.2010 215-Comissão sobre Saque 24,57D 145472 13030 01.02.2010 03.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 16,38D 242448 13030 03.02.2010 04.02.2010 610-Estorno de Débito 1,97C 242448 14030 03.02.2010 04.02.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 242448 14030 03.02.2010 04.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,57D 242448 13030 03.02.2010 04.02.2010 234-Compra com Cartão 43,86D 58,80D 242448 13030 05.02.2010 08.02.2010 239-Tarifa Adiant a 30,00D 88,80D 100203 13113 08.02.2010 874-Transferência Agendada 150,00C 13100000041948 14105 08.02.2010 626-SAQUE EM POUPANCA 1.903,00C 100391100032739 14037 08.02.2010 233-Saque com Cartão 985,08D 680561 99008 08.02.2010 233-Saque com Cartão 201,72D 780609 99008 08.02.2010 435-Tarifa de Pacote de 16,00D 880390900958723 13113 08.02.2010 09.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 4,89D 680561 13030 08.02.2010 09.02.2010 215-Comissão sobre Saque 24,62D 680561 13030 08.02.2010 09.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 4,89D 780609 13030 08.02.2010 09.02.2010 215-Comissão sobre Saque 5,04D 721,96C 780609 13030 09.02.2010 234-Compra com Cartão 1,95D 140785 99008 09.02.2010 10.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 719,97C 140785 13030 10.02.2010 233-Saque com Cartão 682,18D 278464 99008 10.02.2010 11.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 4,84D 278464 13030 10.02.2010 11.02.2010 215-Comissão sobre Saque 17,05D 15,90C 278464 13030 11.02.2010 234-Compra com Cartão 1,94D 239331 99008 11.02.2010 12.02.2010 610-Estorno de Débito 1,95C 140785 14030 11.02.2010 12.02.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 140785 14030 11.02.2010 12.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,75D 140785 13030 11.02.2010 12.02.2010 234-Compra com Cartão 57,73D 140785 13030 11.02.2010 12.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 42,57D 239331 13030 12.02.2010 234-Compra com Cartão 1,95D 135779 99008 12.02.2010 17.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 44,56D 135779 13030 17.02.2010 18.02.2010 610-Estorno de Débito 1,95C 135779 14030 17.02.2010 18.02.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 135779 14030 17.02.2010 18.02.2010 610-Estorno de Débito 1,94C 239331 14030 17.02.2010 18.02.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 239331 14030 17.02.2010 18.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 1,69D 135779 13030 17.02.2010 18.02.2010 234-Compra com Cartão 128,14D 135779 13030 17.02.2010 18.02.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,54D 239331 13030 17.02.2010 18.02.2010 234-Compra com Cartão 40,81D 211,77D 239331 13030 -211,77 Conta Especial: 0,00 Bloqueado - R$ Disponível - R$ D 0,00 CPMF Cobrado - R$ 01.01.0001 Vencimento Limite - R$ 0,00Extrato Conta Corrente Folha 1 REINALDO ROCHA DE FREITAS Nome 370.821.161-87 CPF / CNPJ Março / 2010 Posição 28.05.2025 Data de Emissão 704-8 30 15.967 24.04.2008 Data de Abertura Conta n. / dv GS Agência (prefixo/dv) -0 Data contábil Data Histórico Lote Banco Origem Documento Valor - R$ Saldo - R$ 18.02.2010 Saldo Anterior 211,77D 01.03.2010 911-Depósito bloqueado 1 dia 1.115,79* 1746643541 99030 4823 01.03.2010 264-Juros Saldo Devedor 11,65D 511034635 13601 01.03.2010 265-IOF S/Saldo Devedor 1,27D 224,69D 391100701 13601 02.03.2010 239-Tarifa Adiant a 30,00D 870610801691412 13113 02.03.2010 239-Tarifa Adiant a 30,00D 870610801707026 13113 02.03.2010 631-Desbloqueio de depósito 1.115,79C 831,10C 1746643541 10846 03.03.2010 234-Compra com Cartão 1,88D 132163 99008 03.03.2010 234-Compra com Cartão 1,88D 235615 99008 03.03.2010 233-Saque com Cartão 380,99D 369999 99008 03.03.2010 233-Saque com Cartão 380,99D 670034 99008 03.03.2010 04.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 132163 13030 03.03.2010 04.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 235615 13030 03.03.2010 04.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 4,69D 369999 13030 03.03.2010 04.03.2010 215-Comissão sobre Saque 9,52D 369999 13030 03.03.2010 04.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 4,69D 670034 13030 03.03.2010 04.03.2010 215-Comissão sobre Saque 9,52D 36,86C 670034 13030 04.03.2010 05.03.2010 610-Estorno de Débito 1,88C 132163 14030 04.03.2010 05.03.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 132163 14030 04.03.2010 05.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,66D 132163 13030 04.03.2010 05.03.2010 234-Compra com Cartão 48,54D 10,42D 132163 13030 05.03.2010 08.03.2010 610-Estorno de Débito 1,88C 235615 14030 05.03.2010 08.03.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 235615 14030 05.03.2010 08.