Execução Fiscal 0480676-44.2014.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 0480676-44.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/04/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0480676-44.2014.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 16.007,60 Requerente: MUNICIPIO DE LUZIANIA Requerido: M10 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO A parte exequente pugnou pela suspensão do processo, alegando que não foram encontrados bens penhoráveis do devedor. É o necessário. Decido. Pois bem, dispõe que o 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, deverá impor-se a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, após este prazo, não encontrado o devedor ou bens penhoráreis, ocorrerá o arquivamento dos autos. Destarte, diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processualista. Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalte-se que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo com o arquivamento, correrá normalmente o prazo de prescrição intercorrente, o qual, segundo a Súmula 150 do STF, se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, com termo inicial da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil. Fica consignado que eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado, podendo este juízo analisar a ocorrência do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 19:53

Outras Decisões

13/04/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para manifestar acerca da pesquisa realizada pela CACE, em até 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Luziânia, 8 de janeiro de 2026 Alex Ribeiro de Souza Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:11

Confirmada

08/01/2026, 16:53

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:47

Documento

19/12/2025, 13:32

Expedição de documento

27/11/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0480676-44.2014.8.09.0100 Valor da Causa: R$ 16.007,60 Requerente: MUNICIPIO DE LUZIANIA Requerido: M10 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Determino o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos, conforme registrado na movimentação 66. Cumpra-se. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 20:21

Outras Decisões

26/11/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 13:40

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal. A parte exequente requereu a inclusão no SERASAJUD e a decretação de indisponibilidade de bens imóveis - CNIB. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A respeito do requerimento SERASAJUD, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) §3º: A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No caso, tem-se instalada a inadimplência do executado. Visto isso, defiro o requerimento apresentado pelo Exequente, ao passo que determino a inclusão do nome do executado (a) no cadastro de inadimplentes, através do sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC. Quanto ao requerimento para utilização do Sistema CNIB, a exequente informa que buscou de todas as formas executivas possíveis para o recebimento de seu crédito, não encontrando nenhum bem passível de penhora do executado. Nesse sentido, tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. UTILIZAÇÃO DO CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Comprovada nos autos a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor mediante os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, é cabível, em caráter excepcional, a utilização do sistema CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - AI: 06319171320198090000, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) Do compulso detido dos autos, constatei que o exequente promoveu diversas diligências para ao que se afirma de que não foram encontrados bens penhoráveis, o que autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens da executada. Isto posto, DEFIRO o pleito do evento 79, a fim de decretar a indisponibilidade dos bens da executada. Ao Cartório para que cumpra pelo sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Antes, intime-se o requerente para comprovar o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça. Em seguida, intime-se a parte autora a requerer o que lhe aprouver, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz(a) de Direito em substituição

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Defiro e determino o pedido de busca de bens em nome do(a) executado(a) através do INFOJUD. Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo dos autos, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via INFOJUD, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, intime-se apenas a parte exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo prazo, havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, determino a suspensão processual, pelo prazo de 01 (um) ano com fundamento no § 2° do art. 40 da Lei Federal n° 6.830/80. Intime-se o exequente, pessoalmente, deste ato (§ 1º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal). Decorrido o prazo, ou presente a hipótese do § 3º do art. 40 da LEF, dê-se vistas dos autos à Fazenda, pessoalmente. Inexistindo manifestação, determino desde já o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, até que ocorra o prazo prescricional ou sobrevenha causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ressalto à parte exequente que no Resp 1.340/553/RS foi fixada a tese de que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Dessa maneira, efetivado o prazo prescricional sem manifestação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Luziânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz(a) de Direito em substituição

18/08/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DESPACHO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se dede Execução Fiscal. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.184 do STF, as execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023 e cujo valor, na data da propositura, seja inferior a R$ 10.000,00 (considerando a possibilidade de soma das execuções apensadas contra o mesmo devedor), podem ser extintas por ausência de interesse processual. Essa extinção ocorre desde que a ação permaneça sem movimentação útil por período superior a um ano, sem que tenha havido a citação do devedor e/ou a localização de bens penhoráveis. Antes de decidir pela eventual extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, deve ser concedida oportunidade à parte exequente para se manifestar. Nesse sentido, é necessário que o exequente informe se há fundamento para a continuidade do feito, podendo, inclusive, pleitear a suspensão do processo por 90 dias para a tentativa de localização de bens penhoráveis. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG do STF (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) podem ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 4. Caso concreto em que a extinção se deu de forma correta. A execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis da executada. Antes de proferir a sentença terminativa, o juízo de origem intimou o exequente/apelante a se manifestar sobre a possível aplicação do Tema 1184-RG do STF e da Resolução n° 547/2024 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0447384-53.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2024, DJe de 15/08/2024) Do exposto, atentando-se ao teor dos artigos 09 e 10 do Código de Processo Civil, assim como à tese fixada pelo STF, ao Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece medidas para a tramitação racional e eficiente das execuções fiscais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao presente feito, sobretudo quanto a realização das diligências disciplinadas pelo tema. Findo o prazo, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito em substituição

22/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

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