Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023574-09.2023.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023574-09.2023.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 03:07

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:19

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:19

Enviada ao Tribunal

07/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

07/04/2026, 09:48

Confirmada

16/03/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FAZENDA NOVA VARA CÍVEL Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, CEP 76220-000, FAZENDA NOVA-GO - TELEFONE (62)3611-0376 Nº dos Autos: 5023574-09.2023.8.09.0042 Promovente: JOSÉ DA SILVA RIBEIRO Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Portaria nº 02/2023 – Diretoria do Fórum; Art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios Praticados Pelas Escrivanias - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás: X – VISTA ÀS PARTES, ACERCA DA RPV EXPEDIDA NO EVENTO 172 E PRECATÓRIO, NO EVENTO 173, PELA PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Fazenda Nova, 5 de março de 2026 KLEBER DUARTE BATISTA Analista Judiciário

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 14:56

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:42

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:41

Expedição de documento

05/03/2026, 14:38

Expedição de documento

05/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FAZENDA NOVA VARA CÍVEL Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, CEP 76220-000, FAZENDA NOVA-GO - TELEFONE (62)3611-0376 Nº dos Autos: 5023574-09.2023.8.09.0042 Promovente: JOSÉ DA SILVA RIBEIRO Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Portaria nº 02/2023 – Diretoria do Fórum; Art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios Praticados Pelas Escrivanias - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás: X – INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR NOS AUTOS OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE PROMOVENTE E CPF DO(A) ADVOGADO(A), PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV, EM 5 (CINCO) DIAS. Fazenda Nova, 2 de março de 2026 KLEBER DUARTE BATISTA Analista Judiciário

