Monitória 5349085-29.2018.8.09.0100 - TJGO

Monitória 5349085-29.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios em uma ação ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. A agravante pleiteia a anulação da decisão monocrática para julgamento colegiado ou, subsidiariamente, a sua reforma, alegando inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, ilegalidade da cobrança da comissão de permanência e ocorrência de reformatio in pejus na redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento monocrático da apelação foi adequado nos termos do art. 932, IV, do CPC; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; e (iv) se a redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais configurou reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático foi adequado, pois a apelação veiculava teses contrárias a súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme previsto no art. 932, IV, "a", do CPC. 4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do direito, sendo a prova pericial contábil inócua para o deslinde do feito e, ademais, a parte interessada não a requereu no momento oportuno, tornando preclusa a alegação. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, e a parte agravante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus. 7. Configura-se sucumbência mínima quando o acolhimento dos embargos se deu em parte insignificante do pedido inicial, aplicando-se o art. 86, p.u., do CPC, para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. É cabível o julgamento monocrático de recurso que contraria súmula ou entendimento consolidado de tribunais superiores e locais. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria é eminentemente de direito, a prova pericial se mostra desnecessária e a parte não a requereu em tempo hábil. 3. A comissão de permanência é lícita quando contratada e aplicada isoladamente, sem cumulação com outros encargos moratórios, e cabe à parte recorrente demonstrar a cumulação indevida. 4. A revisão de ofício dos ônus sucumbenciais, em virtude da sucumbência mínima da parte, não configura reformatio in pejus, pois se trata de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, p.u., 369, 370, 371, 932, IV, "a", 1.021, caput, §1º, §3º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra decisão monocrática que CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pela agravante contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da Ação Monitória ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A. e NEGOU-LHE PROVIMENTO. Decisão agravada (mov. 167): A decisão recorrida restou assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e constituindo o título executivo judicial em relação ao valor remanescente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. O apelante busca a anulação ou reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, ilegalidade da comissão de permanência, inversão do ônus da prova e nulidade da sentença por falta de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, impedindo a produção de prova pericial contábil; (ii) se o título é inexigível por ausência de documento original e falta de memória de cálculo detalhada; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; (iv) se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova; (v) se a sentença é nula por falta de fundamentação; e (vi) se a distribuição da sucumbência na sentença é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito, além de a parte não ter requerido a produção da prova no momento oportuno. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ, não sendo exigível o documento original ou uma memória de cálculo adicional quando o demonstrativo detalha a evolução do saldo devedor. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 472 do STJ, e no caso, a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus. 7. Considerando que o acolhimento dos embargos se deu em parte mínima (afastamento da TAC no valor de R$ 390,00 de um débito de mais de R$ 218.000,00), aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a parte vencida responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com redistribuição da sucumbência de ofício. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, 369, 370, 371, 487, I, 700, 932, IV, "a", 1.025; CDC, art. 6º, V; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28; TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051. Agravo interno (mov. 183): Em suas razões, a agravante sustenta, em suma a inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC, pois a matéria não seria puramente de direito, demandando análise fático-probatória complexa. Afirma que houve o cerceamento de defesa, pela necessidade de prova pericial contábil para verificar a "cumulação invisível" de encargos. Aduz a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, por supostamente estar cumulada com outros encargos. Afirma que ocorreu reformatio in pejus na redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais. Pede, ao final, a anulação da decisão monocrática para que o recurso de apelação seja julgado pela Turma ou, subsidiariamente, a reforma da decisão. Passo à análise pretendida. Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. Nesse desiderato, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (ex vide art. 1.021, §1º do CPC/15). Analisando as razões expostas no presente agravo interno, verifico que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar equívoco na decisão anteriormente proferida. Inicialmente, quanto à alegação de que não era hipótese de julgamento unipessoal, a decisão monocrática que negou provimento à apelação foi proferida com base no art. 932, IV, "a", do CPC, por ser o recurso contrário a súmulas do STJ (247 e 472) e do próprio Tribunal (Súmula 28), o que autoriza o julgamento monocrático. Continuando, no pertinente ao cerceamento de defesa, a decisão agravada manteve o entendimento de que a matéria era eminentemente de direito e os documentos nos autos eram suficientes para o convencimento do julgador, aplicando a Súmula 28 do TJGO e os art. 370 e 371 do CPC “Súmula 28:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, a agravante, embora intimada para especificar provas (mov. 112), quedou-se inerte quanto ao requerimento de prova pericial, o que torna preclusa a alegação. Ademais, a prova pericial, neste contexto, era de fato desnecessária pois a análise da legalidade de cláusulas contratuais e dos encargos nelas previstos, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução prescinde, na maioria dos casos, de conhecimento técnico especializado. Prosseguindo, sobre a legalidade da comissão de permanência, a decisão agravada reiterou que a cobrança é lícita quando pactuada e não cumulada com outros encargos (Súmula 472/STJ). Vejamos: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nesse prisma, a agravante não demonstrou a cumulação, e os documentos dos autos (mov. 1, arquivos 5 e 6) indicam a cobrança isolada do encargo, afastando a tese de "cumulação invisível". No caso, há previsão contratual para a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, em substituição aos encargos de normalidade. Por fim, no que concerne à redistribuição da sucumbência, a decisão agravada fundamentou que se trata de matéria de ordem pública, passível de revisão de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme jurisprudência. (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Com efeito, a sucumbência da parte autora foi mínima (apenas o afastamento da TAC de R$ 390,00 em um débito de mais de R$ 218.000,00), o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, justificando a condenação integral da ré/agravante nos ônus sucumbenciais. Sobre o tema, o artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desse modo, as razões do agravo interno não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, a decisão agravada solucionou a controvérsia com base no que foi apresentado, à luz do acervo probatório, da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, enfrentando a demanda e considerando as questões relevantes e essenciais à sua resolução. Assim, não havendo fato novo ou argumento jurídico capaz de alterar o convencimento externado na decisão monocrática, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. Logo, mantenho a decisão monocrática, pelos motivos ali declinados e por estes que ora acrescento, em atenção ao disposto no artigo 1.021, §3º do CPC/15. Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 3ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios em uma ação ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. A agravante pleiteia a anulação da decisão monocrática para julgamento colegiado ou, subsidiariamente, a sua reforma, alegando inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, ilegalidade da cobrança da comissão de permanência e ocorrência de reformatio in pejus na redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento monocrático da apelação foi adequado nos termos do art. 932, IV, do CPC; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; e (iv) se a redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais configurou reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático foi adequado, pois a apelação veiculava teses contrárias a súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme previsto no art. 932, IV, "a", do CPC. 4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do direito, sendo a prova pericial contábil inócua para o deslinde do feito e, ademais, a parte interessada não a requereu no momento oportuno, tornando preclusa a alegação. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, e a parte agravante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus. 7. Configura-se sucumbência mínima quando o acolhimento dos embargos se deu em parte insignificante do pedido inicial, aplicando-se o art. 86, p.u., do CPC, para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. É cabível o julgamento monocrático de recurso que contraria súmula ou entendimento consolidado de tribunais superiores e locais. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria é eminentemente de direito, a prova pericial se mostra desnecessária e a parte não a requereu em tempo hábil. 3. A comissão de permanência é lícita quando contratada e aplicada isoladamente, sem cumulação com outros encargos moratórios, e cabe à parte recorrente demonstrar a cumulação indevida. 4. A revisão de ofício dos ônus sucumbenciais, em virtude da sucumbência mínima da parte, não configura reformatio in pejus, pois se trata de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, p.u., 369, 370, 371, 932, IV, "a", 1.021, caput, §1º, §3º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator w11

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios em uma ação ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. A agravante pleiteia a anulação da decisão monocrática para julgamento colegiado ou, subsidiariamente, a sua reforma, alegando inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, ilegalidade da cobrança da comissão de permanência e ocorrência de reformatio in pejus na redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento monocrático da apelação foi adequado nos termos do art. 932, IV, do CPC; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; e (iv) se a redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais configurou reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático foi adequado, pois a apelação veiculava teses contrárias a súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme previsto no art. 932, IV, "a", do CPC. 4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do direito, sendo a prova pericial contábil inócua para o deslinde do feito e, ademais, a parte interessada não a requereu no momento oportuno, tornando preclusa a alegação. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, e a parte agravante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus. 7. Configura-se sucumbência mínima quando o acolhimento dos embargos se deu em parte insignificante do pedido inicial, aplicando-se o art. 86, p.u., do CPC, para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. É cabível o julgamento monocrático de recurso que contraria súmula ou entendimento consolidado de tribunais superiores e locais. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria é eminentemente de direito, a prova pericial se mostra desnecessária e a parte não a requereu em tempo hábil. 3. A comissão de permanência é lícita quando contratada e aplicada isoladamente, sem cumulação com outros encargos moratórios, e cabe à parte recorrente demonstrar a cumulação indevida. 4. A revisão de ofício dos ônus sucumbenciais, em virtude da sucumbência mínima da parte, não configura reformatio in pejus, pois se trata de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, p.u., 369, 370, 371, 932, IV, "a", 1.021, caput, §1º, §3º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra decisão monocrática que CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pela agravante contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da Ação Monitória ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A. e NEGOU-LHE PROVIMENTO. Decisão agravada (mov. 167): A decisão recorrida restou assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e constituindo o título executivo judicial em relação ao valor remanescente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. O apelante busca a anulação ou reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, ilegalidade da comissão de permanência, inversão do ônus da prova e nulidade da sentença por falta de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, impedindo a produção de prova pericial contábil; (ii) se o título é inexigível por ausência de documento original e falta de memória de cálculo detalhada; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; (iv) se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova; (v) se a sentença é nula por falta de fundamentação; e (vi) se a distribuição da sucumbência na sentença é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito, além de a parte não ter requerido a produção da prova no momento oportuno. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ, não sendo exigível o documento original ou uma memória de cálculo adicional quando o demonstrativo detalha a evolução do saldo devedor. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 472 do STJ, e no caso, a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus. 7. Considerando que o acolhimento dos embargos se deu em parte mínima (afastamento da TAC no valor de R$ 390,00 de um débito de mais de R$ 218.000,00), aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a parte vencida responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com redistribuição da sucumbência de ofício. