Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061957-38.2024.8.09.0069 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061957-38.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:06

Petição

17/04/2026, 07:56

Petição

17/04/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 11:50

Expedida/certificada

15/04/2026, 11:41

Expedida/certificada

15/04/2026, 11:40

Cálculo de Liquidação

10/04/2026, 18:23

Confirmada

20/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5061957-38.2024.8.09.0069 Exequente: Cinthia Martins Da Silva Soares Executado: Estado De Goias Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Cinthia Martins Da Silva Soares em desfavor do Estado De Goias, já qualificados. Verifica-se que a parte credora apresentou planilha atualizada do débito exequendo, a qual está de acordo com os parâmetros fixados em sentença para a correção monetária e juros de mora. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte. Dessa forma, e tendo em vista a ausência de impugnação aos valores sobrepostos na planilha, entendo por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte exequente em evento nº 106. Por fim, no que diz respeito ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observo que a parte exequente trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como a declaração da parte autora autorizando expressamente o desconto da verba, em relação ao valor da condenação. Assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos para a reserva da verba honorária, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual indicado no contrato de honorários advocatícios, com a ressalva de que estes deverão ser destacados na RPV do crédito principal da parte autora, haja vista que não representam crédito autônomo nesta relação jurídica. Forte nessas razões, tendo em vista o fluxo definido no Convênio nº 02/2023 da Procuradoria Geral do Estado e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e visando à satisfação do débito, DETERMINO: a) a remessa dos autos à Central Única de Contadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CUC/TJGO), para fins de liquidação dos cálculos homologados e, se for o caso, para calcular as deduções legais; b) elaborada a tabela de cálculos, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s (CCARPV), para fins de confecção da RPV competente. c) após a entrega da requisição, aguarde-se em cartório o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, conforme art. 13, I da Lei 12.153/2009 e art. 3º, § 2º da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. c) Caso haja a comprovação do pagamento espontâneo, expeça-se alvará de transferência no tocante às quantias depositadas, levando-se em consideração os dados bancários informados pela parte autora. d) Por outro lado, caso escoado o prazo para pagamento sem a comprovação de depósito nos autos, renove-se intimação à parte devedora para que comprove, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, o pagamento da RPV. Caso escoado o prazo sem demonstração do pagamento, ouça-se a parte credora se houve ou não o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de quitação. d.1) ausente requerimentos no prazo estipulado, determino desde já o arquivamento dos autos. d.2) caso informado o descumprimento da obrigação de pagar, e estando os cálculos acrescidos das retenções legais obrigatórias, DEFIRO o pedido de sequestro do valor devido, nos termos do parágrafo segundo cláusula quarta, do Sexto Termo aditivo ao Convênio nº 02/2023-PGE, de 20/01/2026, e com base no art. 17, §2º, da Lei 10.259/2001. Para tanto, DETERMINO o bloqueio dos valores executados por meio do Sistema SisbaJud, em conta(s) bancária(s) de titularidade do Estado de Goiás. Uma vez encontrado numerário suficiente à satisfação da obrigação, proceda-se à sua imediata transferência para conta judicial vinculada a este juízo, bem como à intimação da parte executada para, caso queira, impugnar a penhora realizada no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 854, § 3º, CPC. Caso não apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência das quantias depositadas na conta judicial, levando-se em consideração os dados bancários informados apresentados pela parte exequente, intimando-a para tomar ciência. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem ulteriores manifestações ou requerimentos, arquivem-se os autos. Concluídas as providências, arquivem-se com as cautelas de praxe. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A3

