Petição Cível 5163332-85.2023.8.09.0144 - TJGO

Petição Cível 5163332-85.2023.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5163332-85.2023.8.09.0144 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SILVÂNIA APELADOS: IVANHOÉ SILVEIRA MOURA E MARIA ROVENA BELLOTTI MOURA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO MISTO DE COMPRA E VENDA E DOAÇÃO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 85, § 3º, I, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de anulação de negócio jurídico para declarar a resolução do contrato de compra e venda e doação de imóvel, determinar o cancelamento da escritura pública e dos registros imobiliários posteriores, bem como reintegrar os autores na posse do bem. O ente municipal sustenta a incidência da teoria do adimplemento substancial, alegando cumprimento parcial do ajuste, mediante atos preparatórios para implantação de parque industrial, além de insurgir-se contra a fixação dos honorários advocatícios e a incidência de juros moratórios sobre a verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve adimplemento substancial apto a impedir a resolução do contrato de compra e venda e doação; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios observou o regime previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil para condenações impostas à Fazenda Pública; e (iii) determinar se, de fato, incidem juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria do adimplemento substancial exige cumprimento relevante da obrigação contratual, de modo a preservar a finalidade econômica do negócio e impedir resolução desproporcional da avença. 4. O contrato celebrado estabeleceu como obrigações centrais o pagamento do valor correspondente à aquisição parcial do imóvel e a implantação de parque industrial no prazo de dois anos, sob pena de reversão do bem. 5. O conjunto probatório demonstra que o ente público não comprovou o pagamento do preço ajustado, tampouco a implementação do distrito industrial, mesmo após mais de anos da celebração do contrato. 6. O inadimplemento recai sobre as obrigações nucleares do negócio jurídico, frustrando integralmente a finalidade contratual e afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. 7. A manutenção da resolução contratual e da reintegração de posse encontra guarida no artigo 475, do Código Civil, diante do inadimplemento absoluto e injustificado das obrigações assumidas. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa está em sintonia com a sistemática prevista no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, por permanecer o proveito econômico dentro da faixa de até 200 salários mínimos aplicável à Fazenda Pública. 9. O Tema Repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, impõe a observância obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC, vedada a fixação por equidade fora das hipóteses excepcionais legalmente previstas. 10. Os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado, não se confundindo com a correção monetária da base de cálculo da verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando o inadimplemento recai sobre as obrigações essenciais do contrato e frustra integralmente a sua finalidade econômica. 2. A cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução contratual de pleno direito, diante do descumprimento das obrigações nucleares pactuadas. 3. Os honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública devem observar a sistemática escalonada prevista no artigo 85, § 3º, do CPC. 4. Os juros moratórios incidem sobre a verba honorária, a partir do trânsito em julgado, ainda que os honorários sejam fixados em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 474 e 475. CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 11 e 16, e 932, IV, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.051.270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.08.2011, DJe 05.09.2011. STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. TJGO, Apelação Cível nº 5056769-24.2018.8.09.0021, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 22.03.2021. TJGO, Apelação Cível nº 5322458-12.2023.8.09.0100, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 19.09.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação 97), interposta pelo MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, contra a sentença (movimentação 68), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial – Serventia das Fazendas Públicas da Comarca de Silvânia, Sílvio Jacinto Pereira, nos autos da ação declaratória de anulação de negócio jurídico, ajuizada por IVANHOÉ SILVEIRA MOURA e MARIA ROVENA BELLOTTI MOURA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a resolução dos contratos de compra e venda e de doação firmados entre as partes, bem como para DETERMINAR: a. O cancelamento da Escritura de Compra e Venda e Doação lavrada às fls. 130/132 do livro 192 do 1º Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos da Comarca de Silvânia/GO; b. O cancelamento de todos os registros dos atos de venda e doações posteriores, perante o CRI local (R-1/16.293 e R-4/16.293); c. A reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da matrícula nº 16.293, tornando-a definitiva. CONDENAR o Município De Silvânia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado intimem os Autores ao regular andamento do feito, em 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio fará presumir plena satisfação, com a consequente extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (…).” Opostos embargos de declaração (movimentação 77) que foram acolhidos (movimentação 90), nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos pela parte Autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, integrar a sentença proferida no mov. 68, fazendo com que seu dispositivo, na parte relativa à condenação sucumbencial, passe a ter a seguinte redação: "CONDENAR o Município De Silvânia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, CPC)." Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de mov. 68 para todos os fins de direito. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença tal como lançada.” Inconformado, o ente municipal interpôs apelação cível (movimentação 97), na qual sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, ao argumento de que houve cumprimento relevante do contrato, mediante pagamento de valores e adoção de atos preparatórios para instalação de parque industrial, razão pela qual considera desproporcionais a resolução contratual e a reintegração de posse deferidas na sentença. Alega erro processual na fixação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não foi observado o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, defendendo a aplicação das faixas percentuais escalonadas, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema Repetitivo nº. 1.076. Questiona a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, sustentando a inaplicabilidade do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Recorrido. Subsidiariamente, pleiteia a readequação dos honorários advocatícios ao regime previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e, alternativamente, a exclusão dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Isenção legal do preparo. Contrarrazões apresentadas (movimentação 107), os apelados bradam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. De plano, passo ao julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do Tema Repetitivo nº. 1.076/STJ. Pois bem, a controvérsia central consiste em definir se o contrato misto de compra, venda e doação celebrado entre as partes, no ano de 2013, foi substancialmente cumprido pelo Município apelante. A sentença (movimentos 68 e 90), ao reconhecer o inadimplemento das obrigações assumidas pelo ente municipal, decretou a rescisão contratual e determinou a reintegração da posse do imóvel em favor dos apelados. Por sua vez, o Município apelante sustenta ter promovido cumprimento parcial do ajuste, invocando a teoria do adimplemento substancial para preservar a avença. Com efeito, a teoria do adimplemento substancial, fundada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito, impede a resolução contratual quando o inadimplemento se revela mínimo, diante da integralidade da obrigação assumida, hipótese em que se admite ao credor apenas a utilização de meios executivos ou indenizatórios para a satisfação do saldo remanescente. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da referida teoria exige análise concreta acerca da efetiva satisfação do interesse do credor. Veja: “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (…) 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. (…).” (STJ, REsp n. 1.051.270/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 5/9/2011) - grifei Todavia, a hipótese dos autos não autoriza a incidência da teoria invocada. Justifico. No caso, a escritura pública acostada no movimentação 01, arq. 5, estabeleceu obrigações centrais e perfeitamente delimitadas ao Município, consistentes no pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), inerente à aquisição de 12,10 hectares do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como na implantação do parque industrial na área total de 24,20 hectares, no prazo de 2 (dois) anos, condição vinculada à doação da parcela remanescente. Todavia, transcorridos mais de 10 (dez) anos da celebração do ajuste, o conjunto probatório revela que nenhuma dessas obrigações foi efetivamente cumprida. O Município não comprovou o pagamento do preço ajustado, limitando-se a alegar a existência de suposto acordo verbal para futura compensação mediante entrega de “áreas nobres” após urbanização da região. Contudo, além de inexistir qualquer prova do alegado pacto verbal, a própria urbanização jamais ocorreu, circunstância que esvazia a plausibilidade da tese defensiva. Da mesma forma, a obrigação de implantação do distrito industrial permaneceu integralmente inadimplida. Inclusive, o próprio ente municipal reconhece ter transferido o imóvel à CODEGO para a execução do encargo, o que evidencia não apenas o afastamento da finalidade originalmente pactuada, mas, também, a incapacidade de cumprir diretamente a obrigação assumida. Ademais, conforme consta dos autos, a CODEGO, igualmente, deixou de implementar o distrito industrial, promovendo, posteriormente, a reversão do imóvel ao patrimônio municipal (movimento 44, arquivo 2), circunstância que reforça o inadimplemento da condição resolutiva prevista na escritura pública. A propósito, o instrumento contratual prevê expressamente: “fica gravada com a condição de que as beneficiárias tem um prazo de dois (02) anos a partir da doação para implementação do objeto da doação com obrigação de cumprir todas as cláusulas e condições nela estipuladas, sob pena de reversão à doadora, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial.” (mov. 1, arq. 5). Dessarte, incide ao caso o artigo 474, do Código Civil, segundo o qual: “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” Nesse contexto, inviável reconhecer a ocorrência de adimplemento substancial, pois a referida teoria pressupõe o cumprimento da parte essencial da obrigação, remanescendo apenas inadimplemento residual e de reduzida relevância jurídica, hipótese manifestamente diversa da verificada nos autos. A respeito, a jurisprudência da Corte Estadual local, dispõe que a teoria do adimplemento substancial não pode ser analisada apenas sob perspectiva quantitativa, devendo ser considerada a relevância qualitativa do inadimplemento. Leia: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Compulsando as cláusulas do termo aditivo ao instrumento de compra e venda, verifica-se que, em especial as cláusulas 2ª e 9ª, violaram as normas jurídicas que regem o contrato, quais sejam, a probidade e a boa-fé, impondo-se a manutenção da anulação delas, porquanto desproporcionais e contraditórias a negociação. 2. Quanto a teoria do adimplemento substancial importante ressaltar que não deve ser meramente quantitativa, levando-se em conta somente o cálculo matemático do montante do cumprimento do negócio, devendo ser considerado, também, o aspecto qualitativo, afastando-se a sua incidência, por exemplo, em situações de moras sucessivas, purgadas reiteradamente pelo devedor, em claro abuso de direito, o que não se verificou no caso presente. 3. Conforme documentação juntada aos autos, observa-se que a vendedora cumpriu com o avençado no instrumento de compra e venda, qual seja, a escrituração de um imóvel e a baixa na hipoteca do outro. Ademais, em detrimento da demora no cumprimento de referidas obrigações por parte da vendedora, a compradora restou inadimplente no valor de R$ 950.000,00, correspondente a 20,65% da negociação, oportunidade em que a magistrada aplicou a teoria do adimplemento substancial, porquanto considerou que foram cumpridas as determinações do instrumento de compra e venda e que o valor que a compradora deixou de pagar (R$ 950.000,00) ficaria como uma multa contratual pela demora no cumprimento das obrigações por parte da vendedora, imerecendo qualquer alteração. 4. Assim, não há que se falar em multa contratual em favor da compradora no valor de 20% do negócio (R$ 920.000,00), nem no pagamento de honorários advocatícios, insertos na cláusula 10ª do termo aditivo, porquanto configurado a aplicação do adimplemento substancial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5056769-24.2018.8.09.0021, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021) - grifei Por conseguinte, a inércia do ente público caracteriza inadimplemento absoluto e relevante, autorizando a resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, cujo teor assim prevê: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Portanto, diante do inadimplemento absoluto e injustificado das obrigações contratuais assumidas pelo Município recorrente, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a resolução do contrato e determinou o retorno das partes ao status quo ante. Noutro giro, o Município apelante pleiteia a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser observada a sistemática escalonada prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito, a controvérsia encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema Repetitivo n. 1.076, ocasião em que se firmou: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No feito em apreço, verifica-se que a sentença integrativa (movimento 90) fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, embora a sentença tenha adotado como fundamento o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o percentual fixado pelo magistrado singular observa o patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Isso porque, o valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 19/03/2023, e, conforme cálculo apresentado pelos próprios apelados nas contrarrazões (movimento 107), o montante atualizado, em fevereiro de 2026, corresponde a R$ 279.865,31 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos). Referido valor permanece inserido na primeira faixa prevista no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável às condenações ou proveitos econômicos de até 200 (duzentos) salários mínimos, hipótese em que os honorários devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Logo, nesse particular, não merece retificação o édito sentencial. De igual modo, não assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de afastamento dos juros de mora, incidentes sobre a verba honorária. Explico. O artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: “§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” A interpretação do dispositivo não conduz à conclusão de impossibilidade de incidência de juros moratórios nas hipóteses em que os honorários são arbitrados em percentual sobre o valor da condenação ou da causa. Ademais, a atualização monetária da base de cálculo não se confunde com os juros moratórios, porquanto aquela possui natureza de recomposição do valor da moeda, ao passo que estes decorrem do retardamento no adimplemento da obrigação. Nesse contexto, correta a sentença ao determinar a incidência de juros moratórios sobre a verba honorária, a partir do trânsito em julgado. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (…) A sentença recorrida não impôs condenação de natureza pecuniária, mas apenas obrigação de fazer, consistente na realização de avaliações funcionais da parte autora. Nessas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC, que determina a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo, por inexistir condenação principal (líquida ou ilíquida) ou proveito econômico mensurável. Dessa forma, é inaplicável o art. 85, § 4º, II, do CPC, fundamento invocado pelo recorrente, razão pela qual o recurso adesivo deve ser desprovido. 6. A fixação de honorários advocatícios cuida-se de matéria de ordem pública, o que autoriza sua adequação de ofício pelo julgador.(…). 3. Na ausência de condenação líquida ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 4º, III, do CPC. (…).” (TJGO, Apelação Cível, 5322458-12.2023.8.09.0100, Rel. (a) Des. (a) Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025) - grifei Á guisa dessas explanações, impõe-se o parcial provimento do recurso tão somente para adequar a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, mantido o percentual fixado, qual seja, de 10% (dez por cento), bem como a incidência dos juros de mora sobre a aludida verba, a partir do trânsito em julgado. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, em reforma pontual à sentença, tão somente para fixar os honorários advocatícios com base na sistemática insculpida no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, incólume. Provido parcialmente o recurso, não incide a regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os presentes autos à instância singela, com a imediata baixa no acervo dessa relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5163332-85.2023.8.09.0144 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SILVÂNIA APELADOS: IVANHOÉ SILVEIRA MOURA E MARIA ROVENA BELLOTTI MOURA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO MISTO DE COMPRA E VENDA E DOAÇÃO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 85, § 3º, I, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de anulação de negócio jurídico para declarar a resolução do contrato de compra e venda e doação de imóvel, determinar o cancelamento da escritura pública e dos registros imobiliários posteriores, bem como reintegrar os autores na posse do bem. O ente municipal sustenta a incidência da teoria do adimplemento substancial, alegando cumprimento parcial do ajuste, mediante atos preparatórios para implantação de parque industrial, além de insurgir-se contra a fixação dos honorários advocatícios e a incidência de juros moratórios sobre a verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve adimplemento substancial apto a impedir a resolução do contrato de compra e venda e doação; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios observou o regime previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil para condenações impostas à Fazenda Pública; e (iii) determinar se, de fato, incidem juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria do adimplemento substancial exige cumprimento relevante da obrigação contratual, de modo a preservar a finalidade econômica do negócio e impedir resolução desproporcional da avença. 4. O contrato celebrado estabeleceu como obrigações centrais o pagamento do valor correspondente à aquisição parcial do imóvel e a implantação de parque industrial no prazo de dois anos, sob pena de reversão do bem. 5. O conjunto probatório demonstra que o ente público não comprovou o pagamento do preço ajustado, tampouco a implementação do distrito industrial, mesmo após mais de anos da celebração do contrato. 6. O inadimplemento recai sobre as obrigações nucleares do negócio jurídico, frustrando integralmente a finalidade contratual e afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. 7. A manutenção da resolução contratual e da reintegração de posse encontra guarida no artigo 475, do Código Civil, diante do inadimplemento absoluto e injustificado das obrigações assumidas. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa está em sintonia com a sistemática prevista no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, por permanecer o proveito econômico dentro da faixa de até 200 salários mínimos aplicável à Fazenda Pública. 9. O Tema Repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, impõe a observância obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC, vedada a fixação por equidade fora das hipóteses excepcionais legalmente previstas. 10. Os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado, não se confundindo com a correção monetária da base de cálculo da verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando o inadimplemento recai sobre as obrigações essenciais do contrato e frustra integralmente a sua finalidade econômica. 2. A cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução contratual de pleno direito, diante do descumprimento das obrigações nucleares pactuadas. 3. Os honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública devem observar a sistemática escalonada prevista no artigo 85, § 3º, do CPC. 4. Os juros moratórios incidem sobre a verba honorária, a partir do trânsito em julgado, ainda que os honorários sejam fixados em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 474 e 475. CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 11 e 16, e 932, IV, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.051.270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.08.2011, DJe 05.09.2011. STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. TJGO, Apelação Cível nº 5056769-24.2018.8.09.0021, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 22.03.2021. TJGO, Apelação Cível nº 5322458-12.2023.8.09.0100, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 19.09.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação 97), interposta pelo MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, contra a sentença (movimentação 68), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial – Serventia das Fazendas Públicas da Comarca de Silvânia, Sílvio Jacinto Pereira, nos autos da ação declaratória de anulação de negócio jurídico, ajuizada por IVANHOÉ SILVEIRA MOURA e MARIA ROVENA BELLOTTI MOURA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a resolução dos contratos de compra e venda e de doação firmados entre as partes, bem como para DETERMINAR: a. O cancelamento da Escritura de Compra e Venda e Doação lavrada às fls. 130/132 do livro 192 do 1º Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos da Comarca de Silvânia/GO; b. O cancelamento de todos os registros dos atos de venda e doações posteriores, perante o CRI local (R-1/16.293 e R-4/16.293); c. A reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da matrícula nº 16.293, tornando-a definitiva. CONDENAR o Município De Silvânia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado intimem os Autores ao regular andamento do feito, em 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio fará presumir plena satisfação, com a consequente extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (…).” Opostos embargos de declaração (movimentação 77) que foram acolhidos (movimentação 90), nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos pela parte Autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, integrar a sentença proferida no mov. 68, fazendo com que seu dispositivo, na parte relativa à condenação sucumbencial, passe a ter a seguinte redação: "CONDENAR o Município De Silvânia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, CPC)." Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de mov. 68 para todos os fins de direito. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença tal como lançada.” Inconformado, o ente municipal interpôs apelação cível (movimentação 97), na qual sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, ao argumento de que houve cumprimento relevante do contrato, mediante pagamento de valores e adoção de atos preparatórios para instalação de parque industrial, razão pela qual considera desproporcionais a resolução contratual e a reintegração de posse deferidas na sentença. Alega erro processual na fixação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não foi observado o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, defendendo a aplicação das faixas percentuais escalonadas, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema Repetitivo nº. 1.076. Questiona a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, sustentando a inaplicabilidade do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Recorrido. Subsidiariamente, pleiteia a readequação dos honorários advocatícios ao regime previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e, alternativamente, a exclusão dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Isenção legal do preparo. Contrarrazões apresentadas (movimentação 107), os apelados bradam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. De plano, passo ao julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do Tema Repetitivo nº. 1.076/STJ. Pois bem, a controvérsia central consiste em definir se o contrato misto de compra, venda e doação celebrado entre as partes, no ano de 2013, foi substancialmente cumprido pelo Município apelante. A sentença (movimentos 68 e 90), ao reconhecer o inadimplemento das obrigações assumidas pelo ente municipal, decretou a rescisão contratual e determinou a reintegração da posse do imóvel em favor dos apelados. Por sua vez, o Município apelante sustenta ter promovido cumprimento parcial do ajuste, invocando a teoria do adimplemento substancial para preservar a avença. Com efeito, a teoria do adimplemento substancial, fundada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito, impede a resolução contratual quando o inadimplemento se revela mínimo, diante da integralidade da obrigação assumida, hipótese em que se admite ao credor apenas a utilização de meios executivos ou indenizatórios para a satisfação do saldo remanescente. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da referida teoria exige análise concreta acerca da efetiva satisfação do interesse do credor. Veja: “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (…) 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. (…).” (STJ, REsp n. 1.051.270/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 5/9/2011) - grifei Todavia, a hipótese dos autos não autoriza a incidência da teoria invocada. Justifico. No caso, a escritura pública acostada no movimentação 01, arq. 5, estabeleceu obrigações centrais e perfeitamente delimitadas ao Município, consistentes no pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), inerente à aquisição de 12,10 hectares do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como na implantação do parque industrial na área total de 24,20 hectares, no prazo de 2 (dois) anos, condição vinculada à doação da parcela remanescente. Todavia, transcorridos mais de 10 (dez) anos da celebração do ajuste, o conjunto probatório revela que nenhuma dessas obrigações foi efetivamente cumprida. O Município não comprovou o pagamento do preço ajustado, limitando-se a alegar a existência de suposto acordo verbal para futura compensação mediante entrega de “áreas nobres” após urbanização da região. Contudo, além de inexistir qualquer prova do alegado pacto verbal, a própria urbanização jamais ocorreu, circunstância que esvazia a plausibilidade da tese defensiva. Da mesma forma, a obrigação de implantação do distrito industrial permaneceu integralmente inadimplida. Inclusive, o próprio ente municipal reconhece ter transferido o imóvel à CODEGO para a execução do encargo, o que evidencia não apenas o afastamento da finalidade originalmente pactuada, mas, também, a incapacidade de cumprir diretamente a obrigação assumida. Ademais, conforme consta dos autos, a CODEGO, igualmente, deixou de implementar o distrito industrial, promovendo, posteriormente, a reversão do imóvel ao patrimônio municipal (movimento 44, arquivo 2), circunstância que reforça o inadimplemento da condição resolutiva prevista na escritura pública. A propósito, o instrumento contratual prevê expressamente: “fica gravada com a condição de que as beneficiárias tem um prazo de dois (02) anos a partir da doação para implementação do objeto da doação com obrigação de cumprir todas as cláusulas e condições nela estipuladas, sob pena de reversão à doadora, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial.” (mov. 1, arq. 5). Dessarte, incide ao caso o artigo 474, do Código Civil, segundo o qual: “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” Nesse contexto, inviável reconhecer a ocorrência de adimplemento substancial, pois a referida teoria pressupõe o cumprimento da parte essencial da obrigação, remanescendo apenas inadimplemento residual e de reduzida relevância jurídica, hipótese manifestamente diversa da verificada nos autos. A respeito, a jurisprudência da Corte Estadual local, dispõe que a teoria do adimplemento substancial não pode ser analisada apenas sob perspectiva quantitativa, devendo ser considerada a relevância qualitativa do inadimplemento. Leia: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Compulsando as cláusulas do termo aditivo ao instrumento de compra e venda, verifica-se que, em especial as cláusulas 2ª e 9ª, violaram as normas jurídicas que regem o contrato, quais sejam, a probidade e a boa-fé, impondo-se a manutenção da anulação delas, porquanto desproporcionais e contraditórias a negociação. 2. Quanto a teoria do adimplemento substancial importante ressaltar que não deve ser meramente quantitativa, levando-se em conta somente o cálculo matemático do montante do cumprimento do negócio, devendo ser considerado, também, o aspecto qualitativo, afastando-se a sua incidência, por exemplo, em situações de moras sucessivas, purgadas reiteradamente pelo devedor, em claro abuso de direito, o que não se verificou no caso presente. 3. Conforme documentação juntada aos autos, observa-se que a vendedora cumpriu com o avençado no instrumento de compra e venda, qual seja, a escrituração de um imóvel e a baixa na hipoteca do outro. Ademais, em detrimento da demora no cumprimento de referidas obrigações por parte da vendedora, a compradora restou inadimplente no valor de R$ 950.000,00, correspondente a 20,65% da negociação, oportunidade em que a magistrada aplicou a teoria do adimplemento substancial, porquanto considerou que foram cumpridas as determinações do instrumento de compra e venda e que o valor que a compradora deixou de pagar (R$ 950.000,00) ficaria como uma multa contratual pela demora no cumprimento das obrigações por parte da vendedora, imerecendo qualquer alteração. 