Petição Cível 5896119-86.2024.8.09.0049 - TJGO

Petição Cível 5896119-86.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA NÚMERO: 5896119-86.2024.8.09.0049 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): PATRICIA TOMAS RIBEIRO MORAIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 29 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) 1. FATOS A parte autora propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.743/1993, que disciplina o tema em seus arts. 20 a 21-A, alterados pela Lei 14.176/2021. A sentença julgou procedente o pedido. O INSS, ora recorrente, busca a reforma da sentença, demonstrando que a ausência dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. REQUISITOS BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA O benefício de prestação continuada consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deﬁciência ou ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovado não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1) A Pessoa idosa deverá comprovar, de forma cumulativa: a) Possuir 65 anos de idade ou mais; b) Família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário- mínimo, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; c) Não possuir outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória; e d) A inscrição do requerente e de sua família no CadÚnico. 2) A Pessoa com deficiência (PCD) deverá comprovar, de forma cumulativa: a) A existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) Família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; c) Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória; d) A inscrição do requerente e de sua família no CadÚnico. Vale ressaltar que esse critério de 1/4 ou de 1/2 vincula apenas o INSS na concessão administrativa do benefício. Isso porque, segundo decidiu o STF, o Poder Judiciário, quando analisa a possibilidade ou não de concessão judicial do BPC está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 (ou 1/2) do salário-mínimo previsto na Lei (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013). 2. LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICA DEFICIÊNCIA COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A concessão do benefício assistencial ao deﬁciente ﬁcará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. A deficiência, para fins do BPC, deve ser aferida à luz da interação da requerente com o meio em que vive, não bastando a simples constatação por meio de uma entrevista. Isso porque a LOAS respeita a deﬁnição de pessoa com deﬁciência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deﬁciência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/2008). Dessa forma, reitera-se, considera pessoa com deﬁciência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (LOAS, art. 20, §2º). Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (LOAS, art. 20, §10º), contado a partir de sua caracterização (TNU, T ema 173). Ao valorar os elementos de convicção, o Juízo de origem fundamentou: O perito nomeado concluiu que a autora é portadora de sequela de fratura de ossos da perna direita (T93.2) e lesão do ligamento cruzado posterior em joelho direito (S83.5), comprovando a incapacidade laborativa total e temporária desde 229/07/2023 por 24 (vinte e quatro) meses, atendendo ao requisito de longo prazo (art. 20, §10, da LOAS). A sentença incorre em grave equívoco ao reconhecer a existência de deﬁciência nos moldes do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, ao valer-se de um laudo pericial que atesta, tão somente, a existência de incapacidade total e temporária por um período de 24 meses, decorrente de sequela de fratura de ossos da perna direita (CID T93.2) e lesão do ligamento cruzado posterior em joelho direito (CID S83.5). Trata-se de quadro ortopédico típico de recuperação pós-traumática, com limitação funcional em joelho e tornozelo, que, embora dolorosa e impactante a curto prazo, não conﬁgura impedimento de longo prazo nem deﬁciência nos termos legais e normativosaplicáveis ao BPC. O laudo pericial elaborado pelo Dr. Francisco Baltazar Macruz Sampaio (CRM-GO 17324) reconhece expressamente que a incapacidade é total, porém temporária, com início em 29/07/2023 e prazo de duração de 24 meses a partir da lavratura do laudo, ou seja, com término estimado em outubro de 2026. Não há, portanto, qualquer base técnica para aﬁrmar que a limitação enfrentada pela autora perdurará por período superior a dois anos, como exige a norma assistencial. O juízo, entretanto, interpretou indevidamente essa projeção temporária como suficiente para configurar o requisito do impedimento de longo prazo. Além disso, o BPC não se confunde com benefício previdenciário por incapacidade. A concessão do amparo assistencial não se destina a amparar situações de incapacidade para o trabalho, mas sim a proteger pessoas com deficiência, entendidas como aquelas que apresentam impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A sentença, contudo, interpreta equivocadamente esse conceito, confundindo incapacidade laboral temporária com deﬁciência estrutural e permanente, o que distorce por completo os critérios legais para concessão do benefício. O próprio Índice de Funcionalidade Brasileiro Modiﬁcado (IFBrM), utilizado como instrumento auxiliar, não sustenta o enquadramento da autora como pessoa com deﬁciência. A autora apresentou pontuação igual ou superior a 560, situando-se na faixa de deﬁciência leve ou até mesmo fora do enquadramento legal, conforme os próprios parâmetros técnicos do formulário aplicado. Ainda assim, o perito aﬁrma discordar da escala e ignora seus resultados objetivos, sem demonstrar, contudo, de forma fundamentada e técnica, a real presença de barreiras sociais relevantes ou de obstrução à vida comunitária da requerente. Os sintomas identiﬁcados – dor, instabilidade articular, restrição locomotora moderada e necessidade de cirurgia ortopédica – são indícios de incapacidade transitória, não de deficiência duradoura e multifatorial. Não há elementos nos autos que evidenciem a exclusão