Execução de Título Extrajudicial 5981309-94.2024.8.09.0088 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5981309-94.2024.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/06/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5981309-94.2024.8.09.0088 DECISÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao trazer os casos de cabimento dos embargos de declaração referidos pelo art. 48 da lei 9.099/95, o fez através da seguinte redação: ''Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.'' Há obscuridade quando há falta de clareza no ato decisório, deixando o magistrado de fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida. Há omissão quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma matéria discutida pelas partes no decorrer da relação processual. Há contradição quando a fundamentação da decisão judicial é contrária a sua parte dispositiva e quando existem informações divergentes acerca do mesmo fato. No caso em vislumbre, alega a embargante/exequente (evento 54) a ocorrência de contradição e omissão na sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, sob o argumento de que: "...o próprio EXECUTADO demonstrou possuir renda mensal derivada de salário vinculado a contrato de trabalho, sendo plenamente plausível a constrição de até 30% (trinta por cento) sobre os proventos de natureza salarial." Apesar das alegações da parte embargante, não há o que se falar em embargos de declaração, requer a parte pela retomada da execução, pautando-se em argumentos inconsistentes. O fato do executado ter noticiado nos autos a existência de vínculo empregatício não é condizente para a retomada do processo, vez que, quando o fez, foi buscando exatamente pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Ademais, a existência de vínculo empregatício, por si só, não é suficiente para o deferimento da penhora salarial, vez que em cada caso deverão ser analisados fatores específicos, de modo a não prejudicar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do executado. Apesar das alegações da parte, não há que se falar em embargos de declaração, visto que parte fora oportunizada a tomar providências para o prosseguimento da demanda e não o fez (eventos 44 e 48). Ressalta-se que a qualquer momento a parte poderá interpor nova ação, de modo que a extinção destes não lhe causa qualquer prejuízo. Ao teor do exposto, não vislumbrando qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5981309-94.2024.8.09.0088 DECISÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao trazer os casos de cabimento dos embargos de declaração referidos pelo art. 48 da lei 9.099/95, o fez através da seguinte redação: ''Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.'' Há obscuridade quando há falta de clareza no ato decisório, deixando o magistrado de fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida. Há omissão quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma matéria discutida pelas partes no decorrer da relação processual. Há contradição quando a fundamentação da decisão judicial é contrária a sua parte dispositiva e quando existem informações divergentes acerca do mesmo fato. No caso em vislumbre, alega a embargante/exequente (evento 54) a ocorrência de contradição e omissão na sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, sob o argumento de que: "...o próprio EXECUTADO demonstrou possuir renda mensal derivada de salário vinculado a contrato de trabalho, sendo plenamente plausível a constrição de até 30% (trinta por cento) sobre os proventos de natureza salarial." Apesar das alegações da parte embargante, não há o que se falar em embargos de declaração, requer a parte pela retomada da execução, pautando-se em argumentos inconsistentes. O fato do executado ter noticiado nos autos a existência de vínculo empregatício não é condizente para a retomada do processo, vez que, quando o fez, foi buscando exatamente pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Ademais, a existência de vínculo empregatício, por si só, não é suficiente para o deferimento da penhora salarial, vez que em cada caso deverão ser analisados fatores específicos, de modo a não prejudicar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do executado. Apesar das alegações da parte, não há que se falar em embargos de declaração, visto que parte fora oportunizada a tomar providências para o prosseguimento da demanda e não o fez (eventos 44 e 48). Ressalta-se que a qualquer momento a parte poderá interpor nova ação, de modo que a extinção destes não lhe causa qualquer prejuízo. Ao teor do exposto, não vislumbrando qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

Confirmada

05/06/2025, 22:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 17:04

Petição (Embargos de declaração)

05/06/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5981309-94.2024.8.09.0088 SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que a tentativa de penhora de valores pelos sistemas conveniados pelo Judiciário restou parcialmente inexitosa, tendo a parte exequente efetuado o levantamento dos valores (evento 25 e 47). Além disso, nota-se que intimada, a parte exequente não juntou planilha atualizada amortizando o pagamento, bem como não indicou bens a penhora (evento 44 e 48). O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Cumpre ressaltar que o ônus de encontrar o executado, informar seus dados ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. Ante o exposto, diante da inexistência de bens, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalvo o direito do exequente em requerer certidão de dívida remanescente, diretamente à secretaria do juízo e sem qualquer ônus, para fins de protesto. Proceda-se as baixas necessárias. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 23:23

