Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276919-36.2023.8.09.0031 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276919-36.2023.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5276919-36.2023.8.09.0031 Parte requerente: Camila Francisca Benta Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário movida por CAMILA FRANCISCA BENTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 69). Instado, o exequente concordou com os valores apresentados (evento n. 73). Decido. 1. Diante da anuência da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Por consequência, EXPEÇAM-SE os competentes PRECATÓRIOS ou RPV's, conforme o caso, sendo um referente aos valores atrasados em favor da parte exequente e outro referente aos honorários sucumbenciais, se for o caso, em favor do advogado subscritor, na forma do artigo 535, § 3º, inciso I ou II, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a requisição, para fins de se aguardar o pagamento da(s) requisição(ões), ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com base na Nota Técnica nº 4/2023 constante nos autos do PROAD n. 202311000462837; 4. Informados os depósitos, EXPEÇAM-SE os alvarás híbridos, sendo: (a). Um como beneficiário a parte exequente, para fins de transferência dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária de sua titularidade ou de titularidade do seu advogado constituído, desde que com poderes na procuração carreada aos autos, EXCETO no caso de pedido de expedição de alvará em nome de sociedade de advogados que não conste na procuração, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos, e; (b). Os demais em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase executiva, se houver, e honorários contratuais, se houver. 5. Nos termos do art. 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021-CGJ/GO), a obrigação de encaminhar o alvará à instituição financeira não recai sobre a serventia judicial, mas sim sobre o próprio beneficiário do alvará, que deverá apresentar o documento diretamente ao banco responsável para fins de levantamento ou transferência dos valores; e 6. Por fim, intime-se a exequente pessoalmente. Havendo impugnação e/ou divergência quantos aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria do Tribunal para liquidação do julgado, devendo-se ater ao comando sentencial e os cálculos apresentados pelas partes. 7. Após a realização dos cálculos e retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para, desejando, manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Nesse caso: (a) Havendo concordância ou certificada a inércia das partes, cumpra-se conforme item (9.3.). (b) Em caso de impugnação aos cálculos da Contadoria, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. 8. Tratando-se de RPV, se houver impugnação, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (CPC, artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I), em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento dos REsps 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190). 9. Tratando-se de PRECATÓRIO, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, incidente apenas se houver impugnação (CPC, artigo 85, § 7º). Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

