Cumprimento de sentença 0390255-92.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0390255-92.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0390255-92.2013.8.09.0051 Polo ativo: WANILDA RODRIGUES DE SOUSA Polo Passivo: DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Conforme apontado pela Defensoria Pública no evento nº 83, não há hipótese legal de sua atuação como curador especial neste feito, razão pela qual DETERMINO sua desabilitação dos autos. Prossiga-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 20:09

Confirmada

09/02/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 13:40

Expedida/certificada

29/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 10:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 09:55

Expedição de documento

19/01/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 12:34

Expedição de documento

13/01/2026, 12:59

Confirmada

09/12/2025, 03:26

Expedida/certificada

28/11/2025, 14:33

Documento

29/09/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0390255-92.2013.8.09.0051Polo ativo: WANILDA RODRIGUES DE SOUSAPolo Passivo: DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WANILDA RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDA, no valor de R$ 11.465,09 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Nos autos do evento nº 58, este Juízo deferiu a realização de buscas nos sistemas INFOJUD, SIEL, INFOSEG e SNIPER para localização do executado, condicionando o cumprimento da determinação ao recolhimento das custas judiciais devidas. No evento nº 61, a parte exequente apresentou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em análise à documentação apresentada no evento nº 61, verifico que a requerente juntou comprovantes que demonstram sua condição de hipossuficiência econômica, quais sejam: faturas de consumo em valores módicos, comprovantes de renda compatíveis com a declaração de pobreza e demonstrativo do IPASGO indicando benefícios previdenciários de baixo valor. É certo que a assistência judiciária gratuita constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a condição econômica alegada pela requerente, fazendo jus aos benefícios pleiteados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no evento nº 61, concedendo à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça para todos os atos do processo. Em consequência, DETERMINO que sejam realizadas as pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD, SIEL, INFOSEG e SNIPER, ficando dispensado o recolhimento prévio das custas em razão da concessão da gratuidade da justiça. OFICIE-SE aos órgãos competentes para realização das consultas nos sistemas mencionados, informando os dados do executado DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDA (CNPJ nº 02.360.188/0001-04) e de seus representantes legais. Após o retorno das consultas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0390255-92.2013.8.09.0051Natureza: Cumprimento de sentençaRequerente: WANILDA RODRIGUES DE SOUSARequerido: DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDADecisão Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por WANILDA RODRIGUES DE SOUSA, em desfavor de DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Na petição interlocutória do evento nº 56, a parte exequente pleiteou o deferimento da citação por edital da parte adversa por não saber a localização do mesmo.É, sucinto, o relatório. Decido.A citação por edital, por se tratar de modalidade ficta, somente é admitida após o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do executado. Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil:"Art. 256. A citação por edital será feita:(...)II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."No caso em apreço, não constam nos autos buscas realizadas por meio dos sistemas conveniados aos órgãos públicos ou às concessionárias de serviços públicos. DispositivoAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado, mantendo-se o teor da decisão do evento nº 49.Intime-se a exequente para promover andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, caso requerido, DEFIRO a realização de buscas de endereços por meio dos sistemas INFOJUD, SIEL, INFOSEG e SNIPER, com o objetivo de viabilizar a citação em endereço certo.Recolhidas as custas judiciais devidas, PROCEDA-SE às pesquisas nesses sistemas conveniados.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 07

30/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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