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 1,65D 235615 13030 05.03.2010 08.03.2010 234-Compra com Cartão 120,87D 131,02D 235615 13030 09.03.2010 830-Depósito Online 150,00C 18,98C 2688863857 99030 4842 11.03.2010 234-Compra com Cartão 1,87D 134055 99008 11.03.2010 234-Compra com Cartão 1,87D 370097 99008 11.03.2010 234-Compra com Cartão 1,87D 680609 99008 11.03.2010 239-Tarifa Adiant a 13,37D 830700900896751 13113 11.03.2010 12.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 134055 13030 11.03.2010 12.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 370097 13030 11.03.2010 12.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,04D 0,12D 680609 13030 15.03.2010 16.03.2010 610-Estorno de Débito 1,87C 134055 14030 15.03.2010 16.03.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 134055 14030 15.03.2010 16.03.2010 610-Estorno de Débito 1,87C 370097 14030 15.03.2010 16.03.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 370097 14030 15.03.2010 16.03.2010 610-Estorno de Débito 1,87C 680609 14030 15.03.2010 16.03.2010 796-ESTORNO TRS CONTESTADA 0,04C 680609 14030 15.03.2010 16.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,61D 134055 13030 15.03.2010 16.03.2010 234-Compra com Cartão 44,25D 134055 13030 15.03.2010 16.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 0,42D 370097 13030 15.03.2010 16.03.2010 234-Compra com Cartão 30,39D 370097 13030 15.03.2010 16.03.2010 214-Tarifa sobre Saque 1,75D 680609 13030 15.03.2010 16.03.2010 234-Compra com Cartão 126,53D 198,34D 680609 13030 29.03.2010 911-Depósito bloqueado 1 dia 1.115,79* 198,34D 1922204209 99030 4823 30.03.2010 239-Tarifa Adiant a 16,63D 860890800271923 13113 30.03.2010 239-Tarifa Adiant a 30,00D 860890800477837 13113 30.03.2010 435-Tarifa de Pacote de 16,00D 890890801647962 13113 30.03.2010 631-Desbloqueio de depósito 1.115,79C 854,82C 1922204209 10846 31.03.2010 233-Saque com Cartão 153,90D 128171 99008 31.03.2010 233-Saque com Cartão 566,79D 228234 99008 31.03.2010 01.04.2010 214-Tarifa sobre Saque 4,69D 128171 13030 31.03.2010 01.04.2010 215-Comissão sobre Saque 3,84D 128171 13030 31.03.2010 01.04.2010 214-Tarifa sobre Saque 4,69D 228234 13030Extrato Conta Corrente Folha 2 REINALDO ROCHA DE FREITAS Nome 370.821.161-87 CPF / CNPJ Março / 2010 Posição 28.05.2025 Data de Emissão 704-8 30 15.967 24.04.2008 Data de Abertura Conta n. / dv GS Agência (prefixo/dv) -0 Data contábil Data Histórico Lote Banco Origem Documento Valor - R$ Saldo - R$ 31.03.2010 01.04.2010 215-Comissão sobre Saque 14,16D 106,75C 228234 13030 106,75 Conta Especial: 0,00 Bloqueado - R$ Disponível - R$ C 0,00 CPMF Cobrado - R$ 01.01.0001 Vencimento Limite - R$ 0,00 GSV: 129365919 Ofício nº: s/nr Processo nº: 00554826020148090051 E-mail: [email protected] AOF: 2025/726141 Curitiba/PR, 28 de maio de 2025. Meritíssimo(a) Juiz(a), Em atendimento à requisição de Vossa Excelência, por meio do ofício expedido nos autos do processo em epígrafe, encaminhamos, em anexo, os extratos bancários da conta 15.967-0, agência 704-8, de titularidade de REINALDO ROCHA DE FREITAS, CPF 370.821.161-87, referentes ao período de 01.2010 a 03.2010. Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas instituições financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa autoridade. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e informações porventura necessários. Respeitosamente, BANCO DO BRASIL S.A. CENTRO DE SERVICOS JUDICIAIS CURITIBA E-mail: [email protected] CENTRO DE SERVICOS JUDICIAIS CURITIBA Av. Sete de Setembro, nº: 2.775 – 9º Andar – Shopping Estação CEP: 80.230-010 – Bairro: Rebouças - Curitiba/PR Telefone/Fax +55 41 3259-0001 - CNPJ: 00.000.000/1266-16 F8597697

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0055482-60.2014.8.09.0051 REQUERENTE (S): KETLYN CRUVINEL MARTINS REQUERIDO (S): PADRAO CONSTRUTORA LTDA Indefiro o pedido registrado na petição de evento n. 167. Considerando que a apresentação dos extratos relativos ao período de Janeiro/2010 a Março/2010 da Conta n. 15967-0, da Agência n. 0704-8, de titularidade de Reinaldo Rocha de Freitas são essenciais ao deslinde do feito, renovo a ordem de expedição de ofício ao Banco do Brasil, a ser cumprida por Oficial de Justiça, com aplicação de multa diária no valor de 500 (quinhentos) reais por dia de atraso, até o limite de 30 dias-multa, face à recalcitrância da instituição financeira em atender ao comando judicial, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Considerando a cominação já arbitrada no evento n. 154, remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor total da multa de atraso. Com a juntada da resposta ao ofício, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JG

19/05/2025, 00:00