Execução da Pena 5386007-17.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5386007-17.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5386007-17.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: WILLIAM JAIR SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO WILLIAM JAIR SANTOS, qualificado e regularmente representado, na mov. 250, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão lançado na mov. 245, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 4ª Turma da 3ª Câmara Criminal desta corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, que, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA MANTIDA. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Goiás e por WILLIAM JAIR SANTOS contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, por seis vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação do dano, enquanto a defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, abrandamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação do réu; e (ii) examinar a legalidade da dosimetria da pena e a necessidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade delitivas encontram-se comprovadas por meio de processo administrativo tributário e depoimentos colhidos na instrução criminal, evidenciando que o réu, na condição de sócio-administrador da empresa, deixou, consciente e reiteradamente, de recolher o ICMS declarado, em seis meses consecutivos, gerando prejuízo ao erário estadual. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, considerando os antecedentes do réu como única circunstância judicial negativa, fixando-se pena-base em 9 meses de detenção, com acréscimo de metade em razão da continuidade delitiva, sem exasperações indevidas. É desnecessária a fixação de valor mínimo para reparação do dano, pois o débito tributário já se encontra inscrito em dívida ativa, possibilitando a recuperação do valor pela Fazenda Pública por via própria, conforme precedentes do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A comprovação da materialidade e da autoria, por meio de documentos administrativos e provas testemunhais, é suficiente para a manutenção da condenação por crime contra a ordem tributária. A pena pode ser majorada com base na continuidade delitiva, desde que devidamente fundamentada no número de infrações. A fixação de valor mínimo indenizatório é desnecessária quando o débito tributário já se encontra inscrito em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 44, 71 e 77; CPP, arts. 386, V e VII, e 593; Lei nº 8.137/90, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ap. Crim. nº 5603386-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 14.11.2024; TJGO, Ap. Crim. nº 0058379-72.2017.8.09.0175, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJGO, Ap. Crim. nº 0005399-17.2018.8.09.0175, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 28.02.2024.” Nas razões recursais, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso, e sua remessa do recurso à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 262, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. No caso, o recorrente interpôs o recurso especial apresentando apenas a folha de rosto (mov. 250), não tendo sido juntada as respectivas razões. Conforme inteligência do inciso III do art. 1.029 do CPC, a lei não permite que as razões recursais sejam apresentadas em momento processual diverso ao do ato da interposição. No processo civil, as razões recursais devem ser apresentadas no ato de interposição do recurso, não se admitindo que o recurso seja interposto num momento e as razões sejam apresentadas em outro. No processo penal, há situações em que a parte pode interpor o recurso e, posteriormente, apresentar as razões – é o caso, por exemplo, do recurso em sentido estrito e da apelação. Em sede de recurso constitucional (extraordinário ou especial), civil ou criminal, não admite a interposição por termo nos autos, cota ou simples petição, com ulterior apresentação de razões recursais (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.761.260/PR1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/02/2021; STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.974.252/SP2, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/3/2022). Em outras palavras, em se tratando de recurso constitucional, cabe à parte interpôr a insurgência com o respectivo arrazoado no ato da interposição, sob pena de se sujeitar aos efeitos da preclusão. Sendo este o caso, a inadmissão do recurso é medida imperativa, ante o não preenchimento de requisito relativo ao cabimento, o qual, em casos que tais, também consubstancia deficiência da argumentação, a ensejar a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (cf. STJ, 2ª T., AREsp n. 1.361.676/CE3, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31/10/2018). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/3

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA MANTIDA. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Goiás e por WILLIAM JAIR SANTOS contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, por seis vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação do dano, enquanto a defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, abrandamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação do réu; e (ii) examinar a legalidade da dosimetria da pena e a necessidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade delitivas encontram-se comprovadas por meio de processo administrativo tributário e depoimentos colhidos na instrução criminal, evidenciando que o réu, na condição de sócio-administrador da empresa, deixou, consciente e reiteradamente, de recolher o ICMS declarado, em seis meses consecutivos, gerando prejuízo ao erário estadual. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, considerando os antecedentes do réu como única circunstância judicial negativa, fixando-se pena-base em 9 meses de detenção, com acréscimo de metade em razão da continuidade delitiva, sem exasperações indevidas. É desnecessária a fixação de valor mínimo para reparação do dano, pois o débito tributário já se encontra inscrito em dívida ativa, possibilitando a recuperação do valor pela Fazenda Pública por via própria, conforme precedentes do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A comprovação da materialidade e da autoria, por meio de documentos administrativos e provas testemunhais, é suficiente para a manutenção da condenação por crime contra a ordem tributária. A pena pode ser majorada com base na continuidade delitiva, desde que devidamente fundamentada no número de infrações. A fixação de valor mínimo indenizatório é desnecessária quando o débito tributário já se encontra inscrito em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 44, 71 e 77; CPP, arts. 386, V e VII, e 593; Lei nº 8.137/90, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ap. Crim. nº 5603386-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 14.11.2024; TJGO, Ap. Crim. nº 0058379-72.2017.8.09.0175, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJGO, Ap. Crim. nº 0005399-17.2018.8.09.0175, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 28.02.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5386007-17.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º APELANTE: WILLIAM JAIR SANTOS1º APELADO: WILLIAM JAIR SANTOS2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO V O T O Conforme relatado, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAM JAIR SANTOS, imputando-lhe a prática delitiva do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 6 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, culminando na sentença que condenou o réu, nos termos da denúncia, à sanção de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (mov. 172). Irresignadas, tanto a acusação quanto a defesa interpuseram os presentes recursos apelatórios, suscitando, em suas razões (movs. 177 e 189), respectivamente, argumentos para fixar indenização mínima e absolver o réu ou abrandar a pena definida em sede de dosimetria. 1. Do Juízo de Admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), os recursos devem ser conhecidos. 2. Do Mérito A defesa suscita, em suas razões, absolvição com fulcro no art. 386, V e VII do CPP ante suposta fragilidade probatória. Sem razão, contudo. Ao contrário do que alega a defesa que, frise-se, não se desincumbiu de contraprova apta a sustentar suas alegações, a materialidade e a autoria do crime em comento se encontram demonstradas através dos Autos do Processo Administrativo Tributário (evento n. 3, item n.