Execução de Título Extrajudicial 5648493-12.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5648493-12.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5648493-12.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA Polo Passivo: Adyla Kerully Rodrigues Lourenço Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA, em face de Adyla Kerully Rodrigues Lourenço, ambos devidamente qualificados. Recebida a petição inicial (mov. 04), foi determinada a citação da parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito exequendo. Na oportunidade, a executada pleiteou a suspensão do feito, pedido que restou indeferido por este Juízo. Na sequência, ao mov. 22, foi determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, tendo o bloqueio sido efetivado conforme mov. 30. A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 26), sustentando que os valores constritos possuem natureza salarial, razão pela qual seriam impenhoráveis, requerendo, assim, a desconstituição da constrição realizada. Intimada a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação (mov. 28), permaneceu inerte (mov. 35). Posteriormente, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo determinada a imediata liberação da quantia constrita (mov. 37). Na sequência, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas conveniados a este Juízo, com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome da executada (mov. 42). Efetuadas as diligências (mov. 52), a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca do resultado das pesquisas (mov. 62), oportunidade em que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, bem como a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). É o relato. Passo a decidir. Pois bem. O artigo 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 921. Suspende-se a execução:[...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” Assim, diante da ausência de indicação de bens passíveis de penhora ou da adoção de outras medidas constritivas eficazes, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil da parte exequente, os autos deverão ser arquivados, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, permanecendo nessa condição até eventual indicação de bens penhoráveis ou até o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, que será de 5 (cinco) anos. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando o respectivo prazo suspenso, por uma única vez, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil estabelece que, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inscrição do executado em tais cadastros. Diante disso, DEFIRO o pedido, e determinando a expedição de ofícios ao SPC e ao SERASA para inclusão do nome da executada nos respectivos cadastros de inadimplentes. Ultrapassado o período de suspensão acima referido, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5648493-12.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA Polo Passivo: Adyla Kerully Rodrigues Lourenço Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA, em face de Adyla Kerully Rodrigues Lourenço, ambos devidamente qualificados. Recebida a petição inicial (mov. 04), foi determinada a citação da parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito exequendo. Na oportunidade, a executada pleiteou a suspensão do feito, pedido que restou indeferido por este Juízo. Na sequência, ao mov. 22, foi determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, tendo o bloqueio sido efetivado conforme mov. 30. A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 26), sustentando que os valores constritos possuem natureza salarial, razão pela qual seriam impenhoráveis, requerendo, assim, a desconstituição da constrição realizada. Intimada a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação (mov. 28), permaneceu inerte (mov. 35). Posteriormente, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo determinada a imediata liberação da quantia constrita (mov. 37). Na sequência, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas conveniados a este Juízo, com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome da executada (mov. 42). Efetuadas as diligências (mov. 52), a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca do resultado das pesquisas (mov. 62), oportunidade em que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, bem como a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). É o relato. Passo a decidir. Pois bem. O artigo 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 921. Suspende-se a execução:[...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” Assim, diante da ausência de indicação de bens passíveis de penhora ou da adoção de outras medidas constritivas eficazes, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil da parte exequente, os autos deverão ser arquivados, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, permanecendo nessa condição até eventual indicação de bens penhoráveis ou até o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, que será de 5 (cinco) anos. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando o respectivo prazo suspenso, por uma única vez, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil estabelece que, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inscrição do executado em tais cadastros. Diante disso, DEFIRO o pedido, e determinando a expedição de ofícios ao SPC e ao SERASA para inclusão do nome da executada nos respectivos cadastros de inadimplentes. Ultrapassado o período de suspensão acima referido, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5648493-12.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA Polo Passivo: Adyla Kerully Rodrigues Lourenço Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Permanecendo inerte, expeça-se intimação pessoal, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 18:54

