Execução da Pena 5012262-76.2021.8.09.0116 - TJGO

Execução da Pena 5012262-76.2021.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Autos nº: 5012262-76.2021.8.09.0116Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusados: Mateus de Souza Rocha e Paulo César de Freitas SilvaImputação: art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS DE SOUSA ROCHA, brasileiro, solteiro, nascido em 12/8/1998, natural de Brazlândia/DF, filho de Vânia de Souza Galdino e José Antônio Rocha, portador do RG n.º 6.581.931 SSP/GO, residente na Rua Amazonas, quadra 31, lote 10, Setor Sul, Padre Bernardo/GO, e PAULO CÉSAR DE FREITAS SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 1º/11/1999, natural de Padre Bernardo/GO, filho de Valdirene Mariano de Freitas, portador do RG n.º 3.854.252 SSP/GO, residente na Fazenda Requeijão, de propriedade de Luiz Sérgio, situada na Zona Rural, em Assentamento depois da Fazenda Tatico, Padre Bernardo/GO imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.Expõe a exordial acusatória: No dia 17 de junho de 2020, por volta das 18h30min, na Fazenda Bom Jesus, situada na Zona Rural, Distrito de Trajanópolis, próxima à Fazenda do Tatico, CEP: 73.700-000, em Padre Bernardo-GO, MATEUS DE SOUSA ROCHA e PAULO CÉSAR DE FREITAS SILVA, em unidade de desígnios e previamente ajustados, de forma livre, consciente e voluntária, em concurso de pessoas e mediante destruição ou rompimento de obstáculo, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistente em 01 (uma) televisão 32 polegadas, marca Philco, 01 (um) par de luvas de motociclismo, de cor preta/vermelha, 01 (um) capacete de motociclismo, cor branca/vermelha, e 01 (uma) faca, de aproximadamente 30 (trinta) centímetros de cabo de madeira, pertencente à vítima Sidemardem Rodrigues dos Santos, conforme Termos de Exibição e Apreensão e de Entrega acostados à mov. 01 (arq. 02, pág. 07/09 do PDF) e Laudo de Avaliação, juntado à mov. 01 (arq. 05, pág. 18/20 do PDF).Portaria de instauração do inquérito policial (movimentação n.º 1 – f. 3); registro de atendimento integrado (movimentação n.º 1 – ff. 4/6; termo de exibição e apreensão (movimentação n.º 1 – f. 7); termos de depoimentos e interrogatórios (movimentação n.º 1 – ff. 11/15); laudo de avaliação (movimentação n.º 1 – ff. 18/20); e relatório final da autoridade policial (movimentação n.º 1 – ff. 26/27).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao crivo ministerial, a denúncia foi ofertada em 10/6/2021 (movimentação n.° 19 – ff. 62/63) e recebida em 13/9/2021, oportunidade em que foram determinadas as citações dos acusados (movimentação n.° 22 – f. 70).O acusado Paulo César de Freitas Silva foi citado pessoalmente (movimentação n.º 27 – f. 83) e apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 38 – ff. 97/98), por intermédio de defensora nomeada, não arguindo preliminares.O réu Mateus de Souza Rocha foi citado pessoalmente (movimentação n.º 28 – f. 86) e apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 35 – ff. 93/94), por intermédio de defensor nomeado, não arguindo preliminares.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (movimentação n.° 40 – f. 100).A audiência de instrução e julgamento em continuação foi realizada no dia 5/6/2025, oportunidade que foram ouvidas a vítima Simdemardem Rodrigues dos Santos e as testemunha Juanismar Lopes de Sousa, Ércio Inácio, Versilei Germano de Lima e realizado o interrogatório do acusado Mateus de Souza Rocha (gravações audiovisuais – movimentação n.º 94). O réu Paulo César de Freitas e Silva não compareceu à audiência, pois não foi intimado no endereço por ele informado nos autos, decretando-se a sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. As partes dispensaram quaisquer diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Após, foi declarada encerrada a instrução processual. O Ministério Público e as defesas apresentaram as suas alegações finais oralmente (gravação audiovisual – movimentação n.º 95).Em suas alegações finais, a ilustre representante ministerial, pugnou pela parcial procedência da denúncia, sustentou a comprovação da materialidade e autoria do crime em julgamento, ao final requereu a condenação dos acusados Mateus de Souza Rocha e Paulo César de Freitas Silva pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, retirando-se a qualificadora prevista no inciso I do § 4º, do art. 155, do CP (gravação audiovisual – movimentação n.º 95).A defesa do acusado Mateus de Souza Rocha, suas derradeiras alegações, requereu o reconhecimento do princípio da insignificância, sucessivamente aduziu que o acusado confessou o crime de furto, requerendo a aplicação da atenuante da confissão na dosimetria da pena (gravação audiovisual – movimentação n.