Execução de Título Extrajudicial 5127419-69.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5127419-69.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 18 de dezembro de 2025 Maria Eduarda Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Estagiário(a) Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 12:42

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto ao mandado não cumprido. Observação: Tratando-se de carta precatória, a ausência de manifestação no referido prazo implicará a devolução da deprecata ao juízo deprecante, sem cumprimento. Goiânia, 5 de dezembro de 2025. DAVI ANDRADE BORGES Secretário(a) Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 16:34

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5127419-69.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ricardo Olini PintoRequerido: LEANDRO TEOFILO RAMOSDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Ricardo Olini Pinto em desfavor de Leandro Teófilo Ramos, partes qualificadas.O exequente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 208).No mov. 210, este juízo determinou que o exequente apresentasse documentos capazes de comprovar a alteração de sua capacidade para arcar com os custos do processo judicial.O exequente nada manifestou. Novamente intimado para impulsionar o andamento do feito, o exequente apresentou o comprovante de pagamento das custas de locomoção e reiterou o pedido de assistência judiciária (mov. 216).No mov. 118 foi expedido o mandado.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A Constituição Federal de 1988 garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas, e em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ou seja, não basta apenas declarar-se pobre como outrora, mas efetivamente demonstrar por meio probatório apto essa qualidade para o fim de auferir tal benesse.Em sede local, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano editou a súmula n. 25, que dispõe “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 25, TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O enunciado sumular nº 25 deste Tribunal, assegura que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Se os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o recorrente é hipossuficiente, a mantença da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei)No caso em tela, a despeito das alegações e dos documentos apresentados, reputo que a parte exequente não logrou êxito em comprovar que houve alteração de sua capacidade financeira desde o ajuizamento da ação.Os documentos apresentados, por si sós, não demonstram a alegada falta de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, em prejuízo de seu sustento ou de sua família.O exequente apresentou apenas comprovante de declaração de Imposto de Renda e comprovou que possui 04 (quatro filhos). Nota-se que deixou de apresentar extratos bancários, faturas de gastos como água e energia, gastos com os respectivos filhos e outros documentos capazes de comprovarem a alegada hipossuficiência.Ademais, o autor comprovou o recolhimento das custas de locomoção necessárias ao ato requerido (mov. 216), tornando incompatível o pedido de gratuidade da justiça com o pagamento das custas.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL A INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À SEGUNDA APELANTE APÓS OPORTUNIZADA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça, à luz do art. 5º, inc. LXXIV, da CF, do art. 99 do CPC e da Súmula 25/TJGO, deve ser deferido à parte que demonstrar, de forma satisfatória, a alegada falta de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, em prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, em havendo elementos da suficiência econômica da pleiteante, o indeferimento do requerimento é medida impositiva. Precedentes da colenda Corte Superior e deste Sodalício. 2. No caso vertente, a benesse foi vindicada em preliminar do apelo, com amparo documentos insuficientes ao fim de mister e, após ter sido oportunizada a juntada de provas aptas ao desiderato, sem cumprimento a contento, indeferiu-se a gratuidade da justiça pela decisão unipessoal recorrida, porquanto não demonstrada a situação financeira de vulnerabilidade da pleiteante. 3. Não merece provimento o agravo interno que se limita a abordar o mesmo tema já analisado e decidido em conformidade com o entendimento pátrio, em nada inovando de forma a alterar o convencimento da relatoria. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,Apelação Cível 0319663-52.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (Grifou-se).Desta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido no mov. 218.Oportunamente, conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito2

Confirmada

15/10/2025, 19:52

Gratuidade da Justiça

15/10/2025, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 8 de setembro de 2025 Robertta Duarte Moreira Lessa Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5127419-69.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ricardo Olini PintoRequerido: LEANDRO TEOFILO RAMOSDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Ricardo Olini Pinto em desfavor de Leandro Teófilo Ramos, partes qualificadas.O exequente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 208).No mov. 210, este juízo determinou que o exequente apresentasse documentos capazes de comprovar a alteração de sua capacidade para arcar com os custos do processo judicial.O exequente nada manifestou. Novamente intimado para impulsionar o andamento do feito, o exequente apresentou o comprovante de pagamento das custas de locomoção e reiterou o pedido de assistência judiciária (mov. 216).No mov. 118 foi expedido o mandado.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A Constituição Federal de 1988 garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas, e em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ou seja, não basta apenas declarar-se pobre como outrora, mas efetivamente demonstrar por meio probatório apto essa qualidade para o fim de auferir tal benesse.Em sede local, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano editou a súmula n. 25, que dispõe “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 25, TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O enunciado sumular nº 25 deste Tribunal, assegura que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Se os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o recorrente é hipossuficiente, a mantença da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei)No caso em tela, a despeito das alegações e dos documentos apresentados, reputo que a parte exequente não logrou êxito em comprovar que houve alteração de sua capacidade financeira desde o ajuizamento da ação.Os documentos apresentados, por si sós, não demonstram a alegada falta de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, em prejuízo de seu sustento ou de sua família.O exequente apresentou apenas comprovante de declaração de Imposto de Renda e comprovou que possui 04 (quatro filhos). Nota-se que deixou de apresentar extratos bancários, faturas de gastos como água e energia, gastos com os respectivos filhos e outros documentos capazes de comprovarem a alegada hipossuficiência.Ademais, o autor comprovou o recolhimento das custas de locomoção necessárias ao ato requerido (mov. 216), tornando incompatível o pedido de gratuidade da justiça com o pagamento das custas.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL A INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À SEGUNDA APELANTE APÓS OPORTUNIZADA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça, à luz do art. 5º, inc. LXXIV, da CF, do art. 99 do CPC e da Súmula 25/TJGO, deve ser deferido à parte que demonstrar, de forma satisfatória, a alegada falta de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, em prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, em havendo elementos da suficiência econômica da pleiteante, o indeferimento do requerimento é medida impositiva. Precedentes da colenda Corte Superior e deste Sodalício. 2. No caso vertente, a benesse foi vindicada em preliminar do apelo, com amparo documentos insuficientes ao fim de mister e, após ter sido oportunizada a juntada de provas aptas ao desiderato, sem cumprimento a contento, indeferiu-se a gratuidade da justiça pela decisão unipessoal recorrida, porquanto não demonstrada a situação financeira de vulnerabilidade da pleiteante. 3. Não merece provimento o agravo interno que se limita a abordar o mesmo tema já analisado e decidido em conformidade com o entendimento pátrio, em nada inovando de forma a alterar o convencimento da relatoria. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,Apelação Cível 0319663-52.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (Grifou-se).Desta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido no mov. 218.Oportunamente, conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito2

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5127419-69.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Ricardo Olini PintoExecutado: LEANDRO TEOFILO RAMOSDESPACHOEmbora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (CPC, art. 99, § 3º), a Constituição Federal no art. 5º, LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes elementos probatórios que demonstrem a sua hipossuficiência financeira (CPC, arts. 6º e 99, § 2º):1) contracheque ou cópia da CTPS;2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal;3) extrato do CNIS;4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso);5) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses;6) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração;7) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão);Se o documento não estiver em nome do próprio, deverá estar acompanhado de declaração de terceiro.Ressalto que eventual inércia ou juntada de documentação incompleta ensejará o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.Oportunamente, conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoM

13/08/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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