Execução de Título Extrajudicial 5418541-75.2025.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5418541-75.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5418541-75.2025.8.09.0050 Exequente: Gustavo Morales Brito Executado(a): Ighor Rafhael Oliveira Dumont Cruvinel DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, INTIME-SE o(a) Executado(a), por seu advogado, caso possua, a fim de que pague espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor a que foi condenado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais multas porventura fixadas em acordo. Ademais, conforme o Enunciado 97 do Fonaje, não se aplica a segunda parte do art. 523 §1º do CPC. Adicionalmente, nas causas em que houver mudança de endereço do(a) executado(a) sem a devida comunicação nos autos, determina-se, desde já, a conclusão dos autos para análise de eventual aplicação do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Caso não haja demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, com as seguintes ressalvas: 1) para fins de agilizar o processo, deverá constar na planilha o valor atualizado com e sem a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC; 2) não deverão constar honorários advocatícios típicos do cumprimento da sentença (segunda parte do referido parágrafo), sob pena de abatimento do valor, por serem incabíveis em sede de Juizados Especiais (art. 54, Lei nº 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE). Transcorrido o prazo sem pagamento, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens: 1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a), condicionado o deferimento da penhora online à juntada, pelo advogado da parte Exequente, de planilha atualizada de débito com a inclusão da multa de 10% acima indicada, caso tal cálculo já não tenha sido apresentado com o pedido de cumprimento de sentença; 2) Caso não tenha sido efetivada a penhora online, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do(a) Executado(a), desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir a transferência. Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação; 3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se a nova tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD; 4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE a uma consulta via INFOJUD. Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora. Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos. 5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se a mais uma, e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando três tentativas. 6) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora supra relacionadas (itens 1 a 5), intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo; 7) Em caso de alegação do executado de que os valores constritos possuem natureza de verba impenhorável, proceda a secretaria à certificação do montante bloqueado e a paralisação da medida e, após, intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a urgência que o exame da matéria demanda. 8) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise. 9) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente. 10) Caso o(a) Executado(a) comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento. 11) Caso tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) Exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 12) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade de repetição programada (teimosinha), sendo as duas primeiras pelo período de 30 (trinta) dias, e a última pelo período de 60 (sessenta) dias. Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 5, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 10, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

01/06/2026, 00:00

Definitivo

27/04/2026, 15:37

Trânsito em julgado

27/04/2026, 15:37

Trânsito em julgado

27/04/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5418541-75.2025.8.09.0050 Exequente(a):Gustavo Morales Brito Executado(a):Ighor Rafhael Oliveira Dumont Cruvinel SENTENÇA Tendo em vista a petição jungida no evento n° 52, informando que houve acordo entre as partes, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme o art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de suspensão da execução, INDEFIRO-O, haja vista que a suspensão do processo fere diretamente os Princípios Norteadores do Juizado. Havendo eventuais constrições sobre o patrimônio da parte executada, proceda à secretaria com as providências necessárias para devolução dos valores. Sem Custas. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76.380-000 - Fone (62) 3389-9600 E-mail: [email protected] j

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5418541-75.2025.8.09.0050 Exequente(a):Gustavo Morales Brito Executado(a):Ighor Rafhael Oliveira Dumont Cruvinel SENTENÇA Tendo em vista a petição jungida no evento n° 52, informando que houve acordo entre as partes, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme o art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de suspensão da execução, INDEFIRO-O, haja vista que a suspensão do processo fere diretamente os Princípios Norteadores do Juizado. Havendo eventuais constrições sobre o patrimônio da parte executada, proceda à secretaria com as providências necessárias para devolução dos valores. Sem Custas. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76.380-000 - Fone (62) 3389-9600 E-mail: [email protected] j

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 14:52

Confirmada

06/04/2026, 14:52

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/04/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:27

Petição

20/03/2026, 18:40

Petição

20/03/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte exequente para que proceda com a juntada da planilha de cálculo atualizada, a fim de que possa ser realizada a penhora online, no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,16 de março de 2026 JANINE VARGAS Analista Judiciário

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:14

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(62)