Mero expediente

24/11/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 09:21

Decurso de Prazo

13/11/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5648493-12.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Acerca das diligências realizadas pela CACE - CENTRAL DE ATOS DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA no evento retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na demanda, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Planaltina, 25 de setembro de 2025. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5648493-12.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA Polo Passivo: Adyla Kerully Rodrigues Lourenço Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA, em face de Adyla Kerully Rodrigues Lourenço, ambos devidamente qualificados. Recebida a petição inicial (mov. 04), foi determinada a citação da parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito exequendo. Na oportunidade, a executada pleiteou a suspensão do feito, pedido que restou indeferido por este Juízo. Na sequência, ao mov. 22, foi determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, tendo o bloqueio sido efetivado conforme mov. 30. A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 26), sustentando que os valores constritos possuem natureza salarial, razão pela qual seriam impenhoráveis, requerendo, assim, a desconstituição da constrição realizada. Intimada a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação (mov. 28), permaneceu inerte (mov. 35). Posteriormente, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo determinada a imediata liberação da quantia constrita (mov. 37). Na sequência, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas conveniados a este Juízo, com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome da executada (mov. 42). Efetuadas as diligências (mov. 52), a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca do resultado das pesquisas (mov. 62), oportunidade em que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, bem como a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). É o relato. Passo a decidir. Pois bem. O artigo 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 921. Suspende-se a execução:[...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” Assim, diante da ausência de indicação de bens passíveis de penhora ou da adoção de outras medidas constritivas eficazes, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil da parte exequente, os autos deverão ser arquivados, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, permanecendo nessa condição até eventual indicação de bens penhoráveis ou até o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, que será de 5 (cinco) anos. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando o respectivo prazo suspenso, por uma única vez, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil estabelece que, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inscrição do executado em tais cadastros. Diante disso, DEFIRO o pedido, e determinando a expedição de ofícios ao SPC e ao SERASA para inclusão do nome da executada nos respectivos cadastros de inadimplentes. Ultrapassado o período de suspensão acima referido, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