Inexistência de bens penhoráveis

29/05/2025, 17:53

Ofício (entregue ao destinatário)

28/05/2025, 15:52

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 13:10

Expedição de documento

15/05/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5981309-94.2024.8.09.0088 DESPACHO Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder a transferência dos valores penhorados e depositados (eventos 25 e 30) para as contas bancárias indicadas no evento 41. Simultaneamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, amortizar os valores penhorados, bem como indicar bens penhoráveis para satisfação do débito, sob pena de extinção. Quanto à petição de evento 42, ante a sua intempestividade, deixo de analisar o requerimento, mantendo o decidido no evento 38. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5981309-94.2024.8.09.0088 DECISÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao trazer os casos de cabimento dos embargos de declaração referidos pelo art. 48 da lei 9.099/95, o fez através da seguinte redação: ''Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.'' Há obscuridade quando há falta de clareza no ato decisório, deixando o magistrado de fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida. Há omissão quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma matéria discutida pelas partes no decorrer da relação processual. Há contradição quando a fundamentação da decisão judicial é contrária a sua parte dispositiva e quando existem informações divergentes acerca do mesmo fato. No caso em vislumbre, alega a embargante/exequente (evento 54) a ocorrência de contradição e omissão na sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, sob o argumento de que: "...o próprio EXECUTADO demonstrou possuir renda mensal derivada de salário vinculado a contrato de trabalho, sendo plenamente plausível a constrição de até 30% (trinta por cento) sobre os proventos de natureza salarial." Apesar das alegações da parte embargante, não há o que se falar em embargos de declaração, requer a parte pela retomada da execução, pautando-se em argumentos inconsistentes. O fato do executado ter noticiado nos autos a existência de vínculo empregatício não é condizente para a retomada do processo, vez que, quando o fez, foi buscando exatamente pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Ademais, a existência de vínculo empregatício, por si só, não é suficiente para o deferimento da penhora salarial, vez que em cada caso deverão ser analisados fatores específicos, de modo a não prejudicar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do executado. Apesar das alegações da parte, não há que se falar em embargos de declaração, visto que parte fora oportunizada a tomar providências para o prosseguimento da demanda e não o fez (eventos 44 e 48). Ressalta-se que a qualquer momento a parte poderá interpor nova ação, de modo que a extinção destes não lhe causa qualquer prejuízo. Ao teor do exposto, não vislumbrando qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5981309-94.2024.8.09.0088 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, sob a alegação de que os valores constritos são impenhoráveis, conforme previsão legal (artigo 833, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a parte exequente manifestou pelo indeferimento da impugnação. Em que pese a vedação legal prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil, tem-se que a executada não comprovou que os valores bloqueados se referem a qualquer tipo de verba destinada ao sustento, haja vista a ausência de documentos nesse sentido. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer extratos bancários das contas atingidas pela constrição judicial que demonstrem, de forma inequívoca e incontestável, que os valores bloqueados possuem origem salarial. Assim, à míngua de prova cabal, não há como reconhecer a impenhorabilidade arguida pela parte executada. A propósito: "Os valores oriundos de empréstimo bancário que se encontram depositados na conta corrente do devedor não gozam de proteção de impenhorabilidade, não podendo ser equiparada à verba de natureza salarial. De acordo com o disposto artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. Ausente comprovação nos autos de que o valor bloqueado possui natureza salarial, deve ser mantida a penhora realizada sobre o valor, de forma a garantir o pagamento do débito exequendo." Acórdão 1842964, 07511718020238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024. Disto isso, considerando que a parte executada não trouxe aos autos o extrato de contas bancárias ou documentos que demonstrem a impenhorabilidade arguida da quantia bloqueada, não é possível vincular o caso a qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a constrição judicial. Preclusa a presente, oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando a transferência dos valores bloqueados em evento 30 para a conta bancária declinada no termo de audiência inserido no evento 35. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, amortizar os valores penhorados, bem como indicar bens penhoráveis para satisfação do débito, sob pena de extinção. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Ofício (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(53)