Execução de Título Extrajudicial 5327196-64.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327196-64.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 17:11

Expedição de documento

30/04/2026, 13:19

Petição

29/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5327196-64.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de custas correta para realização de citação por meio eletrônico, qual seja: "Custas de Serviço, item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Resolução nº 207/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia - GO, assinado nesta data. LARISSA BESSA SILVA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 17:13

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 - D E C I S Ã O - A parte autora requereu a citação/intimação eletrônica da parte ré. Pertinente destacar que o art. 246 do CPC estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Nesse sentido, a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o ato de citação poderá ser cumprido de forma eletrônica atípica, desde que o destinatário tenha conhecimento de seu conteúdo. Desse modo, desde que observados referidos parâmetros ou outros meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca da parte executada sobre a tramitação da ação, não vislumbro óbice para que a citação seja formalizada por intermédio de aplicativo de mensagem instantânea. Portanto, para sua validade, o ato deve ser documentado da seguinte forma: • Comprovante de envio e recebimento, indicando dia e hora do ocorrido (art. 5º, §2º, Provimento Conjunto nº 09/2021-TJGO). • Certidão detalhada indicando como o destinatário foi identificado e tomou ciência do ato (art. 5º, §2º, Provimento Conjunto nº 09/2021-TJGO). • O envio deve conter um documento oficial em formato PDF com o pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença) e os seguintes elementos (art. 7º, Provimento Conjunto nº 09/2021-TJGO): - Identificação do processo; - Nome das partes e advogados; - Código de acesso aos autos; - Sempre que possível, um vídeo explicativo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a citação/intimação da parte requerida, através do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp®, informado pela parte interessada, ao que deverá o Oficial de Justiça ou serventuário, atentar-se aos requisitos de autenticidade mencionados nesta decisão, tudo devidamente certificado. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

06/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 15:50

Outras Decisões

01/04/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 17:25

Petição

24/03/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5327196-64.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Ficou determinado na decisão do evento nº 172 que a parte executada seja intimada acerca da penhora e do valor da avaliação (Tabela Fipe), bem como para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 841 do CPC. Desta forma, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover andamento ao feito para a intimação da parte executada. Goiânia - GO, 13 de março de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 18:21

Ato ordinatório

13/03/2026, 18:10

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 - D E C I S Ã O - A parte autora requereu a citação/intimação eletrônica da parte ré. Pertinente destacar que o art. 246 do CPC estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Nesse sentido, a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o ato de citação poderá ser cumprido de forma eletrônica atípica, desde que o destinatário tenha conhecimento de seu conteúdo. Desse modo, desde que observados referidos parâmetros ou outros meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca da parte executada sobre a tramitação da ação, não vislumbro óbice para que a citação seja formalizada por intermédio de aplicativo de mensagem instantânea. Portanto, para sua validade, o ato deve ser documentado da seguinte forma: • Comprovante de envio e recebimento, indicando dia e hora do ocorrido (art. 5º, §2º, Provimento Conjunto nº 09/2021-TJGO). • Certidão detalhada indicando como o destinatário foi identificado e tomou ciência do ato (art. 5º, §2º, Provimento Conjunto nº 09/2021-TJGO). • O envio deve conter um documento oficial em formato PDF com o pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença) e os seguintes elementos (art. 7º, Provimento Conjunto nº 09/2021-TJGO): - Identificação do processo; - Nome das partes e advogados; - Código de acesso aos autos; - Sempre que possível, um vídeo explicativo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a citação/intimação da parte requerida, através do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp®, informado pela parte interessada, ao que deverá o Oficial de Justiça ou serventuário, atentar-se aos requisitos de autenticidade mencionados nesta decisão, tudo devidamente certificado. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 5327196-64.2021.8.09.0051 Requerente: Luiz Antônio De Siqueira Requerido: Robson Santana Dourado Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LUIZ ANTÔNIO DE SIQUEIRA em face de ROBSON SANTANA DOURADO, partes devidamente qualificadas. À mov. 164, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal informa que a motocicleta penhorada nestes autos foi recolhido ao depósito, em razão de débitos referentes a IPVA, licenciamento e multas. Quanto ao concurso de credores, o Superior Tribunal de Justiça entende que, diferentemente dos demais casos, a preferência do crédito tributário é de natureza material e prescinde da existência de execução fiscal ou de penhora sobre o mesmo bem. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VS. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. 1. Os créditos tributários incidentes sobre imóvel arrematado em hasta pública sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante da responsabilidade pelo pagamento. 2. A preferência do crédito tributário prevista no art. 186 do CTN aplica-se também ao concurso singular de credores, independentemente da existência de penhora ou de execução fiscal em curso. 3. A ausência de penhora em favor da Fazenda Pública não impede a reserva de valores do produto da arrematação para satisfação de crédito tributário líquido, certo e exigível. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.605.619/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) No caso, os débitos listados pela autarquia possuem natureza tributária e, por conseguinte, devem ser pagos antes da dívida constante dos autos. Desse modo, seria ineficientes remover a motocicleta do depósito para, então, realizar leilão judicial, pois a medida aumentaria os custos e reduziria as chances de o credor receber parte do resultado da venda. Assim, o pedido de remoção da restrição deve ser deferido para possibilitar o leilão administrativo, com a consequente obrigação do Departamento para comunicar, nestes autos, o resultado da venda e transferir eventual sobra para conta vinculada aos autos. No tocante ao pedido de penhora e remoção dos outros veículos encontrados em nome da parte executada (mov. 170), não se vislumbra óbices ao seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO pedido formulado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federa (mov. 164) e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente (mov. 170). Consequentemente, DETERMINO as seguintes providências: 1- Remetam-se os autos à CENOPES para exclusão da restrição de circulação no prontuário do veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K, placa FPT3283 DF, originada destes autos. 1.1- Cumprida a ordem, expeça-se ofício dirigido ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal para comunicar a remoção da restrição e exigir que o Juízo seja informado da data do leilão e, posteriormente, do resultado da venda. 2- Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar a avaliação dos veículos indicados à mov. 170, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, bem como a planilha atualizada do débito. No mesmo prazo, deve informar sobre quais bens deseja que recaia a constrição, observado o limite da dívida, bem como comprovar o recolhimento da taxa de serviços do RENAJUD (uma para cada veículo). 3- Cumprida a determinação anterior, providencie-se a remessa dos autos à CENOPES para a constrição dos veículos indicados (circulação), bem como o registro da penhora, via RENAJUD, nos termos do art. 845, § 1° do Código de Processo Civil. 3.1- A presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de penhora, independente de outra formalidade. 3.2- No mesmo ato, deverá o servidor lotado na CENOPES providenciar a juntada de extrato completo dos dados do veículo, notadamente o endereço e indicação de eventual restrição anterior (alienação fiduciária, penhora, etc). 4- Com o retorno dos autos da CENOPES: 4.1- intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente - via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos -, acerca da penhora e do valor da avaliação (Tabela Fipe) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 4.1.1- havendo manifestação, ouça-se a parte exequente por prazo igual, em seguida conclusos para análise. 4.2- intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2.1- constatada existência de restrição anterior (alienação fiduciária, hipoteca, penhora etc), deverá a parte exequente indicar providência hábil para a intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 799, I, do CPC. 5- Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção dos veículos. 5.1- Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, os bens penhorados deverão ser entregues à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária dos bens (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

04/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

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Petição

Confirmada

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