° 02, fls. 30/58), bem como pelo depoimento testemunhal colhido em sede de instrução (evento n. 151), não havendo se falar em carência probatória ou em qualquer outra circunstância que ilida o réu de suas responsabilidades fiscais para com sua empresa. Pelo contrário, vê-se que o próprio réu informou o valor, deixando, porém, deliberadamente, conscientemente de seu dever, de recolhê-lo aos cofres públicos, por seis vezes, isto é, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, mesmo na condição de sócio-administrador da empresa MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI-ME (CNPJ nº 06.745.741/0001-88), agindo, continuadamente, por meio desta pessoa jurídica, no exercício de atividade empresarial, deixando de recolher tributos estaduais (ICMS), no prazo legal, relativos às operações citadas, que culminou em dano ao erário estadual no montante de R$ 125.478,99, em valor originário, sem incidência de acessórios e correção monetária. 3. Da Dosimetria da Pena Na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial apta a exasperar a pena basilar do recorrente foi corretamente reconhecida e valorada, qual seja, os antecedentes (mov. 166), fixando-se assim a pena-base em 9 meses de detenção. Ao contrário do que pleiteia a defesa, não houve exasperação referente à reincidência ou aos motivos do crime. Em verdade, a pena assim se manteve até a aplicação do instituto da continuidade delitiva que, aí sim, diante do número de infrações penais (seis), aumentou da metade a pena arbitrada, resultando, corretamente, na pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção De igual modo, não há se falar em substituição da pena ante a presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 44 e 77 do CP. Noutro giro, razão assiste à defesa quanto à desnecessidade de fixação de valor mínimo reparatório ao erário porquanto o débito tributário já foi inscrito em dívida ativa (TJGO, 5603386-50.2022.8.09.0051, WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 14/11/2024 e TJGO, 0058379-72.2017.8.09.0175, DESEMBARGADOR LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/06/2023) ou ante possibilidade de a Fazenda Pública recuperar o prejuízo, mediante inscrição do débito na dívida ativa (TJGO, 0005399-17.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/02/2024). 4. Da Conclusão Ao teor do exposto, conheço dos presentes recursos de apelação e nego-lhes provimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau D/7 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA MANTIDA. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Goiás e por WILLIAM JAIR SANTOS contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, por seis vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação do dano, enquanto a defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, abrandamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação do réu; e (ii) examinar a legalidade da dosimetria da pena e a necessidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade delitivas encontram-se comprovadas por meio de processo administrativo tributário e depoimentos colhidos na instrução criminal, evidenciando que o réu, na condição de sócio-administrador da empresa, deixou, consciente e reiteradamente, de recolher o ICMS declarado, em seis meses consecutivos, gerando prejuízo ao erário estadual. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, considerando os antecedentes do réu como única circunstância judicial negativa, fixando-se pena-base em 9 meses de detenção, com acréscimo de metade em razão da continuidade delitiva, sem exasperações indevidas. É desnecessária a fixação de valor mínimo para reparação do dano, pois o débito tributário já se encontra inscrito em dívida ativa, possibilitando a recuperação do valor pela Fazenda Pública por via própria, conforme precedentes do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A comprovação da materialidade e da autoria, por meio de documentos administrativos e provas testemunhais, é suficiente para a manutenção da condenação por crime contra a ordem tributária. A pena pode ser majorada com base na continuidade delitiva, desde que devidamente fundamentada no número de infrações. A fixação de valor mínimo indenizatório é desnecessária quando o débito tributário já se encontra inscrito em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 44, 71 e 77; CPP, arts. 386, V e VII, e 593; Lei nº 8.137/90, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ap. Crim. nº 5603386-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 14.11.2024; TJGO, Ap. Crim. nº 0058379-72.2017.8.09.0175, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJGO, Ap. Crim. nº 0005399-17.2018.8.09.0175, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 28.02.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5386007-17.2021.8.09.0051, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer das apelações e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 01 de setembro de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILLIAM JAIR SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos presentes autos de ação penal, com fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em face do apelo interposto por WILLIAM JAIR SANTOS (evento n. 181), e respectivas razões (evento n. 189), visando este órgão ministerial a manutenção da sentença penal condenatória (evento n. 172). Outrossim, requer sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 601, caput, e na forma do artigo 603, ambos do Código de Processo Penal. Goiânia/GO, data e horário do protocolo eletrônico. DENIS AUGUSTO BIMBATI MARQUES Promotor de Justiça AUTOS N. 5386007-17.2021.8.09.0051 APELANTE: WILLIAM JAIR SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO (A) RELATOR (A), DOUTO (A) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, vem, respeitosamente, às presenças de Vossas Excelências, com fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal e artigos 367 a 371 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em face do apelo interposto por WILLIAM JAIR SANTOS (evento n. 181), e respectivas razões (evento n. 189), visando este órgão ministerial a manutenção da sentença penal condenatória (evento n. 172), pelas razões fáticas e jurídicas doravante consignadas. I. Dos Fatos O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAM JAIR SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, incisos II, da Lei nº 8.137/90, por 6 (seis) vezes. A denúncia foi recebida em 30/07/2021 (evento n. 5). Foi concedida a suspensão condicional do processo ao Apelante, em 03/09/2021 (eventos 14/16), bem como fora citado naquele ato processual. Após a manifestação deste Parquet (evento n. 30), no sentido de que o Apelante cometeu novo delito durante o período de prova, foi determinada a revogação do benefício de suspensão condicional do processo em 20/09/2023 (evento n. 32). Posteriormente, foi decretada a revelia do Apelante, tendo em vista que ele foi devidamente citado no momento da audiência de suspensão condicional do processo, recebendo cópia da denúncia (evento n. 14). T odavia, deixou de manter seu endereço atualizado nos autos, descumpriu as condições impostas no referido benefício e não apresentou resposta à acusação (evento n. 90). Na sequência, WILLIAM JAIR SANTOS ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (evento n. 95). Ato contínuo, em audiência de instrução e julgamento, foi inquirida a testemunha Carlos Alberto Oliveira Borges, Auditor Fiscal. Após, foi realizado o interrogatório do Apelante (evento n. 146, mídia151). Na fase preconizada no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do Apelante, nos exatos termos da denúncia (evento n. 156). Outrossim, a defesa em suas alegações finais (evento n.164), requereu a absolvição do Apelante, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Este d. Juízo prolatou sentença no dia 27/03/2025, acolhendo o pleito ministerial para CONDENAR WILLIAM JAIR SANTOS na sanção do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 71, c a p u t, do Código Penal, à pena definitiva em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, observada a correspondência entre a fração e o número de crimes praticados (STJ, HC nº 342.475/RN) e fixou PENA DE MULTA em 10 (dez) dias- multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal (evento n. 172). Irresignado, WILLIAM JAIR SANTOS interpôs Recurso de Apelação (evento n. 181), oferecidas as razões recursais (evento n. 189). Recebido o apelo, vieram os autos com vista para contrarrazões. É o relato do essencial. II. Da Admissibilidade De início, ressalte-se