4. Assim, não há que se falar em multa contratual em favor da compradora no valor de 20% do negócio (R$ 920.000,00), nem no pagamento de honorários advocatícios, insertos na cláusula 10ª do termo aditivo, porquanto configurado a aplicação do adimplemento substancial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5056769-24.2018.8.09.0021, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021) - grifei Por conseguinte, a inércia do ente público caracteriza inadimplemento absoluto e relevante, autorizando a resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, cujo teor assim prevê: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Portanto, diante do inadimplemento absoluto e injustificado das obrigações contratuais assumidas pelo Município recorrente, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a resolução do contrato e determinou o retorno das partes ao status quo ante. Noutro giro, o Município apelante pleiteia a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser observada a sistemática escalonada prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito, a controvérsia encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema Repetitivo n. 1.076, ocasião em que se firmou: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No feito em apreço, verifica-se que a sentença integrativa (movimento 90) fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, embora a sentença tenha adotado como fundamento o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o percentual fixado pelo magistrado singular observa o patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Isso porque, o valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 19/03/2023, e, conforme cálculo apresentado pelos próprios apelados nas contrarrazões (movimento 107), o montante atualizado, em fevereiro de 2026, corresponde a R$ 279.865,31 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos). Referido valor permanece inserido na primeira faixa prevista no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável às condenações ou proveitos econômicos de até 200 (duzentos) salários mínimos, hipótese em que os honorários devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Logo, nesse particular, não merece retificação o édito sentencial. De igual modo, não assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de afastamento dos juros de mora, incidentes sobre a verba honorária. Explico. O artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: “§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” A interpretação do dispositivo não conduz à conclusão de impossibilidade de incidência de juros moratórios nas hipóteses em que os honorários são arbitrados em percentual sobre o valor da condenação ou da causa. Ademais, a atualização monetária da base de cálculo não se confunde com os juros moratórios, porquanto aquela possui natureza de recomposição do valor da moeda, ao passo que estes decorrem do retardamento no adimplemento da obrigação. Nesse contexto, correta a sentença ao determinar a incidência de juros moratórios sobre a verba honorária, a partir do trânsito em julgado. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (…) A sentença recorrida não impôs condenação de natureza pecuniária, mas apenas obrigação de fazer, consistente na realização de avaliações funcionais da parte autora. Nessas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC, que determina a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo, por inexistir condenação principal (líquida ou ilíquida) ou proveito econômico mensurável. Dessa forma, é inaplicável o art. 85, § 4º, II, do CPC, fundamento invocado pelo recorrente, razão pela qual o recurso adesivo deve ser desprovido. 6. A fixação de honorários advocatícios cuida-se de matéria de ordem pública, o que autoriza sua adequação de ofício pelo julgador.(…). 3. Na ausência de condenação líquida ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 4º, III, do CPC. (…).” (TJGO, Apelação Cível, 5322458-12.2023.8.09.0100, Rel. (a) Des. (a) Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025) - grifei Á guisa dessas explanações, impõe-se o parcial provimento do recurso tão somente para adequar a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, mantido o percentual fixado, qual seja, de 10% (dez por cento), bem como a incidência dos juros de mora sobre a aludida verba, a partir do trânsito em julgado. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, em reforma pontual à sentença, tão somente para fixar os honorários advocatícios com base na sistemática insculpida no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, incólume. Provido parcialmente o recurso, não incide a regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os presentes autos à instância singela, com a imediata baixa no acervo dessa relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5163332-85.2023.8.09.0144 Requerente: Ivanhoé Silveira Moura Requerido: Município De Silvânia DESPACHO Remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para análise do recurso de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5163332-85.2023.8.09.0144 Requerente: Ivanhoé Silveira Moura Requerido: Município De Silvânia DESPACHO Remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para análise do recurso de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 18:04

Mero expediente

24/04/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:57

Petição

18/03/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 16:16

Expedição de documento

12/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 14:40

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5163332-85.2023.8.09.0144 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SILVÂNIA APELADOS: IVANHOÉ SILVEIRA MOURA E MARIA ROVENA BELLOTTI MOURA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO MISTO DE COMPRA E VENDA E DOAÇÃO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 85, § 3º, I, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de anulação de negócio jurídico para declarar a resolução do contrato de compra e venda e doação de imóvel, determinar o cancelamento da escritura pública e dos registros imobiliários posteriores, bem como reintegrar os autores na posse do bem. O ente municipal sustenta a incidência da teoria do adimplemento substancial, alegando cumprimento parcial do ajuste, mediante atos preparatórios para implantação de parque industrial, além de insurgir-se contra a fixação dos honorários advocatícios e a incidência de juros moratórios sobre a verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve adimplemento substancial apto a impedir a resolução do contrato de compra e venda e doação; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios observou o regime previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil para condenações impostas à Fazenda Pública; e (iii) determinar se, de fato, incidem juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria do adimplemento substancial exige cumprimento relevante da obrigação contratual, de modo a preservar a finalidade econômica do negócio e impedir resolução desproporcional da avença. 4. O contrato celebrado estabeleceu como obrigações centrais o pagamento do valor correspondente à aquisição parcial do imóvel e a implantação de parque industrial no prazo de dois anos, sob pena de reversão do bem. 5. O conjunto probatório demonstra que o ente público não comprovou o pagamento do preço ajustado, tampouco a implementação do distrito industrial, mesmo após mais de anos da celebração do contrato. 6. O inadimplemento recai sobre as obrigações nucleares do negócio jurídico, frustrando integralmente a finalidade contratual e afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. 7. A manutenção da resolução contratual e da reintegração de posse encontra guarida no artigo 475, do Código Civil, diante do inadimplemento absoluto e injustificado das obrigações assumidas. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa está em sintonia com a sistemática prevista no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, por permanecer o proveito econômico dentro da faixa de até 200 salários mínimos aplicável à Fazenda Pública. 9. O Tema Repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, impõe a observância obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC, vedada a fixação por equidade fora das hipóteses excepcionais legalmente previstas. 10. Os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado, não se confundindo com a correção monetária da base de cálculo da verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando o inadimplemento recai sobre as obrigações essenciais do contrato e frustra integralmente a sua finalidade econômica. 2. A cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução contratual de pleno direito, diante do descumprimento das obrigações nucleares pactuadas. 