Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5451885-19.2023.8.09.0082Polo Ativo: Aparecida Borges FerreiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por APARECIDA BORGES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados.Instaurado o cumprimento de sentença (mov. 60) e manifestada concordância (mov. 64), foram expedidas as requisições de pequeno valor (mov. 65). Após, informado o adimplemento destas (mov. 73) e expedido os respectivos alvarás (mov. 74/76), transcorreu o prazo sem manifestação da parte exequente quanto ao cumprimento da obrigação, embora devidamente intimada (mov. 79).Pois bem.Em análise ao feito, verifico que as RPV's foram devidamente pagas, razão pela qual a extinção da execução é medida impositiva.Ante o exposto, uma vez satisfeita a obrigação imposta na sentença condenatória, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil.Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)