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, 369, 370, 371, 487, I, 700, 932, IV, "a", 1.025; CDC, art. 6º, V; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28; TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051. Agravo interno (mov. 183): Em suas razões, a agravante sustenta, em suma a inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC, pois a matéria não seria puramente de direito, demandando análise fático-probatória complexa. Afirma que houve o cerceamento de defesa, pela necessidade de prova pericial contábil para verificar a "cumulação invisível" de encargos. Aduz a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, por supostamente estar cumulada com outros encargos. Afirma que ocorreu reformatio in pejus na redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais. Pede, ao final, a anulação da decisão monocrática para que o recurso de apelação seja julgado pela Turma ou, subsidiariamente, a reforma da decisão. Passo à análise pretendida. Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. Nesse desiderato, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (ex vide art. 1.021, §1º do CPC/15). Analisando as razões expostas no presente agravo interno, verifico que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar equívoco na decisão anteriormente proferida. Inicialmente, quanto à alegação de que não era hipótese de julgamento unipessoal, a decisão monocrática que negou provimento à apelação foi proferida com base no art. 932, IV, "a", do CPC, por ser o recurso contrário a súmulas do STJ (247 e 472) e do próprio Tribunal (Súmula 28), o que autoriza o julgamento monocrático. Continuando, no pertinente ao cerceamento de defesa, a decisão agravada manteve o entendimento de que a matéria era eminentemente de direito e os documentos nos autos eram suficientes para o convencimento do julgador, aplicando a Súmula 28 do TJGO e os art. 370 e 371 do CPC “Súmula 28:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, a agravante, embora intimada para especificar provas (mov. 112), quedou-se inerte quanto ao requerimento de prova pericial, o que torna preclusa a alegação. Ademais, a prova pericial, neste contexto, era de fato desnecessária pois a análise da legalidade de cláusulas contratuais e dos encargos nelas previstos, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução prescinde, na maioria dos casos, de conhecimento técnico especializado. Prosseguindo, sobre a legalidade da comissão de permanência, a decisão agravada reiterou que a cobrança é lícita quando pactuada e não cumulada com outros encargos (Súmula 472/STJ). Vejamos: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nesse prisma, a agravante não demonstrou a cumulação, e os documentos dos autos (mov. 1, arquivos 5 e 6) indicam a cobrança isolada do encargo, afastando a tese de "cumulação invisível". No caso, há previsão contratual para a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, em substituição aos encargos de normalidade. Por fim, no que concerne à redistribuição da sucumbência, a decisão agravada fundamentou que se trata de matéria de ordem pública, passível de revisão de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme jurisprudência. (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Com efeito, a sucumbência da parte autora foi mínima (apenas o afastamento da TAC de R$ 390,00 em um débito de mais de R$ 218.000,00), o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, justificando a condenação integral da ré/agravante nos ônus sucumbenciais. Sobre o tema, o artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desse modo, as razões do agravo interno não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, a decisão agravada solucionou a controvérsia com base no que foi apresentado, à luz do acervo probatório, da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, enfrentando a demanda e considerando as questões relevantes e essenciais à sua resolução. Assim, não havendo fato novo ou argumento jurídico capaz de alterar o convencimento externado na decisão monocrática, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. Logo, mantenho a decisão monocrática, pelos motivos ali declinados e por estes que ora acrescento, em atenção ao disposto no artigo 1.021, §3º do CPC/15. Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 3ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios em uma ação ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. A agravante pleiteia a anulação da decisão monocrática para julgamento colegiado ou, subsidiariamente, a sua reforma, alegando inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, ilegalidade da cobrança da comissão de permanência e ocorrência de reformatio in pejus na redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento monocrático da apelação foi adequado nos termos do art. 932, IV, do CPC; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; e (iv) se a redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais configurou reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático foi adequado, pois a apelação veiculava teses contrárias a súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme previsto no art. 932, IV, "a", do CPC. 4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do direito, sendo a prova pericial contábil inócua para o deslinde do feito e, ademais, a parte interessada não a requereu no momento oportuno, tornando preclusa a alegação. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, e a parte agravante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus. 7. Configura-se sucumbência mínima quando o acolhimento dos embargos se deu em parte insignificante do pedido inicial, aplicando-se o art. 86, p.u., do CPC, para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. É cabível o julgamento monocrático de recurso que contraria súmula ou entendimento consolidado de tribunais superiores e locais. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria é eminentemente de direito, a prova pericial se mostra desnecessária e a parte não a requereu em tempo hábil. 3. A comissão de permanência é lícita quando contratada e aplicada isoladamente, sem cumulação com outros encargos moratórios, e cabe à parte recorrente demonstrar a cumulação indevida. 4. A revisão de ofício dos ônus sucumbenciais, em virtude da sucumbência mínima da parte, não configura reformatio in pejus, pois se trata de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, p.u., 369, 370, 371, 932, IV, "a", 1.021, caput, §1º, §3º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator w11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA EMBARGANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO.* I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, a qual manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios. A embargante alega omissão quanto à imprescindibilidade da prova pericial e à inversão do ônus da prova, omissão e contradição sobre a análise da comissão de permanência, e omissão quanto à inexigibilidade do título por ausência de memória de cálculo, além de contradição na redistribuição de ofício da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar a necessidade de prova pericial contábil, o pedido de inversão do ônus da prova e a alegação de inexigibilidade do título por ausência de memória de cálculo; (ii) se há omissão e contradição na análise da comissão de permanência; e (iii) se a redistribuição de ofício da sucumbência violou o contraditório e a vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou cerceamento de defesa, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a questão, concluindo que o julgamento antecipado era cabível por ser a matéria eminentemente de direito e os documentos suficientes para o convencimento do julgador, conforme Súmula 28 do TJGO. 4. A exigibilidade do título foi devidamente analisada, com base na Súmula 247 do STJ, que considera o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito como documento hábil para a ação monitória. 5. A decisão embargada fundamentou que a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos na comissão de permanência, limitando-se a alegações genéricas, e que o encargo é lícito quando pactuado e aplicado isoladamente, em consonância com a Súmula 472 do STJ. 6. Não há contradição na redistribuição de ofício da sucumbência, pois a matéria possui natureza de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus, sendo a fundamentação lógica e coerente com o art. 86, p.u., do CPC e precedentes do STJ. 7. A intenção da embargante é rediscutir o mérito da causa, o que é inviável pela via dos embargos de declaração. 8. O prequestionamento da matéria é atendido pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são rejeitados. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, p.u., 369, 370, 371, 487, I, 489, § 1º, 700, 932, IV, "a", 1.022, 1.024, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, incs. III, V e VIII; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; STJ, EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4; TJGO, Súmula 28. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face de decisão monocrática que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo embargado cujo julgamento restou assim ementado (mov. 167): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e constituindo o título executivo judicial em relação ao valor remanescente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. O apelante busca a anulação ou reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, ilegalidade da comissão de permanência, inversão do ônus da prova e nulidade da sentença por falta de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, impedindo a produção de prova pericial contábil; (ii) se o título é inexigível por ausência de documento original e falta de memória de cálculo detalhada; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; (iv) se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova; (v) se a sentença é nula por falta de fundamentação; e (vi) se a distribuição da sucumbência na sentença é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito, além de a parte não ter requerido a produção da prova no momento oportuno. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ, não sendo exigível o documento original ou uma memória de cálculo adicional quando o demonstrativo detalha a evolução do saldo devedor. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 472 do STJ, e no caso, a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus. 7. Considerando que o acolhimento dos embargos se deu em parte mínima (afastamento da TAC no valor de R$ 390,00 de um débito de mais de R$ 218.000,00), aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a parte vencida responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com redistribuição da sucumbência de ofício. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, 369, 370, 371, 487, I, 700, 932, IV, "a", 1.025; CDC, art. 6º, V; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28; TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051. Embargos de declaração (mov. 172): Em suas razões, a embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão ao não enfrentar a imprescindibilidade da prova pericial contábil para a verificação de abusividades, configurando cerceamento de defesa. Aponta omissão e contradição quanto à análise da comissão de permanência, pois a decisão não teria examinado de forma concreta o demonstrativo de débito. Aduz, ainda, omissão sobre o pedido de inversão do ônus da prova e sobre a inexigibilidade do título por ausência de memória de cálculo detalhada. Por fim, indica contradição na redistribuição de ofício da sucumbência, por violar o contraditório e a vedação à reformatio in pejus. Requer o prequestionamento dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 9º, 10, 369, 370, 371, 489, §1º, 700, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; e 6º, incisos III, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular o julgado e reabrir a instrução processual ou, subsidiariamente, para sanar os vícios apontados com a devida integração da fundamentação. Contrarrazões (mov.176): Intimado, o embargado apresentou contrarrazões defendendo a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente infringente do recurso. Requer a rejeição integral dos embargos. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe esclarecer que a competência para apreciação dos Embargos de Declaração, opostos contra decisão, é da relatoria que a proferiu e não do órgão colegiado. Dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º- Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º- Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Grifei. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo à análise pretendida. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Veja-se: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). A embargante alega omissão quanto à necessidade de prova pericial, inversão do ônus da prova e inexigibilidade do título. Contudo, os vícios não se configuram. A decisão embargada enfrentou expressamente as questões, concluindo que o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida era eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento. Extrai-se do julgado: Nesse prisma, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Ademais, a análise da legalidade de cláusulas contratuais e dos encargos nelas previstos, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução prescinde, na maioria dos casos, de conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, enuncia a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Dessa forma, a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e pela aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito. Da mesma forma, a questão da exigibilidade do título foi devidamente analisada, com base na Súmula 247 do STJ, que considera o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito como documento hábil para a ação monitória. A decisão pontuou que os documentos juntados (mov. 1, arquivo 5 e 6 e mov. 33) eram suficientes para instruir o feito. Ademais, quanto à inversão do ônus da prova e falta de fundamentação, conforme entendimento pacífico,“O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.” (STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023). Logo, o que se extrai das razões recursais é a nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, buscando a reforma do julgado por via inadequada. A irresignação com o resultado do julgamento não constitui causa técnico-jurídica para a interposição de embargos de declaração. Prosseguindo, a embargante alega omissão na análise da cumulação de encargos e contradição na redistribuição da sucumbência. Tais vícios também não existem. No caso, a decisão embargada foi clara ao fundamentar que, embora a cumulação da comissão de permanência com outros encargos seja vedada (Súmula 472/STJ), a apelante não demonstrou a efetiva ocorrência de tal cumulação, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, foram juntados prints do contrato e do demonstrativo de débito que demonstravam a previsão de cobrança isolada do encargo. Por fim, a alegada contradição na redistribuição de ofício da sucumbência, também não se verifica, pois a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna. No caso, não há descompasso entre as premissas e a conclusão. A decisão reconheceu a possibilidade de revisão de ofício da sucumbência, por ser matéria de ordem pública, e, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, concluiu pela sucumbência mínima do autor, o que justifica a condenação integral da ré nos ônus sucumbenciais. A fundamentação é lógica e coerente e amparada em entendimento do STJ. Vejamos: (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Assim, novamente, o que se percebe é a tentativa de rediscutir o mérito do julgado, o que não se admite por esta via recursal. Por outro lado, cumpre registrar que a simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. Confira-se: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Logo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem. No mais, cabe advertir às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório — ou seja, com o objetivo de reabrir discussão sobre o mérito já decidido — poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora a penalidade não seja aplicada neste momento, fica o alerta de que a reiteração de tal conduta poderá justificar sua imposição. Ao teor do exposto CONHEÇO do presente recurso e REJEITO-O, mantendo a decisão incólume por seus próprios fundamentos, não havendo nenhum vício capaz de contaminar o decisum. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e constituindo o título executivo judicial em relação ao valor remanescente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. O apelante busca a anulação ou reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, ilegalidade da comissão de permanência, inversão do ônus da prova e nulidade da sentença por falta de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, impedindo a produção de prova pericial contábil; (ii) se o título é inexigível por ausência de documento original e falta de memória de cálculo detalhada; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; (iv) se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova; (v) se a sentença é nula por falta de fundamentação; e (vi) se a distribuição da sucumbência na sentença é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito, além de a parte não ter requerido a produção da prova no momento oportuno. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ, não sendo exigível o documento original ou uma memória de cálculo adicional quando o demonstrativo detalha a evolução do saldo devedor. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 472 do STJ, e no caso, a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus. 7. Considerando que o acolhimento dos embargos se deu em parte mínima (afastamento da TAC no valor de R$ 390,00 de um débito de mais de R$ 218.000,00), aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a parte vencida responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com redistribuição da sucumbência de ofício. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, 369, 370, 371, 487, I, 700, 932, IV, "a", 1.025; CDC, art. 6º, V; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28; TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da Ação Monitória ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Ação (mov. 1): Na petição inicial, o autor, ora apelado, narrou que celebrou com a empresa requerida e seu fiador, Gabriel Cesar Nogueira Maia, o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida nº 100.409.419, em 06 de janeiro de 2016, com limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Alegou que, com o vencimento da dívida em 19 de julho de 2016, o débito atualizado totalizava R$ 218.595,44 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), pugnando pela expedição de mandado de pagamento. Embargos monitórios (mov. 24): O fiador GABRIEL CESAR NOGUEIRA MAIA arguiu, preliminarmente, a inexigibilidade do título pela ausência de juntada do documento original e a ausência de liquidez. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Impugnação aos embargos (mov. 26): O autor apresentou impugnação rebatendo as teses defensivas e pugnando pela rejeição dos embargos e procedência da inicial. Embargos monitórios (mov. 103): D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA alegou a prescrição e inexigibilidade do título, pedindo a extinção do processo. Impugnação aos embargos (mov. 109): O autor apresentou impugnação rebatendo as teses defensivas e requerendo a rejeição dos embargos e condenação dos embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência. Sentença (mov. 135): A magistrada singular julgou nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os Embargos Monitórios para reconhecer a ilegalidade na pactuação de cobrança da TAC, e reconhecer de pleno direito o título executivo judicial, em relação ao valor remanescente. Dada a sucumbência parcial, condeno a parte a parte Embargante/Requerida ao pagamento de 70% das custas processuais processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor atualizado do débito). Condeno a parte Autora/Embargada ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, no valor de R$ 1.500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, dada a quantia irrisória do proveito econômico obtido pela parte embargante.(...)” Embargos de declaração (mov. 140 e 141): Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 153. Apelação cível (mov. 158): Nas razões da insurgência, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos encargos. Reitera as preliminares de inexigibilidade do título, por ausência do contrato original, e de falta de memória de cálculo detalhada. No mérito, insiste na ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos e pugna pela inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Requer o provimento do recurso para anular ou reformar integralmente a sentença, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade da cobrança da comissão de permanência e redistribuída a sucumbência. Preparo: O preparo recursal foi devidamente recolhido (mov. 158). Contrarrazões (mov. 162): O apelado argumenta a desnecessidade de prova pericial, a suficiência dos documentos apresentados para instruir a monitória, a legalidade da cobrança da comissão de permanência de forma isolada e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova ao caso, por não se tratar de relação de consumo. Pugna, ao final, pelo desprovimento do apelo e majoração dos honorários recursais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Passo à análise pretendida. Da preliminar de cerceamento de defesa De início, a apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide obstou seu direito de produzir prova pericial contábil, essencial para demonstrar a existência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. A tese, contudo, não prospera. Embora o art. 369 do CPC assegure às partes o direito à produção de provas, tal faculdade não é absoluta, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade, conforme autoriza o art. 370 do mesmo diploma legal. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, não basta que a parte apenas argumente a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, é preciso que demonstre a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. O que não ocorreu no presente caso. Nesse prisma, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Ademais, a análise da legalidade de cláusulas contratuais e dos encargos nelas previstos, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução prescinde, na maioria dos casos, de conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, enuncia a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Dessa forma, a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e pela aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito. Insta salientar, que as partes foram intimadas em evento nº 112 para especificação das provas que pretendiam produzir e a parte apelante não fez requerimento de produção de prova pericial quedando-se inerte quanto à oportunidade processual, não demonstrando, na ocasião, necessidade da produção da prova que agora reputa essencial. Portanto, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao proceder ao julgamento antecipado da lide, com base no acervo probatório já existente, o qual se revelou suficiente para a resolução da controvérsia. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Da preliminar de inexigibilidade do título No que tange à preliminar de inexigibilidade do título por ausência do documento original e de ausência de memória de cálculo, esta se confunde com o mérito da própria ação monitória e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. Inicialmente deve-se observar a Súmula 297 do STJ que diz que o CDC é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Caracterizada a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor assim dispõe em seu artigo 6º, inciso V: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." Pois bem. Quanto à ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, tem-se que esta fundamenta-se em "prova escrita sem eficácia de título executivo" e discussão sobre a suficiência do documento que a instrui é o cerne do procedimento. Vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou o entendimento de que: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Tal enunciado visa justamente conferir segurança jurídica a situações como a presente, em que a relação creditícia e a existência do débito são comprovadas por um conjunto documental. A exigência da via original do instrumento contratual não encontra amparo legal para o ajuizamento da ação monitória, logo, a cópia do contrato, acompanhada dos extratos e planilhas, é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do credor. No caso concreto, o Banco do Brasil instruiu sua petição inicial com a cópia do "Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida" (mov. 1, arquivo 5), devidamente assinado pelas partes, bem como com o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (mov. 1, arquivo 6) e extratos (mov. 33), que detalham a evolução do saldo devedor. Tais documentos, em conjunto, atendem plenamente aos requisitos do artigo 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. Quanto à alegação de ausência de memória de cálculo, verifica-se que o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (mov. 1, arquivo 6) apresentado pelo autor permite aferir o valor principal, os encargos aplicados e o saldo final. Logo, tal argumento também não procede. Dessa forma, os documentos apresentados são hábeis a instruir a ação monitória, conferindo plausibilidade ao direito invocado e liquidez suficiente ao débito, razão pela qual rejeito a tese de inépcia da inicial. Quanto ao mérito propriamente dito, a apelante insurge-se contra a cobrança da comissão de permanência, que foi instituída pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil e “tem como objetivo remunerar os serviços prestados por instituição financeira na cobrança de títulos descontados/caucionados ou em cobrança simples, a partir do seu vencimento”. Nesse prisma, o inciso II da referida Resolução dispõe que, quando cobrada a comissão de permanência, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, e por esse motivo é que não se pode cobrar juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, porquanto se trataria de claro bis in idem. Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou na súmula 472 o seguinte preceito: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em verdade, a cobrança da comissão de permanência, ainda que denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora. No caso em tela, a análise do contrato (mov. 1, arquivo 5) revela que há previsão contratual para a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, em substituição aos encargos de normalidade. Vejamos: Ademais, o demonstrativo de débito (mov.1, arquivo 6) mostra que, a partir da data de inadimplemento (19/07/2016), foi aplicada exclusivamente a "Comissão de permanência", sem cumulação com outros encargos moratórios. Vejamos: Apesar das alegações, a parte apelante não demonstrou, por meio de qualquer elemento de prova, a efetiva cumulação de encargos vedada pela jurisprudência. Limita-se a alegações genéricas, sem apontar concretamente no demonstrativo de débito onde residiria a suposta ilegalidade. Ademais, a sentença apelada já procedeu à análise dos encargos, tendo inclusive decotado a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) por considerá-la ilegal para contratos firmados após 30/04/2008. Tal fato demonstra que o juízo a quo analisou detidamente as cláusulas e os lançamentos, não havendo omissão ou erro de julgamento no que tange à comissão de permanência. Nesse sentido: (...)Conforme entendimento do c. STJ, é admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato relevante ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2023) Portanto, sendo a cobrança da comissão de permanência pactuada, realizada de forma isolada e em conformidade com a regulamentação do Banco Central e a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade a ser reconhecida neste ponto, devendo ser mantida a sentença. Ao fim, quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais, verifico que a sentença comporta revisão, ainda que de ofício. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, por constituírem consectários legais da condenação principal, ostentam natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo e inclusive de ofício, sem que tal medida implique reformatio in pejus. Nesse sentido: (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Na sentença apelada, a magistrada, estabeleceu a responsabilidade da parte requerida em 70% das custas e honorários sobre o proveito econômico obtido (valor da dívida), e da parte autora em 30% das custas e honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00), dado o baixo valor do proveito econômico da ré. Sobre o tema, o artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Nesse prisma, embora os embargos monitórios tenham sido julgados parcialmente procedentes para afastar a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), observa-se que a pretensão deduzida na ação monitória foi substancialmente acolhida, uma vez que reconhecida a exigibilidade do débito e constituído o título executivo judicial em relação ao valor remanescente. No caso, a instituição financeira autora sagrou-se vencedora quanto à parte substancial de sua pretensão, que era a constituição do título executivo para cobrança de um débito superior a R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). A parte requerida, por sua vez, obteve êxito apenas no afastamento da Tarifa de Abertura de Crédito, cujo valor histórico era de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). Assim, a procedência dos embargos ocorreu em extensão mínima, circunstância que atrai a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários. (...) 1. O ordenamento processual civil disciplina a sucumbência recíproca, fixando a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, quando cada uma for vencedor e vencida. Ainda, admite-se a responsabilização por inteira da verba sucumbencial, ao configurar que o litigante sucumbiu em parte mínima do pedido, conforme disposto no artigo 86 do CPC. 2. No caso, os pedidos deduzidas pela empresa apelada foram quase integralmente deferidos, demonstrando sua sucumbência mínima, o que afasta a distribuição dos ônus sucumbenciais..APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) Nesse sentido, afasto a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, para condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do embargado (valor atualizado do débito), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no artigo 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, afasto a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, para condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do embargado (valor atualizado do débito), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em tempo, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico do embargado (valor atualizado do débito). É como decido. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 15:50