Documento

10/02/2026, 10:06

Confirmada

10/02/2026, 08:51

Expedição de precatório/rpv

10/02/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 10:49

Decurso de Prazo

03/02/2026, 10:49

Documentos

Outros

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5061957-38.2024.8.09.0069 Exequente: Cinthia Martins Da Silva Soares Executado: Estado De Goias Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Cinthia Martins Da Silva Soares em desfavor do Estado De Goias, já qualificados. Verifica-se que a parte credora apresentou planilha atualizada do débito exequendo, a qual está de acordo com os parâmetros fixados em sentença para a correção monetária e juros de mora. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte. Dessa forma, e tendo em vista a ausência de impugnação aos valores sobrepostos na planilha, entendo por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte exequente em evento nº 106. Por fim, no que diz respeito ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observo que a parte exequente trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como a declaração da parte autora autorizando expressamente o desconto da verba, em relação ao valor da condenação. Assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos para a reserva da verba honorária, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual indicado no contrato de honorários advocatícios, com a ressalva de que estes deverão ser destacados na RPV do crédito principal da parte autora, haja vista que não representam crédito autônomo nesta relação jurídica. Forte nessas razões, tendo em vista o fluxo definido no Convênio nº 02/2023 da Procuradoria Geral do Estado e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e visando à satisfação do débito, DETERMINO: a) a remessa dos autos à Central Única de Contadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CUC/TJGO), para fins de liquidação dos cálculos homologados e, se for o caso, para calcular as deduções legais; b) elaborada a tabela de cálculos, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s (CCARPV), para fins de confecção da RPV competente. c) após a entrega da requisição, aguarde-se em cartório o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, conforme art. 13, I da Lei 12.153/2009 e art. 3º, § 2º da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. c) Caso haja a comprovação do pagamento espontâneo, expeça-se alvará de transferência no tocante às quantias depositadas, levando-se em consideração os dados bancários informados pela parte autora. d) Por outro lado, caso escoado o prazo para pagamento sem a comprovação de depósito nos autos, renove-se intimação à parte devedora para que comprove, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, o pagamento da RPV. Caso escoado o prazo sem demonstração do pagamento, ouça-se a parte credora se houve ou não o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de quitação. d.1) ausente requerimentos no prazo estipulado, determino desde já o arquivamento dos autos. d.2) caso informado o descumprimento da obrigação de pagar, e estando os cálculos acrescidos das retenções legais obrigatórias, DEFIRO o pedido de sequestro do valor devido, nos termos do parágrafo segundo cláusula quarta, do Sexto Termo aditivo ao Convênio nº 02/2023-PGE, de 20/01/2026, e com base no art. 17, §2º, da Lei 10.259/2001. Para tanto, DETERMINO o bloqueio dos valores executados por meio do Sistema SisbaJud, em conta(s) bancária(s) de titularidade do Estado de Goiás. Uma vez encontrado numerário suficiente à satisfação da obrigação, proceda-se à sua imediata transferência para conta judicial vinculada a este juízo, bem como à intimação da parte executada para, caso queira, impugnar a penhora realizada no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 854, § 3º, CPC. Caso não apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência das quantias depositadas na conta judicial, levando-se em consideração os dados bancários informados apresentados pela parte exequente, intimando-a para tomar ciência. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem ulteriores manifestações ou requerimentos, arquivem-se os autos. Concluídas as providências, arquivem-se com as cautelas de praxe. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A3