º 95).Na mesma fase processual, a defesa do réu Paulo César de Freitas Silva pugnou por sua absolvição, alegando não ter sido comprovado que o acusado tenha participado do crime em julgamento, sucessivamente pugnou pelo reconhecimento do princípio da insignificância (gravação audiovisual – movimentação n.º 95).Certidões de antecedentes acostadas nas movimentações n.ºs 13 e 20. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOO feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares arguidas, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito.In casu, trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Mateus de Souza Rocha e Paulo César de Freitas Silva, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci¹:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no art. 155 do Código Penal.A materialidade delitiva está consubstanciada através da portaria de instauração do inquérito policial (movimentação n.º 1 – f. 3); registro de atendimento integrado (movimentação n.º 1 – ff. 4/6; termo de exibição e apreensão (movimentação n.º 1 – f. 7); termos de depoimentos e interrogatórios (movimentação n.º 1 – ff. 11/15); laudo de avaliação (movimentação n.º 1 – ff. 18/20); e relatório final da autoridade policial (movimentação n.º 1 – ff. 26/27); e pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentação n.º 94).Com relação à autoria do crime, essa igualmente é induvidosa, a qual recai nas pessoas dos acusados Mateus de Souza Rocha e Paulo César de Freitas Silva.Ouvida em Juízo, a vítima Simdemardem Rodrigues dos Santos informou que no dia dos fatos foi à cidade de Padre Bernardo fazer compras e quando chegou em sua casa, localizada na zona rural, por volta das vinte horas, o imóvel estava todo revirado; que parou o carro, seu filho foi abrir a porta do imóve, mas não conseguiu, pois havia vários objetos prendendo a porta; que foi até um vizinho para pedir ajuda, retornaram e foram à porta dos fundos do imóvel que estava aberta; que tinha o costume de deixar a porta dos fundos da casa destrancada; que a janela de um dos quartos estava aberta sem sinais de arrombamento; que a janela fica cerca de um metro de altura; que foi subtraído um capacete, um par de luvas e um aparelho de televisão de trinta e duas polegadas; que conhecia o acusado Paulo César de vista, pois era seu vizinho; que um outro vizinho lhe disse que viu Mateus, na estrada, em uma moto com um objeto volumoso na garupa; que o capacete e a televisão foram devolvidos no mesmo estado em que estava antes da subtração; que o capacete lhe foi doado cerca de um ano antes do furto; que a televisão foi comprada nova e tinha quatro meses de uso; que a janela e a porta dos fundos não estavam trancadas; que não sabe onde os objetos subtraídos foram encontrados; que os objetos lhes foram restituídos após quinze dias dos fatos (gravações audiovisuais – movimentação n.º 94).A testemunha PC/GO Juanismar Lopes de Sousa, em sua inquirição em Juízo, narrou que a vítima registrou a ocorrência na delegacia e informou a suposta autoria; que os agentes realizaram diligências para buscar a comprovação da autoria; que os supostos autores ao saber que os policiais estavam buscando por eles, deixaram os objetos na casa de um parente, que foi identificada; que os agentes fizeram a apreensão dos bens e devolveram à vítima; que se recorda que ente os bens subtraídos estavam um capacete e uma televisão; que a vítima relatou que ao chegar em casa percebeu que uma das janelas havia sido arrombada e deu falta dos objetos subtraídos; que nos interrogatórios realizados na delegacia os dois acusados confessaram a prática do crime, narrando que o crime foi praticado pelos dois em comunhão de desígnios, adentraram no imóvel por uma janela e subtraíram alguns bens móveis (gravações audiovisuais – movimentação n.º 94).A testemunha PC/GO Ércio Inácio, disse, em juízo, que a vítima registrou ocorrência narrando que tinha sido vítima de um furto e informou que tinham sido subtraído um capacete, um par de uvas e uma televisão; que a vítima informou que havia a suspeita que o delito tinha sido praticado por Mateus; que foram à casa de Mateus e não encontraram e disseram para sua irmã que ele deveria comparecer à delegacia, dias após retornaram à casa de Mateus ele não estava, mas havia deixado os bens furtados no local; que fizeram a apreensão dos bens e os entregaram à vítima; que não foi ao local em que o crime aconteceu; que os bens apreendidos estavam em bom estado de conservação (gravações audiovisuais – movimentação n.º 94).A testemunha PC/GO Versilei Germano de Lima, em sua oitiva em juízo, narrou que fez a apreensão dos bens subtraídos na casa de um dos acusados, que foram entregues pela irmã do réu; que chegaram aos autores do delito por informações prestadas pela vítima; que procurando pelo acusado Mateus foram à sua residência e ele devolveu os objetos subtraídos que foram devolvidos à vítima (gravações audiovisuais – movimentação n.