que, objetivamente, tem-se que a presente irresignação é cabível e adequada (artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal), conforme já observado em sede da r. decisão do evento n. 172, bem como apresenta-se em regularidade, tendo sido interposta tempestivamente. Assim sendo, verificados os pressupostos recursais, a regularidade formal, a adequação e a tempestividade, impõe-se o conhecimento do apelo. III. Do Mérito Recursal No mérito, não assiste razão à Defesa do Apelante em sua integralidade, de modo que, uma vez conhecido, deve ser DESPROVIDO em sua totalidade, senão vejamos. Em síntese, alega o Apelante WILLIAM JAIR SANTOS que a sentença deve ser reformada, sustentando: (i) que o Apelante não praticou o crime de sonegação fiscal diante da insuficiência de provas técnicas para sustentar a condenação; (ii) que seja reavaliado o "quantum" da pena e de consequência a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sem razão, contudo. A sentença penal condenatória constante do evento n. 172 não merece reforma. Verifica-se que foi proferida em conformidade com as provas validamente coligidas nos presentes autos esubmetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa. Senão vejamos. III.I. Da Autoria e Materialidade Delitiva De início, cumpre registrar que a sentença proferida pela magistrada singular encontra-se em conformidade com as provas colhidas nos presentes autos, sob a égide dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não encontrando guarida a falaciosa alegação de que as provas coligidas aos autos não são aptas a comprovar a autoria e a materialidade delitiva. O Apelante invocou, em seu favor, a tese da negativa de autoria, sob o argumento de que durante o contraditório não se apurou de forma clara e precisa a autoria do delito na pessoa do Apelante, haja vista que as provas ficaram nebulosas e controvertidas. Sem razão, contudo. A materialidade do crime encontra-se amparada nos documentos carreados tais como: Representação Fiscal para fins Penais n. 0096/2021, do evento n. 01, Auto de Infração n. 4.01.18.005054.49, Autos Extrajudiciais n. 202100257075 e demais depoimentos testemunhais. Em torno da autoria, sobejam suficientes elementos probatórios. Compulsando-se os autos, cotejando os fartos elementos de informação que pesam em desfavor do Apelante e, dessa forma, vislumbrando patentes indícios de materialidade e autoria, tem-se que WILLIAM JAIR SANTOS praticou o delito em voga - sonegação fiscal. Confira-se. Com relação a autoria, é pertinente esclarecer que desde a fiscalização e confecção do auto de infração, os indícios eram fortes de que o Apelante como administrador da referida empresa deixou recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor do tributo cobrado. Ademais, a testemunha CARLOS ALBERTO OLIVEIRA BORGES, Auditor Fiscal, afirmou: "que é foi feita a autodeclaração do valor devido, mas não foi recolhido.; que o próprio contribuinte informou o valor; que o contribuinte é notificado do lançamento do auto de infração; que a autuação é feita a partir dos dados eletrônicos disponíveis na Secretaria de Economia". Com efeito, a instrução processual demonstrou que, de fato, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, WILLIAM JAIR SANTOS, de forma livre e consciente, omitiu a prática de conduta esperada e legalmente imposta, uma vez que, na qualidade de sócio administrador da empresa MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI-ME, CNP.J nº 06.745.741/0001-88, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) n° 10.375961-1, situada na Rua Conquista, n° 213, Quadra 115, Lote 37, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, CEP: 74.615- 270, deixou de recolher aos cofres públicos, nos prazos legais, valores de ICMS (tributo estadual) descontados e/ou cobrados de terceiros, incluídos nos montantes das operações de circulação de mercadorias efetuadas nos períodos citados. Outrossim, nota-se que o Apelante, sem sombra de dúvidas, deixou de pagar o imposto de ICMS, conforme farta prova documental, a teor do Processo de Administrativo Tributário juntado no evento n. 1. Vale acrescentar que o não pagamento dos tributos acarreta não apenas lesão ao erário público, mas compromete a competitividade, já que o que não paga tem condições de oferecer melhores condições no mercado. Nesse caso, o Apelante declarou o imposto que deveria recolher, entretanto,não efetuou o respectivo recolhimento. Ora Exa., em que pese o Apelante ter negado a prática delitiva em seu interrogatório, afirmando que referida sociedade empresária era administrada não apenas por ele, mas também por sua ex- esposa, a qual era responsável por gerenciar a área administrativa, destaca-se que competia a WILLIAM JAIR SANTOS comprovar suas próprias alegações, através de provas consistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. No caso em tela, o apelante, apesar de ciente da obrigação legal a que estava sujeito, cumpriu apenas parte de sua obrigação, haja vista que, embora tenha realizado o autolançamento, deixou, mês a mês, de efetuar o recolhimento dos valores ao T esouro Estadual, configurando, dessa forma, verdadeira apropriação indébita de ICMS. Ainda com o escopo de obter sua absolvição, exclama o Apelante a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo ao caso "quer seja pela fundada dúvida sobre a existência de crime, quer seja por não existir prova suficiente ou inconteste para a condenação". Razão também não lhe assiste no ponto em foco. Conforme já exaustivamente visto, restou sobejamente comprovado nos autos haver WILLIAM JAIR SANTOS, na condição de sócio administrador da empresa MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI-ME (CNPJ nº 06.745.741/0001-88), agindo, continuadamente, por meio desta pessoa jurídica, no exercício de atividade empresarial, deixado de recolher tributos estaduais (ICMS), no prazo legal, relativos às operações citadas, que culminou em dano ao erário estadual no montante de R$ 125.478,99 (cento e vinte cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), em valor originário, sem incidência de acessórios e correção monetária. Assim, sem mais delonga, descabe falar em insuficiência de prova para a condenação do Apelante. Logo, não havendo dúvidas de que o Apelante WILLIAM JAIR SANTOS concorreu de forma voluntária e consciente para a conduta descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, a condenação dele, é medida que se impõe. IV - Do Dolo de Apropriação e da Contumácia Da análise do caso em apreço, constata-se restar comprovado tanto o dolo de apropriação quanto a contumácia delitiva. Como cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, em 18/12/2019, de relatoria do Min. Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: "O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990". Em outras palavras, a nossa Excelsa Corte passou a considerar, para a incidência do tipo previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, a demonstração da contumácia delitiva e o dolo de apropriação. No tocante ao dolo de apropriação, entendido este como sendo a intenção de efetivamente tomarpara si os valores do ICMS auferidos do adquirente da mercadoria ou do serviço, o STF, no referido julgado, deixou assentado que deve ser apurado a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como, exemplificativamente, "o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, utilização de ‘laranjas’ no quadro societário, a falta de tentativa de regularidade dos débitos, o encerramento irregular de suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa superior ao capital social integralizado etc". Na hipótese vertente, verifica-se que o dolo de apropriação é plenamente identificável nas circunstâncias objetivas factuais a seguir delineadas: a) Inadimplemento prolongado sem regularização dos débitos A pluralidade de condutas delitivas, em um total de 6 (seis), que lhe são imputadas nestes autos, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, são circunstâncias fáticas e reveladoras do dolo de apropriação. Além disso, observou-se também que a empresa administrada pelo apelante MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI ME, CNP.J nº 06.745.741/0001-88, possui inúmeras autuações por infrações à legislação tributária, conforme documentos anexos, o que aponta no sentido da habitualidade, no âmbito da referida empresa, da prática de sonegação fiscal, cuja responsabilidade, na condição de gestor, recai sobre a pessoa de WILLIAM JAIR SANTOS. Destarte, o dolo de apropriação e a contumácia restaram devidamente comprovados. Destaque-se, ademais, decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. 