Cumprimento de sentença 0108565-67.2016.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0108565-67.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) da Comarca de Luziânia - GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] 0108565-67.2016.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: INCORPE ENGENHARIA LTDA Requerido: REGINALDO MARTINS DUARTE D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Intimado para dar andamento ao feito, o exequente permaneceu inerte, não instruindo o pedido realizado anteriormente, com a planilha do débito atualizada. À vista da não localização de bens do executado e em conformidade com o disposto no artigo 921, inc. III, §1º, do CPC, o qual permite a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, entendo possível o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Isto posto, com fundamento no artigo 921, inc. III, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano. Advirto a parte exequente que a inércia ou falta de indicação de bens após o término do prazo de suspensão ensejará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, §2º). Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos conforme disposição do artigo 921, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) da Comarca de Luziânia - GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] 0108565-67.2016.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: INCORPE ENGENHARIA LTDA Requerido: REGINALDO MARTINS DUARTE D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Intimado para dar andamento ao feito, o exequente permaneceu inerte, não instruindo o pedido realizado anteriormente, com a planilha do débito atualizada. À vista da não localização de bens do executado e em conformidade com o disposto no artigo 921, inc. III, §1º, do CPC, o qual permite a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, entendo possível o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Isto posto, com fundamento no artigo 921, inc. III, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano. Advirto a parte exequente que a inércia ou falta de indicação de bens após o término do prazo de suspensão ensejará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, §2º). Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos conforme disposição do artigo 921, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) da Comarca de Luziânia - GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] 0108565-67.2016.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: INCORPE ENGENHARIA LTDA Requerido: REGINALDO MARTINS DUARTE D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Intimado para dar andamento ao feito, o exequente permaneceu inerte, não instruindo o pedido realizado anteriormente, com a planilha do débito atualizada. À vista da não localização de bens do executado e em conformidade com o disposto no artigo 921, inc. III, §1º, do CPC, o qual permite a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, entendo possível o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Isto posto, com fundamento no artigo 921, inc. III, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano. Advirto a parte exequente que a inércia ou falta de indicação de bens após o término do prazo de suspensão ensejará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, §2º). Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos conforme disposição do artigo 921, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 14:52

Confirmada

18/02/2026, 14:52

Execução frustrada

18/02/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 12:31

Decurso de Prazo

26/01/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0108565-67.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: INCORPE ENGENHARIA LTDA Requerido: REGINALDO MARTINS DUARTE D E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Intime-se a parte exequente para instruir seus pedidos com planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para análise dos pedidos de ofício à Fintechs, à SUSEP e à PREVIC. No mais, a mov.114 (pesquisas Renajud e Sniper) foi liberada para acesso do advogado da exequente. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0108565-67.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: INCORPE ENGENHARIA LTDA Requerido: REGINALDO MARTINS DUARTE D E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Intime-se a parte exequente para instruir seus pedidos com planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para análise dos pedidos de ofício à Fintechs, à SUSEP e à PREVIC. No mais, a mov.114 (pesquisas Renajud e Sniper) foi liberada para acesso do advogado da exequente. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0108565-67.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: INCORPE ENGENHARIA LTDA Requerido: REGINALDO MARTINS DUARTE D E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Intime-se a parte exequente para instruir seus pedidos com planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para análise dos pedidos de ofício à Fintechs, à SUSEP e à PREVIC. No mais, a mov.114 (pesquisas Renajud e Sniper) foi liberada para acesso do advogado da exequente. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 15:51

