Execução de Título Extrajudicial 6023973-93.2024.8.09.0136 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6023973-93.2024.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

31/10/2025, 18:21

Outras Decisões

23/10/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - RIALMA Rialma - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n° 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça, e atendendo ordem deste juízo prevista na Instrução Normativa nº 01/2008, pratico de ofício o ato ordinatório seguinte: Intime-se a parte Promovente/ Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Rialma, 17 de outubro de 2025. Rodrigo Ferreira Maia Analista Judiciário 5244936

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 09:51

Ato ordinatório

17/10/2025, 09:46

Decurso de Prazo

17/10/2025, 09:44

Mandado (entregue ao destinatário)

25/09/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 22:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/09/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 11:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/08/2025, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 11:51

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 6023973-93.2024.8.09.0136 DECISÃOConsiderando que o promovido, embora devidamente intimado, não efetuou voluntariamente o pagamento do débito no prazo legal, acolho o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 857, do Código de Processo Civil, devendo a secretaria providenciar, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada (Teimosinha), sendo que a presente ordem de bloqueio valerá para ser repetida pelo ínterim de 30 (trinta) dias, conforme planilha de mov.36.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, bem como a transferência do montante indisponível para conta judicial.Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço constante nos autos, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei nº 9.099/95.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios no percentual de até 2% (dois por cento), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10(dez) dias.Em caso de dúvida quanto as contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854 § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Aguarde-se resposta da Instituição Financeira. Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE RIALMAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GABINETE DO JUIZAutos nº: 6023973-93.2024.8.09.0136Promovente: Emerson Vaz De OliveiraPromovido: Marcelo Dias Bravo DECISÃODe fato, a jurisprudência assente do TJGO orienta que a citação por meio eletrônico, para ser válida, deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital do Poder Judiciário (PJD/PROJUDI), de modo que a utilização de outros meios eletrônicos de comunicação de natureza privada, a exemplo de e-mail pessoal e WhatsApp, somente será admitida em caráter meramente informativo, sem força de comunicação oficial.A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei nº 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO. 1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]APELAÇÃO CÍVEL Nº 5233651-15.2018.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS APELANTE: SOLANGE DE PAULA CAIXETA APELADA: COOPERBELGO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE BELA VISTA DE GOIÁS RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE VALORATIVA. MODELO PROCESSUAL COMPARTICIPATIVO. REGRA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A citação informal por aplicativo whatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, de modo que a interpretação extensiva dos artigos 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil, afigura-se, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer. 2. Como cediço, o atual Código de Processo Civil adotou um perfil metodológico diverso do sistema processual anterior, sufragando o modelo comparticipartivo (colaboração), com todas as suas consequência. Um dos principais efeitos do modelo cooperativo adotado é a necessidade de ser observado na prática a regra da primazia do julgamento do mérito, corolário do princípio da instrumentalidade substancial ou do formalismo valorativo. 3. Insta acentuar, que o julgador deve afastar-se do fetichismo processual, desligar-se de uma conduta meramente procedimentalista, colocando a forma acima de do próprio direito material debatido no processo. Filigranas jurídicas de índole processual não têm o condão de impedir que o processo alcance o seu resultado de realizar a entrega da prestação jurisdicional de forma eficiente, adequada e justa. In casu, a apelante cometeu mera irregularidade e seria suficiente, para afastá-lo, que o juízo de origem, atento ao princípio do formalismo valorativo, consubstanciado na regra da primazia do julgamento do mérito, determinasse que a autora fizesse a juntada de seus embargos nos autos da monitória. 4. Assim, a invalidação do ato sentencial, por manifesto descompasso com o atual sistema processual civil, mormente das suas normas fundamentais, é medida imprescindível. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a).REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] Assim, entendo ser inválida a citação da parte ré, realizada pelo aplicativo WhatsApp, pois incabível a utilização deste meio para fins de citação, dada a dificuldade de se comprovar que se trata da mesma pessoa reclamada e que a mensagem tenha sido visualizada pelo destinatário correto.Destarte, indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo de WhatsApp constante na movimentação 13.Determino que se proceda a pesquisa, através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, INSS e SIEL, com o fim único e exclusivo de localizar eventual endereço da parte requerida, eventualmente constante nos referidos bancos de dados.ENCAMINHEM-SE os autos à CACE para que proceda com a pesquisa acima determinada.Após a devolução dos autos pelo CACE, com a juntada da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Providências necessárias.Cumpra-se.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.Cristian AssisJuiz de Direito em respondência

05/03/2025, 00:00

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