27/11/2025, 20:50

Outras Decisões

27/11/2025, 20:44

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 16:00

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 15:29

Expedida/certificada

18/11/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 06:00

Confirmada

16/10/2025, 03:06

Expedida/certificada

06/10/2025, 14:51

Documentos

Outros

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÇAProcesso n. 5276919-36.2023.8.09.0031Parte requerente: Camila Francisca BentaParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss1. RELATÓRIO.Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário movida por CAMILA FRANCISCA BENTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando:a) a condenação da parte requerida na obrigação de fazer para fins de implantar o benefício previdenciária de aposentadoria rural por idade; eb) a condenação das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo.Como causa de pedir, em sua exordial, a parte autora dispõe que viveu na Fazenda Mutuca com seu esposo do período entre 1992 a 2012.Branda que nunca trabalhou como empregada em um emprego formal, sempre retirou o seu sustento da exploração da terra, do plantio e colheita do alimento, da engorda e abate de porco e gado. Logo, não possui outra fonte de renda que venha a descaracterizá-la como segurado especial.O beneficio está já tinha 26 (vinte seis) anos de atividade exclusivamente rural (agricultura familiar), isso sem conta o período em que trabalhou na propriedade rural de seus pais, visto que conforme certidão de casamento, no ano de 1987 o autor já era lavrador da terra.(Anexo 8 – Certidão de casamento).Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 8).Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 10).Na mov. 12, foi deferida a produção de prova testemunhal e, por conseguinte, determinada a inclusão em pauta.Designada audiência de instrução de julgamento, o ato foi realizado, consoante se depreende da mov. 36.Foi determinada a expedição de ofício ao INSS para juntada do processo de concessão da aposentadoria de Luiz Leonardo (mov. 48 e 53).Instada, a parte autora apresentou manifestação (mov. 56).Eis a síntese do necessário.2. FUNDAMENTAÇÃO.Encerrada a instrução processual, passo ao julgamento do feito, tendo em vista as provas produzidas nos autos.Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.No caso em exame, o pleito inicial encontra-se fundamentado nas disposições do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, o qual garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.Na dicção do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais será devida ao segurado que, cumprida a carência legalmente exigida, completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.Concernente ao período de carência, deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data de implementação da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 do STJ:Súmula 54 (STJ): O período de atividade rural equivalente à carência deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data de implementação da idade mínima.Ademais, o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício, devendo-se analisar o caso concreto:Súmula 46 (TNU): O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício, devendo-se analisar o caso concreto. tesesesumulas+5Convém registrar, O Tema 301 da TNU restou assim estabelecido:I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especialII. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III);III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.Do conjunto probatório constante dos autos, notadamente da carteira de identidade da parte autora, verifica-se que o requisito idade encontra-se preenchido (mov.1; pág. 6-pdf), visto que a parte autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 2014.Quanto ao exercício da atividade rural, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ, a qual dispõe:A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.Saliente-se, a imprescindibilidade de prova material foi reafirmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, com caráter vinculante (art. 927,inciso III, do CPC - Resp. 1133863, Tema 297, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010).Ao seu turno, o art. 106 da Lei de Benefícios relaciona, de forma exemplificativa e não exaustiva, os documentos (prova material) aptos a essa comprovação.Contudo, tem-se que a prova da atividade rural não precisa se referir a todo o período, conforme a Súmula 14 da Turma de Uniformização Nacional. Deste modo, exige-se um início de prova material, que deverá ser contemporânea ao período requerido, ainda que parcial e, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor sobre os fatos que se pretende comprovar.Vale ressaltar que os documentos não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural (nesse sentido: EDRESP297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo AfonsoBrum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293 e, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ªRegião e da Súmula nº 09 do TRU4).Além disso, destaco o precedente do STJ que firmou entendimento vinculante envolvendo o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, incapaz de, por si só, descaracterizar o regime de economia familiar, vejamos:"O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)." (Tema 532).Ressalto, ainda, que para fins de enquadramento do rurícola como segurado especial, não há a descaracterização pela utilização eventual de mão-de-obra contratada (artigo 195, §8º, da CF/88 e artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91) e tampouco pelo fato da dimensão do imóvel ser superior ao módulo rural (Súmula nº 30 da TNU).Da mesma sorte, não afasta a condição de segurado especial o arrendamento de parte do imóvel (STJ, REsp nº 529460-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23/08/04).A par dessas premissas, no caso em testilha, verifica-se encontrar-se presente a qualidade de segurada especial, consoante o conjunto probatório elencado aos autos, estando evidenciada a prova documental.Isso porque, consoante se extrai dos autos, a parte autora foi casada com Luiz Leonardo, o qual teve reconhecido o seu direito de aposentadoria por ser segurado especial, conforme de depreende dos documentos (mov. 11, arq. 11), tendo como ramo de atividade “rural”.Ainda, verifica-se, ainda, que a parte autora recebe pensão por morte do extinto beneficiário (Luiz Leonardo) (mov. 8, arq. 1).Assim, se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.A