Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5177835-59.2023.8.09.0032 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5177835-59.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 08:40

Confirmada

06/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª Vara _________________________________________________________________________________________________________________________________ 5177835-59.2023.8.09.0032 DESPACHO Dê-se ciência às partes quanto do retorno dos autos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 17:16

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:57

Mero expediente

20/02/2026, 14:01

Expedição de documento

18/02/2026, 12:06

Recebimento

03/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE “PER SALTUM” DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VÍCIO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. JULGAMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA NO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ISENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido subsidiário de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O ato judicial limitou-se à aplicação do Tema 986 do STJ, sem examinar o pedido principal, que buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica, com fundamento na ausência de fato gerador e na isenção prevista no Convênio ICMS nº 16/2015, cumulada com pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ter julgado exclusivamente o pedido subsidiário, sem enfrentar o pedido principal, configurando decisão citra petita; e (ii) saber se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica, diante da isenção prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e da ausência de circulação jurídica de mercadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em error in procedendo ao deixar de apreciar o pedido principal, caracterizando julgamento citra petita e impondo sua cassação. 4. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, sendo possível o exame do mérito pelo tribunal. 5. O sistema de compensação de energia elétrica caracteriza empréstimo gratuito de energia pelo consumidor à distribuidora, não havendo operação mercantil apta a ensejar a incidência do ICMS. 6. A legislação estadual, em consonância com o Convênio ICMS nº 16/2015, autoriza isenção do tributo sobre a energia fornecida pela distribuidora até o limite da energia injetada pela unidade consumidora. 7. A ausência de fato gerador do imposto afasta a legalidade da cobrança, sendo cabível a restituição dos valores pagos indevidamente, comprovados por faturas anexadas aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A sentença que aprecia apenas o pedido subsidiário sem examinar o pedido principal é nula por decisão citra petita. 2. A causa madura autoriza o julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. A energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica não configura circulação jurídica de mercadoria, afastando a incidência do ICMS. 4. A isenção do ICMS sobre a energia compensada é autorizada pelo Convênio ICMS nº 16/2015 e pela legislação estadual correlata. 5. O contribuinte tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde a implementação do sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica (março de 2019, observados os critérios legais de correção e juros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e §3º; CC, art. 586; CTN, arts. 165, 166, 167 e 170; CPC, arts. 326 e 1.013, §3º, III; Convênio ICMS nº 16/2015; Decreto Estadual nº 4.852/1997, art. 6º, CXLVIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; STJ, Súmulas 162, 188 e 391; TJ/GO, Apelação Cível, 5777829-09.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, publicado em 03/07/2025; TJ/GO, Apelação Cível, 5772604-65.2024.8.09.0032, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025; TJ/GO, Apelação Cível, 5656461-61.2022.8.09.0032, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025; TJGO, Apelação 5656196-59.2022.8.09.0032, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5177835-59.2023.8.09.0032 Comarca de Ceres Apelante: Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. Apelado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE “PER SALTUM” DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VÍCIO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. JULGAMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA NO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ISENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido subsidiário de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O ato judicial limitou-se à aplicação do Tema 986 do STJ, sem examinar o pedido principal, que buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica, com fundamento na ausência de fato gerador e na isenção prevista no Convênio ICMS nº 16/2015, cumulada com pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ter julgado exclusivamente o pedido subsidiário, sem enfrentar o pedido principal, configurando decisão citra petita; e (ii) saber se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica, diante da isenção prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e da ausência de circulação jurídica de mercadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em error in procedendo ao deixar de apreciar o pedido principal, caracterizando julgamento citra petita e impondo sua cassação. 4. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, sendo possível o exame do mérito pelo tribunal. 5. O sistema de compensação de energia elétrica caracteriza empréstimo gratuito de energia pelo consumidor à distribuidora, não havendo operação mercantil apta a ensejar a incidência do ICMS. 6. A legislação estadual, em consonância com o Convênio ICMS nº 16/2015, autoriza isenção do tributo sobre a energia fornecida pela distribuidora até o limite da energia injetada pela unidade consumidora. 7. A ausência de fato gerador do imposto afasta a legalidade da cobrança, sendo cabível a restituição dos valores pagos indevidamente, comprovados por faturas anexadas aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A sentença que aprecia apenas o pedido subsidiário sem examinar o pedido principal é nula por decisão citra petita. 2. A causa madura autoriza o julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. A energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica não configura circulação jurídica de mercadoria, afastando a incidência do ICMS. 4. A isenção do ICMS sobre a energia compensada é autorizada pelo Convênio ICMS nº 16/2015 e pela legislação estadual correlata. 5. O contribuinte tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde a implementação do sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica (março de 2019, observados os critérios legais de correção e juros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e §3º; CC, art. 586; CTN, arts. 165, 166, 167 e 170; CPC, arts. 326 e 1.013, §3º, III; Convênio ICMS nº 16/2015; Decreto Estadual nº 4.852/1997, art. 6º, CXLVIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; STJ, Súmulas 162, 188 e 391; TJ/GO, Apelação Cível, 5777829-09.