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 5061957-38.2024.8.09.0069COMARCA: GUAPÓAPELANTE: CINTHIA MARTINS DA SILVA SOARES APELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MAGISTÉRIO. DOCUMENTOS OFICIAIS EXPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada pela apelante em desfavor do Estado de Goiás, buscando o recebimento do piso nacional do magistério pelo exercício da função de professora temporária.2. Sentença do juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guapó que extinguiu a liquidação de sentença, com fundamento na ausência de comprovação da atividade de magistério, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa.3. Apelação da autora sustentando a suficiência dos documentos apresentados, como fichas financeiras, declarações da SEDUC e registros do Portal da Transparência, todos expedidos pela própria Administração Pública, os quais comprovariam o efetivo exercício da função docente.4. Requerimento de reforma da sentença para reconhecimento do direito à percepção dos valores postulados, ou, subsidiariamente, a conversão da sentença extintiva para decisão sem resolução de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pela apelante são suficientes para comprovar o exercício da atividade de magistério; (ii) saber se a sentença poderia ter rejeitado a documentação aceita em ações similares já julgadas pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As fichas financeiras e a declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação, documentos juntados pela apelante, são suficientes para comprovar o exercício do cargo de professor nível superior no período alegado.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a suficiência desses documentos para liquidação de sentença coletiva, afastando formalismos excessivos e reconhecendo a dificuldade probatória em casos dessa natureza.8. Inversão do ônus da prova, considerando que compete à Administração comprovar a inexistência do vínculo funcional, se entende que as provas documentais apresentadas gozam de fé pública e presunção de veracidade.9. Reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da apelante ao recebimento dos valores correspondentes, com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A apresentação de fichas financeiras e declarações expedidas pela Secretaria de Estado da Educação é suficiente para comprovar o exercício da atividade de magistério e justificar a liquidação individual de sentença coletiva, não podendo a Administração Pública recusar seus próprios documentos sem apuração administrativa prévia.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 373, I; art. 485, IV; art. 85, §§ 3º e 4º, II.Jurisprudência relevante citadaTJGO, Apelação Cível nº 0336647-73.2016.8.09.0117, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, julgado em 08/07/2024.TJGO, Apelação Cível nº 5701746-60.2023.8.09.0091, Rel. Des. William Costa Mello, julgado em 04/10/2024.TJGO, Apelação Cível nº 5423804-70.2024.8.09.0132, Rel. Des. Wilton Müller Salomão, julgado em 18/10/2024. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5061957-38.2024.8.09.0069COMARCA: GUAPÓAPELANTE: CINTHIA MARTINS DA SILVA SOARES APELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Cinthia Martins da Silva Soares (mov. 52) em face da sentença (mov. 49) proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guapó, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva ajuizada pela apelante em desfavor do Estado de Goiás.O juízo a quo, por meio da sentença apelada, julgou extinta a liquidação de sentença, nos seguintes termos:“(…) DispositivoAnte ao exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das verbas previstas nos autos principais (ação coletiva nº 5148959-81), pela falta de comprovação da atividade de magistério e, em consequência, declaro EXTINTA a liquidação da sentença, forte no art. 485, IV, do CPC.Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, vez que beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º) (...)”.Na petição recursal, alega a recorrente que a sentença apelada fundamentou-se apenas nas argumentações do Estado de Goiás, que tenta, por meio de despacho da Secretaria de Educação, infirmar todas as contratações temporárias de professores, impondo-lhes a pecha de irregulares por desvio de função.Sustenta que o Estado de Goiás nunca agiu de boa-fé com os professores temporários, negando-se a pagar, desde 2009, ano da vigência da Lei federal nº 11.738/2008, até janeiro de 2021, o piso nacional do magistério, totalizando 13 (treze) anos de mora.Afirma que apresentou como prova do exercício do magistério: fichas financeiras, Portal da Transparência, folha de pagamento e Declaração de prestação de serviços fornecida pela Coordenação Regional de Educação, todas comprovando a contratação e o efetivo exercício da função de professor temporário.Argumenta que essa farta documentação foi colhida da própria administração pública, no âmbito estadual e federal, gozando de fé pública. Aduz que tais provas não podem ser desprezadas como se tivessem origem ilícita ou não expressassem a verdade.Defende que caberia ao apelado, dado seu acesso e facilidade, comprovar cabalmente que a apelante não exerceu a função de professora temporária. Entende que a apresentação de provas físicas (diários, folha de ponto, provas e atividades aplicadas) tem natureza diabólica.Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que em diversos julgados reconheceu a dificuldade de produção de tal prova e determinou a inversão do ônus probatório em desfavor da Fazenda Pública.Sustenta que o Colendo Tribunal de Justiça, em sede de ações individuais pelo rito comum, já apreciou centenas de recursos envolvendo o mesmo tema, posicionando-se pelo reconhecimento do direito ao recebimento do piso nacional do magistério pelo professor temporário.Argumenta que o magistrado a quo não poderia, em liquidação de sentença, rechaçar a mesma documentação aceita numa ação individual de conhecimento, visto que os procedimentos se assemelham.Transcreve diversos julgados de diferentes Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Goiás em que foram considerados suficientes documentos como fichas financeiras, contracheques e registros do portal da transparência para comprovação do exercício do magistério.Alega que a decisão recorrida deixou de analisar e considerar provas suficientes nos autos para a devida comprovação do magistério, sendo necessária reforma para julgar procedente o direito da autora à percepção do piso salarial no período de 2012 a 2016.Requer, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, a conversão da decisão improcedente com resolução do mérito para improcedência sem resolução do mérito, oportunizando à autora a repropositura da ação.Conclui pleiteando o recebimento e provimento do recurso para reformar a sentença, declarando o direito da parte apelante ao recebimento dos valores cobrados na liquidação de sentença, com condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários sucumbenciais.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, relativos ao cabimento, legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, conheço do recurso de apelação cível.2. Mérito da controvérsia recursal Cinge-se a controvérsia em saber se há comprovação suficiente de que a apelada exerceu, de fato, atividades de magistério. Extrai-se dos autos que a autora foi ocupante de função pública lotada em unidade escolar vinculada à SEDUCE – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.Com a inicial, entre outros documentos, a apelante juntou ficha financeira anual, referente ao período dos valores buscados em liquidação de sentença, onde consta sua ocupação no cargo temporário de “Professor Nível Superior – SEDUCE”.Nota-se, ainda, que o magistrado singular converteu a liquidação de sentença para o rito do procedimento comum e determinou a intimação da exequente/apelante para juntar documentos comprobatórios do exercício do magistério.Em cumprimento à determinação judicial, a exequente/apelante manifestou-se anexando aos autos documento expedido pela própria Secretaria de Estado da Educação com a declaração de que a apelante ocupou cargo temporário de Professor de Nível Superior.Em suma a apelante juntou dois documentos relevantes: Ficha financeira anual dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, em que está consignado que a autora exerceu cargo registrado como “C.Temporário - Professor Nível Superior – SEDUCE” (mov. 1, arq. 4); Declaração da SEDUC, Departamento de Folha de Pagamento e Registros Funcionais, atestando que a parte exequente prestou serviços na pasta, na rubrica "C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUC [440565]” (mov. 37, arq. 4).Ao analisar as razões do recurso, bem como os documentos acima destacados, concluo que irresignação merece acolhida.Isso porque, não há dúvidas de que a apelante exerceu o cargo de professor nível superior no período declinado, conforme declarado pelo próprio Estado de Goiás, que, inclusive, pelas fichas financeiras alhures mencionadas, pagou pelo trabalho efetivado, sendo a documentação coligida suficiente para tal comprovação.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que indeferiu a petição inicial de liquidação individual de sentença coletiva, com base na ausência de comprovação do exercício do magistério pela autora. A decisão declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a autora apresentou documentos suficientes para comprovar o exercício do magistério no período requerido para a liquidação individual de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora apresentou fichas financeiras, contracheques e registros do portal da transparência do Estado de Goiás, comprovando o exercício do magistério. 4. Incorreu em erro o magistrado ao indeferir a inicial e declarar extinta a execução com base na falta de documentação, uma vez que as provas necessárias foram apresentadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A apresentação de fichas financeiras e contracheques do portal da transparência é suficiente para comprovar o exercício do magistério e justificar a liquidação individual de sentença. 2. A sentença que indeferiu a petição inicial por suposta falta de comprovação deve ser cassada quando há provas nos autos." Os Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 924, I. Jurisprudência relevante: TJGO, Apelação Cível nº 0336647-73.2016.8.09.0117, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, julgado em 08/07/2024. (TJGO, Apelação Cível 5701746-60.2023.8.09.0091, Relator Desembargador WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2024, DJe de 08/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial em cumprimento de sentença e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender insuficiente a comprovação do exercício da atividade de magistério. A parte autora buscava o recebimento de valores devidos pelo Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora comprovam o exercício da atividade de magistério, a fim de amparar o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados aos autos, tais como a ficha financeira anual e a declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação, demonstram o exercício do cargo de professor por parte da autora, no período correspondente aos valores cobrados. 4. A declaração emitida pelo próprio Estado atesta o período trabalhado e o cargo exercido pela autora, não havendo motivo para questionar a validade do documento apresentado. 