1- O artigo 110, § 1º, do CP, estabelece como requisito para a materialização dos efeitos da prescrição retroativa o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no presente caso. 2- Não tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em abstrato, tendo esta operado em um dos processos, impondo a declaração da extinção da punibilidade. 3- Preliminar parcialmente acolhida. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCLUSÃO DE FATO NA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1- Configura o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente, na qualidade de sujeito passivo da obrigação se apropria do valor referente ao imposto (ICMS), ao invés de recolhê-lo ao Fisco. 2- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria de crime contra a ordem tributária, consistente em deixar de recolher ao erário, no prazo legal, valores de ICMS repassados aos consumidores no preço das mercadorias que comercializava, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, não sobrando espaço à solução absolutória, sendo imperativa a confirmação dasentença guerreada, nesse particular. 3- Não havendo prova robusta a respeito da excepcionalidade da situação deficitária da empresa, bem como da repercussão negativa no patrimônio pessoal do gestor, não há que se falar em reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. 4- Deve ser incluído um fato na condenação, tendo em vista que foi descrito na denúncia e a juíza reconheceu a omissão no julgamento dos embargos de declaração. 5- Procedendo-se à reanálise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, nesta instância recursal, a redução da pena base é medida impositiva. 6- Exclui-se o concurso material, aplicando-se a continuidade delitiva em 2/3, diante do número de infrações cometidas, redimensionando-se, ainda, a pena de multa, para guardar proporcionalidade com a corpórea. 7- Deve ser excluída uma pena restritiva de direitos, diante do quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44, § 2º, do CP. 8- A consolidação do crédito tributário afasta a condenação reparatória no campo penal, sob pena de se incorrer em bis in idem ou ainda provocar divergência com as esferas cível e administrativa, competentes para o recebimento do débito. 9- Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 110220-14.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 28/01/2020, DJe 2925 de 06/02/2020, destacou-se); RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (1º FATO). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo o agente pago integralmente o débito tributário objeto de parcelamento, não há que se falar em recebimento da denúncia, por extinta a punibilidade. 2. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (2º FATO). ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Impositivo o recebimento da denúncia por falta de repasse do ICMS aos cofres públicos, seja em operações próprias, seja na condição de responsabilidade, quando o agente, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, desconta ou cobra o tributo, apropriando-se do valor do imposto, em vez de recolhê-lo ao Fisco, cuja conduta se adéqua ao tipo previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3972-87.2018.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2019, DJe 2857 de 23/10/2019, destacou-se). Frise-se, pois, que a acusação descrita na peça inaugural foi cabalmente comprovada pelo extenso e profundo quadro probatório, restando clara a responsabilidade de WILLIAM JAIR SANTOS, ora Apelante, sendo inviável o acolhimento da tese defensiva invocada pelo defensor. Como acertadamente assinalou a d. Magistrada: "No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através dos Autos do Processo Administrativo Tributário (evento n.° 03, item n.° 02, fls. 30/58), bem como pelo depoimento testemunhal colhido perante este Juízo (evento n. o 151). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia.Em relação à autoria do delito imputado ao acusado, também não resta nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas na fase inquisitorial e em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A testemunha, em Juízo, relatou (evento n.º 151): Carlos Alberto Oliveira Borges, assim declarou: Que é feita a autodeclaração do valor devido, mas não foi recolhido. Que o próprio contribuinte informa o valor. Que o contribuinte é notificado do lançamento do auto de infração. Que a autuação é feita a partir dos dados eletrônicos disponíveis na Secretaria de Economia. (Transcrição livre do depoimento de Carlos Alberto Oliveira Borges, testemunha, evento n. o 151) O denunciado WILLIAM JAIR SANTOS apresentou a seguinte versão (evento n.º 151): Que não se recorda onde residia nos meses de julho a dezembro de 2017. Que atualmente reside na Rua 802, Quadra 803, n.º 166, setor Leste Vila Nova, nesta Capital. Que completou o Ensino Médio completo. Que fez curso profissionalizante em técnico de administração. Que não fuma. Que não usa drogas. Que responde por outras ações penais, nesta Comarca, por motivos semelhantes a este. Que atualmente está desempregado. Que nas datas dos fatos, possuía um supermercado, Mais Comércio de Alimentos. Que esta empresa era administrada pelo interrogado e sua ex-esposa. Que o interrogado conduzia a parte logística da loja e sua ex-esposa a parte administrativa. Que era o sócio-administrador da "Mais Comércio" nos meses dos fatos. Que não sabe informar se não houve recolhimento dos valores aos cofres públicos. Que foi preso durante o benefício de suspensão condicional destes autos, por outra ação penal, mas não sabe informar o motivo. Que nunca foi preso por falsidade ideológica. Que não mantém contato com a sua ex-esposa. Que sua ex-esposa tinha capacidade de administração da empresa, pois constava seu nome no contrato social e possuía participação. Que apenas sua ex-esposa conduzia a parte de contabilidade e administrativa. Que não tinha conhecimento se os impostos estavam sendo recolhidos. Que a contabilidade da empresa era feita por um dos parentes de sua ex-esposa, mas apenas ela tinha acesso direto. (Transcrição livre do interrogatório de William Jair Santos, denunciado, evento n.º 151) Com efeito, a instrução processual demonstrou que, de fato, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017 o denunciado WILLIAM JAIR SANTOS, de forma livre e consciente, omitiu a prática de conduta esperada e legalmente imposta, uma vez que, na qualidade de sócio-administrador da empresa MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI-ME, CNP.J nº 06.745.741/0001-88, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) n° 10.375961-1, situada na Rua Conquista, n° 213, Quadra 115, Lote 37, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, CEP: 74.615-270, deixou de recolher aos cofres públicos, nos prazos legais, valores de ICMS (tributo estadual) descontados e/ou cobrados de terceiros, incluídos nos montantes das operações de circulação de mercadorias efetuadas nos períodos citados. Em Juízo, o auditor fiscal Carlos Alberto Oliveira Borges informou que o próprio denunciado informou o valor devido, a título de ICMS, porém, deixou de efetuar o pagamento. Conforme as lições do Professor Hugo de Brito Machado in Crimes contra aOrdem Tributária. Barueri/SP: Atlas, 2022, p. 457: O núcleo do tipo é composto por uma omissão, simplesmente: deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Sendo assim, nota-se que o acusado WILLIAM JAIR SANTOS, sem sombra de dúvidas, deixou de recolher, no prazo legal, valor do ICMS, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Está provado que o denunciado efetivamente deixou de pagar o imposto de ICMS, conforme farta prova documental, a teor do Processo de Administrativo Tributário (evento n.° 03, item n.