Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5545952-74.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5545952-74.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5545952-74.2020.8.09.0051 Polo ativo: Saulo Nobrega Stival Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública. Em decisão proferida no evento nº 40, datada de 30 de agosto de 2024, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao requerente, com base na análise da documentação apresentada que demonstrou comprometimento de grande parte de seu salário líquido com despesas, o que poderia obstar seu direito constitucional de acesso à justiça. Em razão do deferimento da gratuidade da justiça, determino o cancelamento da Guia Complementar - 1º Grau nº 7172397-8/50, emitida em razão do vencimento de parcelas anteriores, tendo em vista a superveniente concessão da gratuidade da justiça. Ademais, na decisão proferida no evento n° 40, foi determinado que, caso a parte exequente não apresentasse a nova planilha de cálculos em relação aos valores incontroversos (compreendidos entre novembro de 2015 a novembro de 2016, com a observância dos índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos) no prazo concedido, os autos deveriam ser mantidos suspensos até o fim do julgamento do IRDR n° 557428-97.2022.8.09.0000 (Tema 34). Conforme certificado no evento nº 48, transcorreu in albis o prazo para a parte exequente cumprir a determinação. Considerando que a parte exequente não apresentou a mencionada planilha de cálculos dentro do prazo legal, e em atenção à determinação prévia contida na decisão do evento nº 40, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 557428-97.2022.8.09.0000 (Tema 34). Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1

12/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

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