5. O excesso de formalismo não deve impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença, mormente quando há provas suficientes da situação de direito material alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. Ficha financeira e declaração emitida pelo Estado são documentos suficientes para comprovar o exercício da atividade de magistério para fins de cumprimento de sentença”. (TJGO, Apelação Cível 5701746-60.2023.8.09.0091, Relator Desembargador WILTON MÜLLER SALOMÃO 5423804-70.2024.8.09.0132, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2024, DJe de 22/10/2024). Assim, deve ser reformada a sentença, remetendo-se os autos à origem para início da fase de cumprimento de sentença, referente ao pagamento da diferença salarial devida à apelante pelo período efetivamente trabalhado no ano de 2016.3. Honorários advocatíciosConsectário lógico do provimento do apelo, inverto os ônus sucumbenciais para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, uma vez que se calculados sobre os valores da condenação ou da causa, chegar-se-ia a montante irrisório, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 4. Honorários recursaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese sobre a majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059/STJ):A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Nesse contexto, ante o integral provimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. DispositivoAo teor do exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença nos estritos termos da fundamentação.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(4) APELAÇÃO CÍVEL N. 5061957-38.2024.8.09.0069COMARCA: GUAPÓAPELANTE: CINTHIA MARTINS DA SILVA SOARES APELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5061957-38.2024.8.09.0069, da Comarca de Guapó, na qual figura como apelante Cinthia Martins da Silva Soares e como apelados o Estado de Goiás.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (subst. Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Eduardo Abdon Moura.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CINTHIA MARTINS DA SILVA SOARES APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA I RELATÓRIO Relatório - 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 5061957-38.2024.8.09.0069 COMARCA: GUAPÓ Trata-se de apelação cível interposta por CINTHIA MARTINS DA SILVA SOARES (mov. 52) em face da sentença (mov. 49) pro- ferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guapó, nos autos da LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ajuizada pela apelante em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. O juízo a quo, por meio da sentença apelada, julgou extinta a liquidação de sentença, nos seguintes termos: “(…) Dispositivo Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das verbas previstas nos autos principais (ação coletiva nº 5148959-81), pela falta de comprovação da atividade de 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 magistério e, em consequência, declaro EXTINTA a liqui- dação da sentença, forte no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do pa- trono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, vez que beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º) (...)”. Na petição recursal, alega a recorrente que a sentença apelada fundamentou-se apenas nas argumentações do Estado de Goiás, que tenta, por meio de despacho da Secretaria de Edu- cação, infirmar todas as contratações temporárias de profes- sores, impondo-lhes a pecha de irregulares por desvio de fun- ção. Sustenta que o Estado de Goiás nunca agiu de boa-fé com os professores temporários, negando-se a pagar, desde 2009, ano da vigência da Lei federal nº 11.738/2008, até janeiro de 2021, o piso nacional do magistério, totalizando 13 (treze) anos de mora. Afirma que apresentou como prova do exercício do magistério: fichas financeiras, Portal da Transparência, folha de paga- mento e Declaração de prestação de serviços fornecida pela 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 Coordenação Regional de Educação, todas comprovando a contratação e o efetivo exercício da função de professor tem- porário. Argumenta que essa farta documentação foi colhida da própria administração pública, no âmbito estadual e federal, gozando de fé pública. Aduz que tais provas não podem ser despreza- das como se tivessem origem ilícita ou não expressassem a verdade. Defende que caberia ao apelado, dado seu acesso e facilidade, comprovar cabalmente que a apelante não exerceu a função de professora temporária. Entende que a apresentação de pro- vas físicas (diários, folha de ponto, provas e atividades aplica- das) tem natureza diabólica. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que em diversos julgados reconheceu a dificuldade de produ- ção de tal prova e determinou a inversão do ônus probatório em desfavor da Fazenda Pública. Sustenta que o Colendo Tribunal de Justiça, em sede de ações individuais pelo rito comum, já apreciou centenas de recursos envolvendo o mesmo tema, posicionando-se pelo 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 reconhecimento do direito ao recebimento do piso nacional do magistério pelo professor temporário. Argumenta que o magistrado a quo não poderia, em liquidação de sentença, rechaçar a mesma documentação aceita numa ação individual de conhecimento, visto que os procedimentos se assemelham. Transcreve diversos julgados de diferentes Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Goiás em que foram considerados sufi- cientes documentos como fichas financeiras, contracheques e registros do portal da transparência para comprovação do exercício do magistério. Alega que a decisão recorrida deixou de analisar e considerar provas suficientes nos autos para a devida comprovação do magistério, sendo necessária reforma para julgar procedente o direito da autora à percepção do piso salarial no período de 2012 a 2016. Requer, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, a conversão da decisão improcedente com resolução do mérito para improcedência sem resolução do mérito, opor- tunizando à autora a repropositura da ação. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 Conclui pleiteando o recebimento e provimento do recurso para reformar a sentença, declarando o direito da parte ape- lante ao recebimento dos valores cobrados na liquidação de sentença, com condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Em suas contrarrazões a parte apelada, refutou os argumentos da recorrente e pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 55). É o relatório. Solicito a inclusão em pauta para julgamento, nos termos do art. 934 do CPC, do art. 138, inciso XXXII, ‘b’, da Resolução n. 170/2021 (Regimento Interno) e da Resolução n. 91/2018, ambas deste Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator ( 4 )