º 94).Interrogado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o acusado Mateus de Souza Rocha afirmou ser verdadeira a acusação que lhe é feita e narrou que praticou o delito na companhia do corréu Paulo César; que entraram no imóvel pulando a janela que estava aberta; que subtraíram uma televisão, um capacete e um par de luvas; que levaram os bens à casa de Paulo César e ao perceberem que a polícia estava atrás deles, resolveram devolver os bens; que transportaram os objetos em uma moto; que Paulo César residia próximo ao local do furto (gravações audiovisuais – movimentação n.º 94).O acusado Paulo César de Freitas Silva não foi interrogado, pois mudou-se de endereço no curso do processo e não informou ao juízo o que impossibilitou sua intimação para comparecer à audiência de instrução e julgamento, por tais fatos decretou-se a sua revelia nos termos do art. 367 do CPP (movimentação n.º 105 – ff. 181/182).A confissão do acusado Mateus de Souza Rocha durante seu interrogatório (gravações audiovisuais – movimentação n.° 94) converge com as demais provas produzidas, especialmente ao depoimento da vítima Simdemardem Rodrigues dos Santos e das testemunhas Juanismar Lopes de Sousa, Ércio Inácio e Versilei Germano de Lima (gravações audiovisuais – movimentação n.° 94), pois as narrativas de todos são bem semelhantes e verossímeis.Assim, não restam dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito de furto, devendo as penas do delito recaírem sobre as pessoas dos acusados Mateus de Souza Rocha e Paulo César de Freitas Silva.No presente caso, a vítima ao chegar em sua residência, se deparou com o imóvel todo revirado e constatou que alguns objetos haviam sido subtraídos, imediatamente acionou a polícia civil, e indicou quem poderiam ser os autores do delito, a polícia em diligências conseguiu identificar a casa do acusado Mateus, que resolveu devolver os bens subtraídos.Narra a denúncia que, no dia 17 de junho de 2020, por volta das 18h30min, na Fazenda Bom Jesus, situada na Zona Rural, Distrito de Trajanópolis, próxima à Fazenda do Tatico, CEP: 73.700-000, em Padre Bernardo/GO, os réus Mateus de Souza Rocha e Paulo César de Freitas Silva, em unidade de desígnios e previamente ajustados, de forma livre, consciente e voluntária, em concurso de pessoas e mediante destruição ou rompimento de obstáculo, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistente em 01 (uma) televisão 32 polegadas, marca Philco, 01 (um) par de luvas de motociclismo, de cor preta/vermelha, 01 (um) capacete de motociclismo, cor branca/vermelha, e 01 (uma) faca, de aproximadamente 30 (trinta) centímetros de cabo de madeira, pertencente à vítima Sidemardem Rodrigues dos Santos.Como é fundamentado na doutrina e jurisprudência, a palavra da vítima, em se tratando de crimes contra o patrimônio, reveste-se de insigne credibilidade na reconstituição dos fatos apurados, sendo considerada de considerável valor probatório suficiente a embasar o édito condenatório. Isso porque quem pratica um crime visa assegurar sua impunidade, evitando concretizá-lo sob olhares de outros indivíduos que possam testemunhar o fato, sendo o ofendido, não raras vezes, o único a presenciar o crime².Assim, os depoimentos colhidos em sede judicial (gravações audiovisuais – movimentação n.º 94), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva do crime de furto imputado aos acusados.Em tempo, saliento que, ao contrário do pretendido pelas defesas em sede de alegações finais (gravação audiovisual – movimentação n.º 95), não se verifica presentes os requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância, conforme passo a demonstrar.Consoante o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004).No presente caso, não há que se falar absolvição por atipicidade da conduta ou invocação do Princípio da Insignificância, uma vez que, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação de tal princípio e exige a satisfação, de forma concomitante, dos vetores acima indicados.A aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo maior, mais abrangente do que a simples expressão do resultado da conduta (tipicidade conglobante). Importa investigar o desvalor da conduta, que não necessariamente está relacionado ao valor do bem subtraído.No presente caso, não se pode considerar que os objetos subtraídos tenham inexpressivo valor. À época, os bens foram avaliados em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), conforme laudo anexado na movimentação n.