° 02, fls. 30/58). É de ressaltar que, a partir dos depoimento da testemunha, constata-se que o denunciado declarou o imposto que deveria recolher, entretanto, não efetuou o respectivo recolhimento. O denunciado negou a prática delitiva, apresentando a versão segundo a qual nas datas dos fatos, possuía um supermercado denominado Mais Comércio de Alimentos, todavia, a referida sociedade empresária era administrada não apenas por ele, mas também por sua ex-esposa, a qual era responsável por gerenciar a área administrativa. Asseverou que atuava como sócio-administrador da Mais Comércio durante os meses dos fatos. Informou que desconhece se houve o recolhimento dos valores aos cofres públicos. Pontuou que foi preso durante o benefício de suspensão condicional destes autos, em razão de outra ação penal, motivo que também lhe é desconhecido. Negou ter sido preso por falsidade ideológica. Esclareceu que não mantém contato com sua ex-esposa e alegou que sua ex- esposa demonstrava capacidade de administração, uma vez que seu nome constava no contrato social e ela possuía participação societária. Ressaltou que, na empresa, exclusivamente ela conduzia a parte de contabilidade e a área administrativa. Afirmou que não tinha conhecimento sobre a regularidade do recolhimento dos impostos. Concluiu que a contabilidade da empresa era realizada por um dos parentes de sua ex-esposa, sendo que somente ela dispunha de acesso direto aos registros. Contudo, caberia ao aludido denunciado comprovar suas próprias alegações, através de provas consistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Logo, não havendo dúvidas de que o acusado WILLIAM JAIR SANTOS concorreu de forma voluntária e consciente para a conduta descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, a condenação dele, é medida que se impõe. Por fim, verifica-se que ficou caracterizada a continuidade delitiva entre as ações praticadas, eis que as provas colacionadas aos autos demonstram que o denunciado praticou crimes tributários, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por 06 (seis) vezes... Registre-se que, na primeira fase da dosimetria, serão observados os maus antecedentes (certidão de antecedentes criminais - evento n.º 166), visto que odenunciado possui execução penal já arquivada definitivamente há mais de 05 (cinco) anos (autos n.º 49602-69.2015.8.09.0175 (201500496027) - SPG), perante a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas, da comarca de Goiânia/GO, arquivado definitivamente em 31/08/2016 (STF. Plenário. RE 593818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/8/2020, Repercussão Geral - Tema 150). Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 01, item nº 6, fls. 72/76) e, de consequência, CONDENO WILLIAM JAIR SANTOS, brasileiro, divorciado, empresário, natural de Anápolis/GO, nascido em 28 de setembro de 1969, filho de Jair José dos Santos e Maria Elizeth Santos, portador da Cédula de Identidade n.° 166.800-6, 2ª via, - DGPC/GO, Cadastro de Pessoa Física n.° 438.280.271-72, como incurso nas sanções do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal" Com efeito, infere-se que a sentença penal condenatória encontra-se devidamente fundamentada e não há mácula a ser sanada. De fato, a situação em apreço trata do crime descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, doutrinariamente denominado de apropriação indébita tributária. A despeito da argumentação carreada aos autos pelo causídico no sentido de que seja reavaliada o "quantum" da pena aplicada e de consequência a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Artigo 44 CP), impõe-se reconhecer que, considerando que restou cabalmente demonstrado nos autos a prática do crime por 6 (seis) vezes, deve ser mantida a exasperação da reprimenda imposta. V. Da Conclusão Em face dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer que o recurso de Apelação seja CONHECIDO e, no mérito, seja ele DESPROVIDO, mantendo-se a sentença condenatória. Goiânia/GO, data e horário do protocolo eletrônico. DENIS AUGUSTO BIMBATI MARQUES Promotor de Justiça Não foi possível converter o PDF ou não tem texto ACOMPANHAMENTO DE AUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Origem:Superintendência de Informações Fiscais / Gerência de Integração e Análise de Dados / CID Fonte:PAT e SARE - BO Caminho:05-Outros Entes e Órgãos\MPGO Auto de Infração Status do Auto Número do Parcelamento Status do Parcelamento Valor Originário Data da Lavratura Data da Constituição Definitiva Data da Dívida Ativa % Pagamento 1003157900000 PRESCRICAO 0 SEM PARCELAMENTO 0,00 31-08-2017 08-09-2015 31-08-2017 0,00 1003311700000 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 0,00 04-04-2018 24-07-2017 05-04-2018 0,00 2012319000081 QUITADO 1535048 QUITADO 603,33 23-02-2010 01-04-2010 15-09-2010 100,00 2035040300084 QUITADO 2003236 INATIVO - DENUNCIADO 7.252,00 29-08-2011 01-01-1000 01-01-1000 100,00 2047406222212 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 191,28 23-06-2020 07-10-2019 06-09-2022 0,00 2090817722269 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 72,18 17-10-2020 14-08-2020 14-02-2023 0,00 2107397522279 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 188,28 07-11-2020 06-10-2020 11-02-2023 0,00 2117164422201 PRESCRICAO 0 SEM PARCELAMENTO 71,70 31-12-2020 06-04-2017 07-02-2022 0,00 2117164522257 PRESCRICAO 0 SEM PARCELAMENTO 71,67 31-12-2020 23-03-2016 08-04-2021 0,00 2118530300044 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 33.915,00 25-04-2017 08-06-2017 20-10-2017 0,00 2313107322236 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 185,61 18-12-2021 07-10-2021 15-02-2023 0,00 2386006522200 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 231,66 08-01-2023 11-11-2022 14-11-2023 0,00 2441879622214 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 281,13 09-12-2023 18-10-2023 15-04-2024 0,00 2498507822231 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 246,15 08-12-2024 14-10-2024 01-01-1000 0,00 3024712138149 QUITADO 1102508 QUITADO 0,00 26-04-2007 01-01-1000 01-01-1000 100,00 3031924588086 QUITADO 1257293 QUITADO 0,00 12-06-2008 01-01-1000 01-01-1000 100,00 Dados do Contribuinte Sujeito Passivo: 06745741000188 - MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Autos Inscritos em Dívida Página: 1/4ACOMPANHAMENTO DE AUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Origem:Superintendência de Informações Fiscais / Gerência de Integração e Análise de Dados / CID Fonte:PAT e SARE - BO Caminho:05-Outros Entes e Órgãos\MPGO 4011103883093 EM PROCESSO 2490480 INATIVO - NULO 152.585,64 10-10-2011 09-04-2019 14-11-2019 0,00 4011301387238 EM PROCESSO 2490480 INATIVO - NULO 46.210,05 15-04-2013 14-05-2013 05-04-2016 10,02 4011302922005 EM PROCESSO 2490471 INATIVO - NULO 19.440,00 04-07-2013 24-09-2013 23-04-2014 15,11 4011402981542 QUITADO 2180391 INATIVO - DENUNCIADO 0,00 13-10-2014 01-01-1000 01-01-1000 100,00 4011403289324 EM PROCESSO 2490471 INATIVO - NULO 144.333,89 17-11-2014 19-02-2015 16-07-2015 0,00 4011500181974 EM PROCESSO 2490471 INATIVO - NULO 314.584,62 29-01-2015 27-07-2015 09-11-2015 0,00 4011601758800 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 43.314,90 23-06-2016 08-08-2016 29-12-2016 0,00 4011700238201 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 86.775,00 31-01-2017 22-03-2017 21-06-2017 0,00 4011702587114 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 0,00 30-10-2017 08-02-2018 18-04-2022 0,00 4011702587203 EXT. DIVERSAS 0 SEM PARCELAMENTO 0,00 30-10-2017 18-12-2017 04-04-2018 0,00 4011702587629 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 0,00 30-10-2017 08-02-2018 18-04-2022 0,00 4011702808811 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 13.913,67 23-11-2017 25-11-2022 09-03-2023 0,00 4011703036790 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 57.828,39 18-12-2017 20-07-2018 02-07-2019 0,00 4011800505449 EM PROCESSO 0 SEM PARCELAMENTO 227.703,62 09-03-2018 28-05-2018 27-09-2018 0,00 Total 1.149.999,77 Nº de Origem (PAT ou Parcelamento) Nº do DARE Data de pagamento Valor Original Multa Juros Valor Total Código de Barras Link do Documento 4011402981542 11403000436309386 29-12-2014 0,00 5.514,35 0,00 5.514,35 85810000055143500081403000436309386103389999 2035040300084 11400000418400244 03-07-2014 3.388,13 0,00 0,00 3.717,09 85840000037170900081400000418400244102530000 2180391 11203000505605640 25-02-2015 0,00 1.878,50 212,93 2.281,72 85860000022817200081203000505605640102538233 2180391 11203000430700633 04-11-2014 0,00 309,23 0,00 309,23 85860000003092300081203000430700633102539999 2003236 11203000402400339 24-01-2014 1.126,93 713,90 381,45 2.585,92 85870000025859200081203000402400339102532761 Pagamentos Página: 2/4ACOMPANHAMENTO DE AUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Origem:Superintendência de Informações Fiscais / Gerência de Integração e Análise de Dados / CID Fonte:PAT e SARE - BO Caminho:05-Outros Entes e Órgãos\MPGO 2003236 11203000328400634 11-10-2013 1.126,93 615,37 52,84 1.854,07 85890000018540700081203000328400634102533319 1257293 11200000911704690 27-04-2009 0,00 224,05 10,07 234,12 85000000000000000000000000000000000000000000 1257293 11200000908405304 25-03-2009 0,00 224,30 10,08 234,38 85000000000000000000000000000000000000000000 1257293 11200000905605743 25-02-2009 0,00 224,32 10,09 234,41 85000000000000000000000000000000000000000000 