04/03/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5648493-12.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDAPolo Passivo: Adyla Kerully Rodrigues Lourenço Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de ADYLA KERULLY RODRIGUES LOURENÇO, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 22, foi determinada a busca de ativos da parte devedora via sistema SISBAJUD.O bloqueio foi efetivado ao mov. 30.A executada apresentou impugnação à penhora, alegando que as verbas constritas são provenientes de seu salário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Deste modo, requereu a desconstituição do bloqueio determinado na presente demanda (mov. 26). Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora (mov. 28).A parte exequente permaneceu inerte (mov. 35).É o relato. Passo a decidir.A parte executada fundamenta a alegação de impenhorabilidade no fato de os valores bloqueados seriam oriundos de seu salário.O art. 833, IV, do CPC dispõe que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Grifei.No caso em tela, verifico que a conta bancária na qual os valores foram bloqueados é utilizada para recebimento do salário da parte executada, pois os comprovantes e contracheques juntados ao mov. 26, arq. 02, 03 e 04 demonstram que o depósito do salário da executada, efetivado pelo empregador SAUDE NA CAPITAL CONTEUDO E MARKETING ESTRATEGICO, ocorre junto ao banco NU PAGAMENTOS.Igualmente, a pesquisa via Sisbajud indica que o bloqueio realizado ocorreu em sua maioria, junto ao banco NU PAGAMENTOS.Nesse viés, os valores bloqueados estão revestidos pelo manto da impenhorabilidade, conforme prevê o art. 833, inciso IV, do CPC, porquanto trata-se de valores de cunho eminentemente alimentar, destinados, assim, ao mínimo vital para sobrevivência digna do devedor. Os demais valores bloqueados são ínfimos, devendo ser igualmente desbloqueados, sobretudo diante da inércia da parte executada em se manifestar sobre a impenhorabilidade alegada.Assim, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor bloqueado e, após a preclusão da presente decisão, determino a imediata liberação do valor penhorado ao mov. 30.Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5648493-12.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDAPolo Passivo: Adyla Kerully Rodrigues Lourenço Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de ADYLA KERULLY RODRIGUES LOURENÇO, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 22, foi determinada a busca de ativos da parte devedora via sistema SISBAJUD.O bloqueio foi efetivado ao mov. 30.A executada apresentou impugnação à penhora, alegando que as verbas constritas são provenientes de seu salário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Deste modo, requereu a desconstituição do bloqueio determinado na presente demanda (mov. 26). Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora (mov. 28).A parte exequente permaneceu inerte (mov. 35).É o relato. Passo a decidir.A parte executada fundamenta a alegação de impenhorabilidade no fato de os valores bloqueados seriam oriundos de seu salário.O art. 833, IV, do CPC dispõe que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Grifei.No caso em tela, verifico que a conta bancária na qual os valores foram bloqueados é utilizada para recebimento do salário da parte executada, pois os comprovantes e contracheques juntados ao mov. 26, arq. 02, 03 e 04 demonstram que o depósito do salário da executada, efetivado pelo empregador SAUDE NA CAPITAL CONTEUDO E MARKETING ESTRATEGICO, ocorre junto ao banco NU PAGAMENTOS.Igualmente, a pesquisa via Sisbajud indica que o bloqueio realizado ocorreu em sua maioria, junto ao banco NU PAGAMENTOS.Nesse viés, os valores bloqueados estão revestidos pelo manto da impenhorabilidade, conforme prevê o art. 833, inciso IV, do CPC, porquanto trata-se de valores de cunho eminentemente alimentar, destinados, assim, ao mínimo vital para sobrevivência digna do devedor. Os demais valores bloqueados são ínfimos, devendo ser igualmente desbloqueados, sobretudo diante da inércia da parte executada em se manifestar sobre a impenhorabilidade alegada.Assim, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor bloqueado e, após a preclusão da presente decisão, determino a imediata liberação do valor penhorado ao mov. 30.Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5648493-12.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDAPolo Passivo: Adyla Kerully Rodrigues Lourenço 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA em face de Adyla Kerully Rodrigues Lourenço.Citada, a executada pugnou pela suspensão da execução diante da prejudicialidade externa em relação a ação revisional de contrato sob nº 5921393- 09 (ev. 17).Todavia, em consulta a ação revisional sob nº 5921393- 09, denota-se que a inicial foi indeferida por este Juízo, sendo a sentença extintiva mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça.Além disso, o efeito suspensivo da execução em decorrência da propositura de ação revisional somente poderia ser concedido se houvesse garantia do juízo, tal como ocorreria nos embargos à execução, não sendo esta a hipótese dos autos.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2. (…). 3. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. Jurisprudência do STJ. (…). (AgInt no AREsp n. 1.936.471/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) – (Destaquei)Assim, extinta a alegada ação revisional prejudicial e ausente os requisitos do art. 919, §1º do CPC, indefiro a suspensão da execução (ev. 17).2. Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da executada (ev. 17, doc. 03), uma vez que comprovou auferir rendimentos inferiores a três salários mínimos (ev. 17, docs. 07 a 09).Anote-se a concessão do beneplácito no sistema.3. Diante da ausência de adimplemento do crédito pela executada no prazo legal (ev. 12), defiro o pedido de consulta e bloqueio de ativos financeiros por intermédio do sistema Sisbajud (ev. 21). 3.1. Remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, proceder, via Sisbajud à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837 do Código de Processo Civil.3.3. Sendo positiva a diligência, conforme o art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil).3.4. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.3.5. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE.3.6. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para eventual impugnação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.4. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º do Código de Processo Civil).4.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente acerca da penhora.4.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (Art. 840, §1º do Código de Processo Civil).5. Caso reste infrutífera também a pesquisa de veículos no sistema Renajud, defiro o pedido de utilização do sistema Infojud para obtenção da última declaração do imposto de renda da parte executada.5.1. Promova-se a busca e junte-se o resultado nos autos.5.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Às providências. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

31/03/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(64)