º 1 – ff. 18/20, valor esse que supera os 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Não bastasse isso, o fato de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas afasta o reconhecimento do referido princípio. Nesse sentido:EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso, envolvendo juízo mais abrangente do que a análise específica do resultado da conduta. 3. Para esta Suprema Corte, a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos vetores de (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. Na hipótese, não evidenciados, pelos indicativos de atividade criminal habitual das Pacientes e pelas circunstâncias do delito (furto tentado mediante concurso de pessoas e com abuso de confiança), o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, não tem lugar a incidência do princípio da insignificância. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RHC: 227241 PR, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes ou por reincidência evidencia a reprovabilidade do comportamento e justifica o afastamento do princípio da insignificância. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022).Posto isto, não há que se falar em absolvição, conforme requerido pelas defesas em sede de memoriais, com a aplicação do princípio da insignificância, pelo fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas e o valor dos bens subtraídos superar os 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, assim, tornando-se incompatíveis com a sua aplicação.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal.Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.Guilherme de Souza Nucci³, em análise do núcleo do tipo do delito de furto afirma:[…] subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo “furtar” tem um alcance mais amplo do que “subtrair”, e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence.A partir da comprovação da materialidade e das autorias delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 155, caput, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que os acusados dirigiram de maneira finalísticas suas vontades em subtrair, para si, coisa alheia móvel.Assim, os acusados com a intenção de subtrair (conduta), agrediram (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio da vítima (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 155, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo4, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequencia, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli5 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.Os acusados são imputáveis, pois, quando da realização de suas condutas, contavam mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuíam capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo de que os acusados Mateus de Souza Rocha e Paulo César de Freitas Silva praticaram o crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal.Acerca das qualificadoras descritas na denúncia, dispõe o art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal:FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.[...]Furto qualificado§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;[...]IV - mediante concurso de duas ou mais pessoasEm observância ao delito em tela, verifico ainda que a qualificadora do concurso de pessoas descrita na denúncia (inciso IV, do § 4º, do art. 155, do CP), deve ser reconhecida em desfavor dos acusados, pois a confissão do acusado Mateus de Souza Rocha confirma que o crime fora praticado por duas pessoas.Assim, a confissão do acusado Mateus de Souza Rocha comprovou as elementares do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, portanto, entendo devidamente caracterizada tais circunstâncias.Por todo o exposto, as condutas dos acusados encontram-se subsumidas no preceito descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.Em relação à qualificadora da destruição de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, do CP), tenho que essa não merece acolhida, pois a prova oral foi uníssona em demonstrar que a janela, pela qual os acusados adentraram o imóvel, estava destrancada e não houve arrombamento para possibilitar a entrada no imóvel.Por todo o exposto, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo de que os acusados Mateus de Souza Rocha e Paulo César de Freitas Silva praticaram o crime descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes.Dispõe o art. 65 do Código Penal, in litteris que: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: […] III - ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.Verifica-se que por ocasião do interrogatório na fase judicial (gravações audiovisuais – movimentação n.