3. Os honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública devem observar a sistemática escalonada prevista no artigo 85, § 3º, do CPC. 4. Os juros moratórios incidem sobre a verba honorária, a partir do trânsito em julgado, ainda que os honorários sejam fixados em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 474 e 475. CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 11 e 16, e 932, IV, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.051.270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.08.2011, DJe 05.09.2011. STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. TJGO, Apelação Cível nº 5056769-24.2018.8.09.0021, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 22.03.2021. TJGO, Apelação Cível nº 5322458-12.2023.8.09.0100, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 19.09.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação 97), interposta pelo MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, contra a sentença (movimentação 68), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial – Serventia das Fazendas Públicas da Comarca de Silvânia, Sílvio Jacinto Pereira, nos autos da ação declaratória de anulação de negócio jurídico, ajuizada por IVANHOÉ SILVEIRA MOURA e MARIA ROVENA BELLOTTI MOURA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a resolução dos contratos de compra e venda e de doação firmados entre as partes, bem como para DETERMINAR: a. O cancelamento da Escritura de Compra e Venda e Doação lavrada às fls. 130/132 do livro 192 do 1º Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos da Comarca de Silvânia/GO; b. O cancelamento de todos os registros dos atos de venda e doações posteriores, perante o CRI local (R-1/16.293 e R-4/16.293); c. A reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da matrícula nº 16.293, tornando-a definitiva. CONDENAR o Município De Silvânia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado intimem os Autores ao regular andamento do feito, em 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio fará presumir plena satisfação, com a consequente extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (…).” Opostos embargos de declaração (movimentação 77) que foram acolhidos (movimentação 90), nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos pela parte Autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, integrar a sentença proferida no mov. 68, fazendo com que seu dispositivo, na parte relativa à condenação sucumbencial, passe a ter a seguinte redação: "CONDENAR o Município De Silvânia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, CPC)." Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de mov. 68 para todos os fins de direito. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença tal como lançada.” Inconformado, o ente municipal interpôs apelação cível (movimentação 97), na qual sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, ao argumento de que houve cumprimento relevante do contrato, mediante pagamento de valores e adoção de atos preparatórios para instalação de parque industrial, razão pela qual considera desproporcionais a resolução contratual e a reintegração de posse deferidas na sentença. Alega erro processual na fixação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não foi observado o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, defendendo a aplicação das faixas percentuais escalonadas, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema Repetitivo nº. 1.076. Questiona a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, sustentando a inaplicabilidade do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Recorrido. Subsidiariamente, pleiteia a readequação dos honorários advocatícios ao regime previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e, alternativamente, a exclusão dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Isenção legal do preparo. Contrarrazões apresentadas (movimentação 107), os apelados bradam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. De plano, passo ao julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do Tema Repetitivo nº. 1.076/STJ. Pois bem, a controvérsia central consiste em definir se o contrato misto de compra, venda e doação celebrado entre as partes, no ano de 2013, foi substancialmente cumprido pelo Município apelante. A sentença (movimentos 68 e 90), ao reconhecer o inadimplemento das obrigações assumidas pelo ente municipal, decretou a rescisão contratual e determinou a reintegração da posse do imóvel em favor dos apelados. Por sua vez, o Município apelante sustenta ter promovido cumprimento parcial do ajuste, invocando a teoria do adimplemento substancial para preservar a avença. Com efeito, a teoria do adimplemento substancial, fundada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito, impede a resolução contratual quando o inadimplemento se revela mínimo, diante da integralidade da obrigação assumida, hipótese em que se admite ao credor apenas a utilização de meios executivos ou indenizatórios para a satisfação do saldo remanescente. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da referida teoria exige análise concreta acerca da efetiva satisfação do interesse do credor. Veja: “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (…) 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. (…).” (STJ, REsp n. 1.051.270/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 5/9/2011) - grifei Todavia, a hipótese dos autos não autoriza a incidência da teoria invocada. Justifico. No caso, a escritura pública acostada no movimentação 01, arq. 5, estabeleceu obrigações centrais e perfeitamente delimitadas ao Município, consistentes no pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), inerente à aquisição de 12,10 hectares do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como na implantação do parque industrial na área total de 24,20 hectares, no prazo de 2 (dois) anos, condição vinculada à doação da parcela remanescente. Todavia, transcorridos mais de 10 (dez) anos da celebração do ajuste, o conjunto probatório revela que nenhuma dessas obrigações foi efetivamente cumprida. O Município não comprovou o pagamento do preço ajustado, limitando-se a alegar a existência de suposto acordo verbal para futura compensação mediante entrega de “áreas nobres” após urbanização da região. Contudo, além de inexistir qualquer prova do alegado pacto verbal, a própria urbanização jamais ocorreu, circunstância que esvazia a plausibilidade da tese defensiva. Da mesma forma, a obrigação de implantação do distrito industrial permaneceu integralmente inadimplida. Inclusive, o próprio ente municipal reconhece ter transferido o imóvel à CODEGO para a execução do encargo, o que evidencia não apenas o afastamento da finalidade originalmente pactuada, mas, também, a incapacidade de cumprir diretamente a obrigação assumida. Ademais, conforme consta dos autos, a CODEGO, igualmente, deixou de implementar o distrito industrial, promovendo, posteriormente, a reversão do imóvel ao patrimônio municipal (movimento 44, arquivo 2), circunstância que reforça o inadimplemento da condição resolutiva prevista na escritura pública. A propósito, o instrumento contratual prevê expressamente: “fica gravada com a condição de que as beneficiárias tem um prazo de dois (02) anos a partir da doação para implementação do objeto da doação com obrigação de cumprir todas as cláusulas e condições nela estipuladas, sob pena de reversão à doadora, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial.” (mov. 1, arq. 5). Dessarte, incide ao caso o artigo 474, do Código Civil, segundo o qual: “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” Nesse contexto, inviável reconhecer a ocorrência de adimplemento substancial, pois a referida teoria pressupõe o cumprimento da parte essencial da obrigação, remanescendo apenas inadimplemento residual e de reduzida relevância jurídica, hipótese manifestamente diversa da verificada nos autos. A respeito, a jurisprudência da Corte Estadual local, dispõe que a teoria do adimplemento substancial não pode ser analisada apenas sob perspectiva quantitativa, devendo ser considerada a relevância qualitativa do inadimplemento. Leia: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Compulsando as cláusulas do termo aditivo ao instrumento de compra e venda, verifica-se que, em especial as cláusulas 2ª e 9ª, violaram as normas jurídicas que regem o contrato, quais sejam, a probidade e a boa-fé, impondo-se a manutenção da anulação delas, porquanto desproporcionais e contraditórias a negociação. 