Procedimento Comum Cível 0178548-52.2012.8.09.0082 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0178548-52.2012.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Definitivo

30/04/2026, 17:15

Confirmada

30/04/2026, 13:35

Documento

30/04/2026, 13:24

Expedição de documento

29/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0178548-52.2012.8.09.0082 Polo ativo: ENEIAS FERREIRA DE FREITAS Polo passivo: Banco Votorantim S.a. DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado pela parte requerida, após o desarquivamento dos autos. Verifica-se que, na decisão que recebeu a petição inicial, foi determinada a intimação da parte autora para consignar o valor que entendia devido, fixado em R$ 709,02 (setecentos e nove reais e dois centavos), tendo o autor comprovado o depósito da referida quantia. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, o qual ensejou a extinção do feito com resolução do mérito. Posteriormente, a parte requerida peticionou requerendo o levantamento dos valores depositados, informando, inclusive, a existência de quantias vinculadas a duas contas judiciais, conforme indicado na petição de evento 9. É o breve relatório. DECIDO. Os valores depositados pelo autor possuem natureza inequivocamente consignatória, porquanto realizados em cumprimento à determinação judicial e com a finalidade de adimplir obrigação por ele próprio reconhecida como devida. Nesse contexto, a parte requerida, na qualidade de credora da relação jurídica subjacente, detém legitimidade para o levantamento das quantias depositadas, sobretudo porque tais valores correspondem exatamente ao montante indicado pelo próprio devedor como devido. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer decisão que afaste a exigibilidade da obrigação, tampouco manifestação da parte autora que se oponha ao levantamento pretendido, o que reforça a regularidade do pleito. Diante desse cenário, inexiste óbice ao levantamento dos valores depositados, inclusive aqueles eventualmente existentes em mais de uma conta judicial vinculada ao feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado. EXPEÇA-SE alvará judicial, via sistema SISCONDJ, para levantamento do valor disponível em conta judicial vinculada aos autos, acrescido de eventuais rendimentos, em favor do advogado da parte requerida, desde que detenha poderes para tanto, com transferência para a seguinte conta bancária: BENEFICIÁRIO: BANCO VOTORANTIM S.A. CNPJ N. 59.588.111/0001-03 BANCO: 655 - BANCO VOTORANTIM AGÊNCIA: 001 CONTA-CORRENTE: 623454-5, conforme petição da mov. 40. Após, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Confirmada

15/04/2026, 09:52

Expedida/certificada

15/04/2026, 09:49

deferimento

15/04/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

05/02/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 18:50

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0178548-52.2012.8.09.0082 Polo ativo: ENEIAS FERREIRA DE FREITAS Polo passivo: Banco Votorantim S.a. DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado pela parte requerida, após o desarquivamento dos autos. Verifica-se que, na decisão que recebeu a petição inicial, foi determinada a intimação da parte autora para consignar o valor que entendia devido, fixado em R$ 709,02 (setecentos e nove reais e dois centavos), tendo o autor comprovado o depósito da referida quantia. No curso da demanda, as partes entabularam acordo, o qual ensejou a extinção do feito com resolução do mérito. Posteriormente, a parte requerida peticionou requerendo o levantamento dos valores depositados, informando, inclusive, a existência de quantias vinculadas a duas contas judiciais, conforme indicado na petição de evento 9. É o breve relatório. DECIDO. Os valores depositados pelo autor possuem natureza inequivocamente consignatória, porquanto realizados em cumprimento à determinação judicial e com a finalidade de adimplir obrigação por ele próprio reconhecida como devida. Nesse contexto, a parte requerida, na qualidade de credora da relação jurídica subjacente, detém legitimidade para o levantamento das quantias depositadas, sobretudo porque tais valores correspondem exatamente ao montante indicado pelo próprio devedor como devido. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer decisão que afaste a exigibilidade da obrigação, tampouco manifestação da parte autora que se oponha ao levantamento pretendido, o que reforça a regularidade do pleito. Diante desse cenário, inexiste óbice ao levantamento dos valores depositados, inclusive aqueles eventualmente existentes em mais de uma conta judicial vinculada ao feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado. EXPEÇA-SE alvará judicial, via sistema SISCONDJ, para levantamento do valor disponível em conta judicial vinculada aos autos, acrescido de eventuais rendimentos, em favor do advogado da parte requerida, desde que detenha poderes para tanto, com transferência para a seguinte conta bancária: BENEFICIÁRIO: BANCO VOTORANTIM S.A. CNPJ N. 59.588.111/0001-03 BANCO: 655 - BANCO VOTORANTIM AGÊNCIA: 001 CONTA-CORRENTE: 623454-5, conforme petição da mov. 40. Após, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0178548-52.2012.8.09.0082Polo Ativo: ENEIAS FERREIRA DE FREITASPolo Passivo: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S/A - expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com a informação de que é incorporadora da parte ré - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (evento 09). Juntada do extrato da conta judicial atualizada vinculada aos autos (evento 15).Decisão proferida no evento 22, indeferiu o pedido de evento 09, vez que intimado para comprovar a incorporação do banco réu - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (evento 12), o BANCO VOTORANTIM S/A se limitou em requerer a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo (evento 18).No evento 25, o BANCO VOTORANTIM S/A juntou a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/08/2020.Na sequência os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Tendo em vista que a Ata da Assembleia Geral Extraordinária acostada no evento 25, arquivo 02, comprova a transferência da totalidade de ativos do réu BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o BANCO VOTORANTIM S/A, proceda-se a serventia com a substituição do polo passivo da presente ação para constar BANCO VOTORANTIM S/A.No mais, verifico que intimada acerca do pedido de evento 09 - expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo (evento 13 e 23), a parte autora nada manifestou (evento 26).Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO VOTORANTIM S/A (incorporador do banco réu - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) - evento 09, para abatimento da dívida, devendo o banco credor apresentar planilha com a dedução do valor a ser levantado.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, na modalidade transferência eletrônica bancária, por meio do sistema SISCONDJ, em favor do BANCO VOTORANTIM S/A (incorporador do banco réu - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), para levantamento dos valores que se encontram depositados em conta judicial vinculada ao presente feito (R$ 1.418,04 - evento 15), com seus acréscimos legais, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento 09.Juntado o comprovante de transferência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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