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected]ÇAPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5061957-38.2024.8.09.0069Polo ativo: Cinthia Martins Da Silva SoaresPolo passivo: Estado De Goias Trata-se de Liquidação de Sentença referente à ação coletiva nº 5148959-81, manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO/GO). O julgamento reconheceu o direito dos professores representados pelo Sindicato ao recebimento de diferenças relativas ao piso salarial nacional do magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016.Decisão que deferiu à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça (evento 8).Decisão que determinou a conversão do pedido de cumprimento de sentença em liquidação pelo procedimento comum (evento 35).A parte exequente juntou documentos (evento 37), dos quais teve ciência e se manifestou o executado, que reiterou o pedido de improcedência do pedido inicial, vez que não comprovado o exercício do magistério pela parte exequente (evento 41).Intimada, a parte autora manifestou pela não adesão à Resolução 2/2024-PGE/CCMA (evento 47).É o breve relatório. Fundamento e decido.Nas circunstâncias, para comprovar o exercício da atividade de magistério durante o período pleiteado, a parte exequente apresentou os seguintes documentos:- Ficha financeira anual do ano de 2016;- Declaração da SEDUC, Departamento de Folha de Pagamento e Registros Funcionais, atestando que a parte exequente prestou serviços na pasta, na rubrica "C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUC [440565] - 08/01/2016 a 02/01/2020”.Pois bem. No caso em apreço, a liquidação se deu pelo procedimento comum, ante a necessidade de provar a atividade de magistério, por meio de documento específico (diários de aula, ficha de frequência, listas de presença, e outros documentos que entender pertinentes), pois a ficha financeira anual e contracheque não se prestam para aferir referida condição, conforme alertado pela ação originária e ainda por este juízo.Ocorre que a parte exequente juntou apenas os seguintes documentos mencionados acima, que não comprovam a atividade de magistério, pois a declaração emitida pela SEDUC tem a mesma natureza das fichas financeiras e utiliza a mesma rubrica.Além disso, em nenhum dos processos analisados consta ocupação diferente da de professor. Isso evidencia a incoerência na contratação de servidores temporários para diversas categorias e cargos, conforme esclarecido pela Secretaria de Educação.Nesse contexto, conforme destacado nos autos originários, a consideração de todos os contratados temporários como professores não apenas pode causar prejuízos significativos ao erário, mas também viola o princípio da primazia da realidade. Essa abordagem se baseia apenas na inversão do ônus da prova e no reconhecimento da incapacidade do Estado em comprovar quais, dentre os mais de 42 mil servidores, eram efetivamente professores.Em outras palavras, não se pode presumir que todos os temporários eram professores, pois foram contratados para atividades diversas, embora todos constem com a rubrica única de "C. Temporário - Professor Nível Superior".Assim, caberia à parte exequente comprovar que, além do contrato temporário, ministrou aulas no período consignado pela sentença, por meio dos documentos específicos que poderiam ter sido requeridos perante a secretaria escolar ou coordenação regional, como diários de aula, ficha de frequência ou listas de presença, avaliações aplicadas etc, o que não foi feito.Dito isso, indevido o pagamento pretendido nestes autos1.DispositivoAnte ao exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das verbas previstas nos autos principais (ação coletiva nº 5148959-81), pela falta de comprovação da atividade de magistério e, em consequência, declaro EXTINTA a liquidação da sentença, forte no art. 485, IV, do CPC.Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, vez que beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).Sentença não sujeita ao reexame necessário.Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas as referidas providências, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).P. I. Sentença registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – AUSÊNCIA PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPETE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS QUE ALEGA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública, faz-se necessária a liquidação para definir a titularidade do crédito e o valor devido. Assim, evidente que para o processamento da liquidação de sentença coletiva deve o liquidante demonstrar de plano, mesmo que de forma perfunctória, sua legitimidade ativa para propor a demanda Demais disso, não há falar em inversão do ônus da prova face à ausência de elemento mínimo do fato constitutivo do direito, o que, por consequência, implica em óbice intransponível à pretendida liquidação da sentença coletiva. (TJ-MS - AI: 14130042220178120000 MS 1413004-22.2017.8.12.0000, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 11/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2019)

17/03/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Confirmada

Documento

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(85)