Execução de Título Extrajudicial 6008607-33.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6008607-33.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 6008607-33.2024.8.09.0162 Condominio Residencial Monte Horebe, 35.383.851/0001-45, Rua Botocudos, 0, Quadras 26 a 30, Lote 01, SETOR DE CHACARAS ANHANGUERA B, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870518 Tiago Bezerra Da Costa, 35.383.851/0001-45, Rua Botocudos, Quadras 26 a 30, Lote 01, casa 21, 21, Quadras 26 a 30, Lote 01, SETOR DE CHACARAS ANHANGUERA B, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870518 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RESUMO Trata-se de conhecimento ajuizada por Condominio Residencial Monte Horebe contra Tiago Bezerra Da Costa, partes qualificadas. Na mov. 24, na audiência de conciliação, as partes celebraram acordo e requereram sua homologação e a extinção do processo. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. No caso, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo formulado entre as partes, nada obstando a homologação pretendida. Registre-se, ademais, que a ausência de advogado constituído nos autos por qualquer das partes não constitui óbice à homologação da transação, porquanto a lei não exige capacidade postulatória para a prática desse negócio jurídico, sendo tal requisito relevante apenas para a condução do processo (STJ, AREsp 3.015.926/SE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2.3.2026, p. 5.3.2026). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. PROMOVA-SE a baixa das restrições impostas nos autos. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Sem honorários, salvo se houver estipulação no acordo. Certifico o trânsito em julgado desta sentença na presente data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas e anotações de praxe. Eventual descumprimento do acordo ensejará o desarquivamento dos autos, independentemente de custas, para prosseguimento da execução nos termos originalmente ajuizados, observadas as deduções e condições estabelecidas no instrumento transacional homologado. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 19:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/03/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 18:56

Expedida/certificada

27/11/2025, 17:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/11/2025, 17:34

Expedição de documento

13/10/2025, 13:24

Expedição de documento

03/10/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 6008607-33.2024.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça. Registre-se que a guia gerada deverá constar exatamente o mesmo bairro do endereço a ser diligenciado (atentando-se para o ID respectivo), para evitar erros durante a expedição do mandado através da Central Eletrônica de Mandados (CEM). Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). RAFAELLA SIMON DE MEDEIROS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

11/08/2025, 00:00

Confirmada

08/08/2025, 12:41

Documentos

Sentença de Homologação

•06/04/2026, 00:00

—

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(27)