da autora do meio social, impossibilidade de mobilidade pública, ausência de acesso a serviços ou diﬁculdades graves de comunicação e relacionamento interpessoal. O próprio perito aﬁrma que a autora realiza diversas atividades de forma adaptada, com pontuações que variam entre 75 e 100 em praticamente todos os domínios avaliados. Portanto, ao contrário do que concluiu a sentença, não está presente o requisito do impedimento de longo prazo, pois a limitação apresentada não ultrapassa o período de dois anos previsto na legislação, tampouco guarda natureza permanente ou progressiva. Ao fundamentar a concessão do benefício com base em projeção de recuperação futura incerta e em condições clínicas claramente temporárias, o juízo incorre em evidente erro de direito e de valoração da prova pericial, aplicando o regime assistencial de forma deturpada, como se fosse uma extensão do sistema previdenciário voltado à proteção por incapacidade para o trabalho. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, pois não restou conﬁgurado o requisito legal da deﬁciência, nos termos exigidos pela Lei nº 8.742/93, sendo indevida a concessão do BPC com base em quadro clínico transitório e laboralmente restritivo, sem o caráter estrutural exigido para reconhecimento de deficiência no contexto da assistência social. A perícia não determinou que a parte apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O benefício assistencial é destinado a pessoas que não possuem meios de prover sua própria subsistência, tampouco podem ser mantidas por suas famílias. Não foram identiﬁcados impedimentos severos que impossibilitem a parte de ter uma vida social ativa e, futuramente, desenvolver atividades laborais compatíveis com sua condição. Assim, pelo resultado da avaliação médica feita em Juízo, ﬁca clara a ausência de impedimento de longo prazo, o que impossibilita a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Aliás, a jurisprudência afasta a concessão do BPC quando o grau de impedimento não compromete de forma substancial e duradoura a autonomia da pessoa. Veja-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO MÉDICO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, pessoa com deﬁciência. A autarquia previdenciária alega ausência de cumprimento do requisito médico necessário para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a parte autora preenche o requisito médico necessário à concessão do benefício assistencial de prestação continuada; (ii) avaliar se o enquadramento da parte autora como deﬁciente está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência recente. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige o cumprimento de dois requisitos: deﬁciência e hipossuﬁciência econômica, conforme o art. 203 da CF/1988 e Lei nº 8.742/93 (LOAS). A jurisprudência do STF reconhece a inconstitucionalidade do critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, ampliando o conceito de necessitado para além dos critérios estritos da LOAS, podendo ser utilizada a referência de ½ salário mínimo.O laudo médico pericial conclui que a parte autora, portadora de autismo leve, não apresenta impedimento de longo prazo que conﬁgure deﬁciência nos termos do art. 20, caput, da LOAS, sendo descrita como apta para atividades habituais sem necessidade de tratamento multidisciplinar.A análise biopsicossocial, conforme orientações da TNU e TRU, deve veriﬁcar a existência de barreiras que caracterizem impedimentos de longo prazo; no presente caso, tal caracterização não se conﬁgura.O enquadramento legal de condições especíﬁcas como deﬁciência, tal como a visão monocular, não se aplica automaticamente aos casos de autismo leve sem comprovação de impacto significativo na funcionalidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de benefício assistencial a pessoa com deﬁciência requer comprovação de impedimento de longo prazo que prejudique sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos da LOAS e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deﬁciência. O enquadramento legal de condições especíﬁcas como deﬁciência não dispensa a comprovação da presença de barreiras e impedimentos signiﬁcativos que conﬁgurem deﬁciência para ﬁns do benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; LOAS (Lei nº 8.742/93), art. 20, § 2º; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, II; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 34, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567985 e RE 580963, Plenário, j. 18.04.2013; TRU PUR 0001876-49.2021.4.03.6332, sessão de 27.05.2024.(Rec InoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 5015231-70.2023.4.03.6332 -8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA - Julgamento: 14/02/2025; Intimação via sistema Data: 04/03/2025) DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Conjunto probatório que não identiﬁca situação de deﬁciência ou incapacidade que acarrete o impedimento de longo prazo da parte autora, conforme deﬁnido pela Lei nº 8.724/93. 2. Requisito para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada não preenchido. 3. Comunicação do teor do relatório socioeconômico ao Ministério Público do Trabalho, ante indícios de situação irregular coletiva de trabalho. 4. Recurso do INSS provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010332-63.2022.