Execução de Título Extrajudicial 5574634-95.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5574634-95.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5574634-95.2023.8.09.0160 Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: AVENIDA LAGO DAS GARCAS, SN, QUADRA26 LOTE 31, JARDIM TROPICAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, telefone nº 6294204440 Requerido: Daniel Miranda De Melo Silva, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: Quadra 198, Rua 03,,, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6191183967 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Indefiro os pedidos formulados pela parte executada. Isso porque o feito encontra-se em fase de execução, tendo já sido realizada constrição de valores em conta de titularidade da parte executada, com posterior expedição de alvará em favor da parte exequente. Ressalte-se que, embora a parte executada alegue a natureza salarial das quantias constritas, não houve comprovação idônea nesse sentido. O ônus de demonstrar a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega, o que não foi atendido no caso concreto. Assim, inexistindo prova de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, não há óbice à manutenção da constrição. Diante disso, determino a expedição de novo alvará em favor da parte exequente, relativamente aos valores ainda disponíveis nos autos. Após, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 20:32

Outras Decisões

28/04/2026, 20:27

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:17

Petição

22/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5574634-95.2023.8.09.0160 Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59,endereço: AVENIDA LAGO DAS GARCAS, SN, QUADRA26 LOTE 31, JARDIM TROPICAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, telefone nº 6294204440 Requerido: Daniel Miranda De Melo Silva, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59,endereço: Quadra 198, Rua 03,,, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6191183967 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do evento 157 no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:47

Mero expediente

17/04/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:22

Expedição de documento

08/04/2026, 09:46

Confirmada

08/04/2026, 09:43

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:20

Documento

26/03/2026, 15:44

Decurso de Prazo

04/02/2026, 14:51

Expedição de documento

03/02/2026, 08:28

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5574634-95.2023.8.09.0160 Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: AVENIDA LAGO DAS GARCAS, SN, QUADRA26 LOTE 31, JARDIM TROPICAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, telefone nº 6294204440 Requerido: Daniel Miranda De Melo Silva, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: Quadra 198, Rua 03,,, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6191183967 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CEZAR CAETANO LTDA em face da decisão proferida no evento 133, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e de consulta ao sistema PREVJUD, por se tratarem de medidas inócuas diante da natureza salarial e previdenciária das verbas pretendidas. É o relatório. DECIDO. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, conheço dos embargos, por serem cabíveis e tempestivos. Analisando os autos com a devida acuidade, verifico que razão não assiste à parte embargante. Isso porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, tendo consignado, de forma expressa, que as diligências requeridas, expedição de ofícios ao CAGED e consulta ao sistema PREVJUD, não se mostram úteis ou eficazes no momento processual, por se destinarem à localização de verbas que, em regra, possuem natureza alimentar e caráter impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A alegação de omissão quanto à possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial não procede. A decisão embargada apreciou a questão posta, concluindo, de maneira fundamentada, pela inadequação das medidas pretendidas, diante da ausência de elementos concretos que indiquem situação excepcional apta a autorizar a mitigação da regra legal. Além disso, é válido assentar que, sendo pretensão da parte exequente a constrição de verba de natureza salarial, incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o executado aufere rendimentos dessa natureza, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer elemento mínimo que comprove que o executado perceba salário ou remuneração periódica. O que se verifica, em verdade, é que a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, pretendendo obter pronunciamento favorável à sua tese por meio de instrumento processual inadequado. Repiso que os embargos de declaração são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no caso em exame. Desse modo, somente em hipóteses excepcionais é possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, não tendo o referido recurso o condão de modificar decisões que geraram mero inconformismo da parte. Vale dizer: utilizar os embargos de declaração para desconstituir a fundamentação de decisão que não apresenta qualquer dos vícios legais configura uso inadequado do instrumento processual. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão proferida no evento 133, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito SDG

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5574634-95.2023.8.09.0160Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: AVENIDA LAGO DAS GARCAS, SN, QUADRA26 LOTE 31, JARDIM TROPICAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, telefone nº 6294204440Requerido: Daniel Miranda De Melo Silva, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: Quadra 198, Rua 03,,, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6191183967Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por PAULO CEZAR CAETANO em face da decisão de evento 110 que rejeitou os embargos de declaração por serem intempestivos.O autor alega que houve erro na contagem do prazo para interposição dos embargos, sustentando que a intimação da decisão teria ocorrido em data diversa da considerada, o que, segundo ele, tornaria tempestivos os embargos de declaração.É o relatório. DECIDO Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material.Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Pois bem. Analisando os autos, observo que razão não assiste à parte embargante que, na verdade, busca apenas rediscutir matéria já julgada. Isso porque, verifico que a intimação da decisão ocorreu em 10/06/2025 (terça-feira). Conforme dispõe o art. 224, caput, e art. 231, VII, do CPC, o dia da intimação não se inclui na contagem do prazo, que passa a correr a partir do primeiro dia útil seguinte, neste caso, 11/06/2025 (quarta-feira).O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, considerando-se a exclusão de sábados, domingos e feriados. Assim, a contagem correta seria:1º dia útil: 11/06/20252º dia útil: 12/06/20253º dia útil: 13/06/20254º dia útil: 14/06/20255º dia útil: 17/06/2025 (sendo sábado e domingo, 15 e 16/06, excluídos)Portanto, o prazo final para protocolar os embargos seria 17/06/2025, sendo que os embargos foram protocolados após o decurso do prazo, caracterizando intempestividade.Repiso que os embargos de declaração são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. Desse modo, somente em hipóteses excepcionais pode-se dar efeitos infringentes aos aclaratórios, não tendo o referido recurso o condão de modificar decisões que geraram inconformismo. Vale dizer: utilizar os embargos para desconstituir a fundamentação de julgado, quando este não apresenta as hipóteses cabíveis é, igualmente, usar o recurso inadequado.Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho incólume a decisão proferida no evento 110.Intime-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitol

05/09/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5574634-95.2023.8.09.0160Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: AVENIDA LAGO DAS GARCAS, SN, QUADRA26 LOTE 31, JARDIM TROPICAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, telefone nº 6294204440Requerido: Daniel Miranda De Melo Silva, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: Quadra 198, Rua 03,,, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6191183967Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃODefiro requerimento formulado no evento 90.Dispensada a necessidade de recolhimento de custas, tendo em vista tratar-se de processo que tramita pelo rito da Lei 9.099/95, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletronica- CACE, para que realizam a solicitação online de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 40 (quarenta) dias. Decorrido o prazo, junte-se a resposta (854, CPC).Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para uma conta judicial, da agência 4862-3, do Banco do Brasil, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente.Inexistindo constrição incidente sobre valor em espécie ou em caso de valor irrisório, cujo montante deverá ser desbloqueado, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intime-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitol

14/03/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

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