Execução de Título Extrajudicial 5792170-10.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5792170-10.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 22:29

Expedição de documento

23/04/2026, 16:08

Documento

18/04/2026, 02:08

Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:13

Expedição de documento

14/04/2026, 13:51

Petição

23/03/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 19:21

Ato ordinatório

27/02/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5792170-10.2023.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Livia Carneiro Severo Costa Reis Parte Requerida: 2M Vistorias Veicular Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por ESPÓLIO DE LUPERCIO ROCHA REIS e OUTROS em desfavor de 2M VISTORIAS VEICULAR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que a parte autora juntou documentos e pleiteou a expedição de mandado de citação nos endereços indicados (evento 118). Nesse sentido, DEFIRO o pedido formulado no evento 118. PROCEDA a UPJ com o necessário para o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5792170-10.2023.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Livia Carneiro Severo Costa Reis Parte Requerida: 2M Vistorias Veicular Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por ESPÓLIO DE LUPERCIO ROCHA REIS e OUTROS em desfavor de 2M VISTORIAS VEICULAR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que a parte autora juntou documentos e pleiteou a expedição de mandado de citação nos endereços indicados (evento 118). Nesse sentido, DEFIRO o pedido formulado no evento 118. PROCEDA a UPJ com o necessário para o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 18:24

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5792170-10.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Livia Carneiro Severo Costa ReisParte Requerida: 2M Vistorias Veicular Ltda DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial. Inobstante as diligências expendidas, o executado não foi localizado para citação.O exequente requereu a citação por edital, conforme petição de movimentação 75.Pois bem.Com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, que efetuou alterações no art. 921 do CPC, restou impossibilitada a citação por edital nas ações executivas (execução de título extrajudicial). Diferentemente da sistemática anterior, a ausência de bens ou então a não localização do devedor passaram a ser causas expressas de suspensão da execução, a teor do art. 921, III, do CPC. A interpretação sistemática do art. 921, III, do CPC, evidencia a consequência jurídica da suspensão do processo em caso de não localização do executado. Por sua vez, o art. 256 do CPC estabelece a citação por edital nos casos em que a parte ré não seja localizada (quando desconhecido ou incerto o citando, e também quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre). O fato sobre o qual se debruça o legislador ao prever, inicialmente, a citação por edital e, posteriormente, a suspensão do procedimento executivo, é o mesmo, qual seja: a não localização do réu (no caso do art. 256) e do executado (no caso do art. 921).Diante disso, restaria a dúvida quanto a norma a ser aplicada: aquela estipulada como regra geral (art. 256) ou a definida para situações específicas de não localização do executado (art. 921). A resposta, a nosso ver, é a aplicação da regra contida no art. 921, caput, e inciso III, do CPC, por decorrência dos critérios da especialidade e cronológico de resolução de antinomias normativas. Tratam-se de duas normas válidas e vigentes, de mesma hierarquia. A do art. 921 mostra-se especial em relação ao art. 256, pois disciplina situação específica, válida apenas para os casos de execução de título extrajudicial e, eventualmente, cumprimento de sentença. Ainda nesse sentido, diz o artigo que não sendo localizado o executado (rectius: não sendo citado), a consequência será a suspensão do processo. Por essa razão (excludente) é que, diante do critério da especialidade, não se aplica a consequência jurídica prevista no art. 256 do CPC. Mas também pelo critério cronológico, uma vez que a alteração contida no art. 921, III, do CPC, advém da vigência da Lei nº 14.195, de 2021, enquanto o art. 256 equivale à versão originária da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC).Em vista dessas circunstâncias hermenêuticas, não se está diante de eventual inconstitucionalidade ou incompatibilidade total entre as referidas normas, mas sim de incompatibilidade parcial, prevalecendo a consequência jurídica contida no art. 921 do CPC para as situações por ele tratadas, quais sejam: não localização de devedor em sede de execução de título extrajudicial e, eventualmente, cumprimento de sentença. Assim, inadequada juridicamente se mostra as modalidades de citação ou intimação por edital para o presente caso.No caso concreto, a ação executiva tramita desde 2023 sem que o executado tenha sido devidamente citado, situação que viola os princípios da duração razoável do processo e efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF).Diante dessas considerações, em razão do descompasso com a atual sistemática processual, INDEFIRO o pedido de citação por edital.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação, sob pena de suspensão.Em caso de descumprimento da determinação acima, o que deve ser certificado, sem nova conclusão, desde já, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPCCumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Documento

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