1257293 11200000902606075 26-01-2009 0,00 225,31 10,13 235,44 85000000000000000000000000000000000000000000 1257293 11200000836106776 26-12-2008 0,00 225,15 10,12 235,27 85000000000000000000000000000000000000000000 1257293 11200000833007161 25-11-2008 0,00 222,72 10,01 232,73 85000000000000000000000000000000000000000000 1257293 11200000833100227 25-11-2008 0,00 230,59 11,71 242,30 85890000002423000081200000833100227102539517 1257293 11200000833100228 25-11-2008 0,00 223,03 10,07 233,10 85890000002331000081200000833100228102539568 1257293 11200000826908438 25-09-2008 0,00 222,77 10,02 232,79 85000000000000000000000000000000000000000000 1257293 11200000823809139 25-08-2008 0,00 220,31 9,91 230,22 85000000000000000000000000000000000000000000 1257293 11200000819600178 14-07-2008 0,00 220,31 0,00 220,31 85850000002203100081200000819600178302530000 1102508 11270000729803883 25-10-2007 0,00 563,84 14,09 577,93 85000000000000000000000000000000000000000000 1102508 11270000726804222 25-09-2007 0,00 556,11 13,89 570,00 85000000000000000000000000000000000000000000 1102508 11270000723904680 27-08-2007 0,00 554,06 13,84 567,90 85000000000000000000000000000000000000000000 1102508 11270000720605832 25-07-2007 0,00 552,63 13,81 566,44 85000000000000000000000000000000000000000000 1102508 11270000717606344 25-06-2007 0,00 551,75 13,79 565,54 85000000000000000000000000000000000000000000 1102508 11200000712700183 07-05-2007 0,00 551,75 0,00 551,75 85810000005517500081200000712700183302530000 Total 5.641,99 14.824,35 818,85 22.227,01 Página: 3/4ACOMPANHAMENTO DE AUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Origem:Superintendência de Informações Fiscais / Gerência de Integração e Análise de Dados / CID Fonte:PAT e SARE - BO Caminho:05-Outros Entes e Órgãos\MPGO Página: 4/4 RECURSO - 59ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIÂNIA Número do Ministério Público 202100257075 Número Judicial 5386007-17.2021.8.09.0051 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 6ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO AUTOS N. 5386007-17.2021.8.09.0051

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5386007-17.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: William Jair Santos DESPACHO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. À Serventia para que: 01 - intime a Defesa para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões apelatórias e contrarrazões; 02 – transcorrido in albis o prazo concedido, intime o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo advogado e este, no prazo de 08 (oito) dias, junte aos autos o instrumento procuratório e apresente as razões apelatórias e contrarrazões. Consigne no mandado de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 2.1 – restando frustrada a intimação pessoal do denunciado, expeça edital, nos termos do item 01 deste, com prazo de 10 (dez) dias. Consigne no edital de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 03 – restando intimado, havendo requerimento ou se quedando inerte ou transcorrido o prazo editalício, certifique e encaminhe os autos à Defensoria Pública para que, no prazo de 16 (dezesseis) dias1, se manifeste, por escrito, bem como apresente as razões apelatórias e contrarrazões; 04 – apresentadas as razões apelatórias e contrarrazões, cumpra conforme determinações constantes nas decisões proferidas nos eventos n.ºs 179 e 183. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito 1 Artigo 157, inciso I, última parte, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5386007-17.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: William Jair Santos DECISÃO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que este Juízo prolatou sentença penal condenatória no evento n.º 172. Expediu-se mandado de intimação para o acusado (evento n.º 175), o qual ainda não retornou. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso apelatório no evento n.º 177, apresentando as razões recursais. Este Juízo recebeu o recurso apelatório Ministerial (evento n.º 179), sendo que a Defesa também interpôs recurso apelatório (evento n.º 181), requerendo vista para apresentar as razões recursais. Assim sendo, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa em face do sentenciado (evento n.o 181), no seu efeito regular, uma vez que é tempestivo. À Serventia para que: 01 - cumpra com as determinações constantes no evento n.º 179; 02 - intime a Defesa para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões apelatórias e contrarrazões; 03 – apresentadas as razões recursais, intime o Ministério Público para que apresente as contrarrazões recursais, no prazo de 08 (oito) dias; 04 - apresentadas as razões e contrarrazões recursais e restando o acusado devidamente intimado, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com a urgência devida e com as cautelas que o caso requer. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5386007-17.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: William Jair Santos DECISÃO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que este Juízo prolatou sentença penal condenatória no evento n.º 172. Expediu-se mandado de intimação para o acusado (evento n.º 175), o qual ainda não retornou. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso apelatório no evento n.º 177, apresentando as razões recursais. Assim sendo, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (evento n.o 177), no seu efeito regular, uma vez que é tempestivo. À Serventia para que: 01 – intime o acusado através do meio disponível, inclusive através de eventual contato telefônico constante nos autos, nos termos da Resolução n.º 354, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n.º 09/2021; 02 – certifique acerca da devolução e eventual cumprimento do mandado de intimação expedido (evento n.º 175); 2.1 – restando frustrada a intimação do acusado, intime a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos o endereço e contato atualizados do sentenciado, devendo, neste caso, ser expedido novo mandado de intimação, bem como ser realizada nova tentativa de intimação nos termos do item 01 desta; 2.2 – não sendo apresentado endereço e contato ou sendo requerido, expeça edital de intimação de sentença para o acusado, a fim de que tome ciência da sentença penal condenatória prolatada nos autos, observando o disposto no artigo 392, § 1.º, do Código de Processo Penal; 2.3 – no caso da intimação editalícia, deverão os autos permanecer suspensos até o transcurso do prazo do edital ou decisão judicial contrária; 03 - intime a Defesa para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as contrarrazões apelatórias; 04 – no caso de interposição de recurso apelatório pelo acusado, tempestivamente, volvam-me os autos conclusos; 05 – apresentadas as contrarrazões recursais e não havendo interposição de recurso apelatório pelo acusado, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com a urgência devida e com as cautelas que o caso requer. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5386007-17.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: William Jair Santos SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de WILLIAM JAIR SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (evento n.º 01, item n.° 06, fls. 72/76). Narra a denúncia que, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, o denunciado WILLIAM JAIR SANTOS, de forma livre e consciente, omitiu a prática de conduta esperada e legalmente imposta, uma vez que, na qualidade de sócio-administrador da empresa MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI-ME, CNP.J nº 06.745.741/0001-88, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) n° 10.375961-1, situada na Rua Conquista, n° 213, Quadra 115, Lote 37, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, CEP: 74.615-270, deixou de recolher aos cofres públicos, nos prazos legais, valores de ICMS (tributo estadual) descontados e/ou cobrados de terceiros, incluídos nos montantes das operações de circulação de mercadorias efetuadas nos períodos citados. Oferecida a denúncia (evento n.º 01, item n.° 06, fls. 72/76), esta fora recebida no dia 30/07/2021 (evento n.º 05). Foi concedida a suspensão condicional do processo ao denunciado, em 03/09/2021 (eventos n.os 14/16), bem como fora citado naquele ato processual. Após a manifestação do Ministério Público (evento n.° 30), o sursis foi revogado em 20/09/2023 (evento n.° 32). Foi decretada a revelia do denunciado, na decisão constante no evento n.° 90. O acusado WILLIAM JAIR SANTOS ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (evento n.