propósito, cito o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TRABALHADOR RURAL. SOLUÇÃO PRO MISERO. EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Na origem, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido rescisório de concessão de aposentadoria por idade rural, por considerar o trabalho urbano do cônjuge da autora, a desqualificando como segurada especial, ainda que aquele tenha sido posteriormente aposentado como segurado especial rural.2. Na forma do art. 966, VII, do CPC, o documento novo, apto a aparelhar a ação rescisória, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido.3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, em se tratando de trabalhadores rurais, deve ser mitigado o rigor conceitual impingido à prova nova, em ação rescisória, pois não se pode desconsiderar as precárias condições de vida que envolvem o universo social desses trabalhadores, adotando-se, em favor deles, a solução pro misero.3. Segundo a jurisprudência do STJ, consideram-se válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal.4. No caso dos autos, reconhecida a condição de rurícola do cônjuge da autora, nos autos do processo n. 0801587-72.2018.8.12.0005, no qual fora-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, de rigor o reconhecimento do início de prova material para fins de comprovação da atividade rural da ora recorrente, bem como da devida corroboração da atividade a partir dos testemunhos colhidos na ação original.5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.121.519/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)E:AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de "documento novo", para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino. Precedentes.2. Se nas certidões de nascimento dos filhos da autora consta o genitor de ambos como "lavrador", pode-se presumir que ela, esposa, também desempenhava trabalho no meio rural, conforme os vários julgados deste Sodalício sobre o tema, nos quais se reconhece que "a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência". (AR 2.544/MS, Relatora Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).3. Reconhecido que a autora cumpriu o prazo de carência exigido pelos artigos 48 e 49 da Lei n. 8.213/1991, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses de labor campesino, tendo em vista os documentos novos admitidos nesta ação rescisória e a robusta prova testemunhal colhida nos autos originais # e não refutada na instância ordinária #, deve ser afastada a incidência da Súmula n. 149/STJ.4. Ação rescisória procedente.(AR n. 4.340/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 4/10/2018.)De igual modo, infere-se os documentos coligidos nos autos, em especial o cadastro individual – (mov. 1; arq. 9), a profissão de lavradora da autora.Por sua vez, da prova testemunhal nota-se, também, o exercício da atividade rural, senão vejamos:Informante - MILZA SIRILA DE TORRES:Que era esposa do sobrinho dela; que cuidou dela por volta de 26 anos após o marido morrer; que moravam na Fazenda; que trabalhava roça, que capinava; que ela fazia tudo, menos roçar; que nunca trabalhou na cidade; que o marido era trabalhador rural; que nunca estudou; que ia para cidade fazer tratamento; que após a informante adoecer, levou a autora para um abrigo; que a autora e o seu marido eram meeiro; que acredita que o marido da autora aposentou em razão do trabalho rural.Testemunha - LUCIMAR TORQUATO DOS SANTOS:Conhece a autora por volta de 30 anos, na Fazenda Gausa; que a autora está no abrigo por volta de 6 meses; que a autora estava morando na cidade para tratamento; que tem uns 15 anos que está doente; que antes de perder o esposo, ambos vieram para cidade por estarem doentes; que ele veio a óbito e ela passou a morar com a dona Milza; que conheceu ela na Fazenda Gausa e depois na Fazenda Mutuca; que ficou por volta de 5 e 10 anos respectivamente; depois foi para cidade e voltou, após, para Fazenda Paraíso; que depois voltou para cidade até ir para o abrigo; que o marido da autora sempre trabalhou na zona rural; que as Fazendas onde trabalhavam eram de outras pessoas; que voltou para Fazenda por volta do ano de 2012 ou 2015; que o esposo dela trabalhava como meeiro; que ela sempre foi da zona rural; que quando veio para cidade ela não tinha condição nem de andar;3. DISPOSITIVO. Na confluência do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a conceder a APOSENTADORIA POR IDADE RURAL no valor equivalente a um (01) salário-mínimo, desde a data do pedido administrativo, bem como a lhe pagar as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal.Os valores devidos serão corrigidos monetariamente, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, através do índice IPCA-E, além de juros demora, a partir da citação, observando-se neste último caso o disposto pelo art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em sede de Repercussão Geral(Tema n. 810 RE nº 870.947/SE). Estes índices incidirão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa Selic para atualização monetária e compensação da mora, nos moldes estabelecidos no art. 3º da referida Emenda Constitucional.Isento de custas, arcará a Autarquia-ré com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (observando que a condenação a ser liquidada não alcança duzentos salários mínimos, como prevê o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil),eis que embora não liquidadas, serão apuradas na forma como prevista no inciso II, § 4º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza, importância e o tempo exigido e Súmula 111 do STJ.Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Diante do caso concreto CONCEDO a tutela de urgência para determinar, dada sua natureza alimentar, a imediata implantação do benefício, oficiando-se. Espécie: Aposentadoria Por idade (X) rural () urbano DIB: Data do requerimento administrativo Dip: 1º dia do mês da sentença RMI: Salário-mínimo Nome do beneficiário: CAMILA FRANCISCA BENTA CPF: 818.980.531-20 Data do ajuizamento 05/05/2023 Data da citação 25/07/2023 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Aguarde-se o prazo para interposição de recurso voluntário, eis que não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.Requisite-se o pagamento dos honorários junto ao sistema AJG, se necessário.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao respectivo Tribunal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

29/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(65)