2. Quanto a teoria do adimplemento substancial importante ressaltar que não deve ser meramente quantitativa, levando-se em conta somente o cálculo matemático do montante do cumprimento do negócio, devendo ser considerado, também, o aspecto qualitativo, afastando-se a sua incidência, por exemplo, em situações de moras sucessivas, purgadas reiteradamente pelo devedor, em claro abuso de direito, o que não se verificou no caso presente. 3. Conforme documentação juntada aos autos, observa-se que a vendedora cumpriu com o avençado no instrumento de compra e venda, qual seja, a escrituração de um imóvel e a baixa na hipoteca do outro. Ademais, em detrimento da demora no cumprimento de referidas obrigações por parte da vendedora, a compradora restou inadimplente no valor de R$ 950.000,00, correspondente a 20,65% da negociação, oportunidade em que a magistrada aplicou a teoria do adimplemento substancial, porquanto considerou que foram cumpridas as determinações do instrumento de compra e venda e que o valor que a compradora deixou de pagar (R$ 950.000,00) ficaria como uma multa contratual pela demora no cumprimento das obrigações por parte da vendedora, imerecendo qualquer alteração. 4. Assim, não há que se falar em multa contratual em favor da compradora no valor de 20% do negócio (R$ 920.000,00), nem no pagamento de honorários advocatícios, insertos na cláusula 10ª do termo aditivo, porquanto configurado a aplicação do adimplemento substancial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5056769-24.2018.8.09.0021, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021) - grifei Por conseguinte, a inércia do ente público caracteriza inadimplemento absoluto e relevante, autorizando a resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, cujo teor assim prevê: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Portanto, diante do inadimplemento absoluto e injustificado das obrigações contratuais assumidas pelo Município recorrente, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a resolução do contrato e determinou o retorno das partes ao status quo ante. Noutro giro, o Município apelante pleiteia a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser observada a sistemática escalonada prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito, a controvérsia encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema Repetitivo n. 1.076, ocasião em que se firmou: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No feito em apreço, verifica-se que a sentença integrativa (movimento 90) fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, embora a sentença tenha adotado como fundamento o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o percentual fixado pelo magistrado singular observa o patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Isso porque, o valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 19/03/2023, e, conforme cálculo apresentado pelos próprios apelados nas contrarrazões (movimento 107), o montante atualizado, em fevereiro de 2026, corresponde a R$ 279.865,31 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos). Referido valor permanece inserido na primeira faixa prevista no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável às condenações ou proveitos econômicos de até 200 (duzentos) salários mínimos, hipótese em que os honorários devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Logo, nesse particular, não merece retificação o édito sentencial. De igual modo, não assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de afastamento dos juros de mora, incidentes sobre a verba honorária. Explico. O artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: “§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” A interpretação do dispositivo não conduz à conclusão de impossibilidade de incidência de juros moratórios nas hipóteses em que os honorários são arbitrados em percentual sobre o valor da condenação ou da causa. Ademais, a atualização monetária da base de cálculo não se confunde com os juros moratórios, porquanto aquela possui natureza de recomposição do valor da moeda, ao passo que estes decorrem do retardamento no adimplemento da obrigação. Nesse contexto, correta a sentença ao determinar a incidência de juros moratórios sobre a verba honorária, a partir do trânsito em julgado. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (…) A sentença recorrida não impôs condenação de natureza pecuniária, mas apenas obrigação de fazer, consistente na realização de avaliações funcionais da parte autora. Nessas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC, que determina a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo, por inexistir condenação principal (líquida ou ilíquida) ou proveito econômico mensurável. Dessa forma, é inaplicável o art. 85, § 4º, II, do CPC, fundamento invocado pelo recorrente, razão pela qual o recurso adesivo deve ser desprovido. 6. A fixação de honorários advocatícios cuida-se de matéria de ordem pública, o que autoriza sua adequação de ofício pelo julgador.(…). 3. Na ausência de condenação líquida ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 4º, III, do CPC. (…).” (TJGO, Apelação Cível, 5322458-12.2023.8.09.0100, Rel. (a) Des. (a) Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025) - grifei Á guisa dessas explanações, impõe-se o parcial provimento do recurso tão somente para adequar a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, mantido o percentual fixado, qual seja, de 10% (dez por cento), bem como a incidência dos juros de mora sobre a aludida verba, a partir do trânsito em julgado. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, em reforma pontual à sentença, tão somente para fixar os honorários advocatícios com base na sistemática insculpida no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, incólume. Provido parcialmente o recurso, não incide a regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os presentes autos à instância singela, com a imediata baixa no acervo dessa relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

20/05/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5163332-85.2023.8.09.0144Requerente: Ivanhoé Silveira MouraRequerido: Município De SilvâniaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUEBRA DE CONTRATO COM RESOLUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, ajuizada por IVANHOÉ SILVEIRA MOURA e MARIA ROVENA BELLOTTI MOURA em face do MUNICÍPIO DE SILVÂNIA e da COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIÁS INDUSTRIAL, posteriormente sucedida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS – CODEGO.Os autores alegam que, em 2013, celebraram com o Município contrato misto de compra e venda e doação de imóvel rural com cláusulas resolutivas, tendo como obrigações principais o pagamento de R$ 250.000,00 e a implantação de parque industrial em área de 24,20 hectares. Sustentam que o Município não cumpriu as obrigações pactuadas, tendo inclusive doado a integralidade da área à Goiás Industrial, que igualmente permaneceu inerte quanto à finalidade do contrato (mov. 01).O Município apresentou contestação intempestiva, arguindo ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de descumprimento (mov. 15).Os autores impugnaram a peça de defesa, alegando, inclusive, sua intempestividade, e requereram a decretação da revelia (mov. 19).Foi deferida tutela provisória para impedir a transferência da matrícula nº 16.293 (mov. 38).A CODEGO, por sua vez, foi habilitada nos autos, apresentou defesa e, posteriormente, alegações finais, nas quais reforça a ilegitimidade passiva em virtude da reversão do imóvel ao Município de Silvânia (mov. 44).As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, tendo os autores reiterado os pedidos iniciais (mov. 55) e a CODEGO requerido sua exclusão do polo passivo (mov. 64).O Município, embora intimado, permaneceu inerte (mov. 65).