º 95). Na audiência de instrução e julgamento, foi inquirida uma testemunha arrolada na denúncia e pela Defesa constituída. Após, foi realizado o interrogatório do réu (evento n.º 151). Na fase preconizada no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado, nos exatos termos da denúncia (evento n.° 156). O Advogado constituído, em suas alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 164), requereu a absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no evento nº 166. Em seguida, não havendo diligências a serem cumpridas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado WILLIAM JAIR SANTOS, a conduta tipificada no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (…) II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (…) Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Crime continuado Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através dos Autos do Processo Administrativo Tributário (evento n.° 03, item n.° 02, fls. 30/58), bem como pelo depoimento testemunhal colhido perante este Juízo (evento n.o 151). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria do delito imputado ao acusado, também não resta nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas na fase inquisitorial e em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A testemunha, em Juízo, relatou (evento n.º 151): Carlos Alberto Oliveira Borges, assim declarou: Que é feita a autodeclaração do valor devido, mas não foi recolhido. Que o próprio contribuinte informa o valor. Que o contribuinte é notificado do lançamento do auto de infração. Que a autuação é feita a partir dos dados eletrônicos disponíveis na Secretaria de Economia. (Transcrição livre do depoimento de Carlos Alberto Oliveira Borges, testemunha, evento n.o 151) O denunciado WILLIAM JAIR SANTOS apresentou a seguinte versão (evento n.º 151): Que não se recorda onde residia nos meses de julho a dezembro de 2017. Que atualmente reside na Rua 802, Quadra 803, n.º 166, setor Leste Vila Nova, nesta Capital. Que completou o Ensino Médio completo. Que fez curso profissionalizante em técnico de administração. Que não fuma. Que não usa drogas. Que responde por outras ações penais, nesta Comarca, por motivos semelhantes a este. Que atualmente está desempregado. Que nas datas dos fatos, possuía um supermercado, Mais Comércio de Alimentos. Que esta empresa era administrada pelo interrogado e sua ex-esposa. Que o interrogado conduzia a parte logística da loja e sua ex-esposa a parte administrativa. Que era o sócio-administrador da “Mais Comércio” nos meses dos fatos. Que não sabe informar se não houve recolhimento dos valores aos cofres públicos. Que foi preso durante o benefício de suspensão condicional destes autos, por outra ação penal, mas não sabe informar o motivo. Que nunca foi preso por falsidade ideológica. Que não mantém contato com a sua ex-esposa. Que sua ex-esposa tinha capacidade de administração da empresa, pois constava seu nome no contrato social e possuía participação. Que apenas sua ex-esposa conduzia a parte de contabilidade e administrativa. Que não tinha conhecimento se os impostos estavam sendo recolhidos. Que a contabilidade da empresa era feita por um dos parentes de sua ex-esposa, mas apenas ela tinha acesso direto. (Transcrição livre do interrogatório de William Jair Santos, denunciado, evento n.º 151) Com efeito, a instrução processual demonstrou que, de fato, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017 o denunciado WILLIAM JAIR SANTOS, de forma livre e consciente, omitiu a prática de conduta esperada e legalmente imposta, uma vez que, na qualidade de sócio-administrador da empresa MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI-ME, CNP.J nº 06.745.741/0001-88, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) n° 10.375961-1, situada na Rua Conquista, n° 213, Quadra 115, Lote 37, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, CEP: 74.615-270, deixou de recolher aos cofres públicos, nos prazos legais, valores de ICMS (tributo estadual) descontados e/ou cobrados de terceiros, incluídos nos montantes das operações de circulação de mercadorias efetuadas nos períodos citados. Em Juízo, o auditor fiscal Carlos Alberto Oliveira Borges informou que o próprio denunciado informou o valor devido, a título de ICMS, porém, deixou de efetuar o pagamento. Conforme as lições do Professor Hugo de Brito Machado in Crimes contra a Ordem Tributária. Barueri/SP: Atlas, 2022, p. 457: O núcleo do tipo é composto por uma omissão, simplesmente: deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Sendo assim, nota-se que o acusado WILLIAM JAIR SANTOS, sem sombra de dúvidas, deixou de recolher, no prazo legal, valor do ICMS, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Está provado que o denunciado efetivamente deixou de pagar o imposto de ICMS, conforme farta prova documental, a teor do Processo de Administrativo Tributário (evento n.° 03, item n.° 02, fls. 30/58). É de ressaltar que, a partir dos depoimento da testemunha, constata-se que o denunciado declarou o imposto que deveria recolher, entretanto, não efetuou o respectivo recolhimento. O denunciado negou a prática delitiva, apresentando a versão segundo a qual nas datas dos fatos, possuía um supermercado denominado Mais Comércio de Alimentos, todavia, a referida sociedade empresária era administrada não apenas por ele, mas também por sua ex-esposa, a qual era responsável por gerenciar a área administrativa. Asseverou que atuava como sócio-administrador da Mais Comércio durante os meses dos fatos. Informou que desconhece se houve o recolhimento dos valores aos cofres públicos. Pontuou que foi preso durante o benefício de suspensão condicional destes autos, em razão de outra ação penal, motivo que também lhe é desconhecido. Negou ter sido preso por falsidade ideológica. Esclareceu que não mantém contato com sua ex-esposa e alegou que sua ex-esposa demonstrava capacidade de administração, uma vez que seu nome constava no contrato social e ela possuía participação societária. Ressaltou que, na empresa, exclusivamente ela conduzia a parte de contabilidade e a área administrativa. Afirmou que não tinha conhecimento sobre a regularidade do recolhimento dos impostos. Concluiu que a contabilidade da empresa era realizada por um dos parentes de sua ex-esposa, sendo que somente ela dispunha de acesso direto aos registros. Contudo, caberia ao aludido denunciado comprovar suas próprias alegações, através de provas consistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Logo, não havendo dúvidas de que o acusado WILLIAM JAIR SANTOS concorreu de forma voluntária e consciente para a conduta descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, a condenação dele, é medida que se impõe. Por fim, verifica-se que ficou caracterizada a continuidade delitiva entre as ações praticadas, eis que as provas colacionadas aos autos demonstram que o denunciado praticou crimes tributários, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por 06 (seis) vezes. Vejamos o que preconiza a Súmula n.° 659, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Assim, em conformidade com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não há que se falar em reconhecimento do concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal), devendo ser aplicado, neste caso, a fração de ½ (metade), prevista no artigo 71, caput, do Código Penal (“crime continuado”), in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (…) CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. (…) 5. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (Súmula 659/STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5607982-93.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS E LAVAGEM DE CAPITAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. I – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. (…) IV – DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO MÍNIMA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. Exasperação da pena base está em conformidade com o entendimento da Súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0107542-50.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o acusado WILLIAM JAIR SANTOS da pena, somado ao depoimento harmônico e coeso da testemunha, ouvida em Juízo, sua condenação pela prática do crime imputado na denúncia é medida que se impõe, não havendo que se falar na absolvição do denunciado como requereu o Advogado constituído (evento n.º 164). Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. PENA. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I – O processado que, na condição de sócio-administrador da empresa, recebe o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, descontado do consumidor final no ato de aquisição do bem, deixando-o de recolher ao Fisco, dele se apropriando, em conduta dirigida a esse fim, comete o crime do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.II – Apenamento reduzido. III - Indenização excluída. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0101409-89.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICADA. ATIPICIDADE. NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade do fato descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137 e o dolo do agente, inviável a absolvição. 2) Conforme entendimento do STF é típica a conduta do contribuinte que deixa de recolher o valor do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço e apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. 3) O valor deixado de repassar ultrapassa o limite estabelecido por Lei Estadual sendo impossível a aplicação do princípio da insignificância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De ofício, adequação da substituição da pena restritiva de direitos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0101206-61.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90). ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENAS. ADEQUAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. O STJ sedimentou o entendimento de que, para configurar o crime descrito no art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90, basta a configuração do dolo genérico, exigindo-se apenas o ato voluntário de deixar de repassar aos cofres públicos o valor de tributo descontado ou cobrado de terceiros, não importando o regime adotado na comercialização do produto ou serviço, se direto ou por substituição, sendo irrelevante o especial fim de se apropriar de tais valores (HC nº 399.199/SC). 2. Comprovadas a materialidade e a autoria quanto ao não recolhimento de ICMS no prazo devido, mediante conduta descrita no art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90, restando configurado o crime de sonegação fiscal, não há que se falar em atipicidade da conduta. 3. É imprescindível, para que as dificuldades financeiras possam configurar inexigibilidade de conduta diversa, que a defesa apresente provas contundentes da insolvência da empresa ou do esforço dos administradores em revertê-la, assim como da indispensável boa-fé em se efetuar o adimplemento de outros créditos como alternativa socialmente menos danosa, no lugar do tributo devido, o que não ocorreu no presente caso. 4. Merece ser reduzida a pena-base quando verificados equívocos na análise das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime, com readequação proporcional da pena corpórea e de multa impostas, com a manutenção da continuidade delitiva em 2/3 pela presença de 9 condutas (Súm 659, STJ).. 5. A Fazenda Pública, vítima do crime contra a ordem tributária, recupera os valores sonegados, mediante a inscrição do débito tributário na dívida ativa, constituindo-se em um título executivo extrajudicial, que goza de liquidez e certeza, exigível através da ação de execução fiscal e, desta forma, a fixação de valor mínimo para reparação de danos, na seara criminal, atribuirá ao ente público outro título executivo, judicial, o que configurar-se-á numa possibilidade de dupla cobrança, incorrendo em bis in idem, devendo, portanto, ser excluída a reparação de danos de ofício. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A REPARAÇÃO DE DANOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5637328-44.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Registre-se que, na primeira fase da dosimetria, serão observados os maus antecedentes (certidão de antecedentes criminais – evento n.º 166), visto que o denunciado possui execução penal já arquivada definitivamente há mais de 05 (cinco) anos (autos n.º 49602-69.2015.8.09.0175 (201500496027) - SPG), perante a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas, da comarca de Goiânia/GO, arquivado definitivamente em 31/08/2016 (STF. Plenário. RE 593818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/8/2020, Repercussão Geral – Tema 150). II – DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 01, item nº 6, fls. 72/76) e, de consequência, CONDENO WILLIAM JAIR SANTOS, brasileiro, divorciado, empresário, natural de Anápolis/GO, nascido em 28 de setembro de 1969, filho de Jair José dos Santos e Maria Elizeth Santos, portador da Cédula de Identidade n.° 166.800-6, 2ª via, – DGPC/GO, Cadastro de Pessoa Física n.° 438.280.271-72, como incurso nas sanções do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que lhe prejudicam, porque o sentenciado é portador de maus antecedentes, considerando que ostenta execução penal arquivada há mais de 05 (cinco) anos (STF. Plenário. RE 593818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/8/2020, Repercussão Geral – Tema 150), conforme evento n.º 166. Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto elementares do crime. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do crime. Consequências: neutras, porquanto elementares do crime. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 09 (nove) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena provisoriamente em 09 (nove) meses de detenção, ante a ausência de circunstância atenuante ou agravante a ser reconhecida. Na terceira fase da dosimetria, torno a pena provisória em 09 (nove) meses de detenção, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Configurada a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, considerando que a conduta foi praticada por 06 (seis) vezes, exaspero a pena na 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, observada a correspondência entre a fração e o número de crimes praticados (STJ, HC nº 342.475/RN). Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. III – DA DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado não foi preso provisoriamente neste processo, deixo de realizar a detração. IV – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. V – DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, especificamente em razão dos maus antecedentes. VI – DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII – DA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o Ministério Público, na denúncia, tenha requerido a condenação em valor a título de indenização, insta evidenciar a jurisprudência do Sodalício Goiano é no sentido pela desnecessidade de sua fixação, já que a Fazenda Pública possui meios próprios para a cobrança do valor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ATECNIA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Inviável a suspensão do processo para viabilizar o parcelamento do débito, uma vez que o parcelamento somente é possível antes do recebimento da denúncia. 2. O crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos, o que afasta a absolvição por atipicidade. 3. Provado que o apelante, livre e consciente, deixou de pagar aos cofres públicos o valor do ICMS recolhido de terceiros e, não demonstrado por meio de prova documental e robusta, a alegada precariedade da situação financeira da empresa, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 4. Constatada a existência de atecnia na negativação das vetoriais culpabilidade, motivos do crime e conduta social e, remanescendo de apenas uma vetorial que, de fato, desfavorece o réu, seu apenamento basilar deve ser mitigado para próximo do mínimo legal. 5. Desnecessária a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV), dada a possibilidade da Fazenda Pública recuperar o prejuízo, mediante inscrição do débito na dívida ativa. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0005399-17.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024) VIII – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. IX – DOS BENS APREENDIDOS Não há objetos apreendidos nos presentes autos. X – DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 – atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 – intime o sentenciado quanto a inteiro teor desta sentença, inclusive por meio do WhatsApp; 03 – resultando frustrado o cumprimento do mandado de intimação expedido para o sentenciado, intime o Advogado constituído e dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado. Informado o endereço, intime-o; 3.1 – decorrido o prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado, nos termos do artigo 392, §1.º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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