Petição (Contra-razões)

18/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (ARTIGO 1010, § 1º DO CPC) Autos nº: 5349085-29.2018.8.09.0100 Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, conforme art. 1.010, § 1°, CPC 2015. Luziânia-GO, 26 de janeiro de 2026. LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário - CPE

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 17:04

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:18

Documentos

Ementa

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios em uma ação ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. A agravante pleiteia a anulação da decisão monocrática para julgamento colegiado ou, subsidiariamente, a sua reforma, alegando inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, ilegalidade da cobrança da comissão de permanência e ocorrência de *reformatio in pejus* na redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento monocrático da apelação foi adequado nos termos do art. 932, IV, do CPC; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; e (iv) se a redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais configurou *reformatio in pejus*. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático foi adequado, pois a apelação veiculava teses contrárias a súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme previsto no art. 932, IV, "a", do CPC. 4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do direito, sendo a prova pericial contábil inócua para o deslinde do feito e, ademais, a parte interessada não a requereu no momento oportuno, tornando preclusa a alegação. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, e a parte agravante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar *reformatio in pejus*. 7. Configura-se sucumbência mínima quando o acolhimento dos embargos se deu em parte insignificante do pedido inicial, aplicando-se o art. 86, p.u., do CPC, para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. É cabível o julgamento monocrático de recurso que contraria súmula ou entendimento consolidado de tribunais superiores e locais. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria é eminentemente de direito, a prova pericial se mostra desnecessária e a parte não a requereu em tempo hábil. 3. A comissão de permanência é lícita quando contratada e aplicada isoladamente, sem cumulação com outros encargos moratórios, e cabe à parte recorrente demonstrar a cumulação indevida. 4. A revisão de ofício dos ônus sucumbenciais, em virtude da sucumbência mínima da parte, não configura *reformatio in pejus*, pois se trata de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, p.u., 369, 370, 371, 932, IV, "a", 1.021, *caput*, §1º, §3º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra decisão monocrática que CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pela agravante contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da Ação Monitória ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A. e NEGOU-LHE PROVIMENTO. Decisão agravada (mov. 167): A decisão recorrida restou assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e constituindo o título executivo judicial em relação ao valor remanescente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. O apelante busca a anulação ou reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, ilegalidade da comissão de permanência, inversão do ônus da prova e nulidade da sentença por falta de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, impedindo a produção de prova pericial contábil; (ii) se o título é inexigível por ausência de documento original e falta de memória de cálculo detalhada; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; (iv) se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova; (v) se a sentença é nula por falta de fundamentação; e (vi) se a distribuição da sucumbência na sentença é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito, além de a parte não ter requerido a produção da prova no momento oportuno. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ, não sendo exigível o documento original ou uma memória de cálculo adicional quando o demonstrativo detalha a evolução do saldo devedor. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 472 do STJ, e no caso, a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar *reformatio in pejus*. 7. Considerando que o acolhimento dos embargos se deu em parte mínima (afastamento da TAC no valor de R$ 390,00 de um débito de mais de R$ 218.000,00), aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a parte vencida responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com redistribuição da sucumbência de ofício. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, 369, 370, 371, 487, I, 700, 932, IV, "a", 1.025; CDC, art. 6º, V; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28; TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051. Agravo interno (mov. 183): Em suas razões, a agravante sustenta, em suma a inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC, pois a matéria não seria puramente de direito, demandando análise fático-probatória complexa. Afirma que houve o cerceamento de defesa, pela necessidade de prova pericial contábil para verificar a "cumulação invisível" de encargos. Aduz a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, por supostamente estar cumulada com outros encargos. Afirma que ocorreu reformatio in pejus na redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais. Pede, ao final, a anulação da decisão monocrática para que o recurso de apelação seja julgado pela Turma ou, subsidiariamente, a reforma da decisão. Passo à análise pretendida. Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. Nesse desiderato, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (ex vide art. 1.021, §1º do CPC/15). Analisando as razões expostas no presente agravo interno, verifico que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar equívoco na decisão anteriormente proferida. Inicialmente, quanto à alegação de que não era hipótese de julgamento unipessoal, a decisão monocrática que negou provimento à apelação foi proferida com base no art. 932, IV, "a", do CPC, por ser o recurso contrário a súmulas do STJ (247 e 472) e do próprio Tribunal (Súmula 28), o que autoriza o julgamento monocrático. Continuando, no pertinente ao cerceamento de defesa, a decisão agravada manteve o entendimento de que a matéria era eminentemente de direito e os documentos nos autos eram suficientes para o convencimento do julgador, aplicando a Súmula 28 do TJGO e os art. 370 e 371 do CPC “Súmula 28:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, a agravante, embora intimada para especificar provas (mov. 112), quedou-se inerte quanto ao requerimento de prova pericial, o que torna preclusa a alegação. Ademais, a prova pericial, neste contexto, era de fato desnecessária pois a análise da legalidade de cláusulas contratuais e dos encargos nelas previstos, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução prescinde, na maioria dos casos, de conhecimento técnico especializado. Prosseguindo, sobre a legalidade da comissão de permanência, a decisão agravada reiterou que a cobrança é lícita quando pactuada e não cumulada com outros encargos (Súmula 472/STJ). Vejamos: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nesse prisma, a agravante não demonstrou a cumulação, e os documentos dos autos (mov. 1, arquivos 5 e 6) indicam a cobrança isolada do encargo, afastando a tese de "cumulação invisível". No caso, há previsão contratual para a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, em substituição aos encargos de normalidade. Por fim, no que concerne à redistribuição da sucumbência, a decisão agravada fundamentou que se trata de matéria de ordem pública, passível de revisão de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme jurisprudência. (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Com efeito, a sucumbência da parte autora foi mínima (apenas o afastamento da TAC de R$ 390,00 em um débito de mais de R$ 218.000,00), o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, justificando a condenação integral da ré/agravante nos ônus sucumbenciais. Sobre o tema, o artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desse modo, as razões do agravo interno não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, a decisão agravada solucionou a controvérsia com base no que foi apresentado, à luz do acervo probatório, da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, enfrentando a demanda e considerando as questões relevantes e essenciais à sua resolução. Assim, não havendo fato novo ou argumento jurídico capaz de alterar o convencimento externado na decisão monocrática, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. Logo, mantenho a decisão monocrática, pelos motivos ali declinados e por estes que ora acrescento, em atenção ao disposto no artigo 1.021, §3º do CPC/15. Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 3ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios em uma ação ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. A agravante pleiteia a anulação da decisão monocrática para julgamento colegiado ou, subsidiariamente, a sua reforma, alegando inaplicabilidade do art. 932, IV, do CPC, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, ilegalidade da cobrança da comissão de permanência e ocorrência de *reformatio in pejus* na redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento monocrático da apelação foi adequado nos termos do art. 932, IV, do CPC; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; e (iv) se a redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais configurou *reformatio in pejus*. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático foi adequado, pois a apelação veiculava teses contrárias a súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme previsto no art. 932, IV, "a", do CPC. 4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do direito, sendo a prova pericial contábil inócua para o deslinde do feito e, ademais, a parte interessada não a requereu no momento oportuno, tornando preclusa a alegação. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, e a parte agravante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar *reformatio in pejus*. 7. Configura-se sucumbência mínima quando o acolhimento dos embargos se deu em parte insignificante do pedido inicial, aplicando-se o art. 86, p.u., do CPC, para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. É cabível o julgamento monocrático de recurso que contraria súmula ou entendimento consolidado de tribunais superiores e locais. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria é eminentemente de direito, a prova pericial se mostra desnecessária e a parte não a requereu em tempo hábil. 3. A comissão de permanência é lícita quando contratada e aplicada isoladamente, sem cumulação com outros encargos moratórios, e cabe à parte recorrente demonstrar a cumulação indevida. 4. A revisão de ofício dos ônus sucumbenciais, em virtude da sucumbência mínima da parte, não configura *reformatio in pejus*, pois se trata de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, p.u., 369, 370, 371, 932, IV, "a", 1.021, *caput*, §1º, §3º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator w11

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA EMBARGANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO.* I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, a qual manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios. A embargante alega omissão quanto à imprescindibilidade da prova pericial e à inversão do ônus da prova, omissão e contradição sobre a análise da comissão de permanência, e omissão quanto à inexigibilidade do título por ausência de memória de cálculo, além de contradição na redistribuição de ofício da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar a necessidade de prova pericial contábil, o pedido de inversão do ônus da prova e a alegação de inexigibilidade do título por ausência de memória de cálculo; (ii) se há omissão e contradição na análise da comissão de permanência; e (iii) se a redistribuição de ofício da sucumbência violou o contraditório e a vedação à *reformatio in pejus*. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou cerceamento de defesa, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a questão, concluindo que o julgamento antecipado era cabível por ser a matéria eminentemente de direito e os documentos suficientes para o convencimento do julgador, conforme Súmula 28 do TJGO. 4. A exigibilidade do título foi devidamente analisada, com base na Súmula 247 do STJ, que considera o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito como documento hábil para a ação monitória. 5. A decisão embargada fundamentou que a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos na comissão de permanência, limitando-se a alegações genéricas, e que o encargo é lícito quando pactuado e aplicado isoladamente, em consonância com a Súmula 472 do STJ. 6. Não há contradição na redistribuição de ofício da sucumbência, pois a matéria possui natureza de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, sem configurar *reformatio in pejus*, sendo a fundamentação lógica e coerente com o art. 86, p.u., do CPC e precedentes do STJ. 7. A intenção da embargante é rediscutir o mérito da causa, o que é inviável pela via dos embargos de declaração. 8. O prequestionamento da matéria é atendido pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são rejeitados. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, p.u., 369, 370, 371, 487, I, 489, § 1º, 700, 932, IV, "a", 1.022, 1.024, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, incs. III, V e VIII; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; STJ, EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4; TJGO, Súmula 28. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face de decisão monocrática que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo embargado cujo julgamento restou assim ementado (mov. 167): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e constituindo o título executivo judicial em relação ao valor remanescente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. O apelante busca a anulação ou reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, ilegalidade da comissão de permanência, inversão do ônus da prova e nulidade da sentença por falta de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, impedindo a produção de prova pericial contábil; (ii) se o título é inexigível por ausência de documento original e falta de memória de cálculo detalhada; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; (iv) se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova; (v) se a sentença é nula por falta de fundamentação; e (vi) se a distribuição da sucumbência na sentença é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito, além de a parte não ter requerido a produção da prova no momento oportuno. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ, não sendo exigível o documento original ou uma memória de cálculo adicional quando o demonstrativo detalha a evolução do saldo devedor. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 472 do STJ, e no caso, a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar *reformatio in pejus*. 7. Considerando que o acolhimento dos embargos se deu em parte mínima (afastamento da TAC no valor de R$ 390,00 de um débito de mais de R$ 218.000,00), aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a parte vencida responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com redistribuição da sucumbência de ofício. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, 369, 370, 371, 487, I, 700, 932, IV, "a", 1.025; CDC, art. 6º, V; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28; TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051. Embargos de declaração (mov. 172): Em suas razões, a embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão ao não enfrentar a imprescindibilidade da prova pericial contábil para a verificação de abusividades, configurando cerceamento de defesa. Aponta omissão e contradição quanto à análise da comissão de permanência, pois a decisão não teria examinado de forma concreta o demonstrativo de débito. Aduz, ainda, omissão sobre o pedido de inversão do ônus da prova e sobre a inexigibilidade do título por ausência de memória de cálculo detalhada. Por fim, indica contradição na redistribuição de ofício da sucumbência, por violar o contraditório e a vedação à reformatio in pejus. Requer o prequestionamento dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 9º, 10, 369, 370, 371, 489, §1º, 700, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; e 6º, incisos III, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular o julgado e reabrir a instrução processual ou, subsidiariamente, para sanar os vícios apontados com a devida integração da fundamentação. Contrarrazões (mov.176): Intimado, o embargado apresentou contrarrazões defendendo a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente infringente do recurso. Requer a rejeição integral dos embargos. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe esclarecer que a competência para apreciação dos Embargos de Declaração, opostos contra decisão, é da relatoria que a proferiu e não do órgão colegiado. Dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º- Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º- Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Grifei. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo à análise pretendida. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Veja-se: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). A embargante alega omissão quanto à necessidade de prova pericial, inversão do ônus da prova e inexigibilidade do título. Contudo, os vícios não se configuram. A decisão embargada enfrentou expressamente as questões, concluindo que o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida era eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento. Extrai-se do julgado: Nesse prisma, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Ademais, a análise da legalidade de cláusulas contratuais e dos encargos nelas previstos, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução prescinde, na maioria dos casos, de conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, enuncia a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Dessa forma, a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e pela aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito. Da mesma forma, a questão da exigibilidade do título foi devidamente analisada, com base na Súmula 247 do STJ, que considera o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito como documento hábil para a ação monitória. A decisão pontuou que os documentos juntados (mov. 1, arquivo 5 e 6 e mov. 33) eram suficientes para instruir o feito. Ademais, quanto à inversão do ônus da prova e falta de fundamentação, conforme entendimento pacífico,“O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.” (STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023). Logo, o que se extrai das razões recursais é a nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, buscando a reforma do julgado por via inadequada. A irresignação com o resultado do julgamento não constitui causa técnico-jurídica para a interposição de embargos de declaração. Prosseguindo, a embargante alega omissão na análise da cumulação de encargos e contradição na redistribuição da sucumbência. Tais vícios também não existem. No caso, a decisão embargada foi clara ao fundamentar que, embora a cumulação da comissão de permanência com outros encargos seja vedada (Súmula 472/STJ), a apelante não demonstrou a efetiva ocorrência de tal cumulação, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, foram juntados prints do contrato e do demonstrativo de débito que demonstravam a previsão de cobrança isolada do encargo. Por fim, a alegada contradição na redistribuição de ofício da sucumbência, também não se verifica, pois a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna. No caso, não há descompasso entre as premissas e a conclusão. A decisão reconheceu a possibilidade de revisão de ofício da sucumbência, por ser matéria de ordem pública, e, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, concluiu pela sucumbência mínima do autor, o que justifica a condenação integral da ré nos ônus sucumbenciais. A fundamentação é lógica e coerente e amparada em entendimento do STJ. Vejamos: (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Assim, novamente, o que se percebe é a tentativa de rediscutir o mérito do julgado, o que não se admite por esta via recursal. Por outro lado, cumpre registrar que a simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. Confira-se: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Logo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem. No mais, cabe advertir às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório — ou seja, com o objetivo de reabrir discussão sobre o mérito já decidido — poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora a penalidade não seja aplicada neste momento, fica o alerta de que a reiteração de tal conduta poderá justificar sua imposição. Ao teor do exposto CONHEÇO do presente recurso e REJEITO-O, mantendo a decisão incólume por seus próprios fundamentos, não havendo nenhum vício capaz de contaminar o decisum. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e constituindo o título executivo judicial em relação ao valor remanescente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. O apelante busca a anulação ou reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, ilegalidade da comissão de permanência, inversão do ônus da prova e nulidade da sentença por falta de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, impedindo a produção de prova pericial contábil; (ii) se o título é inexigível por ausência de documento original e falta de memória de cálculo detalhada; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; (iv) se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova; (v) se a sentença é nula por falta de fundamentação; e (vi) se a distribuição da sucumbência na sentença é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito, além de a parte não ter requerido a produção da prova no momento oportuno. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ, não sendo exigível o documento original ou uma memória de cálculo adicional quando o demonstrativo detalha a evolução do saldo devedor. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 472 do STJ, e no caso, a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar *reformatio in pejus*. 7. Considerando que o acolhimento dos embargos se deu em parte mínima (afastamento da TAC no valor de R$ 390,00 de um débito de mais de R$ 218.000,00), aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a parte vencida responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com redistribuição da sucumbência de ofício. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, 369, 370, 371, 487, I, 700, 932, IV, "a", 1.025; CDC, art. 6º, V; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28; TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da Ação Monitória ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Ação (mov. 1): Na petição inicial, o autor, ora apelado, narrou que celebrou com a empresa requerida e seu fiador, Gabriel Cesar Nogueira Maia, o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida nº 100.409.419, em 06 de janeiro de 2016, com limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Alegou que, com o vencimento da dívida em 19 de julho de 2016, o débito atualizado totalizava R$ 218.595,44 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), pugnando pela expedição de mandado de pagamento. Embargos monitórios (mov. 24): O fiador GABRIEL CESAR NOGUEIRA MAIA arguiu, preliminarmente, a inexigibilidade do título pela ausência de juntada do documento original e a ausência de liquidez. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Impugnação aos embargos (mov. 26): O autor apresentou impugnação rebatendo as teses defensivas e pugnando pela rejeição dos embargos e procedência da inicial. Embargos monitórios (mov. 103): D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA alegou a prescrição e inexigibilidade do título, pedindo a extinção do processo. Impugnação aos embargos (mov. 109): O autor apresentou impugnação rebatendo as teses defensivas e requerendo a rejeição dos embargos e condenação dos embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência. Sentença (mov. 135): A magistrada singular julgou nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os Embargos Monitórios para reconhecer a ilegalidade na pactuação de cobrança da TAC, e reconhecer de pleno direito o título executivo judicial, em relação ao valor remanescente. Dada a sucumbência parcial, condeno a parte a parte Embargante/Requerida ao pagamento de 70% das custas processuais processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor atualizado do débito). Condeno a parte Autora/Embargada ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, no valor de R$ 1.500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, dada a quantia irrisória do proveito econômico obtido pela parte embargante.(...)” Embargos de declaração (mov. 140 e 141): Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 153. Apelação cível (mov. 158): Nas razões da insurgência, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos encargos. Reitera as preliminares de inexigibilidade do título, por ausência do contrato original, e de falta de memória de cálculo detalhada. No mérito, insiste na ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos e pugna pela inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Requer o provimento do recurso para anular ou reformar integralmente a sentença, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade da cobrança da comissão de permanência e redistribuída a sucumbência. Preparo: O preparo recursal foi devidamente recolhido (mov. 158). Contrarrazões (mov. 162): O apelado argumenta a desnecessidade de prova pericial, a suficiência dos documentos apresentados para instruir a monitória, a legalidade da cobrança da comissão de permanência de forma isolada e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova ao caso, por não se tratar de relação de consumo. Pugna, ao final, pelo desprovimento do apelo e majoração dos honorários recursais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Passo à análise pretendida. Da preliminar de cerceamento de defesa De início, a apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide obstou seu direito de produzir prova pericial contábil, essencial para demonstrar a existência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. A tese, contudo, não prospera. Embora o art. 369 do CPC assegure às partes o direito à produção de provas, tal faculdade não é absoluta, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade, conforme autoriza o art. 370 do mesmo diploma legal. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, não basta que a parte apenas argumente a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, é preciso que demonstre a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. O que não ocorreu no presente caso. Nesse prisma, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Ademais, a análise da legalidade de cláusulas contratuais e dos encargos nelas previstos, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução prescinde, na maioria dos casos, de conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, enuncia a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Dessa forma, a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e pela aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito. Insta salientar, que as partes foram intimadas em evento nº 112 para especificação das provas que pretendiam produzir e a parte apelante não fez requerimento de produção de prova pericial quedando-se inerte quanto à oportunidade processual, não demonstrando, na ocasião, necessidade da produção da prova que agora reputa essencial. Portanto, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao proceder ao julgamento antecipado da lide, com base no acervo probatório já existente, o qual se revelou suficiente para a resolução da controvérsia. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Da preliminar de inexigibilidade do título No que tange à preliminar de inexigibilidade do título por ausência do documento original e de ausência de memória de cálculo, esta se confunde com o mérito da própria ação monitória e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. Inicialmente deve-se observar a Súmula 297 do STJ que diz que o CDC é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Caracterizada a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor assim dispõe em seu artigo 6º, inciso V: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." Pois bem. Quanto à ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, tem-se que esta fundamenta-se em "prova escrita sem eficácia de título executivo" e discussão sobre a suficiência do documento que a instrui é o cerne do procedimento. Vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou o entendimento de que: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Tal enunciado visa justamente conferir segurança jurídica a situações como a presente, em que a relação creditícia e a existência do débito são comprovadas por um conjunto documental. A exigência da via original do instrumento contratual não encontra amparo legal para o ajuizamento da ação monitória, logo, a cópia do contrato, acompanhada dos extratos e planilhas, é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do credor. No caso concreto, o Banco do Brasil instruiu sua petição inicial com a cópia do "Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida" (mov. 1, arquivo 5), devidamente assinado pelas partes, bem como com o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (mov. 1, arquivo 6) e extratos (mov. 33), que detalham a evolução do saldo devedor. Tais documentos, em conjunto, atendem plenamente aos requisitos do artigo 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. Quanto à alegação de ausência de memória de cálculo, verifica-se que o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (mov. 1, arquivo 6) apresentado pelo autor permite aferir o valor principal, os encargos aplicados e o saldo final. Logo, tal argumento também não procede. Dessa forma, os documentos apresentados são hábeis a instruir a ação monitória, conferindo plausibilidade ao direito invocado e liquidez suficiente ao débito, razão pela qual rejeito a tese de inépcia da inicial. Quanto ao mérito propriamente dito, a apelante insurge-se contra a cobrança da comissão de permanência, que foi instituída pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil e “tem como objetivo remunerar os serviços prestados por instituição financeira na cobrança de títulos descontados/caucionados ou em cobrança simples, a partir do seu vencimento”. Nesse prisma, o inciso II da referida Resolução dispõe que, quando cobrada a comissão de permanência, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, e por esse motivo é que não se pode cobrar juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, porquanto se trataria de claro bis in idem. Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou na súmula 472 o seguinte preceito: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em verdade, a cobrança da comissão de permanência, ainda que denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora. No caso em tela, a análise do contrato (mov. 1, arquivo 5) revela que há previsão contratual para a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, em substituição aos encargos de normalidade. Vejamos: Ademais, o demonstrativo de débito (mov.1, arquivo 6) mostra que, a partir da data de inadimplemento (19/07/2016), foi aplicada exclusivamente a "Comissão de permanência", sem cumulação com outros encargos moratórios. Vejamos: Apesar das alegações, a parte apelante não demonstrou, por meio de qualquer elemento de prova, a efetiva cumulação de encargos vedada pela jurisprudência. Limita-se a alegações genéricas, sem apontar concretamente no demonstrativo de débito onde residiria a suposta ilegalidade. Ademais, a sentença apelada já procedeu à análise dos encargos, tendo inclusive decotado a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) por considerá-la ilegal para contratos firmados após 30/04/2008. Tal fato demonstra que o juízo a quo analisou detidamente as cláusulas e os lançamentos, não havendo omissão ou erro de julgamento no que tange à comissão de permanência. Nesse sentido: (...)Conforme entendimento do c. STJ, é admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato relevante ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2023) Portanto, sendo a cobrança da comissão de permanência pactuada, realizada de forma isolada e em conformidade com a regulamentação do Banco Central e a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade a ser reconhecida neste ponto, devendo ser mantida a sentença. Ao fim, quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais, verifico que a sentença comporta revisão, ainda que de ofício. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, por constituírem consectários legais da condenação principal, ostentam natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo e inclusive de ofício, sem que tal medida implique reformatio in pejus. Nesse sentido: (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Na sentença apelada, a magistrada, estabeleceu a responsabilidade da parte requerida em 70% das custas e honorários sobre o proveito econômico obtido (valor da dívida), e da parte autora em 30% das custas e honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00), dado o baixo valor do proveito econômico da ré. Sobre o tema, o artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Nesse prisma, embora os embargos monitórios tenham sido julgados parcialmente procedentes para afastar a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), observa-se que a pretensão deduzida na ação monitória foi substancialmente acolhida, uma vez que reconhecida a exigibilidade do débito e constituído o título executivo judicial em relação ao valor remanescente. No caso, a instituição financeira autora sagrou-se vencedora quanto à parte substancial de sua pretensão, que era a constituição do título executivo para cobrança de um débito superior a R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). A parte requerida, por sua vez, obteve êxito apenas no afastamento da Tarifa de Abertura de Crédito, cujo valor histórico era de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). Assim, a procedência dos embargos ocorreu em extensão mínima, circunstância que atrai a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários. (...) 1. O ordenamento processual civil disciplina a sucumbência recíproca, fixando a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, quando cada uma for vencedor e vencida. Ainda, admite-se a responsabilização por inteira da verba sucumbencial, ao configurar que o litigante sucumbiu em parte mínima do pedido, conforme disposto no artigo 86 do CPC. 2. No caso, os pedidos deduzidas pela empresa apelada foram quase integralmente deferidos, demonstrando sua sucumbência mínima, o que afasta a distribuição dos ônus sucumbenciais..APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) Nesse sentido, afasto a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, para condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do embargado (valor atualizado do débito), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no artigo 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, afasto a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, para condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do embargado (valor atualizado do débito), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em tempo, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico do embargado (valor atualizado do débito). É como decido. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349085-29.2018.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e constituindo o título executivo judicial em relação ao valor remanescente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. O apelante busca a anulação ou reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, ilegalidade da comissão de permanência, inversão do ônus da prova e nulidade da sentença por falta de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, impedindo a produção de prova pericial contábil; (ii) se o título é inexigível por ausência de documento original e falta de memória de cálculo detalhada; (iii) se a cobrança da comissão de permanência é ilegal por cumulação com outros encargos; (iv) se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova; (v) se a sentença é nula por falta de fundamentação; e (vi) se a distribuição da sucumbência na sentença é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito, além de a parte não ter requerido a produção da prova no momento oportuno. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ, não sendo exigível o documento original ou uma memória de cálculo adicional quando o demonstrativo detalha a evolução do saldo devedor. 5. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando pactuada e aplicada isoladamente, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 472 do STJ, e no caso, a parte apelante não demonstrou a efetiva cumulação de encargos. 6. Os honorários advocatícios e a distribuição dos encargos sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar *reformatio in pejus*. 7. Considerando que o acolhimento dos embargos se deu em parte mínima (afastamento da TAC no valor de R$ 390,00 de um débito de mais de R$ 218.000,00), aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a parte vencida responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com redistribuição da sucumbência de ofício. Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas suficientes aos autos e a parte não comprova a pertinência da prova pericial não requerida em tempo hábil. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória. 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência quando pactuada e aplicada de forma isolada, em substituição aos demais encargos de mora. 4. Ocorre sucumbência mínima quando a pretensão principal é substancialmente acolhida, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte vencida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 86, 369, 370, 371, 487, I, 700, 932, IV, "a", 1.025; CDC, art. 6º, V; Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 472; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8; TJGO, Súmula 28; TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da Ação Monitória ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Ação (mov. 1): Na petição inicial, o autor, ora apelado, narrou que celebrou com a empresa requerida e seu fiador, Gabriel Cesar Nogueira Maia, o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida nº 100.409.419, em 06 de janeiro de 2016, com limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Alegou que, com o vencimento da dívida em 19 de julho de 2016, o débito atualizado totalizava R$ 218.595,44 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), pugnando pela expedição de mandado de pagamento. Embargos monitórios (mov. 24): O fiador GABRIEL CESAR NOGUEIRA MAIA arguiu, preliminarmente, a inexigibilidade do título pela ausência de juntada do documento original e a ausência de liquidez. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Impugnação aos embargos (mov. 26): O autor apresentou impugnação rebatendo as teses defensivas e pugnando pela rejeição dos embargos e procedência da inicial. Embargos monitórios (mov. 103): D'TERRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA alegou a prescrição e inexigibilidade do título, pedindo a extinção do processo. Impugnação aos embargos (mov. 109): O autor apresentou impugnação rebatendo as teses defensivas e requerendo a rejeição dos embargos e condenação dos embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência. Sentença (mov. 135): A magistrada singular julgou nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os Embargos Monitórios para reconhecer a ilegalidade na pactuação de cobrança da TAC, e reconhecer de pleno direito o título executivo judicial, em relação ao valor remanescente. Dada a sucumbência parcial, condeno a parte a parte Embargante/Requerida ao pagamento de 70% das custas processuais processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor atualizado do débito). Condeno a parte Autora/Embargada ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, no valor de R$ 1.500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, dada a quantia irrisória do proveito econômico obtido pela parte embargante.(...)” Embargos de declaração (mov. 140 e 141): Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 153. Apelação cível (mov. 158): Nas razões da insurgência, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos encargos. Reitera as preliminares de inexigibilidade do título, por ausência do contrato original, e de falta de memória de cálculo detalhada. No mérito, insiste na ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos e pugna pela inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Requer o provimento do recurso para anular ou reformar integralmente a sentença, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade da cobrança da comissão de permanência e redistribuída a sucumbência. Preparo: O preparo recursal foi devidamente recolhido (mov. 158). Contrarrazões (mov. 162): O apelado argumenta a desnecessidade de prova pericial, a suficiência dos documentos apresentados para instruir a monitória, a legalidade da cobrança da comissão de permanência de forma isolada e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova ao caso, por não se tratar de relação de consumo. Pugna, ao final, pelo desprovimento do apelo e majoração dos honorários recursais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Passo à análise pretendida. Da preliminar de cerceamento de defesa De início, a apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide obstou seu direito de produzir prova pericial contábil, essencial para demonstrar a existência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. A tese, contudo, não prospera. Embora o art. 369 do CPC assegure às partes o direito à produção de provas, tal faculdade não é absoluta, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade, conforme autoriza o art. 370 do mesmo diploma legal. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, não basta que a parte apenas argumente a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, é preciso que demonstre a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. O que não ocorreu no presente caso. Nesse prisma, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Ademais, a análise da legalidade de cláusulas contratuais e dos encargos nelas previstos, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução prescinde, na maioria dos casos, de conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, enuncia a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Dessa forma, a matéria controvertida se resolve pela interpretação de cláusulas e pela aplicação do direito, sendo a prova pericial inócua para o deslinde do feito. Insta salientar, que as partes foram intimadas em evento nº 112 para especificação das provas que pretendiam produzir e a parte apelante não fez requerimento de produção de prova pericial quedando-se inerte quanto à oportunidade processual, não demonstrando, na ocasião, necessidade da produção da prova que agora reputa essencial. Portanto, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao proceder ao julgamento antecipado da lide, com base no acervo probatório já existente, o qual se revelou suficiente para a resolução da controvérsia. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Da preliminar de inexigibilidade do título No que tange à preliminar de inexigibilidade do título por ausência do documento original e de ausência de memória de cálculo, esta se confunde com o mérito da própria ação monitória e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. Inicialmente deve-se observar a Súmula 297 do STJ que diz que o CDC é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Caracterizada a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor assim dispõe em seu artigo 6º, inciso V: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." Pois bem. Quanto à ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, tem-se que esta fundamenta-se em "prova escrita sem eficácia de título executivo" e discussão sobre a suficiência do documento que a instrui é o cerne do procedimento. Vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou o entendimento de que: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Tal enunciado visa justamente conferir segurança jurídica a situações como a presente, em que a relação creditícia e a existência do débito são comprovadas por um conjunto documental. A exigência da via original do instrumento contratual não encontra amparo legal para o ajuizamento da ação monitória, logo, a cópia do contrato, acompanhada dos extratos e planilhas, é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do credor. No caso concreto, o Banco do Brasil instruiu sua petição inicial com a cópia do "Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida" (mov. 1, arquivo 5), devidamente assinado pelas partes, bem como com o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (mov. 1, arquivo 6) e extratos (mov. 33), que detalham a evolução do saldo devedor. Tais documentos, em conjunto, atendem plenamente aos requisitos do artigo 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. Quanto à alegação de ausência de memória de cálculo, verifica-se que o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (mov. 1, arquivo 6) apresentado pelo autor permite aferir o valor principal, os encargos aplicados e o saldo final. Logo, tal argumento também não procede. Dessa forma, os documentos apresentados são hábeis a instruir a ação monitória, conferindo plausibilidade ao direito invocado e liquidez suficiente ao débito, razão pela qual rejeito a tese de inépcia da inicial. Quanto ao mérito propriamente dito, a apelante insurge-se contra a cobrança da comissão de permanência, que foi instituída pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil e “tem como objetivo remunerar os serviços prestados por instituição financeira na cobrança de títulos descontados/caucionados ou em cobrança simples, a partir do seu vencimento”. Nesse prisma, o inciso II da referida Resolução dispõe que, quando cobrada a comissão de permanência, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, e por esse motivo é que não se pode cobrar juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, porquanto se trataria de claro bis in idem. Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou na súmula 472 o seguinte preceito: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em verdade, a cobrança da comissão de permanência, ainda que denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora. No caso em tela, a análise do contrato (mov. 1, arquivo 5) revela que há previsão contratual para a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, em substituição aos encargos de normalidade. Vejamos: Ademais, o demonstrativo de débito (mov.1, arquivo 6) mostra que, a partir da data de inadimplemento (19/07/2016), foi aplicada exclusivamente a "Comissão de permanência", sem cumulação com outros encargos moratórios. Vejamos: Apesar das alegações, a parte apelante não demonstrou, por meio de qualquer elemento de prova, a efetiva cumulação de encargos vedada pela jurisprudência. Limita-se a alegações genéricas, sem apontar concretamente no demonstrativo de débito onde residiria a suposta ilegalidade. Ademais, a sentença apelada já procedeu à análise dos encargos, tendo inclusive decotado a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) por considerá-la ilegal para contratos firmados após 30/04/2008. Tal fato demonstra que o juízo a quo analisou detidamente as cláusulas e os lançamentos, não havendo omissão ou erro de julgamento no que tange à comissão de permanência. Nesse sentido: (...)Conforme entendimento do c. STJ, é admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato relevante ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5170792-58.2016.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2023) Portanto, sendo a cobrança da comissão de permanência pactuada, realizada de forma isolada e em conformidade com a regulamentação do Banco Central e a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade a ser reconhecida neste ponto, devendo ser mantida a sentença. Ao fim, quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais, verifico que a sentença comporta revisão, ainda que de ofício. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, por constituírem consectários legais da condenação principal, ostentam natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo e inclusive de ofício, sem que tal medida implique reformatio in pejus. Nesse sentido: (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Na sentença apelada, a magistrada, estabeleceu a responsabilidade da parte requerida em 70% das custas e honorários sobre o proveito econômico obtido (valor da dívida), e da parte autora em 30% das custas e honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00), dado o baixo valor do proveito econômico da ré. Sobre o tema, o artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Nesse prisma, embora os embargos monitórios tenham sido julgados parcialmente procedentes para afastar a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), observa-se que a pretensão deduzida na ação monitória foi substancialmente acolhida, uma vez que reconhecida a exigibilidade do débito e constituído o título executivo judicial em relação ao valor remanescente. No caso, a instituição financeira autora sagrou-se vencedora quanto à parte substancial de sua pretensão, que era a constituição do título executivo para cobrança de um débito superior a R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). A parte requerida, por sua vez, obteve êxito apenas no afastamento da Tarifa de Abertura de Crédito, cujo valor histórico era de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). Assim, a procedência dos embargos ocorreu em extensão mínima, circunstância que atrai a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários. (...) 1. O ordenamento processual civil disciplina a sucumbência recíproca, fixando a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, quando cada uma for vencedor e vencida. Ainda, admite-se a responsabilização por inteira da verba sucumbencial, ao configurar que o litigante sucumbiu em parte mínima do pedido, conforme disposto no artigo 86 do CPC. 2. No caso, os pedidos deduzidas pela empresa apelada foram quase integralmente deferidos, demonstrando sua sucumbência mínima, o que afasta a distribuição dos ônus sucumbenciais..APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 52826132320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) Nesse sentido, afasto a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, para condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do embargado (valor atualizado do débito), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no artigo 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, afasto a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, para condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do embargado (valor atualizado do débito), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em tempo, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico do embargado (valor atualizado do débito). É como decido. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5349085-29.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Valor da Causa: R$ 218.595,44 Requerente: Banco Do Brasil S.a Requerido: D’terra Comércio De Derivados De Petróleo Ltda DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A (mov. 140) e por D'Terra Comércio de Derivados de Petróleo LTDA (mov. 141), em face da sentença proferida no evento 135, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios. Narra a parte autora, Banco do Brasil S.A, a propositura de Ação Monitória em desfavor de D'Terra Comércio de Derivados de Petróleo LTDA e seu fiador, Gabriel Cesar Nogueira Maia, objetivando o recebimento do valor de R$ 218.595,44, decorrente do inadimplemento de um Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida. Informa que, após regular trâmite processual, foi proferida sentença no evento 135, na qual este juízo julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao valor remanescente, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. O embargante Banco do Brasil S.A., em suas razões recursais (mov. 140), alega a existência de omissão no julgado. Aduz que a decisão embargada não apreciou o argumento de sucumbência mínima, visto que a parte embargada teria sido vitoriosa apenas no que tange ao afastamento da taxa TAC, decaindo da maior parte de seus pedidos. Sustenta, com base no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a parte embargada deveria arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e afastar sua condenação em honorários de sucumbência. Por sua vez, o embargante D'Terra Comércio de Derivados de Petróleo LTDA, em seus aclaratórios (mov. 141), também verbera a ocorrência de omissão na sentença. Argumenta que o juízo não se manifestou devidamente sobre a tese de inexigibilidade da dívida, decorrente da ausência de juntada do título original. Obtempera que a decisão foi omissa ao não analisar a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Aduz que houve omissão pela ausência de análise da ilegalidade da cobrança do TAC. Defende, por fim, que a sentença não se aprofundou na análise das questões sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento dos embargos para que os vícios sejam sanados. Foi certificada a tempestividade de ambos os recursos no evento 142. A parte D'Terra Comércio de Derivados de Petróleo LTDA apresentou contrarrazões no evento 150, pugnando pela rejeição dos embargos do autor. A parte Banco do Brasil S.A. ofertou contrarrazões no evento 151, requerendo o não acolhimento dos embargos da parte ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, uma vez que a sentença foi publicada em 02/06/2025 e ambos os recursos foram interpostos em 06/06/2025, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conheço de ambos os embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. Passo à análise do caso concreto, iniciando pelos embargos opostos pelo Banco do Brasil S.A. A instituição financeira embargante sustenta que a sentença foi omissa por não ter analisado a sucumbência sob a ótica da parte mínima do pedido, conforme o artigo 86, parágrafo único, do CPC. Afirma que, ao ter seu pleito acolhido apenas para afastar a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), a parte requerida teria decaído de parcela mínima, o que atrairia para si a responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais. Contudo, ao contrário do que alega o embargante, não se vislumbra omissão no julgado, mas mero inconformismo com o critério adotado para a distribuição dos ônus sucumbenciais. A sentença embargada tratou expressamente da sucumbência, fixando-a de forma proporcional ao decaimento de cada parte, estabelecendo que a parte autora/embargada arcaria com 30% e a parte ré/embargante com 70% das custas e honorários. A escolha pela sucumbência recíproca, em detrimento da tese de decaimento mínimo, representa o livre convencimento motivado do julgador e não uma omissão sobre ponto que deveria se pronunciar. Verbera o embargante, na verdade, um nítido caráter infringente, buscando a reforma do julgado por via inadequada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar o mérito da distribuição da sucumbência. Passo agora à análise dos embargos opostos por D'Terra Comércio de Derivados de Petróleo LTDA. A empresa embargante argumenta que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a inexigibilidade da dívida, a cumulação de encargos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, uma simples leitura da decisão embargada (mov. 135) revela que todos os pontos foram devidamente enfrentados. A questão da exigibilidade e liquidez do título foi expressamente analisada e rejeitada, com base nos documentos carreados e na Súmula 247 do STJ, constando do corpo da decisão que "restou provada a relação jurídica entre as partes e o quantum do débito". No que tange à comissão de permanência, a sentença foi clara ao consignar que "diversamente da alegação da parte embargante, inexiste a cobrança de comissão de permanência cumulada a outros encargos moratórios", afastando a tese de ilegalidade. Quanto à aplicação do CDC, a decisão não apenas aplicou a legislação consumerista, como se valeu dela para acolher parcialmente os embargos monitórios e declarar a ilegalidade da cobrança da TAC. Portanto, os vícios apontados pela empresa embargante não existem, tratando-se, igualmente, de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que evidencia o caráter infringente do recurso. O descontentamento com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, devendo a parte valer-se do recurso apropriado para buscar a reforma da decisão, e não dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Adverte-se às partes embargantes que a oposição de embargos com intuito manifestamente protelatório sujeita o embargante à aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante, que tão somente invoca fundamentos esgotados no acordão impugnado, objetivando a rediscussão do tema. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - HC: 203277 PR, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-11-2023 PUBLIC 13-11-2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/15. EQUIDADE. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. INTUITO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC/15, o que não se evidencia no caso dos autos. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal e Justiça, a utilização do critério equitativo pode ocorrer tanto nos casos em que o proveito econômico é irrisório ou o valor da causa é muito baixo, como quando o proveito econômico for vultoso. 3. Não havendo vício a ser sanado, impertinente a complementação do julgado, até mesmo a título de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 5489482-86.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022) Ausentes, portanto, os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC em ambos os recursos, a rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. e por D'Terra Comércio de Derivados de Petróleo LTDA e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, mantendo a sentença proferida no evento 135 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAIS OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5349085-29.