Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 6090287-74.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 6090287-74.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:29

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

23/10/2025, 14:20

Decurso de Prazo

23/10/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2025, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 15:02

Confirmada

09/09/2025, 09:25

Expedida/certificada

08/09/2025, 17:21

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] CRIMINAL - Termo CircunstanciadoAutos n° 6090287-74.2024.8.09.0183 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099, de 1995.Apresentada proposta de transação penal pela representante ministerial, o(a) autor(a) do fato manifestou aquiescência (mov. 19). Vieram os autos conclusos. Conforme disposição do art. 76 da Lei n. 9.099, de 1995, “havendo representação ou se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”.Na hipótese dos autos, não vislumbro a existência dos impedimentos à transação penal, previstos no § 2º do referido dispositivo legal. Assim, tendo a proposta sido realizada pela representante ministerial e aceita pela autora do fato, não vislumbro óbice na homologação. Pelo exposto, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099, de 1995, c/c art. 43, I e art. 45, ambos do Código Penal, HOMOLOGO a transação, fazendo-a por sentença, para que produza seus efeitos legais conforme os termos do acordo. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1995.INTIME-SE o autor dos fatos para efetivar o pagamento, na forma acordada em audiência, informando os seguintes dados para depósito: AG 4580 OP 003 CC 529-0 / Caixa Econômica Federal - Conselho Comunitário de Segurança de Montividiu CNPJ 04.489.055/0001-68.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

06/07/2025, 22:40

Homologação de Transação

06/07/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:10

Confirmada

03/06/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás 1/2 Central de Conciliadores do Estado de Goiás Processo n° 6090287-74 PROCESSUAL Natureza Termo Circunstanciado de Ocorrência Data 26/05/2025 Hora 15:30 Conciliadora/ Mediadora Fernanda Duarte Silva Suposta Autora ROSILDA MARIA PEDRO LIMA Autoridade GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 de maio de 2025, às 15h30 iniciou-se a sessão virtual, por meio de videoconferência no aplicativo Zoom, onde presente se encontrava a conciliadora Fernanda Duarte Silva. Na hora designada constatei a PRESENÇA da suposta autora do fato ROSILDA MARIA PEDRO LIMA, acompanhada de advogada, Dra. Ioná Contri Pereira (OAB/GO 50.841). A identidade da suposta autora do fato corresponde com os dados contidos no processo, foi confirmado por meio de apresentação do documento pessoal cuja a visualização foi disponibilizada a todos durante a sessão, não havendo na oportunidade qualquer indagação a conferência ali realizada. Aberta a audiência, apresentada a proposta de transação penal, a suposta autora concor- dou em cumprir com a seguinte obrigação: Efetuar o pagamento de prestação pecuniária consistente no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) ao Conselho de Segurança de Montividiu. O valor supracitado será dividido em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, con- tado da data da homologação do acordo, e as demais nos meses subsequentes. Deverá a autora comprovar o cumprimento da transação penal juntando mensalmente aos autos os comprovantes de pagamento. Diante disso, abra-se vista ao Ministério Público. Na sequência, façam-se os autos conclusos para o MM. Juiz. Em seguida, questionadas as partes quanto ao termo de audiência lavrado em Sala de Au- diências por este conciliador, tendo o nobre causídico concordado com o que foi redigido, foram dispensadas as assi- naturas, nos termos do art. 6º do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJGO. Os demais atos processuais serão praticados diretamente via Projudi. Eu, Fernanda Duarte Silva, Secretária de Audiência, que o fiz digitar e subscrevi. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás 2/2 Central de Conciliadores do Estado de Goiás Fernanda Duarte Silva Central de Conciliadores do Estado de Goiás

30/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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