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, publicado em 03/07/2025; TJ/GO, Apelação Cível, 5772604-65.2024.8.09.0032, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025; TJ/GO, Apelação Cível, 5656461-61.2022.8.09.0032, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025; TJGO, Apelação 5656196-59.2022.8.09.0032, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5177835-59.2023.8.09.0032 Comarca de Ceres Apelante: Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. Apelado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 66) interposto por Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. contra a sentença (mov. 61) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta em face do Estado de Goiás. Na petição inicial, a parte autora narrou que é pessoa jurídica titular da unidade consumidora nº 31506160, relatou que adquiriu, em março de 2019, sistema de microgeração de energia fotovoltaica. Alegou que, embora exista o sistema de compensação de energia instituído pela Resolução ANEEL nº 482/2012 e a isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS 16/2015 e no Decreto Estadual nº 4.852/1997, artigo 6º, inciso CXLVIII, o Estado de Goiás continua exigindo ICMS sobre a energia compensada. Sustentou que toda a energia consumida é compensada com o saldo gerado pelo sistema solar, o que tornaria indevida a cobrança do tributo. De forma subsidiária, defendeu que o ICMS deve incidir apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, e não sobre as tarifas TUST e TUSD, invocando as Súmulas 166 e 391 do STJ. Afirmou, ainda, que a incidência do imposto sobre a energia compensada viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que não há circulação de mercadoria nem operação mercantil, mas simples empréstimo gratuito à distribuidora. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), bem como sobre a energia compensada no sistema de geração fotovoltaica, cumulando o pedido com a repetição do indébito relativo aos valores recolhidos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Determinada a citação (mov. 9), o Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 13), sustentando, em síntese, que a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legítima, pois não estão abrangidas pela isenção prevista no Convênio ICMS 16/2015, e que a cobrança é regularmente realizada conforme orientação da Secretaria da Economia do Estado. Alegou que a matéria encontra-se submetida ao Tema Repetitivo nº 986 do STJ e destacou que, embora a Lei Complementar nº 194/2022 tenha excluído as tarifas da base de cálculo do imposto, seus efeitos foram suspensos cautelarmente pelo STF na ADI 7195. Argumentou que a base de cálculo do ICMS deve abranger todas as etapas do fornecimento de energia — geração, transmissão e distribuição — conforme a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/1996, e que tanto o STJ quanto o TJGO entendem que as tarifas TUST e TUSD compõem o preço final da operação, razão pela qual devem ser tributadas. Defendeu, por fim, que não há direito à repetição do indébito, uma vez que os fatos geradores anteriores à LC nº 194/2022 foram regidos por legislação válida e os posteriores estão com efeitos suspensos por decisão judicial, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada na mov. 16. Intimadas a especificar as provas que pretendia produzir (mov. 17), a autora requereu a produção de prova documental (mov. 20). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 27). Por decisão de mov. 30, o juízo determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 986 do STJ, que trata da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Posteriormente, por decisão de mov. 49, reconheceu-se a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando-se a redistribuição dos autos para a Vara da Fazenda Pública. Na sentença (mov. 61), o magistrado, fundamentando-se no julgamento do Tema 986 pelo STJ, que, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Destacou, ainda, que houve modulação dos efeitos da decisão para manter, até 27 de março de 2017, as decisões liminares que beneficiaram consumidores, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão das tarifas. Ressaltou, contudo, que a modulação não alcança contribuintes sem tutela de urgência concedida ou com tutela condicionada a depósito judicial, razão pela qual, inexistindo tutela no presente feito, não se aplicam os efeitos da modulação. Assim, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito e deixando de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos da vedação legal aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 66), sustentando que a sentença deve ser reformada por não ter considerado as provas e a legislação pertinente ao sistema de compensação de energia solar, o que diferencia o caso do Tema 986 do STJ, que se refere apenas à inclusão de tarifas na base de cálculo do imposto. No mérito, desenvolve três teses principais: (i) a existência de isenção fiscal prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e no Decreto Estadual nº 4.852/1997, que dispensa o imposto sobre a energia fornecida à unidade consumidora na mesma quantidade da energia injetada no sistema de compensação; (ii) a inexistência de fato gerador do ICMS, uma vez que o sistema de compensação não configura operação mercantil, mas mero empréstimo gratuito de energia à distribuidora, conforme a Resolução ANEEL nº 482/2012; e (iii) o direito à repetição de indébito com base nos artigos 165 e 166 do CTN. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre a energia compensada e determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, com correção monetária e juros legais, além da condenação do Estado em custas e honorários advocatícios. O preparo foi devidamente comprovado. Intimado (mov. 72), o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5177835-59.2023.8.09.0032 Comarca de Ceres Apelante: Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. Apelado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Consoante relatado, de apelação cível (mov. 66) interposta por Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. contra a sentença (mov. 61) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta em face do Estado de Goiás. Na petição inicial, a autora, titular da unidade consumidora nº 31506160, afirmou ter adquirido, em março de 2019, um sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica. Sustentou que, apesar da existência do sistema de compensação de energia instituído pela Resolução ANEEL nº 482/2012 e da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e no Decreto Estadual nº 4.852/1997, o Estado de Goiás continua exigindo o imposto sobre a energia compensada. Alegou que toda a energia consumida decorre do saldo gerado pelo sistema solar, inexistindo circulação de mercadoria ou operação mercantil que justifique a incidência do tributo, configurando mero empréstimo gratuito à distribuidora. Subsidiariamente, defendeu que, caso mantida a tributação, o ICMS deve incidir apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, excluindo-se as tarifas TUST e TUSD, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 166 e 391 do STJ. Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do ICMS sobre a energia compensada e sobre as referidas tarifas, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais. Na sentença (mov. 61), o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Ressaltou que a modulação dos efeitos da decisão do STJ alcança apenas os consumidores que obtiveram tutela de urgência anterior a 27 de março de 2017, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, extinguiu o processo com resolução do mérito, sem condenação em custas e honorários, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inconformada (mov. 66), a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por não ter apreciado a tese principal de isenção fiscal, limitando-se a aplicar o Tema 986 do STJ, que trata apenas da tese subsidiária relativa à base de cálculo do imposto. Alega, em síntese, que há isenção do ICMS sobre a energia elétrica compensada, prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e no Decreto Estadual nº 4.852/1997; que não há fato gerador do imposto, pois o sistema de compensação não configura operação mercantil, mas mero empréstimo gratuito de energia à distribuidora, conforme Resolução ANEEL nº 482/2012; e que é devido o direito à repetição do indébito, nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Requer, assim, o provimento do recurso para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre a energia compensada e determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, com correção monetária e juros legais, além da condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Passo a decidir. Como visto, a empresa autora/apelante busca a isenção fiscal prevista no Convênio ICMS 16/2015 e no Decreto Estadual 4.852/1997 sobre a energia compensada no sistema de geração distribuída, conforme pedido principal apresentado na peça de ingresso. No caso concreto, observa-se que a apelante apresentou na inicial pedido subsidiário, pois requereu a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sabe-se que o artigo 326 do Código de Processo Civil possibilita a formulação de pedidos em ordem subsidiária, “a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.” Com efeito, o julgador deve adentrar à análise do pedido subsidiário somente após a improcedência do pedido principal, o que não ocorreu na espécie, caracterizando, portanto, erro de procedimento (error in procedendo), por julgamento citra petita (aquém do pedido), culminando na nulidade da sentença. Ilustra-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE “PER SALTUM” DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VÍCIO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. JULGAMENTO. CONTRATO “AD EXITUM” EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO A 30%. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME (...). Tese de julgamento:“1. É nula a sentença que aprecia apenas o pedido subsidiário sem examinar o pedido principal, configurando decisão citra petita. 2. A cláusula de honorários advocatícios ‘ad exitum’ pode ser revista judicialmente, especialmente quando constatada a sua abusividade.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5777829-09.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 03/07/2025 10:20:56) Destacado. Nesse contexto, impõe-se a cassação da sentença objurgada. Não obstante a nulidade/cassação da sentença, percebe-se que o processo está em condições de imediato julgamento, possibilitando a análise do mérito por este Tribunal, nos termos do artigo 1.013, §3º, III, CPC. Nesse contexto, passo ao julgamento do mérito da demanda. A controvérsia reside em saber se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica fotovoltaica gerada e utilizada pela mesma unidade consumidora no sistema de compensação de energia elétrica. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, o ICMS incide sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”, e o §3º do mesmo artigo equipara a energia elétrica à mercadoria, de modo que sua circulação constitui hipótese de incidência do imposto: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Todavia, na microgeração distribuída, a energia produzida pelo consumidor é injetada na rede da distribuidora e posteriormente compensada com o consumo, mediante créditos, conforme dispõe a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, alterada pela Resolução nº 1.059/2023, que revogou a antiga Resolução nº 482/2012: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (…) XLV-A - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE: sistema no qual a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema. O Convênio ICMS nº 16/2015 do CONFAZ concede isenção do imposto sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, até o limite da energia injetada na rede no mesmo período: Cláusula primeira - Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.(Redação dada pelo Convênio ICMS Nº 42 DE 16/05/2018). Trata-se, portanto, de empréstimo gratuito de energia, nos termos do artigo 586 do Código Civil, hipótese que afasta a caracterização de circulação jurídica de mercadoria e, por conseguinte, a incidência do ICMS. A mera circulação física da energia elétrica não constitui operação mercantil. Assim, não é razoável exigir o pagamento do imposto sobre energia que o próprio consumidor produz, injeta na rede e posteriormente consome, sem transferência de titularidade ou operação onerosa. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula nº 391 do STJ)”, o que reforça a inaplicabilidade do tributo sobre a energia compensada no sistema de microgeração. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. ISENÇÃO. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres, que julgou improcedente os pedidos iniciais e manteve a incidência de ICMS sobre a energia elétrica gerada por sistema fotovoltaico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se há incidência do ICMS sobre a TUSD em sistema de compensação de energia elétrica proveniente de micro e minigeração distribuída.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A energia gerada e compensada por sistema fotovoltaico configura empréstimo gratuito (art. 586 do Código Civil) e não circulação jurídica de mercadoria, o que afasta a incidência do ICMS, conforme o Convênio ICMS 16/15 e a jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 391).3.2 O entendimento dos Tribunais Superiores e estaduais já pacificou acerca da inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD quando referente à compensação de energia solar, afastando a incidência do tributo na ausência de fato gerador.3.3 O apelante tem direito de compensação/restituição dos valores comprovadamente pagos indevidamente, desde que, preenchidos os requisitos do art. 170 do CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "É ilegal a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada pelo sistema fotovoltaico, uma vez que não configura circulação jurídica de mercadoria, conforme disposto no Convênio ICMS 16/15 e no art. 6º do Decreto Estadual nº 4.852/97." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5772604-65.2024.8.09.0032, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025) Destacado. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. EMPRÉSTIMO GRATUITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre energia elétrica compensada por sistema fotovoltaico e repetição de indébito, mantendo a incidência do tributo sobre a TUSD no sistema de compensação de energia solar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada pelo sistema de microgeração fotovoltaica distribuída, considerando o regime de empréstimo gratuito estabelecido pela regulamentação da ANEEL e a isenção prevista no Convênio ICMS 16/15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A energia produzida pelo sistema de microgeração fotovoltaica e injetada na rede de distribuição constitui empréstimo gratuito à concessionária, conforme definido pela Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, não configurando operação mercantil onerosa. 4. O sistema de compensação de energia elétrica não caracteriza circulação jurídica de mercadoria, mas equipara-se ao mútuo previsto no artigo 586 do Código Civil, afastando a hipótese de incidência do ICMS. 5. O Convênio ICMS 16/15 autoriza a concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora na quantidade correspondente à energia injetada pela unidade consumidora no sistema de compensação. 6. A jurisprudência pacificou que o ICMS incide apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, conforme Súmula 391 do STJ. 7. A existência de mandado de segurança transitado em julgado reconhecendo a não incidência de ICMS sobre a restituição de energia à concessionária sob forma de compensação confirma o direito do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É ilegal a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada pelo sistema de microgeração fotovoltaica distribuída, uma vez que não configura circulação jurídica de mercadoria, constituindo empréstimo gratuito regulamentado pela ANEEL. 2. O sistema de compensação de energia solar está abrangido pela isenção prevista no Convênio ICMS 16/15, afastando a incidência do tributo na ausência de fato gerador. 3. O contribuinte tem direito à restituição dos valores de ICMS indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, observados os critérios de correção monetária e juros estabelecidos pela legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 3º; CC, art. 586; CTN, arts. 167, 168 e 170; Lei Estadual 11.651/1991, arts. 167 e 168; Lei Estadual 21.004/2021; CPC, art. 487, I; Convênio ICMS 16/15; Decreto Estadual 4.852/97, art. 6º, CXLVIII; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021; Súmula 162/STJ; Súmula 188/STJ; Súmula 213/STJ; Súmula 391/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 118; STF, Tema 1.062; TJGO, AC 5772604-65.2024.8.09.0032, rel. des. Maria Antonia de Faria, 11ª Câmara Cível, j. 18/07/2025; TJGO, AC 5656196-59.2022.8.09.0032, rel. des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, pub. 01/04/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5291613-81.2022.8.09.0051, rel. des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 01/04/2024; TJGO, MS 5686573-21.2022.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5656461-61.2022.8.09.0032, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025 10:00:00) Destacado. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUSD EM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) em sistema de compensação de energia solar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há incidência do ICMS sobre a TUSD em sistema de compensação de energia elétrica proveniente de micro e minigeração distribuída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A energia injetada na rede de distribuição a partir da micro e minigeração distribuída constitui empréstimo gratuito, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, sem que haja transferência de titularidade ou operação mercantil. 4. O ICMS incide apenas sobre operações que envolvem circulação jurídica de mercadoria, o que pressupõe ato de mercancia com transferência de titularidade, inexistente no sistema de compensação de energia solar. 5. O entendimento dos Tribunais Superiores e estaduais já pacificou a inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD quando referente à compensação de energia solar, afastando a incidência do tributo na ausência de fato gerador. 6. A cobrança do ICMS sobre a energia compensada afronta o princípio da proteção ao meio ambiente, previsto no art. 263 da Constituição Estadual, ao desestimular investimentos em energias renováveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A compensação de energia gerada por sistema de micro e minigeração distribuída não caracteriza operação mercantil, afastando a incidência do ICMS sobre a TUSD. 2. O empréstimo gratuito de energia para a distribuidora não constitui circulação jurídica de mercadoria, inexistindo fato gerador para a cobrança do ICMS." (TJGO, Apelação 5656196-59.2022.8.09.0032, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2025) Destacado. Desse modo, é de rigor reconhecer a inexigibilidade do ICMS nas operações de compensação de energia elétrica oriunda de geração fotovoltaica. No tocante à restituição dos valores, conforme o Tema 118 do Supremo Tribunal Federal (REsp 1.111.164/BA), é necessária a comprovação do pagamento indevido para a declaração do direito à compensação tributária. No caso dos autos, as faturas apresentadas pela apelante (mov. 1) demonstram os recolhimentos indevidos, legitimando o pedido de restituição/compensação. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR A SENTENÇA OBJURGADA, e, com base no artigo 1.013, §3º, inciso III, enfrentando o mérito da controvérsia, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada, beneficiada por isenção tributária conforme o Convênio ICMS nº 16/2015 e o artigo 6º do Decreto Estadual nº 4.852/1997; determinando que o Estado de Goiás se abstenha de realizar novas cobranças sobre os valores compensados; reconhecendo o direito da apelante à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos desde a implementação do sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica (março de 2019 – mov. 1, arq. 4, p. 8). Quanto aos critérios de atualização, antes de 1º de julho de 2021, a restituição deve observar a correção monetária pelo IGP-DI, desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e juros de mora de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ e art. 167 do CTN), limitados à variação da taxa SELIC do mesmo período (Tema 1.062 do STF). Após essa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme previsto na Lei Estadual nº 21.004/2021. Por fim, em observância ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5177835-59.2023.8.09.032, da Comarca de Ceres-GO, interposta por Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda - Epp. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme. Goiânia, 03 de novembro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5177835-59.2023.8.09.0032 Comarca de Ceres Apelante: Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. Apelado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte DESPACHO Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 66), interposto por Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada em face do Estado de Goiás. Consta dos autos decisão lançada na mov. 49, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando, em consequência, a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Todavia, não há nos autos comprovação do pagamento das custas iniciais. Diante disso, e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) J5

