Cautelar Inominada Criminal 5884849-59.2024.8.09.0051 - TJGO

Cautelar Inominada Criminal 5884849-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 10:05

Decurso de Prazo

17/10/2025, 10:04

Confirmada

01/10/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313E-mail: [email protected] Autos nº 5884849-59.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Cautelar Inominada CriminalPolo Ativo: Leonardo Gonzaga NunesPolo Passivo: Tribunal De Justica Do Estado De Goias D E C I S Ã O DEFIRO o parecer Ministerial de evento retro e, consequentemente, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos.Após, DETERMINO o apensamento dos presentes autos ao feito de nº 5717798-23.2024.8.09.0051.Arquivem-se, pois, os presentes autos, com as cautelas legais e as baixas necessárias.Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoAJ

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313E-mail: [email protected] Autos nº 5884849-59.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Cautelar Inominada CriminalPolo Ativo: Leonardo Gonzaga NunesPolo Passivo: Tribunal De Justica Do Estado De Goias D E C I S Ã O DEFIRO o parecer Ministerial de evento retro e, consequentemente, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos.Após, DETERMINO o apensamento dos presentes autos ao feito de nº 5717798-23.2024.8.09.0051.Arquivem-se, pois, os presentes autos, com as cautelas legais e as baixas necessárias.Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoAJ

