Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5730326-10.2019.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5730326-10.2019.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 5730326-10.2019.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Euripedes Martins Pereira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 90).ALTERE-SE a natureza da presente ação, fazendo constar a nova fase processual.Intime-se a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 535, CPC).Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE nos autos.Por conseguinte, HOMOLOGO os valores pretendidos pela parte exequente da seguinte forma: a) Débito principal, no importe de R$ 57.135,95 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos);b) Honorários advocatícios, no importe de R$ 5.713,60 (cinco mil, setecentos e treze reais e sessenta centavos). Em caso de inércia, a serventia processante confeccionará os expedientes necessários (Precatório ou RPV – art. 535, § 3º, CPC), restando preclusa quaisquer apontamentos acerca do montante.Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO.Silente, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo.Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente.Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Havendo impugnação inerente ao cumprimento de sentença apresentado ou sobre os valores acima delineados, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Após, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5730326-10.2019.8.09.0134Polo Ativo: Euripedes Martins PereiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDECISÃO Consoante previsto no art. 4º, inciso I, da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, “somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS”.Nesse contexto, inexistindo comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a PFGO, via sistema de processo eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o respectivo comprovante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, conforme inciso II do mesmo dispositivo supracitado.Em tempo, anote-se que no mesmo prazo acima consignado, havendo viabilidade técnica, poderá haver o adiantamento do cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida (art. 4º, inciso III, da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024).Após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual apresentação de cálculos de liquidação em execução invertida, a parte autora será intimada para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada, no caso concreto (art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024).Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(106)