Execução de Título Extrajudicial 5492772-81.2022.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5492772-81.2022.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5492772-81.2022.8.09.0146Parte autora: BANCO J SAFRA S/AParte ré: DENISMAR CORDEIRO CLEMENTEDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO J SAFRA S/A. em face de DENISMAR CORDEIRO CLEMENTE, partes qualificadas.Em análise, verifico que a inicial foi recebida e a liminar pleiteada deferida. No entanto, o mandado ainda não foi cumprido.Por sua vez, a instituição financeira manifesta requerendo a conversão do feito em "Ação de Execução por quantia certa", bem como o arresto de bens (evento 169).Breve o relato. Decido.Com efeito, é possível observar que o bem móvel não foi apreendido, sequer a parte requerida foi citada. Ademais, conforme relatado, a parte visa à conversão do feito em "Ação de Execução por quantia certa".Nesse contexto, é fundamental afirmar que, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".Outrossim, o artigo 329, inciso I do CPC, autoriza o aditamento, a alteração do pedido ou a causa de pedir da ação até a citação da parte requerida.Assim sendo, considerando o cumprimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido para converter a ação de busca e apreensão em "Execução por Quantia Certa", conforme requerido (evento 169).Neste teor, após o recolhimento de eventuais custas, PROCEDA-SE com a retificação da natureza do processo, passando a constar "Ação de Execução".Ademais, DEFIRO também o pedido de arresto eletrônico, por meio do sistema SISBAJUD. Isso porque, nos termos do entendimento consolidado do STJ, é cabível o arresto prévio ou pré-penhora, desde que frustrada a tentativa de localização de executado.Na mesma direção, AUTORIZO também as buscas de endereços da parte DENISMAR CORDEIRO CLEMENTE (CPF n. 048.634.871-77), via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Assim sendo, recolhidas as custas pertinentes, PROCEDA-SE com a remessa dos autos ao CACE para que sejam realizadas as devidas diligências (arresto eletrônico e pesquisa de endereços).No mais, INTIME-SE a instituição bancária para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar meios aptos no intuito de integralizar a parte executada ao processo, sob pena de extinção. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 1- () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV). Observados os arts. 326 e 327 do CPC. 2- () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 3- () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida (evento...); 4- ( x) Manifeste a parte (x) autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº 161), no prazo de 10 (dez) dias (item VII); 5- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 8- () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos evento ____________, no prazo de 10(dez) dias (item X); 9- () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10- () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ___________ (até 30 dias, ou até seis meses se formulado por ambas as partes, item XIII); 11- () Expeça-se novamente o () mandado ou () Carta Precatória de fls. ________, para cumprimento no endereço indicado no evento nº ________ (Art. 328-B, VII); 12- () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 13- () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida no evento nº ______; 14- () Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias ou requerer o que entender pertinente. (item XXV); 15- () Cumpra-se o despacho contido no evento nº _________________; 16- () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) do evento nº_____________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17- () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição contida no evento nº_____, eis que apócrifa(item XII); 18- () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se. (item XXXIX); 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias 20- () Intime-se a parte autora para juntar cópias da inicial em número igual ao de requeridos para fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. (item XXXVII); 21- () Intime-se a parte ()autora () ré a recolher guia de custas () complementares () finais, e comprovar nos autos; 22- () Intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir o despacho contido no evento nº __________________, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção; 23- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 24- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contido no evento nº._________, no prazo de 05 dias (item X); 25- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta constante no evento nº _______, expeça-se nova carta de citação/intimação; 26- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito em 15 dias; 27- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (item XXXIV); 28- () Intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. IV). 28- () Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos presentes autos o instrumento procuratório que comprove os poderes outorgados ao(à) advogado(a) signatário(a) das petições juntadas nos eventos de nº......(Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. III, "c"). 30- ()________________________________________________________________________ Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): _04_____. São Luís de Montes Belos/GO, 29 de maio de 2025. Yara Silva e Santos Lacerda Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

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