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 14:01

Confirmada

29/09/2025, 14:01

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:53

Arquivamento

26/09/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 22:38

Confirmada

15/09/2025, 03:05

Mero expediente

03/09/2025, 19:45

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 14:32

Expedição de documento

26/08/2025, 14:31

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5884849-59.2024.8.09.0051 ORIGEM: GOIÂNIA - 2ª VARA DAS GARANTIAS APELANTES: LEANDRO GONZAGA NUNES e LEONARDO GONZAGA NUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO LEANDRO GONZAGA NUNES e LEONARDO GONZAGA NUNES, por intermédio de sua defesa constituída, interpôs apelação contra decisão proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara das Garantias de Goiânia, que indeferiu o pedido de restituição de 450 (quatrocentos e cinquenta) cabeças de gado na Fazenda Vida Nova, localizada no município de Eldorado dos Carajás-PA. O gado foi apreendido após cumprimento de mandado de busca e apreensão determinada pelo juiz de direito da Vara de Entorpecentes de Campina Grande-PB nos autos nº 0816044-30.2024.8.15.0001. Razão disso, o requerente ajuizou o presente pedido de restituição de bem apreendido, sustentando que os semoventes são seus, e que teria a Polícia Federal se excedido ao apreender patrimônio que não é bem de crime, com a suspensão do leilão. No evento nº 24, o juiz da origem negou o pedido nos seguintes termos: “Da análise dos autos principais de nº 5717798-23, verifico que se trata de representação formulada pelo Delegado de Polícia Federal, Dr. Allan Teixeira Cézar, requerendo a alienação antecipada de semoventes. O requerimento foi deferido, com fundamento no artigo 144-A, do Código de Processo Penal (evento 13, autos principais). Irresignado, o requerente, sob o argumento de que inexiste comprovação das hipóteses legais que ensejariam o deferimento da medida, requer a suspensão do leilão (evento 01). A alienação antecipada do gado bovino foi deferida após análise das condições processuais, dos elementos de convicção colhidos até o atual estágio processual, especialmente porque visa assegurar o resultado útil do processo, preservando o valor de mercado dos bens, em atenção às peculiaridades de sua própria natureza. Sendo assim, não há que se falar em excesso por parte da atuação policial, nem mesmo em ausência de comprovação das hipóteses legais a ensejar o leilão dos animais. Ademais, o artigo 118, do Código de Processo Penal estabelece que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 01, por entender que as situações que ensejaram o deferimento da representação contida no processo principal ainda persistem, bem como pelo fato de que o leilão anteriormente deferido visa evitar a deterioração e desvalorização do patrimônio”. Nas razões recursais (ev. 30), os apelantes sustentam que a apreensão dos animais foi indevida, pois não foram objeto direto do crime em apuração, alegando, ainda, que as autoridades envolvidas extrapolaram os limites legais. Aduziram, também, que a alienação antecipada não se justifica, pois os semoventes não estão sujeitos à deterioração e que foram adquiridos de forma lícita, pugnando pela restituição. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso, destacando que, no caso de prática de lavagem de dinheiro, conforme o artigo 4º, § 2º, da Lei 9.613/1998, a ilicitude do patrimônio é presumida, cabendo ao interessado demonstrar sua origem legítima, o que não ocorreu (ev. 36). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça também manifestou pelo conhecimento e não provimento da apelação (ev. 45). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de restituição dos semoventes apreendidos em poder dos apelantes, bem como à suspensão do leilão judicial determinado para a alienação antecipada dos animais. Inicialmente, registro que embora não tenha o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidido o mérito do conflito de competência nº 207345 - GO (2024/0297919-2), suscitado no evento nº 18 dos autos principais (5716633-38.2024.8.09.0051), até segunda ordem, a competência para julgar medidas urgentes pertence ao foro de Goiânia. Conforme decisão proferida no dia 13 de agosto de 2024, o ministro Joel Ilan Paciornik, relator do citado conflito, assim determinou: “Destarte, para se evitar tumulto processual e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, mediante exame não exauriente, designo o Juízo de Direito suscitante, que recebeu os autos, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 196 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ.” (grifei parte) Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=264424968&tipo_documento=documento&num_registro=202402979192&data=20240814&tipo=0&formato=PDF Sendo assim, ainda que a ordem de busca e apreensão aqui questionada tenha sido determinada pelo dr. Edivan Rodrigues Alexandre, juiz de direito da Vara de Entorpecentes de Campina Grande-PB (atualmente 4ª Vara Regional das Garantias, após extinção da antiga unidade judiciária), nos autos de processo nº 0816053-89.2024.8.15.0001, sendo a medida perquirida urgente, em obediência do comando judicial superior transcrito retro, este Colegiado é o competente para processar e julgar o presente recurso. Além disso, em consulta ao processo originário, constatei que o procedimento que ensejou a apreensão do gado, objeto do presente recurso, foi remetido para Goiânia, conforme despacho proferido no dia 25.7.2024, fato que pode ser conferido no próprio sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: https://consultapublica.tjpb.