º 94), o acusado Mateus de Souza Rocha confessou em juízo a prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal sendo a afirmação usada como um dos elementos da condenação, motivo pelo qual a circunstância deverá incidir em seu benefício, na segunda fase da dosimetria de pena.Dispõe, também, o art. 65, I, do Código Penal que:Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;Em análise dos autos, verifico que, o réu Paulo César de Freitas Silva contava menos de 21 (vinte e um) anos de idade, à época dos fatos, motivo pelo qual a referida circunstância atenuante deverá incidir em seus benefícios.Não existem outras circunstâncias agravantes e atenuantes a serem analisadas.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR os acusados MATEUS DE SOUZA ROCHA e PAULO CESAR DE FREITAS SILVA e submetê-los às sanções previstas no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 65, incisos I e III, alínea “d”, todos do Código Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.3.1. Do tipo penal descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, em relação ao acusado Mateus de Souza Rocha.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não há o que se valorar como fator extrapenal; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.° 13; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos suficientes para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar essa circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: no caso em tela, as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a valorar como fator extrapenal; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do crime.O delito em questão, prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável a ser valorada na presente fase, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal, motivo pelo qual reconheço a atenuante, mas deixo de valorá-la em atenção a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado não ser reincidente e não existir circunstância judicial desfavorável, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Ausentes também os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao acusado o sursis.É de se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Ademais, percebo que não se encontram presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).3.1. Do tipo penal descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, em relação ao acusado Paulo César de Freitas.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não há o que se valorar como fator extrapenal; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.° 13; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos suficientes para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar essa circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: no caso em tela, as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a valorar como fator extrapenal; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do crime.O delito em questão, prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável a ser valorada na presente fase, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no art. 65, I, do Código Penal, motivo pelo qual reconheço a atenuante, mas deixo de valorá-la em atenção a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado não ser reincidente e não existir circunstância judicial desfavorável, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Ausentes também os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao acusado o sursis.É de se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Ademais, percebo que não se encontram presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Tendo em vista que os réus demonstraram não ter condições financeiras, concedo-lhes o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98 da Lei nº. 13.105/2015).Nos termos do convênio firmado entre o estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás, FIXO em favor do Dr. Igor Felipe Amado da Silva (OAB/GO n.º 61.108), que patrocinou a defesa de Mateus de Souza Rocha, honorários advocatícios em 4 (quatro) unidades de honorários dativos – UHD's, conforme portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado.Em favor da Dra. Aline Oliveira Dlugolenski Leite (OAB/DF n.º 33.254), que patrocinou a defesa do réu Paulo César de Freitas Silva, FIXO honorários advocatícios em 8 (oito) unidades de honorários dativos – UHD's, conforme portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado.Expeçam-se as certidões de honorários em favor dos causídicos, independentemente do trânsito em jugado.Intime-se, via edital o réu Paulo César de Freitas Silva, pois em local incerto e não sabido.Intime-se o acusado Mateus de Souza Rocha por sua defesa constituída.Cientifiquem-se os defensores nomeados e o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; b) oficie-se ao Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena; ed) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 1.256/2024)6

23/07/2025, 00:00

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