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2025, 17:09

Decurso de Prazo

13/09/2025, 17:08

Confirmada

31/07/2025, 03:03

Expedida/certificada

21/07/2025, 11:35

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE “PER SALTUM” DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VÍCIO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. JULGAMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA NO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ISENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido subsidiário de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O ato judicial limitou-se à aplicação do Tema 986 do STJ, sem examinar o pedido principal, que buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica, com fundamento na ausência de fato gerador e na isenção prevista no Convênio ICMS nº 16/2015, cumulada com pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ter julgado exclusivamente o pedido subsidiário, sem enfrentar o pedido principal, configurando decisão citra petita; e (ii) saber se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica, diante da isenção prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e da ausência de circulação jurídica de mercadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em error in procedendo ao deixar de apreciar o pedido principal, caracterizando julgamento citra petita e impondo sua cassação. 4. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, sendo possível o exame do mérito pelo tribunal. 5. O sistema de compensação de energia elétrica caracteriza empréstimo gratuito de energia pelo consumidor à distribuidora, não havendo operação mercantil apta a ensejar a incidência do ICMS. 6. A legislação estadual, em consonância com o Convênio ICMS nº 16/2015, autoriza isenção do tributo sobre a energia fornecida pela distribuidora até o limite da energia injetada pela unidade consumidora. 7. A ausência de fato gerador do imposto afasta a legalidade da cobrança, sendo cabível a restituição dos valores pagos indevidamente, comprovados por faturas anexadas aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A sentença que aprecia apenas o pedido subsidiário sem examinar o pedido principal é nula por decisão citra petita. 2. A causa madura autoriza o julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. A energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica não configura circulação jurídica de mercadoria, afastando a incidência do ICMS. 4. A isenção do ICMS sobre a energia compensada é autorizada pelo Convênio ICMS nº 16/2015 e pela legislação estadual correlata. 5. O contribuinte tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde a implementação do sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica (março de 2019, observados os critérios legais de correção e juros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e §3º; CC, art. 586; CTN, arts. 165, 166, 167 e 170; CPC, arts. 326 e 1.013, §3º, III; Convênio ICMS nº 16/2015; Decreto Estadual nº 4.852/1997, art. 6º, CXLVIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; STJ, Súmulas 162, 188 e 391; TJ/GO, Apelação Cível, 5777829-09.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, publicado em 03/07/2025; TJ/GO, Apelação Cível, 5772604-65.2024.8.09.0032, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025; TJ/GO, Apelação Cível, 5656461-61.2022.8.09.0032, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025; TJGO, Apelação 5656196-59.2022.8.09.0032, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5177835-59.2023.8.09.0032 Comarca de Ceres Apelante: Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. Apelado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE “PER SALTUM” DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VÍCIO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. JULGAMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA NO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ISENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido subsidiário de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O ato judicial limitou-se à aplicação do Tema 986 do STJ, sem examinar o pedido principal, que buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica, com fundamento na ausência de fato gerador e na isenção prevista no Convênio ICMS nº 16/2015, cumulada com pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ter julgado exclusivamente o pedido subsidiário, sem enfrentar o pedido principal, configurando decisão citra petita; e (ii) saber se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica, diante da isenção prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e da ausência de circulação jurídica de mercadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em error in procedendo ao deixar de apreciar o pedido principal, caracterizando julgamento citra petita e impondo sua cassação. 4. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, sendo possível o exame do mérito pelo tribunal. 5. O sistema de compensação de energia elétrica caracteriza empréstimo gratuito de energia pelo consumidor à distribuidora, não havendo operação mercantil apta a ensejar a incidência do ICMS. 6. A legislação estadual, em consonância com o Convênio ICMS nº 16/2015, autoriza isenção do tributo sobre a energia fornecida pela distribuidora até o limite da energia injetada pela unidade consumidora. 7. A ausência de fato gerador do imposto afasta a legalidade da cobrança, sendo cabível a restituição dos valores pagos indevidamente, comprovados por faturas anexadas aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A sentença que aprecia apenas o pedido subsidiário sem examinar o pedido principal é nula por decisão citra petita. 2. A causa madura autoriza o julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. A energia elétrica compensada no sistema de microgeração fotovoltaica não configura circulação jurídica de mercadoria, afastando a incidência do ICMS. 4. A isenção do ICMS sobre a energia compensada é autorizada pelo Convênio ICMS nº 16/2015 e pela legislação estadual correlata. 5. O contribuinte tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde a implementação do sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica (março de 2019, observados os critérios legais de correção e juros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e §3º; CC, art. 586; CTN, arts. 165, 166, 167 e 170; CPC, arts. 326 e 1.013, §3º, III; Convênio ICMS nº 16/2015; Decreto Estadual nº 4.852/1997, art. 6º, CXLVIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; STJ, Súmulas 162, 188 e 391; TJ/GO, Apelação Cível, 5777829-09.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, publicado em 03/07/2025; TJ/GO, Apelação Cível, 5772604-65.2024.8.09.0032, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025; TJ/GO, Apelação Cível, 5656461-61.2022.8.09.0032, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025; TJGO, Apelação 5656196-59.2022.8.09.0032, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5177835-59.2023.8.09.0032 Comarca de Ceres Apelante: Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. Apelado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 66) interposto por Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. contra a sentença (mov. 61) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta em face do Estado de Goiás. Na petição inicial, a parte autora narrou que é pessoa jurídica titular da unidade consumidora nº 31506160, relatou que adquiriu, em março de 2019, sistema de microgeração de energia fotovoltaica. Alegou que, embora exista o sistema de compensação de energia instituído pela Resolução ANEEL nº 482/2012 e a isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS 16/2015 e no Decreto Estadual nº 4.852/1997, artigo 6º, inciso CXLVIII, o Estado de Goiás continua exigindo ICMS sobre a energia compensada. Sustentou que toda a energia consumida é compensada com o saldo gerado pelo sistema solar, o que tornaria indevida a cobrança do tributo. De forma subsidiária, defendeu que o ICMS deve incidir apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, e não sobre as tarifas TUST e TUSD, invocando as Súmulas 166 e 391 do STJ. Afirmou, ainda, que a incidência do imposto sobre a energia compensada viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que não há circulação de mercadoria nem operação mercantil, mas simples empréstimo gratuito à distribuidora. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), bem como sobre a energia compensada no sistema de geração fotovoltaica, cumulando o pedido com a repetição do indébito relativo aos valores recolhidos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Determinada a citação (mov. 9), o Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 13), sustentando, em síntese, que a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legítima, pois não estão abrangidas pela isenção prevista no Convênio ICMS 16/2015, e que a cobrança é regularmente realizada conforme orientação da Secretaria da Economia do Estado. Alegou que a matéria encontra-se submetida ao Tema Repetitivo nº 986 do STJ e destacou que, embora a Lei Complementar nº 194/2022 tenha excluído as tarifas da base de cálculo do imposto, seus efeitos foram suspensos cautelarmente pelo STF na ADI 7195. Argumentou que a base de cálculo do ICMS deve abranger todas as etapas do fornecimento de energia — geração, transmissão e distribuição — conforme a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/1996, e que tanto o STJ quanto o TJGO entendem que as tarifas TUST e TUSD compõem o preço final da operação, razão pela qual devem ser tributadas. Defendeu, por fim, que não há direito à repetição do indébito, uma vez que os fatos geradores anteriores à LC nº 194/2022 foram regidos por legislação válida e os posteriores estão com efeitos suspensos por decisão judicial, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada na mov. 16. Intimadas a especificar as provas que pretendia produzir (mov. 17), a autora requereu a produção de prova documental (mov. 20). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 27). Por decisão de mov. 30, o juízo determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 986 do STJ, que trata da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Posteriormente, por decisão de mov. 49, reconheceu-se a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando-se a redistribuição dos autos para a Vara da Fazenda Pública. Na sentença (mov. 61), o magistrado, fundamentando-se no julgamento do Tema 986 pelo STJ, que, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Destacou, ainda, que houve modulação dos efeitos da decisão para manter, até 27 de março de 2017, as decisões liminares que beneficiaram consumidores, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão das tarifas. Ressaltou, contudo, que a modulação não alcança contribuintes sem tutela de urgência concedida ou com tutela condicionada a depósito judicial, razão pela qual, inexistindo tutela no presente feito, não se aplicam os efeitos da modulação. Assim, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito e deixando de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos da vedação legal aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 66), sustentando que a sentença deve ser reformada por não ter considerado as provas e a legislação pertinente ao sistema de compensação de energia solar, o que diferencia o caso do Tema 986 do STJ, que se refere apenas à inclusão de tarifas na base de cálculo do imposto. No mérito, desenvolve três teses principais: (i) a existência de isenção fiscal prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e no Decreto Estadual nº 4.852/1997, que dispensa o imposto sobre a energia fornecida à unidade consumidora na mesma quantidade da energia injetada no sistema de compensação; (ii) a inexistência de fato gerador do ICMS, uma vez que o sistema de compensação não configura operação mercantil, mas mero empréstimo gratuito de energia à distribuidora, conforme a Resolução ANEEL nº 482/2012; e (iii) o direito à repetição de indébito com base nos artigos 165 e 166 do CTN. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre a energia compensada e determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, com correção monetária e juros legais, além da condenação do Estado em custas e honorários advocatícios. O preparo foi devidamente comprovado. Intimado (mov. 72), o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5177835-59.2023.8.09.0032 Comarca de Ceres Apelante: Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. Apelado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Consoante relatado, de apelação cível (mov. 66) interposta por Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda. contra a sentença (mov. 61) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta em face do Estado de Goiás. Na petição inicial, a autora, titular da unidade consumidora nº 31506160, afirmou ter adquirido, em março de 2019, um sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica. Sustentou que, apesar da existência do sistema de compensação de energia instituído pela Resolução ANEEL nº 482/2012 e da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e no Decreto Estadual nº 4.852/1997, o Estado de Goiás continua exigindo o imposto sobre a energia compensada. Alegou que toda a energia consumida decorre do saldo gerado pelo sistema solar, inexistindo circulação de mercadoria ou operação mercantil que justifique a incidência do tributo, configurando mero empréstimo gratuito à distribuidora. Subsidiariamente, defendeu que, caso mantida a tributação, o ICMS deve incidir apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, excluindo-se as tarifas TUST e TUSD, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 166 e 391 do STJ. Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do ICMS sobre a energia compensada e sobre as referidas tarifas, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais. Na sentença (mov. 61), o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Ressaltou que a modulação dos efeitos da decisão do STJ alcança apenas os consumidores que obtiveram tutela de urgência anterior a 27 de março de 2017, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, extinguiu o processo com resolução do mérito, sem condenação em custas e honorários, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inconformada (mov. 66), a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por não ter apreciado a tese principal de isenção fiscal, limitando-se a aplicar o Tema 986 do STJ, que trata apenas da tese subsidiária relativa à base de cálculo do imposto. Alega, em síntese, que há isenção do ICMS sobre a energia elétrica compensada, prevista no Convênio ICMS nº 16/2015 e no Decreto Estadual nº 4.852/1997; que não há fato gerador do imposto, pois o sistema de compensação não configura operação mercantil, mas mero empréstimo gratuito de energia à distribuidora, conforme Resolução ANEEL nº 482/2012; e que é devido o direito à repetição do indébito, nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Requer, assim, o provimento do recurso para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre a energia compensada e determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, com correção monetária e juros legais, além da condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Passo a decidir. Como visto, a empresa autora/apelante busca a isenção fiscal prevista no Convênio ICMS 16/2015 e no Decreto Estadual 4.852/1997 sobre a energia compensada no sistema de geração distribuída, conforme pedido principal apresentado na peça de ingresso. No caso concreto, observa-se que a apelante apresentou na inicial pedido subsidiário, pois requereu a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sabe-se que o artigo 326 do Código de Processo Civil possibilita a formulação de pedidos em ordem subsidiária, “a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.” Com efeito, o julgador deve adentrar à análise do pedido subsidiário somente após a improcedência do pedido principal, o que não ocorreu na espécie, caracterizando, portanto, erro de procedimento (error in procedendo), por julgamento citra petita (aquém do pedido), culminando na nulidade da sentença. Ilustra-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE “PER SALTUM” DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VÍCIO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. JULGAMENTO. CONTRATO “AD EXITUM” EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO A 30%. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME (...). Tese de julgamento:“1. É nula a sentença que aprecia apenas o pedido subsidiário sem examinar o pedido principal, configurando decisão citra petita. 2. A cláusula de honorários advocatícios ‘ad exitum’ pode ser revista judicialmente, especialmente quando constatada a sua abusividade.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5777829-09.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 03/07/2025 10:20:56) Destacado. Nesse contexto, impõe-se a cassação da sentença objurgada. Não obstante a nulidade/cassação da sentença, percebe-se que o processo está em condições de imediato julgamento, possibilitando a análise do mérito por este Tribunal, nos termos do artigo 1.013, §3º, III, CPC. Nesse contexto, passo ao julgamento do mérito da demanda. A controvérsia reside em saber se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica fotovoltaica gerada e utilizada pela mesma unidade consumidora no sistema de compensação de energia elétrica. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, o ICMS incide sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”, e o §3º do mesmo artigo equipara a energia elétrica à mercadoria, de modo que sua circulação constitui hipótese de incidência do imposto: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Todavia, na microgeração distribuída, a energia produzida pelo consumidor é injetada na rede da distribuidora e posteriormente compensada com o consumo, mediante créditos, conforme dispõe a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, alterada pela Resolução nº 1.059/2023, que revogou a antiga Resolução nº 482/2012: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (…) XLV-A - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE: sistema no qual a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema. O Convênio ICMS nº 16/2015 do CONFAZ concede isenção do imposto sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, até o limite da energia injetada na rede no mesmo período: Cláusula primeira - Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.(Redação dada pelo Convênio ICMS Nº 42 DE 16/05/2018). Trata-se, portanto, de empréstimo gratuito de energia, nos termos do artigo 586 do Código Civil, hipótese que afasta a caracterização de circulação jurídica de mercadoria e, por conseguinte, a incidência do ICMS. A mera circulação física da energia elétrica não constitui operação mercantil. Assim, não é razoável exigir o pagamento do imposto sobre energia que o próprio consumidor produz, injeta na rede e posteriormente consome, sem transferência de titularidade ou operação onerosa. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula nº 391 do STJ)”, o que reforça a inaplicabilidade do tributo sobre a energia compensada no sistema de microgeração. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. ISENÇÃO. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres, que julgou improcedente os pedidos iniciais e manteve a incidência de ICMS sobre a energia elétrica gerada por sistema fotovoltaico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se há incidência do ICMS sobre a TUSD em sistema de compensação de energia elétrica proveniente de micro e minigeração distribuída.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A energia gerada e compensada por sistema fotovoltaico configura empréstimo gratuito (art. 586 do Código Civil) e não circulação jurídica de mercadoria, o que afasta a incidência do ICMS, conforme o Convênio ICMS 16/15 e a jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 391).3.2 O entendimento dos Tribunais Superiores e estaduais já pacificou acerca da inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD quando referente à compensação de energia solar, afastando a incidência do tributo na ausência de fato gerador.3.3 O apelante tem direito de compensação/restituição dos valores comprovadamente pagos indevidamente, desde que, preenchidos os requisitos do art. 170 do CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "É ilegal a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada pelo sistema fotovoltaico, uma vez que não configura circulação jurídica de mercadoria, conforme disposto no Convênio ICMS 16/15 e no art. 6º do Decreto Estadual nº 4.852/97." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5772604-65.2024.8.09.0032, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025) Destacado. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. EMPRÉSTIMO GRATUITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre energia elétrica compensada por sistema fotovoltaico e repetição de indébito, mantendo a incidência do tributo sobre a TUSD no sistema de compensação de energia solar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada pelo sistema de microgeração fotovoltaica distribuída, considerando o regime de empréstimo gratuito estabelecido pela regulamentação da ANEEL e a isenção prevista no Convênio ICMS 16/15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A energia produzida pelo sistema de microgeração fotovoltaica e injetada na rede de distribuição constitui empréstimo gratuito à concessionária, conforme definido pela Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, não configurando operação mercantil onerosa. 4. O sistema de compensação de energia elétrica não caracteriza circulação jurídica de mercadoria, mas equipara-se ao mútuo previsto no artigo 586 do Código Civil, afastando a hipótese de incidência do ICMS. 5. O Convênio ICMS 16/15 autoriza a concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora na quantidade correspondente à energia injetada pela unidade consumidora no sistema de compensação. 6. A jurisprudência pacificou que o ICMS incide apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, conforme Súmula 391 do STJ. 7. A existência de mandado de segurança transitado em julgado reconhecendo a não incidência de ICMS sobre a restituição de energia à concessionária sob forma de compensação confirma o direito do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É ilegal a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada pelo sistema de microgeração fotovoltaica distribuída, uma vez que não configura circulação jurídica de mercadoria, constituindo empréstimo gratuito regulamentado pela ANEEL. 2. O sistema de compensação de energia solar está abrangido pela isenção prevista no Convênio ICMS 16/15, afastando a incidência do tributo na ausência de fato gerador. 3. O contribuinte tem direito à restituição dos valores de ICMS indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, observados os critérios de correção monetária e juros estabelecidos pela legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 3º; CC, art. 586; CTN, arts. 167, 168 e 170; Lei Estadual 11.651/1991, arts. 167 e 168; Lei Estadual 21.004/2021; CPC, art. 487, I; Convênio ICMS 16/15; Decreto Estadual 4.852/97, art. 6º, CXLVIII; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021; Súmula 162/STJ; Súmula 188/STJ; Súmula 213/STJ; Súmula 391/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 118; STF, Tema 1.062; TJGO, AC 5772604-65.2024.8.09.0032, rel. des. Maria Antonia de Faria, 11ª Câmara Cível, j. 18/07/2025; TJGO, AC 5656196-59.2022.8.09.0032, rel. des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, pub. 01/04/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5291613-81.2022.8.09.0051, rel. des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 01/04/2024; TJGO, MS 5686573-21.2022.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5656461-61.2022.8.09.0032, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025 10:00:00) Destacado. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUSD EM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) em sistema de compensação de energia solar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há incidência do ICMS sobre a TUSD em sistema de compensação de energia elétrica proveniente de micro e minigeração distribuída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A energia injetada na rede de distribuição a partir da micro e minigeração distribuída constitui empréstimo gratuito, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, sem que haja transferência de titularidade ou operação mercantil. 4. O ICMS incide apenas sobre operações que envolvem circulação jurídica de mercadoria, o que pressupõe ato de mercancia com transferência de titularidade, inexistente no sistema de compensação de energia solar. 5. O entendimento dos Tribunais Superiores e estaduais já pacificou a inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD quando referente à compensação de energia solar, afastando a incidência do tributo na ausência de fato gerador. 6. A cobrança do ICMS sobre a energia compensada afronta o princípio da proteção ao meio ambiente, previsto no art. 263 da Constituição Estadual, ao desestimular investimentos em energias renováveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A compensação de energia gerada por sistema de micro e minigeração distribuída não caracteriza operação mercantil, afastando a incidência do ICMS sobre a TUSD. 2. O empréstimo gratuito de energia para a distribuidora não constitui circulação jurídica de mercadoria, inexistindo fato gerador para a cobrança do ICMS." (TJGO, Apelação 5656196-59.2022.8.09.0032, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2025) Destacado. Desse modo, é de rigor reconhecer a inexigibilidade do ICMS nas operações de compensação de energia elétrica oriunda de geração fotovoltaica. No tocante à restituição dos valores, conforme o Tema 118 do Supremo Tribunal Federal (REsp 1.111.164/BA), é necessária a comprovação do pagamento indevido para a declaração do direito à compensação tributária. No caso dos autos, as faturas apresentadas pela apelante (mov. 1) demonstram os recolhimentos indevidos, legitimando o pedido de restituição/compensação. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR A SENTENÇA OBJURGADA, e, com base no artigo 1.013, §3º, inciso III, enfrentando o mérito da controvérsia, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada, beneficiada por isenção tributária conforme o Convênio ICMS nº 16/2015 e o artigo 6º do Decreto Estadual nº 4.852/1997; determinando que o Estado de Goiás se abstenha de realizar novas cobranças sobre os valores compensados; reconhecendo o direito da apelante à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos desde a implementação do sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica (março de 2019 – mov. 1, arq. 4, p. 8). Quanto aos critérios de atualização, antes de 1º de julho de 2021, a restituição deve observar a correção monetária pelo IGP-DI, desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e juros de mora de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ e art. 167 do CTN), limitados à variação da taxa SELIC do mesmo período (Tema 1.062 do STF). Após essa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme previsto na Lei Estadual nº 21.004/2021. Por fim, em observância ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5177835-59.2023.8.09.032, da Comarca de Ceres-GO, interposta por Contec Gestão Contábil e Empresarial Ltda - Epp. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme. Goiânia, 03 de novembro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5177835-59.2023.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CONTEC – GESTÃO CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA, neste ato representada pelo sócio ANDRÉ FERREIRA VEIGA, em face de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Afirma a parte autora ser pessoa física, titular da unidade consumidora 31506160, ter adquirido sistema de microgeração de energia fotovoltaica em março de 2019, sendo beneficiada com a produção da energia solar, a primeira recebe 100% e a segunda o saldo residual.Alega que a parte requerida, indevidamente, antes de aplicar os créditos advindos da geração de energia fotovoltaica, realiza o cálculo do ICMS com o valor da TUSD, inflando a base de cálculo do tributo. Aduz que deve ser declarada a inexistência de relação de jurídica tributária que o obrigue a recolher o ICMS sobre os encargos da distribuição e transmissão.Por fim, requer seja julgada totalmente procedente a demanda, para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o requerido quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), e para que seja o requerido condenado a restituir todos os valores indevidamente recolhidos.Citado, o requerido apresentou contestação no movimento 13, momento em que alegou a legalidade da incidência do ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, ressaltando entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a base de cálculo do ICMS em relação à energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição, porque não é possível separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia elétrica das demais. Por fim, pugnou pelo indeferimento de todos os pleitos veiculados na inicial.O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 16).Dada vista dos autos ao Ministério Público, este se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 27).Proferida decisão determinando sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 986 (mov. 30).O requerido se manifestou, no movimento 38, afirmando que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e do sistema de distribuição (TUSD) de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, requerendo o prosseguimento do feito com o indeferimento dos pleitos iniciais (mov. 33).Término da suspensão do processo (mov. 34).O autor se manifestou, no movimento 40, alegando que a atual demanda trata de circunstância jurídica diversa, não devendo ser afetada pelo EREsp nº 1163020/RS.O requerido pugnou pelo indeferimento dos pleitos iniciais (mov. 46).Proferida decisão, no movimento 49, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a redistribuição dos autos para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca.O requerido se manifestou, pugnando pelo indeferimento dos pleitos iniciais e consequente extinção do processo com resolução de mérito, a apreciação da modulação da decisão em caso de existência de liminares deferidas e a condenação da autora em honorários advocatícios (mov. 56).O autor se manifestou alegando que a demanda em questão não possui condições para ser afetada pelo EREsp nº 1163020/RS, pois a causa de pedir é diversa do recurso citado pela requerida, requerendo o devido seguimento do feito (mov. 57).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ante a presença dos pressupostos e das condições da ação, aliada à prova documental já produzida, que se afigura suficiente para o julgamento do feito, faz-se desnecessária a produção de outras provas.Cabe salientar que o feito foi suspenso até decisão da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido julgado o mérito em 13.03.2024 (Tema 986). Portanto, diante do julgamento do tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, precedente que deve ser observado nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica (Tema 986): "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Desse modo, restou decidido que integram a base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, como é o caso dos autos. Houve a modulação dos efeitos da decisão para manter, até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma), os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, os contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.Tem-se, portanto, que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Inexistindo tutela de urgência concedida no presente feito, não há que se falar na incidência da modulação dos efeitos da decisão. Nesse cenário, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais, por contrariar o entendimento jurisprudencial assentado em julgamento de recurso repetitivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27 da Lei 12.153/09, c/c art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00