03/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GO Gabinete da Vara Judicial de Fazenda Nova Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290 Autos nº 5023574-09.2023.8.09.0042 DECISÃO Face a inércia do INSS em cumprir a determinação contida na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024, qual seja, adesão ao cumprimento de sentença invertido, passa-se a adotar no processo o rito do cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (artigos 534 e seguintes do CPC). Primeiramente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo requerente. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha de cálculos atualizada. No mesmo prazo, deverá informar se o INSS cumpriu com a obrigação de fazer. PROCEDA-SE a alteração da classe processual do Projudi para "cumprimento de sentença". Após a apresentação dos cálculos, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 535, incisos I a VI do CPC. No caso de concordância do INSS, EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Constatada inércia da autarquia, EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso), nos termos do artigo 535,§3º do CPC. Após a expedição, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023, até que sobrevenha o depósito do valor da condenação. Efetuado o depósito, INTIME-SE o requerente para apresentar os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, EXPEÇAM-SE o(s) respectivo(s) alvará(s) (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas. Consigne-se que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos. Após a expedição do(s) alvará(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente; Cumpridas as determinações, façam-me os autos conclusos. Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário nº 1407/2025)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 5023574-09.2023.8.09.0042COMARCA: FAZENDA NOVAAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: JOSÉ DA SILVA RIBEIRORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu benefício previdenciário de auxílio-acidente, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para aplicar a prescrição quinquenal. Inconformismo do INSS com a fixação da DIB, requerendo que esta recaia na data da citação ou, subsidiariamente, na data da incapacidade apontada pela perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, considerando o encerramento do auxílio-doença, a data da incapacidade apontada pela perícia judicial e o entendimento jurisprudencial consolidado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia atestou redução parcial e permanente da capacidade laboral, configurando os requisitos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91.4. A legislação prevê que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença, sendo vedada a acumulação com aposentadoria.5. A jurisprudência do STJ (Tema 862) reafirma que o termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.6. O termo inicial do DIB do auxílio acidente apenas deve ser fixado na data da citação se inexistentes o auxílio doença e o requerimento administrativo – o que não é a hipótese dos autos.7. A sentença observou corretamente o entendimento legal e jurisprudencial ao fixar a DIB, não havendo razão para alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. 10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAAPELAÇÃO CÍVEL N. 5023574-09.2023.8.09.0042COMARCA: FAZENDA NOVAAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: JOSÉ DA SILVA RIBEIRORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (mov. 78), integralizada pelo acolhimento parcial de embargos de declaração (mov. 99), ambas proferidas pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Fazenda Nova, Dra. Laura Amaro De Marco Fonseca, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio acidente, ajuizada por José Da Silva Ribeiro em desfavor daquele.Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença fustigada:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José da Silva Ribeiro para: (i) Conceder o benefício de auxílio-acidente, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 06/01/2017;(ii) Determinar o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, com aplicação de juros de mora e correção monetária, conforme os índices do IPCA-e até 30/11/2021 e SELIC a partir desta data;(iii) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme o art. 85, § 3º, I do CPC/15;(iv) Determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 ao dia limitados à 30 dias multa, em caso de descumprimento;Transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender pertinente, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.Foram opostos embargos de declaração (mov. 82), acolhidos parcialmente tão somente para “suprir a omissão apontada e reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas retroativas do auxílio-acidente, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ, mantendo-se, no mais, a sentença embargada em seus demais termos” (mov. 99).Irresignado, o apelante afirma que a incapacidade teve início após a formulação do requerimento administrativo ou a cessação do benefício anterior. Assim, pleiteia que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da citação. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data do início da incapacidade (DII) apontada pela perícia judicial.Preparo dispensado por previsão legal.Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 107).Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sobretudo quanto à tempestividade, à legitimidade e ao preparo – dispensado por previsão legal, conheço do recurso de apelação.2. Mérito da controvérsia recursal – Data de Início de Benefício (DIB) – Auxílio-acidenteO laudo pericial constatou redução permanente e parcial da capacidade laborativa em decorrência de sequela consolidada (traumatismo de membro inferior – joelho direito), preenchendo os requisitos do artigo 86, da Lei n. 8.213/91, que estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.A respeito, ensinam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido até cumulativamente com ele, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput.(Direito Previdenciário, 3ª ed., Ed. Gen/Método, Rio de Janeiro, 2023, versão digital).No caso em tela, resta evidente que a “limitação de mobilidade articular e diminuição de perímetro de marcha” (cf. laudo pericial em mov. 42) implica redução permanente e parcial da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente.Nesse contexto, está devidamente comprovado que o autor/apelado preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.Pois bem. O ponto nevrálgico do mérito recursal refere-se ao termo inicial do benefício. O artigo 86, §2º, da Lei n. 8.213/91, é expresso ao estabelecer que "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.".A tese fixada no Tema 862 do STJ consolidou tal entendimento:O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.Logo, deverá o benefício do auxílio-acidente ser concedido desde o término do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91.Ressalta-se que, embora o apelante alegue que que a DII (data de início da incapacidade) registrada no laudo pericial seja 24 de agosto de 2022, esta data expressa, em verdade, a data do requerimento administrativo. O próprio laudo pericial afirma que a DID (data do início da doença) é 25 de abril de 2016 – data do acidente (cf. laudo em mov. 42).Nesse sentido, o juízo a quo julgou de acordo com o Tema 862/STJ, ou seja, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da existência de requerimento administrativo.Vale dizer, o termo inicial apenas deve ser fixado na data da citação se inexistentes o auxílio doença e o requerimento administrativo – o que não é a hipótese dos autos.Logo, deverá o benefício do auxílio-acidente ser concedido desde o término do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe. 3. Honorários recursaisA majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, é devida quando a insurgência não acarretar nenhum proveito ao recorrente.A propósito, confira-se a tese sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1.059 dos recursos repetitivos:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Na espécie, verifica-se que se encontram preenchidos os requisitos para fixação dos honorários recursais, tendo em vista que o recurso manejado está sendo integralmente desprovido na instância revisora.Desse modo, a apelação não se revelou minimamente frutuosa ao recorrente, o que enseja a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.4. DispositivoPosto isso, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, mantenho incólume a sentença.Majoro de ofício os honorários advocatícios em sede recursal para 12% (doze por cento) do valor da condenação.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(8) APELAÇÃO CÍVEL N. 5023574-09.2023.8.09.0042COMARCA: FAZENDA NOVAAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: JOSÉ DA SILVA RIBEIRORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5023574-09.2023.8.09.0042, da Comarca de Fazenda Nova, no qual figura como apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e como apelado José da Silva Ribeiro.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (subst. Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Eduardo Abdon Moura.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

30/05/2025, 00:00

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