Monitória 5115005-42.2025.8.09.0079 - TJGO

Monitória 5115005-42.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5115005-42.2025.8.09.0079Requerente(s): Saneamento De Goiás S/aRequerido(s): MARLI CESARIA DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaD E C I S Ã O(Decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Vistos e examinados.Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida no evento 23. Afirma que houve erro material quanto ao pagamento dos valores utilizando o INPC como índice de correção. Breve relato. Decido. De início, verifico que os presentes embargos foram opostos no prazo do art. 1.023, do CPC, o que impõe o seu conhecimento. Pois bem, em artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe sobre o cabimento dos Embargos de Declaração, vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Os embargos de declaração são adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de sentença ou acórdão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Analisando a sentença do ev. 23, verifico que de fato ocorreu o erro material alegada pela embargante, posto que a incidência de juros e correção monetária foram aplicados de forma diversa do caso. Os juros devem correr desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida, por se tratar de dívida líquida e certa, conforme disposto no art. 397, do CC: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Corrobora o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os juros de mora decorrem do vencimento da obrigação. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação em que se discute contrato administrativo decorrente de processo licitatório de registro de preços. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de determinar o reajuste dos preços. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação judicial. (...) III - Com relação à alegada violação dos arts. 397 e 405 do Código Civil, e do art. 240 do CPC/15, o acórdão objeto do recurso especial está em confronto com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/02; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/02 c/c o art. 219, caput, do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.319.460/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento em 5/10/2017, DJe 20/10/2017; REsp n. 1.178.903 / DF, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgamento em 20/4/2010, DJe 3/5/2010. IV - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1776787/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019, g.) E a correção monetária deverá se dar pelo INPC, de acordo com a jurisprudência majoritária do STJ após 1995: (..) Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (…) (AgInt no REsp 1647432/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) Tem-se ainda a jurisprudência do TJGO em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 1. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. [...]. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária, pelo INPC, bem como juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de vencimento de cada fatura. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 0454724- 24.2015.8.09.0134, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 19/04/2021, g.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. [...]. 2. Quanto aos consectários legais da condenação, deve a sentença ser reformada, porquanto, em se tratando de prestação de serviços de água tratada e saneamento básico, a mora se configura no momento em que o devedor deixar de pagar as faturas, devendo incidir os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, pelo INPC, desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida. Apelação cível provida. (TJGO, APELAÇÃO 0454971- 05.2015.8.09.0134, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021, g.). Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o equívoco apontado, corrigindo a parte dispositiva da sentença, mantendo os demais termos, que passa a dispor da seguinte forma: “CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 19.841,44, bem como as parcelas que se vencerem no curso da lide, o qual deverá incidir atualização monetária pelo INPC a partir da data do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual a taxa de juros moratórios corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC)." Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 5115005-42.2025.8.09.0079 Polo Ativo Saneamento De Goiás S/a Polo Passivo MARLI CESARIA DE OLIVEIRA SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial)Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, em desfavor de MARLI CESARIA DE OLIVEIRA, partes qualificadas.Alega a parte autora, em síntese, ser sociedade de economia mista estadual prestadora de serviços públicos de saneamento básico, fornecendo água potável e realizando coleta, afastamento e tratamento de esgoto em todo o território goiano.Afirma ter prestado serviços de água e esgoto para a requerida, titular da conta 1958450-4 onde reside. Sustenta, no entanto, que o réu deixou de pagar as faturas no período de 15/02/2015 a 10/01/2025, totalizando R$ 19.452,40, já corrigidos com multa moratória de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme planilha anexa.Relata ter tentado receber o valor extrajudicialmente, sem sucesso. Informa a legalidade da cobrança com base na Lei Federal n° 11.445/2007 e Lei Estadual n° 14.939/2004. Argumenta que as faturas comprovam a prestação de serviços e constituem prova escrita hábil à instrução da ação monitória.Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela expedição de mandado de pagamento, a fim de que o réu pague o débito de R$ 19.841,44 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e um reais, e quarenta e quatro centavos), mais as parcelas que vencerem até o pagamento total e honorários advocatícios de 5%, sob pena de constituição em título executivo judicial.Inicial recebida em evento 4, com determinação de expedição de mandado de pagamento.Citada, a requerida opôs embargos à monitória em evento 11. Em preliminar, requereu a assistência judiciária gratuita e alegou a prescrição da dívida. No mérito, sustentou que a taxa mínima é exorbitante.Impugnação apresentada em evento 13.Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado - eventos n. 20 e 21.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, verifico que a presente demanda se encontra apta para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Porém, antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise do pedido de assistência judiciária e preliminares/prejudiciais de mérito formulados pela parte ré/embargante.Da assistência judiciária gratuitaÉ cediço que a Constituição Federal somente assegura o direito ao referido benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV.Dessa forma, para a concessão do benefício pleiteado não basta a simples declaração de carência, sendo necessário a apresentação de provas convincentes da precariedade financeira do pleiteante, não sendo a demonstração de existência de dívidas ou de mera dificuldade financeira prova suficiente para concessão do benefício.No caso dos autos, verifico que o réu/embargante, com fito de comprovar sua hipossuficiência econômica, anexou documentos que, por si só, não atestam, com segurança, a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu sustento ou de sua família.Isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte ré/embargante limitou-se a apresentar cópia de extrato bancário referente apenas a uma conta vinculada ao Banco Itaú. Contudo, é possível verificar, a partir dos próprios documentos juntados, em especial do extrato bancário anexado no evento n. 11, arq. 06, que a embargante mantém outra (s) conta (s) bancária (s) com movimentações financeiras, cujos extratos e informações foram deliberadamente omitidos.Tal circunstância é evidenciada pelas transferências realizadas via PIX, enviadas entre contas de titularidade da próprio embargante, indicando a existência de outras contas bancárias não apresentadas nos autos.Ademais, no despacho de n. 15 este juízo concedeu a oportunidade para a parte embargante anexar aos autos documentos para comprovação de sua hipossuficiência, no entanto, a requerida não cumpriu o comando judicial.Assim, considerando que a parte interessada, perdendo a oportunidade, como se renda tivesse a ocultar, apresentou ao juízo declarações que não constituem, por si sós, provas plenas aptas a demonstrar sua insuficiência de recursos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Desta feita, com base nessas considerações, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.Da prescrição Aduz a requerida/embargante, ainda, que a parte autora ajuizou a presente ação para cobrar dívida prescrita.Todavia, sem razão.De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança movidas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público foi reduzido de 20 anos, conforme previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, para 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002, observando-se, ainda, as regras de transição estabelecidas em seu artigo 2.028. Vejamos: “Tema 251 do STJ (REsp 1117903/RS): A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.Tema 254 do STJ (REsp 1117903/RS): É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal”. As sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que se organizam e atuam sob a forma de empresas privadas, operando de maneira descentralizada em relação à Administração Pública.Por isso, aplica-se a prescrição ordinária atribuída às ações pessoais, consoante os citados artigos.A natureza jurídica da remuneração dos serviços prestados por concessionária de serviço público, por sua vez, conforme entendimento consolidado no colendo Supremo Tribunal Federal (RE 576.321/RS), é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.Assim, por não possuir natureza tributária, a tarifa de fornecimento de água, consequentemente, não estaria sujeita às regras de prescrição previstas no Código Tributário Nacional, pelo que se amolda ao que dispõe o ordenamento de direito privado sobre o assunto, ou seja, o Código Civil.Sobre o assunto, ainda, o enunciado da Súmula 33 deste egrégio Tribunal de Justiça assim dispõe: “A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal”.In casu, verifica-se que a parte autora/embargada busca o recebimento das parcelas vencidas em 15/02/15 a 10/01/25.Nesse período, a ação foi