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=15e348d918cc03e4e01357e428bdfa88592962669c6d8836c7ad6f6a90defc9c04f1ae41608f502634aa4de4200e95a23171c8ee5252c8f8&idProcessoDoc=97367908 Passo ao enfrentamento do mérito recursal. Embora exista um discreto erro material na exordial, constando como requerente LEONILDES FERREIRA NUNES, os instrumentos procuratórios juntados no evento nº 1 evidenciam que as partes requerentes são LEANDRO GONZAGA NUNES e LEONARDO GONZAGA NUNES, tanto que são eles que aparecem na emenda à inicial do evento nº 8 e, ainda, como postulantes na apelação interposta no evento nº 30. Assim, justificado está o fato de constar o nome dos dois investigados neste ato. Verifico que a apreensão ocorreu no contexto de investigação relacionada dos supostos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais), tendo como infração penal antecedente os tipos penais da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A autoridade policial registrou que os semoventes permaneceram nas fazendas em que foram apreendidos, sendo nomeados fiéis depositários. A Polícia Federal realizou a apreensão de aproximadamente 450 cabeças de gado na Fazenda Vida Nova, localizada no município de Eldorado dos Carajás (Pará), quando do cumprimento de mandados de busca e apreensão autorizados pelo juiz de direito da Vara de Entorpecentes de Campina Grande-PB, nos autos de processo nº 0816053-89.2024.8.15.0001. Os apelantes alegam que são os legítimos proprietários dos animais apreendidos, juntando documentação para comprovar a ocupação do imóvel rural desde 1994, declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) desde 1998, além de cédulas de crédito rural e outros documentos, inclusive fiscais, visando demonstrar a aquisição lícita do gado. Por outro lado, segundo os elementos colhidos durante a investigação, o titular das notas é pai dos acusados Leonardo Gonzaga Nunes e Leandro Gonzaga Nunes, figurando como proprietário formal da Fazenda Vida Nova, em contexto que sugere sua atuação como interposta pessoa (laranja ou testa de ferro) dos filhos e demais integrantes do suposto grupo criminoso. A autoridade policial aponta que a família dos apelantes é de origem humilde, sem lastro para as aquisições realizadas nos últimos anos. Acerca da possibilidade de restituição dos semoventes, prescrevem os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, que antes do trânsito em julgado da sentença de mérito, tais objetos não podem ser restituídos, salvo quando forem patentes a sua titularidade e a desnecessidade de sua retenção: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (grifei) Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (grifei) Portanto, para que seja possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dois requisitos devem estar simultaneamente presentes: 1) ausência de interesse dos bens para o processo e 2) inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por André Luis Pontes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou segurança para restituição de veículo apreendido em ação penal em andamento, sob alegação de ausência de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé na aquisição do bem e a pendência de processo criminal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a situação do veículo ainda interessa ao processo criminal, não havendo liquidez e certeza no direito alegado. 5. A alegação de boa-fé na aquisição do bem demandaria dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 73696 SP 2024/0206595-5, rel. min. Daniela Teixeira, dje: 23/10/2024) (grifei). Sobre o tema, Júlio Fabbrini Mirabete leciona: “Entre as diligências durante o inquérito policial está a apreensão dos instrumentos e de todos os objetos que tiverem relação com o fato criminoso (art. 6º, II). Conforme o art. 240, a apreensão pode ser efetuada também durante a busca pessoal ou familiar. Com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11) e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o trânsito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo. Refere-se a lei à “sentença final”, que abrange não só a de mérito mas também a decisões interlocutórias, com força de definitiva, como a impronúncia, e a decisão que extingue a punibilidade. O Estado é responsável por elas (art. 37, § 6º, da CF).” (Código de Processo Penal Interpretado. SP: Atlas, 9ª ed., 2002, p. 405). No presente caso, não estão presentes esses 2 (dois) requisitos. Quanto ao interesse dos bens para o processo, observo que os semoventes apreendidos constituem elementos relevantes para a investigação dos possíveis crimes de lavagem de dinheiro, podendo ter sido adquiridos com proventos da atividade criminosa. A investigação indica que a família dos apelantes não possuiria condições financeiras compatíveis com a aquisição do patrimônio, sugerindo o uso do pai dos apelantes como interposta pessoa. Em investigações dessa natureza, é fundamental a preservação dos bens apreendidos como garantia para eventual perdimento decorrente de condenação criminal, bem como para a reparação dos danos causados pela infração penal, conforme art. 91, incisos I e II, do Código Penal. No que concerne à comprovação do direito dos reclamantes, apesar da documentação apresentada pelos apelantes, persistem dúvidas razoáveis sobre a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição dos animais. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, no caso de prática de lavagem de dinheiro, o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 estabelece uma presunção relativa (juris tantum) da ilicitude do patrimônio, cabendo ao interessado demonstrar sua origem legítima. Sobre o tema, ensina Renato Brasileiro de Lima: “O fumus boni iuris enseja a análise judicial da plausibilidade da medida pleiteada ou percebida como necessária a partir de critérios de mera probabilidade e verossimilhança e em cognição sumária dos elementos disponíveis no momento, ou seja, basta que se possa perceber ou prever a existência de indícios suficientes para a denúncia ou eventual condenação de um crime descrito ou em investigação, bem como a inexistência de causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. Daí dispor o art. 126 do CPP que para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Portanto, para a decretação do sequestro, faz-se necessário a verificação de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ou seja, não se exige que o juiz tenha certeza desta, bastando que haja elementos probatórios que permitam afirmar a existência de indício veemente, isto é, probabilidade conclusiva acerca da origem espúria do bem.” (Manual de Processo Penal, 8ª Edição – 2020, p. 1252) Portanto, correta a decisão que indeferiu a restituição, uma vez que os bens ainda interessam ao processo e sua liberação poderia comprometer a regularidade da persecução penal. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO. 1- Nos termos do artigo 118, do Código de Ritos, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2- Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO. Apelação Criminal n. 5728303-10.2023.8.09.0051. rel. des. JOSÉ PAGANUCCI JÚNIOR. 1ª Câmara Criminal, dje: 2.6.2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIDADE. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido. (TJGO 0345529-74.2014.8.09.0123, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, v.u., dje: 6.3.2023) Além disso, o valor eventualmente apurado em leilão público permanecerá depositado em conta judicial vinculada ao processo, rendendo juros, o que evitará prejuízo para os apelantes caso verificada a licitude do patrimônio ao final do processo principal. Diante disso, a restituição dos bens apreendidos revelar-se-ia precipitada, considerando o risco de comprometer a elucidação dos fatos em investigação. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACATO o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO provimento à apelação. É o voto. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE SEMOVENTES APREENDIDOS. INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INTERESSE PROCESSUAL E DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de 450 cabeças de gado apreendidas no cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação de lavagem de dinheiro, com infração penal antecedente relacionada ao tráfico de drogas. Os Apelantes alegam ser os legítimos proprietários dos animais e que a apreensão foi indevida por não serem objetos diretos do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de restituição dos semoventes apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença e suspensão do leilão judicial determinado para alienação antecipada dos animais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dois requisitos devem estar simultaneamente presentes: ausência de interesse dos bens para o processo e inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante. Os semoventes apreendidos constituem elementos relevantes para a investigação dos possíveis crimes de lavagem de dinheiro, podendo ter sido adquiridos com proventos da atividade criminosa. Em crimes de lavagem de dinheiro, o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 estabelece uma presunção relativa da ilicitude do patrimônio, cabendo ao interessado demonstrar sua origem legítima. Persistem dúvidas razoáveis sobre a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição dos animais, apesar da documentação apresentada pelo apelante. A preservação dos bens apreendidos é fundamental como garantia para eventual perdimento decorrente de condenação criminal e para a reparação dos danos causados pela infração penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Não é cabível a restituição de bens apreendidos quando ainda interessarem ao processo e houver dúvida quanto ao direito do reclamante, nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Legislação citada: CPP, art. 118 e 120; CP, art. 91, I e II; Lei nº 9.613/1998, art. 4º, § 2º. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no RMS: 73696 SP 2024/0206595-5, rel. min. Daniela Teixeira, dje: 23/10/2024. TJGO. Apelação Criminal n. 5728303-10.2023.8.09.0051. rel. des. JOSÉ PAGANUCCI JÚNIOR. 1ª Câmara Criminal, dje: 2.6.2024. TJGO 0345529-74.2014.8.09.0123, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, v.u., dje: 6.3.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE SEMOVENTES APREENDIDOS. INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INTERESSE PROCESSUAL E DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de 450 cabeças de gado apreendidas no cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação de lavagem de dinheiro, com infração penal antecedente relacionada ao tráfico de drogas. Os Apelantes alegam ser os legítimos proprietários dos animais e que a apreensão foi indevida por não serem objetos diretos do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de restituição dos semoventes apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença e suspensão do leilão judicial determinado para alienação antecipada dos animais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dois requisitos devem estar simultaneamente presentes: ausência de interesse dos bens para o processo e inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante. Os semoventes apreendidos constituem elementos relevantes para a investigação dos possíveis crimes de lavagem de dinheiro, podendo ter sido adquiridos com proventos da atividade criminosa. Em crimes de lavagem de dinheiro, o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 estabelece uma presunção relativa da ilicitude do patrimônio, cabendo ao interessado demonstrar sua origem legítima. Persistem dúvidas razoáveis sobre a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição dos animais, apesar da documentação apresentada pelo apelante. A preservação dos bens apreendidos é fundamental como garantia para eventual perdimento decorrente de condenação criminal e para a reparação dos danos causados pela infração penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Não é cabível a restituição de bens apreendidos quando ainda interessarem ao processo e houver dúvida quanto ao direito do reclamante, nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Legislação citada: CPP, art. 118 e 120; CP, art. 91, I e II; Lei nº 9.613/1998, art. 4º, § 2º. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no RMS: 73696 SP 2024/0206595-5, rel. min. Daniela Teixeira, dje: 23/10/2024. TJGO. Apelação Criminal n. 5728303-10.2023.8.09.0051. rel. des. JOSÉ PAGANUCCI JÚNIOR. 1ª Câmara Criminal, dje: 2.6.2024. TJGO 0345529-74.2014.8.09.0123, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, v.u., dje: 6.3.2023.

30/05/2025, 00:00

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