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente(s): Banco Do Brasil S.aRequerido(s): D’terra Comércio De Derivados De Petróleo LtdaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S.A em desfavor de D’Terra Comércio De Derivados De Petróleo LTDA partes devidamente qualificadas nos autos.Alega na inicial, que as partes celebraram em 06 de janeiro de 2016 o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida registrado sob o nº 100.409.419 com vencimento final em 20/04/2016 para um crédito com limite fixo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a reforço ou provisão de fundos na conta de depósitos nº 000.049.364-3 agência: 1004-9.Alega que o requerido deixou de realizar os pagamentos, caracterizando o inadimplemento e a exigibilidade da dívida, vencida em 19/07/2016.Requer o pagamento da importância de R$ 218.595,44 (duzentos e dezoito mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos).Inicial recebida na mov. 08.Citação do fiador efetivada na mov. 18.Embargos monitórios apresentados na mov. 24 pelo fiador.Preliminarmente, alega a inexigibilidade do título pela ausência de juntada de documento original, a ausência de liquidez por não indicar quantia certa a ser paga.No mérito, requer a aplicação do código de defesa do consumidor, alega a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros, da tarifa de abertura de crédito (TAC) por ter sido celebrada após é 30 de abril de 2008.Impugnação aos embargos monitórios (mov. 26).Partes intimadas para especificarem provas (mov. 27), a parte autora requereu (mov. 30) a juntada dos extratos comprovando que os valores descritos na exordial foram depositados na conta do Requerido. Enquanto a ré, requereu a juntada dos extratos de conta bancária e a perícia contábil.Despacho determinando a juntada de planilha do débito (mov. 34).Requerimento da ré pela preclusão do prazo da autora para a juntada dos documentos de evento 33 e o seu desentranhamento (mov. 38).Despacho determinando a citação da requerida D’terra Comércio De Derivados De Petróleo Ltda, constatando a citação apenas do fiador (mov. 40).Mov. 60 deferida a busca de endereços nos sistemas Renajud e Bacenjud.Requerimento de citação por edital da ré (mov. 85), o qual foi indeferido na mov. 87.Citação da ré na mov. 102.Embargos monitórios apresentados na mov. 103 pela ré.Preliminarmente, alega a ocorrência da preclusão pelo não pagamento em 19/07/2016, a inexigibilidade pela ausência de documento hábil para comprovar a obrigação.No mérito, alega a ausência de prova escrita com eficácia de título executivo.Impugnação aos embargos monitórios (mov. 109).Partes intimadas para especificarem provas (mov. 112).A parte autora informou não haver mais provas a serem produzidas, a ré por sua vez informa que as provas são meramente documentais (mov. 116).Intimação do fiador para especificar provas, momento em que informa que as provas são meramente materiais, afastando a dilação probatória.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito.I. PreliminaresAusência de liquidez do títuloPreliminarmente, em seus embargos, alega o fiador a ausência de quantia certa do débito.Pois bem, infere-se dos autos que as partes celebraram o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Conta Garantida n. 100.409.419, cuja cópia encontra-se anexada à inicial, onde consta ainda o demonstrativo da conta vinculada. Noutro ponto, a parte requerente/embargada apresentou extrato de movimentação bancária à mov. 33, referente ao período contratual, onde consta a disponibilização do numerário em 07.01.2016, no valor total indicado no instrumento.Destarte, tem-se que os documentos apresentados pela parte autora/embargada são suficientes para a propositura da ação monitória.A propósito, é o teor da Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. SUMULA Nº 247 DO STJ. NULIDADE DA C I T A Ç Ã O. C O M P A R E C I M E N T O ESPONTÂNEO DA PARTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS DO COMPARECIMENTO. I ? O enunciado da Súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, sendo assim, não há que se falar em qualquer invalidade do título apresentado pelo agravado que anexou ao processo proposta de abertura de depósito n. 18976-1 (contrato n. 432500205237), assinada pela apelante, extratos bancários, planilha demonstrando o valor disponibilizado (R$ 238.199,01), a evolução do débito, e os encargos contratuais,?Consulta Caixa Reserva?, e ficha de cobrança. (mov. 1, docs. 5-10). II ? Consoante texto expresso da lei, o comparecimento espontâneo da parte (mov. 20), ainda que apenas para alegar a nulidade da citação, deflagra o início do prazo de que dispõe para contestar ou ofertar embargos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível5407879-.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DESOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2022, DJe de 14/09/2022)Logo, ante a juntada do contrato de abertura de crédito, com os extratos bancários e os demonstrativos de débito, entendo que restou provada a relação jurídica entre as partes e o quantum do débito.Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada em sede de embargos. Inexigibilidade do título pela ausência de juntada de documento originalQuando a ausência de documento hábil para a propositura da ação, a questão resta superada.Quanto a alegação de que ação monitória não foi instruída com documento idôneo, visto que foi juntado apenas cópia da Cédula de Crédito Bancário, nota-se é bastante para o ajuizamento da ação monitória a juntada de documentos que sustentem o crédito, porquanto inexiste exigência legal de que seja instruída com documento original. Isto porque a ação monitória exige do credor apenas a prova escrita do seu direito. Disciplinada nos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial. Desta feita, verifica-se que a ação monitória foi criada para aquelas situações nas quais, embora o credor não esteja munido de um título executivo extrajudicial, mas tão somente de prova documental, com forte aparência da existência do direito a crédito, de buscar a formação de um título executivo em favor próprio. O procedimento monitório criou, portanto, uma nova categoria de credor: aquele que tem um título representativo de crédito sem eficácia executiva. Desse modo, de o autor estivesse de posse do título original, não precisaria ajuizar ação monitória, para obter o título executivo; ajuizaria diretamente a ação de execução, com direito a expropriação de bens. Assim, da análise dos autos tem-se que a Cédula de Crédito Bancário n° 100.409.419, documento escrito que consta assinatura das partes envolvidas, possuindo força probatória, portanto, é hábil à instrução da ação monitória. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada em sede de embargos. Prescrição Quanto a preliminar de preclusão, não merece prosperar, uma vez que a cédula consta como vencimento final a data de 20/04/2016 e que a ação foi proposta em 30/07/2018.Nota-se também que o prazo prescricional interrompe-se conforme previsto no art. 202 do código civil, como despacho que ordenar a citação. Além disso, ocorreu na mov. 18 a citação válido do fiador, desse modo, não há o que falar de prescrição. Vejamos:EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA EM OUTRA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO ATO NO PROCESSO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO QUE RECONHECE, EQUIVOCADAMENTE, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. I. Embora prescrita a pretensão executória do título de crédito, assiste ao credor o direito de manejar ação monitória para exigir o pagamento do montante devido, dispondo, para tanto, do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula ( CC, arts. 189 e 206, § 5º, I e Súmula 503 do STJ). II. O curso do prazo prescricional é interrompido, em conformidade com a regra inserta no art. 202, I do Código Civil, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, retroagindo à data de propositura da ação ( CPC, art. 240, § 1º) e reiniciando a partir do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interrompeu ( CC, art. 202, parágrafo único). III. In casu, o prazo prescricional da presente ação monitória foi interrompido em virtude da citação válida ocorrida nas ações de cobrança anteriormente propostas e recomeçou a partir de seu julgamento definitivo, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC, não devendo prevalecer o reconhecimento da prescrição manifestado na sentença. VI. Não se afigura aplicável a teoria da causa madura à hipótese, devendo o feito retornar à origem para posterior análise do mérito, porquanto as matérias aventadas nos Embargos Monitórios demandam dilação probatória, não se tratando de mera questão de direito, mas de fato, sobre as quais ainda pendem a devida averiguação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5039463-73.2023.8.09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA LAPSO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito fixo prescreve em cinco anos, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que trata da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. 2. Tratando-se de contrato de prestações periódicas, o termo inicial do prazo prescricional será o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A citação válida do devedor solidário interrompe o prazo prescricional em relação aos demais codevedores, nos termos do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Inteligência da Súmula 106 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 51415199720178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada em sede de embargos. II. Do MéritoSuperada as questões preliminares, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, analiso o mérito da causa.Antes de adentrar no mérito do processo, entendo por aplicável as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à lide, isso porque a parte embargada/autora é empresa financeira responsável pela oferta de crédito no mercado de consumo. Por outro lado, a parte embargante/requerida é a destinatária final do serviço posto em circulação no mercado.Ademais, a Súmula n. 297 do STJ estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade na cobrança de comissão de permanência e tarifa de abertura de crédito.No entanto, sabe-se que a comissão de permanência tem por escopo atualizar e remunerar o capital, no período de inadimplência, possuindo a mesma finalidade punitiva dos outros encargos cobrados no contrato, qual seja, a de remunerar o credor pelo prejuízo do não pagamento do contrato e coagir o devedor a cumpri-lo.Destaca-se que não é indevido a cobrança de comissão de permanência desde que expressamente prevista no contrato e não sendo cobrada em cumulação a juros moratórios, multa contratual e correção monetária.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVISIONAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ANBID/CETIP. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MENSAIS. C O M I S S Ã O D E P E R M A N Ê N C I A. SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme Súmula nº 176 do STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se abusiva, portanto, a adoção do "CDI - Certificado de Depósito Interbancário", como indexador dos encargos remuneratórios, a incidir sobre o contrato.2. Uma vez que deve ser afastado o encargo pactuado pelas partes, afigura-se prudente considerar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque assim têm sido atualizados os créditos dos credores da impugnada/agravada sem condições originalmente contratadas, mostrando-se benéfico para ambas as partes (devedor e credor).3. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. No presente caso, o contrato é do ano de 2010.4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros.Precedente do STJ (REsp nº 973827/RSrepetitivo). Neste cenário, verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário em análise existe previsão expressa no que atine à capitalização mensal de juros, afigurando-se, portanto, lícita a sua cobrança.5. A comissão de permanência é uma modalidade de encargo bancário que incide somente em caso de inadimplemento do contrato, como forma de recomposição monetária, penalidade pela mora e de remuneração da instituição financeira neste período, prevista na Resolução/CMN n.1.129/86, editada com fundamento nos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei n. 4.595/19649 e o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende das Súmulas/STJ n. 30, 294 e 472.6. Tendo em vista o toar do presente voto e o parcial provimento dos pedidos iniciais, revisando-se e excluindo a taxa de variação do CETIP, modifico a sucumbência para recíproca, devendo ser apurada somente na liquidação. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Apelação Cível 5055439-95.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)Em análise ao contrato objeto da demanda, percebe-se que a cláusula décima possui previsão de cobrança de comissão de permanência, em caso de mora contratual, contudo, diversamente da alegação da parte embargante, inexiste a cobrança de comissão de permanência cumulada a outros encargos moratórios.Destarte, inexiste ilegalidade em sua pactuação.No que diz respeito à tarifa de abertura de crédito (TAC), em decisão datada em 28/08/2013, a 2ª Seção do Colendo STJ solidificou entendimento no sentido de que, atualmente, a pactuação de TAC não tem mais respaldo legal; porém a cobrança é permitida para os contratos celebrados até 30 de abril de 2008.No caso dos autos, percebe-se que o contrato apresenta cláusula expressa estabelecendo a cobrança de Tarifica de Abertura de Crédito – TAC, na contratação e renovação do contrato (cláusula oitava).Além disso, o extrato de conta corrente aponta a cobrança da operação no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), em 07.01.2016, referente a Tarifa de Conta Garantia Contratação (CTA).Nesse ínterim, entendo que a pactuação de cobrança de TAC é ilegal, posto que o contrato foifirmado em 06.01.2016 (mov. 01, arquivo 05).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os Embargos Monitórios para reconhecer a ilegalidade na pactuação de cobrança da TAC, e reconhecer de pleno direito o título executivo judicial, em relação ao valor remanescente.Dada a sucumbência parcial, condeno a parte a parte Embargante/Requerida ao pagamento de 70% das custas processuais processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor atualizado do débito).Condeno a parte Autora/Embargada ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, no valor de R$ 1.500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, dada a quantia irrisória do proveito econômico obtido pela parte embargante.Publicada e registrada. Intimem-se.Transitada em julgada, intime-se a parte autora para apresentar o demonstrativo do débito atualizado e adequar o feito ao procedimento de cumprimento de sentença.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)