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.No caso, impõe-se os efeitos da revelia ao Município de Silvânia.No entanto, o impacto substancial da revelia não se aplica à Fazenda Pública, devido à indisponibilidade de seus direitos e interesses, de modo que os fatos alegados na petição inicial não podem ser considerados verdadeirosEmbora seja reconhecida a impossibilidade de aplicar os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, nada impede que o juiz decida antecipadamente sobre a demanda, dispensando a produção de provas durante a audiência, desde que faça isso por entender que a questão é puramente jurídica ou quando existirem provas suficientes dos fatos alegados na inicial.Assim, decreto a revelia do réu, tendo em vista o transcurso do prazo legal, mas deixo de aplicar seus efeitos materiais, segundo o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares:Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município De Silvânia. O ente público alega que o imóvel objeto da ação foi incorporado ao patrimônio do Estado de Goiás para fins de implantação de distrito industrial, o que o tornaria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, os Autores sustentam que a doação do imóvel à GOIÁS INDUSTRIAL, empresa pública estadual, foi condicionada ao cumprimento de obrigações pelo MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, as quais não foram adimplidas. Ademais, o próprio MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, em sua contestação, admite a existência de um acordo de permuta envolvendo o imóvel em questão, o que demonstra a existência de relação jurídica material entre as partes. Diante disso, o Município De Silvânia é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a lide versa sobre o cumprimento de obrigações assumidas pelo ente público em contrato firmado com os Autores.Da preliminar de Decadência O Município De Silvânia argumenta que os fatos narrados na inicial remontam a 2013, o que tornaria o direito dos Autores decaído. Contudo, os Autores alegam que o prazo decadencial foi suspenso pela propositura da ação, em 16/03/2023, antes de seu término. De fato, o art. 202, I, do Código Civil dispõe que a prescrição (e, por analogia, a decadência) se interrompe por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVERSÃO DE DOAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a revogação da doação com fundamento na inexecução de encargos é de 10 dez anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil. Considerando que não transcorreu o prazo de 10 anos entre o conhecimento do autor da violação do seu direito e a data de ajuizamento da ação, deve ser mantida a decisão que rejeitou a prejudicial de mérito. (.TJ-MG - Agravo de Instrumento – 0634149-33.2023.8.13.0000.-.19ª CÂMARA CÍVEL -RELATOR DES.(A) LEITE PRAÇA - Acórdão publicado em 10/08/2023)Assim, a preliminar de decadência não merece prosperar, pois a propositura da ação interrompeu o prazo decadencial. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CODEGOA requerida Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás – CODEGO arguiu, em contestação e nas alegações finais, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não mantém vínculo jurídico com os autores, pois a doação do imóvel objeto da lide foi realizada de forma pura, sem encargos e a reversão do bem ao patrimônio do Município de Silvânia já foi regularmente formalizada e averbada no registro imobiliário competente.Os autores, por sua vez, manifestaram-se expressamente pelo acolhimento da preliminar, reconhecendo a ilegitimidade superveniente da CODEGO, eis que, no momento do ajuizamento da ação, o imóvel ainda se encontrava registrado em nome da referida companhia, o que justificava a presença no polo passivo. Contudo, após a lavratura da escritura de reversão do imóvel ao Município de Silvânia, ocorrida em 21/11/2023, restou esvaziado o interesse processual em sua permanência na demanda.Assim, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva superveniente por ambas as partes e da ausência de controvérsia sobre a titularidade atual do bem, impõe-se o acolhimento da preliminar. EXCLUA-SE a CODEGO do polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Os Autores alegam que o Município De Silvânia descumpriu integralmente o contrato firmado, tanto a obrigação de pagar o preço da compra quanto a de implementar o parque industrial na área doada. O Município De Silvânia, por sua vez, sustenta que o contrato de doação se aperfeiçoou com a transferência do imóvel à Goiás Industrial, configurando ato jurídico perfeito. Alega, ainda, que houve acordo com os Autores para que o pagamento fosse realizado com a entrega de “áreas nobres” após a urbanização do local. No entanto, a análise dos documentos juntados aos autos demonstra que o Município De Silvânia não cumpriu nenhuma das obrigações assumidas no contrato. O pagamento do preço da compra não foi realizado e o parque industrial não foi implantado, sendo a área doada integralmente à Goiás Industrial, sem que esta tenha cumprido a obrigação de desenvolver o local. Ademais, o acordo de permuta mencionado pelo Município De Silvânia não foi cumprido, pois a entrega das “áreas nobres” estava condicionada à urbanização da área, o que não ocorreu. Diante disso, impõe-se reconhecer o descumprimento integral do contrato, o que enseja sua resolução.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO ONEROSA. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DONATÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 562 do CC, "A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida." Não sendo caso de mora ex re e não tendo o donatário sido constituído em mora mora ex persona), descabe a revogação (resolução) da doação por inexecução de encargo. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70051614709, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2012)No que tange à alegação de ato jurídico perfeito, a doação do imóvel à Goiás Industrial estava condicionada ao cumprimento, pelo Município De Silvânia, da obrigação de implementar o parque industrial. O descumprimento dessa obrigação impede a consumação do ato jurídico perfeito. Ademais, o próprio Município De Silvânia, ao ajuizar a Ação Anulatória de Escritura Pública de Doação c/c Reversão de Imóvel (processo nº 5349715-45.2021.8.09.0144), reconheceu a possibilidade de reversão do bem ao seu patrimônio. Diante disso, não há que se falar em ato jurídico perfeito, pois a doação não se consumou em sua integralidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a resolução dos contratos de compra e venda e de doação firmados entre as partes, bem como para DETERMINAR: a. O cancelamento da Escritura de Compra e Venda e Doação lavrada às fls. 130/132 do livro 192 do 1º Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos da Comarca de Silvânia/GO; b. O cancelamento de todos os registros dos atos de venda e doações posteriores, perante o CRI local (R-1/16.293 e R-4/16.293); c. A reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da matrícula nº 16.293, tornando-a definitiva.CONDENAR o Município De Silvânia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado intimem os Autores ao regular andamento do feito, em 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio fará presumir plena satisfação, com a consequente extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(83)