proposta em 14/02/2025, ou seja, antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos.Logo, não há falar em prescrição, razão pela qual REJEITO esta prefacial.Na ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia em apurar a validade e regularidade da cobrança das faturas de água e esgoto atribuídas a requerida.Sabe-se que a ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. É, portanto, requisito de propositura da ação monitória, a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito.Sobre a matéria, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III – o adimplemento de obrigação de fazer e de não fazer.” Assim, para a eficácia da ação monitória é necessária a existência de documento que contenha uma obrigação certa, líquida e determinada, devendo ser portadora de credibilidade no tocante à sua autenticidade e idoneidade, legítima a propositura da ação.Examinando a documentação que compõe os autos, verifico que atendem, satisfatoriamente, a finalidade estampada no art. 700 do CPC.Isso porque, ao que se infere, a parte autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), juntou aos autos a segunda via das faturas de água e esgoto emitidas em nome do réu/embargante.O réu, por sua vez, aduz que a autora vem cobrando valores mensais exorbitantes de simples taxa mínima para a rede de esgoto. Sustentou, ainda, que não utiliza a água tratada da concessionária requerente, pois possui cisterna em casa.Quanto ao valor tarifado, entendo ter sido cobrado de acordo com os ditames legais, uma vez que os valores foram fixados levando-se em consideração a peculiaridade do imóvel da embargante, a qual detêm o fornecimento de água alternativa, via cisterna. Ademais, mesmo que a consumidora se utilize de fontes alternativas de abastecimento, como a cisterna, havendo rede de tratamento de água e coleta de esgoto no logradouro em que se situa a sua residência, deve ela se submeter ao pagamento do valor estimado pela empresa que fornece o saneamento.Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA (CISTERNA). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS DE CONSUMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A cobrança das tarifas e de outros preços públicos decorre da simples disponibilização ao consumidor das vias coletoras de esgoto e tratamento de água, independentemente da efetiva utilização, o que possui como fundamento basilar a melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública da população. 2. Mesmo que a consumidora utilize fonte alternativa de abastecimento, cisterna e fossa, havendo rede de tratamento de água e coleta esgoto no logradouro em que se situa a sua residência, deve ela se submeter ao pagamento do valor estimado pela empresa que fornece o saneamento. 3. Diante do desprovimento do apelo, necessária a majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391995-66.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA (CISTERNA). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O acórdão embargado consignou que a cobrança das tarifas e de outros preços públicos decorre da simples disponibilização ao consumidor das vias coletoras de esgoto e tratamento de água, independentemente da efetiva utilização, o que possui como fundamento basilar a melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública da população. Assentou-se ainda que, mesmo que a consumidora utilize fonte alternativa de abastecimento, cisterna e fossa, havendo rede de tratamento de água e coleta esgoto no logradouro em que se situa a sua residência, deve ela se submeter ao pagamento do valor estimado pela empresa que fornece o saneamento. Portanto, inexistente a omissão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391995-66.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022) (grifei) grifei De mais a mais, considerando que a parte requerida não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar que os valores cobrados a titulo de taxa mínima, de fato, são exorbitantes, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Além disso, verifico que a parte autora demonstrou a existência de relação negocial, bem como a inadimplência da parte ré/embargada.Nesse toar, comprovada a relação negocial mantida entre as partes, assim como a inadimplência da parte contrária, a procedência da ação é medida que se impõe.Por fim, ressalto que, em se tratando de prestações sucessivas, é admissível que a condenação abranja aquelas que se vencerem no curso da lide.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 701 e seguintes do CPC, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, convertendo o mandado monitório em executivo, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 19.841,44, bem como as parcelas que se vencerem no curso da lide, corrigido até a data do ajuizamento, incidindo, a partir desta, correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA.CONDENO a parte requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada através de sistema eletrônico.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

14/07/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Custas

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Desarquivamento

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)