Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0103699-75.2011.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAParte Requerida: EUCAVERDE AGROINDUSTRIAL LTDA MEEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos vejo que não foram localizados bens penhoráveis na execução/cumprimento de sentença.Nota-se que já houve suspensão SINE DIE (fls. 222 dos autos físicos) e, mesmo após o retorno do fluxo processual, não foram localizados bens penhoráveis. Assim sendo, não é caso de nova suspensão sine die (art. 921, III, do CPC), mas sim de arquivamento dos autos sem extinção processual, correndo o prazo de prescrição intercorrente após o fim da suspensão sine die.Determino à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos).Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Ressalto que o arquivamento não implicará em exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Localizados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas.Havendo pertinência no pedido formulado pelo exequente, a execução será retomada e os autos desarquivados. Caso contrário, a pretensão será indeferida, de plano, independentemente de desarquivamento dos autos. Cumpra-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito