Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5377581-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5377581-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5377581-74.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalRequerido: AQUILES DOS SANTOSOfendida: G.S.M.G.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO Conforme se depreende dos autos, após a regular concessão e fixação das medidas protetivas de urgência, o investigado foi devidamente intimado de seu teor. Todavia, no curso do presente feito, sobreveio informação de descumprimento das referidas medidas, o que foi comunicado pela própria vítima ao oficial de justiça, no momento em que esta foi intimada.Na oportunidade, relatou que, mesmo após a imposição das medidas protetivas, o requerido dirigiu-se até sua residência, de onde subtraiu indevidamente documentos pessoais seus e de seu filho menor, além de tê-la expulsado do imóvel. Acrescentou, ainda, que o requerido continua a proferir ameaças.Diante deste contexto, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão do demandado, a fim de garantir o afastamento do agressor e a preservação da integridade física e psicológica da ofendida, além de assegurar a ordem pública e a efetividade da tutela jurisdicional.O requerimento ministerial foi acolhido por meio da decisão de evento nº 29.Comunicada a prisão do requerido (evento nº 38), ele foi submetido à audiência de custódia, em sede da qual foi verificada a regularidade de sua prisão (evento nº 50).A defesa do requerido pugnou pela revogação da prisão preventiva no evento nº 59, sob o argumento de que ele apenas retornou ao lar, pois a vítima deixou o imóvel. Salientando que não tem intenção de descumprir as decisões judiciais.No evento nº 65, o representante ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo, salientando que não houve modificação do quadro fático.É o relato do necessário. Decido.O caso em análise merece atenção em razão do histórico de violência evidenciado.Há em favor da vítima medidas protetivas concedidas nestes autos, as quais ainda estão em vigor. Entre elas, havia a determinação de afastamento do requerido do lar, o que foi descumprido e fundamentou a decretação da prisão do requerente.Mencionados fatores demonstram que o réu representa perigo para a vítima, além de não ter o menor apreço pela Justiça.Consta nos autos o Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ preenchido pela vítima, ocasião na qual ela relatou que o requerido a agrediu fisicamente em outras oportunidades com socos, chutes, tapas, empurrões e puxões de cabelo, além de impedir o acesso da vítima a dinheiro, ou documentos pessoais, bem como apresentou comportamentos excessivos de ciúmes e controle, o que demonstra seu intenso sentimento de posse em relação à vítima.Inclusive, a vítima relatou em sua última intimação que o acusado estava com seus documentos pessoais.Tudo isso evidencia de forma cristalina o ciclo de violência que, por ora, é interrompido pela custódia do requerido, pois impede que ele concretize mal injusto e grave contra a vítima. Igualmente, é a única que o faz cumprir uma determinação judicial.Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como demonstrada, por meio de dados concretos, a gravidade da conduta e a necessidade da custódia à luz do disposto no art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. 2. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na efetiva gravidade da conduta e no risco de reiteração delitiva, os quais indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5392135-95.2024.8.09.0100, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024).Assim, não havendo o surgimento de fatos modificativos, não há por que revogá-la. Nota-se que restou devidamente comprovado o perigo que a liberdade do acusado pode representar, caso seja posto em liberdade.Ante o exposto, mantenho a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelos seus próprios fundamentos e, nos termos do art. 312, §1º e 313, III, ambos do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei 11.340/06, indefiro o pedido de revogação de prisão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 1

30/05/2025, 00:00

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