Confirmada

15/12/2025, 15:51

Mero expediente

15/12/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108565-67.2016.8.09.0100 LUZIÂNIA APELANTE: INCORPE ENGENHARIA LTDA APELADOS: REGINALDO MARTINS DUARTE E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por INCORPE ENGENHARIA LTDA, porquanto irresignada com a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença proposta em face de REGINALDO MARTINS DUARTE E OUTRA. Sentença: “Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde a parte autora foi intimada para dar andamento ao feito, quedando-se inerte Vê-se claramente que a parte autora abandonou a causa, pois, ciente da obrigação de dar andamento por diversas vezes, sob pena de extinção, quedou-se inerte, como se vê nos eventos 124 e 128. Está-se, pois, diante da hipótese prevista no art. 485, III, do CPC/15, uma vez que a parte autora deixou de promover os atos que lhe competiam, apesar de devidamente intimado por seu advogado e pessoalmente.[…]Firme em tais razões, com fulcro no art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Determino a retirada de todas as restrições lançadas no curso dos autos. Custas pela parte autora. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta das custas.” Razões Recursais: O apelante afirma que a sentença de 1º grau extinguiu indevidamente o cumprimento de sentença com base no art. 485, III, do CPC (abandono por mais de 30 dias). Tal fundamento é inaplicável à fase de cumprimento de sentença, que tem natureza executiva, não cognitiva. Nessa etapa, o crédito já foi reconhecido judicialmente e não há margem para rediscussão do mérito. A inércia do exequente não configura abandono da causa e não justifica a extinção do processo. Ressalta que o art. 924 do CPC estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de extinção da execução, e o abandono da causa não é uma delas. Acrescenta que aplicar analogicamente o art. 485, III, viola o princípio da legalidade. Reverbera que, mesmo havendo inércia do exequente, a medida adequada seria a suspensão ou arquivamento do processo, conforme o art. 921 do CPC, não sua extinção. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. PREPARO: efetuado. CONTRARRAZÕES: não foram apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto no relatório, a insurgência recursal funda-se na alegação de que a extinção do cumprimento de sentença, com base no art. 485, inciso III, do CPC, mostra-se incabível na hipótese dos autos, porquanto inaplicável ao procedimento de natureza executiva. O apelante sustenta que, diante da suposta inércia, o correto seria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, com observância do prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, em razão da ausência de manifestação da parte exequente, mesmo após intimação para prosseguimento do feito. É cediço que o cumprimento de sentença possui natureza eminentemente executiva, afastando-se das disposições aplicáveis ao processo de conhecimento. Nesse cenário, a inércia do credor não enseja, de forma automática, a extinção do processo sem resolução de mérito, devendo ser observado o procedimento próprio para reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante preconiza o artigo 921, §§ 1º a 4º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, conforme se extrai do AREsp 2076135/MS, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 31/05/2022, no qual se reconheceu que o abandono do processo pelo exequente não se aplica ao cumprimento de sentença, sendo cabível, em tais hipóteses, o arquivamento do feito com posterior fluência do prazo prescricional. No mesmo rumo, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconhece como inadequada a extinção da execução por abandono, quando ausente a observância do rito previsto no art. 921 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024) Portanto, a sentença guerreada incorreu em error in procedendo, uma vez que deixou de observar o procedimento legalmente previsto para hipóteses de inércia do exequente em fase de cumprimento de sentença, o que impõe a sua cassação, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizada nova intimação da parte exequente, observando-se, em caso de nova omissão, o procedimento adequado para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, a cassação da sentença é medida impositiva. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja novamente intimada a parte exequente para prosseguimento no cumprimento de sentença, observando-se, em caso de nova inércia, o rito previsto no art. 921 do CPC. Desembargador Itamar de Lima Relator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

01/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0108565-67.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: INCORPE ENGENHARIA LTDARequerido: REGINALDO MARTINS DUARTES E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde a parte autora foi intimada para dar andamento ao feito, quedando-se inerteVê-se claramente que a parte autora abandonou a causa, pois, ciente da obrigação de dar andamento por diversas vezes, sob pena de extinção, quedou-se inerte, como se vê nos eventos 124 e 128. Está-se, pois, diante da hipótese prevista no art. 485, III, do CPC/15, uma vez que a parte autora deixou de promover os atos que lhe competiam, apesar de devidamente intimado por seu advogado e pessoalmente.O Nobre Sodalício Goiano já se manifestou a respeito do tema (grifei):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 485, III, E § 1º, DO NCPC. Havendo a intimação pessoal do Autor, bem como, a intimação do seu advogado, via Diário da Justiça, a fim de providenciar o regular andamento do feito e permanecendo ele inerte, deixando de cumprir a determinação judicial, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0308924-28.2013.8.09.0168, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018)Outrossim, entendo cabível a regra estipulado no art. 274, Parágrafo Único, do Novo Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Firme em tais razões, com fulcro no art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.Determino a retirada de todas as restrições lançadas no curso dos autos. Custas pela parte autora. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta das custas. Fica autorizada a devolução de documentos, mantendo-se cópia nos autos, bem como ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste juízo.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)