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 28/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/02/2025) A análise dos elementos dos autos não evidencia a existência de barreiras concretas que impeçam sua autonomia ou integração social de forma signiﬁcativa, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício. Dessa forma, a avaliação biopsicossocial aplicada ao caso não indica restrições suﬁcientemente graves para justiﬁcar o enquadramento da parte requerente como pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC. A interação com o meio social, aliada à ausência de obstáculos relevantes à sua inclusão e ao exercício de atividades cotidianas, reforça a inexistência do direito ao benefício na hipótese em análise. Dessa forma, o BPC não pode ser interpretado como um complemento de renda familiar ou um mecanismo de suporte ﬁnanceiro a pessoas que, embora enfrentem diﬁculdades, não se encontram em condição de incapacidade severa para o trabalho ou para a vida independente. A concessão do benefício exige não apenas a comprovação da deﬁciência, mas também que essa condição gere uma limitação efetiva e insuperável para a inclusão social e produtiva do indivíduo, o que não se veriﬁca no caso concreto. Por todo o exposto, requer o INSS seja julgada improcedente a pretensão autoral, uma vez que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para ﬁns de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A dalei n. 8742/1993 e e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. 4. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 29 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2399112954 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 29-05-2025 12:07. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5896119-86.2024.8.09.0049Parte Requerente: Patricia Tomas RibeiroParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Patricia Tomas Ribeiro em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de assistência social. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para prover seu próprio sustento e seu grupo familiar não possui condições de supri-lo. Foram juntados laudo de estudo socioeconômico e laudo pericial. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito. O benefício pleiteado visa garantir às pessoas idosas ou portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.º 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna. A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento). O termo “família” (20, da Lei n.° 8.742/93), compreende: “I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um anos) ou inválido. §2o - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho.” (artigo 16, Lei n.º 8.213/91) O perito nomeado concluiu que a autora é portadora de sequela de fratura de ossos da perna direita (T93.2) e lesão do ligamento cruzado posterior em joelho direito (S83.5), comprovando a incapacidade laborativa total e temporária desde 229/07/2023 por 24 (vinte e quatro) meses, atendendo ao requisito de longo prazo (art. 20, §10, da LOAS). Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É este o caso dos autos. Importante destacar que a constatação de incapacidade temporária não é óbice ao preenchimento do requisito acima, pois o que se exige é a deficiência ensejadora de um impedimento de longo prazo, e não a incapacidade laborativa, tampouco permanente, critério atinente aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Nesses termos é a Súmula n. 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para sua cessação. Na espécie, a parte autora conta com idade avançada, possui baixo grau de escolaridade, sendo extremamente improvável a sua reinserção no mercado de trabalho. Ademais, a própria recuperação é duvidosa, posto que se trata de doença irreversível. Sobre a possibilidade de considerar as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO SOCIOECONÔMICO FAVORÁVEL. AMPLO PODER COGNITIVO DO JUÍZO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCAPACIDADE PELO PRÓPRIO INSS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. FUNGIBILIDADE ENTRE PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TESE 217 DA TNU. DIB COINCIDENTE COM A DER DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (socioeconômica) mais provas documentais suficientes e idôneas (médicas), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4. Situação no caso concreto em que houve reconhecimento administrativo da incapacidade parcial a partir da análise de pedido por Auxílio Doença, negado porque ausente a qualidade de segurado, e tal constatação administrativa, em conjunto com o disposto em outros documentos médicos nos autos, analisadas ainda as condições pessoais da parte autora-recorrente, autorizam o reconhecimento do impedimento de longo prazo que caracteriza a deficiência para fins de percepção do BPC-LOAS. 5. A partir do princípio da fungibilidade que incide nos pedidos de benefícios por incapacidade, em conjunto com o dever legal de concessão administrativa ou judicial do benefício mais vantajoso, é possível que se defira o amparo assistencial à pessoa com deficiência, mesmo que o requerimento e o indeferimento administrativo sejam referentes ao Auxílio Doença (Tese 217 TNU). 6. Apelação provida para, sem decretar a nulidade pedida (§ 2º do art. 282 do CPC/2015), reformar a sentença, com alteração do julgamento para a procedência do pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), 21/01/2020. (AC 1015597-94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA) (Grifei e negritei). Logo, entendo que a requerente se enquadra no conceito de deficiente, uma vez que o impedimento de longo prazo a acompanhará por toda a vida. No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR) declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar o critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Corte afirmou que o magistrado está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20. A Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Segundo o laudo de estudo socioeconômico, a autora vive em um imóvel cedido, sendo o Bolsa Família a única fonte de renda,, o qual deve ser desconsiderado (artigo 20, §4º, LOAS). Logo, ficou devidamente comprovado o segundo requisito, visto que a renda auferida é insuficiente para garantir a subsistência da parte autora. Assim, impõe-se a concessão do benefício. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo à requerente a título de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER: 15/05/2024). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [2]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)[1]1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

22/05/2025, 00:00

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