Execução de Título Extrajudicial 5710405-02.2022.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5710405-02.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - REPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL ESTADODEGOIÁS REGISTRODEIMÓVEISE 1ºTABELIONATODENOTAS RuaAntônio Coelho de Godoy, nº 340 – Centro – CEP: 75.680-045 – Caldas Novas – GO Fone: (64) 3453-1521 www.cartorioleandrofelix.com.br Ofício nº 878/2025 Caldas Novas – GO, 29 de maio de 2025. Excelentíssimo Senhor Dr. Vinícius de Castro Borges M.D. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental da Comarca de Caldas Novas - GO. Ref.: Ofício nº 382/2025, datado de 08/05/2025. Processo nº 5710405-02.2022.8.09.0024. Meritíssimo Juiz, Em atenção ao expediente supramencionado, vimos mui respeitosamente, a presença de V.Exa., informar que, por ora, não foi possível procedermos com a efetivação da averbação premonitória na matrícula nº 55.935, pois não conseguimos contato com o advogado da parte interessada, Dr. Alan Ribeiro Silva - OAB/GO 1070, para pagamento dos emolumentos devidos, e ainda, não vislumbramos concessão de assistência judiciária nas informações constantes dos documentos recepcionados. Haja vista que para se proceder aos atos registrais, necessário se faz o prévio recolhimento dos emolumentos, conforme preceitua o art. 14 da Lei n° 6.015/1973, bem como os artigos 193 e 199 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, requeremos a intimação da parte para pagamento dos emolumentos, cujo procedimento poderá ser informado através do telefone desta Serventia constante do rodapé deste ofício. Salientamos que a presente documentação foi recepcionada e devida- mente protocolada nesta Serventia sob o nº 303.145. Informamos ainda que o prazo do referido protocolo se encontra suspenso, aguardando o respectivo pagamento para que seja possível o cumprimento da ordem judicial.REPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL ESTADODEGOIÁS REGISTRODEIMÓVEISE 1ºTABELIONATODENOTAS RuaAntônio Coelho de Godoy, nº 340 – Centro – CEP: 75.680-045 – Caldas Novas – GO Fone: (64) 3453-1521 www.cartorioleandrofelix.com.br Sendo o que nos cumpre para o momento, ficamos à disposição de Vossa Excelência caso seja necessário. Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e distinto apreço. Respeitosamente, Escrevente VIVIANE MARIA ALVES DE CASTRO:042670 58156 Assinado de forma digital por VIVIANE MARIA ALVES DE CASTRO:04267058156 Dados: 2025.05.29 12:25:49 -03'00'

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5710405-02.2022.8.09.0024Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DA FONTERéu: ESPÓLIO DE Eliett Durval ViegasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DA FONTE em face do ESPÓLIO DE ELIETT DURVAL VIEGAS, partes qualificadas.A parte exequente manifestou-se nos autos, requerendo a) a inclusão das herdeiras ELIZABETH DURVAL SILVA e DENIZE DURVAL VIEGAS no polo passivo da execução, em razão da extinção do inventário por abandono da causa, sem homologação da partilha; b) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas-GO para a averbação premonitória da presente demanda na matrícula do imóvel nº 55.935, com o objetivo de preservar o direito do credor e evitar eventual alienação do bem; c) O prosseguimento da execução, considerando que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução apensados sob o nº 5106077-10.2024.8.09.0024; d) A consideração da atualização do débito para R$ 146.533,71 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), conforme planilha anexada (mov. 70).É o relatório. Passo a decidir.A transmissão do patrimônio do falecido aos herdeiros decorre do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança é transmitida automaticamente aos sucessores no momento da morte, independentemente da conclusão do inventário.No presente caso, a autora aponta que o inventário do falecido foi extinto sem resolução de mérito por falta de recolhimento do ITCD, o que inviabilizou a formalização da partilha.Sendo assim, as herdeiras ELIZABETH DURVAL SILVA e DENIZE DURVAL VIEGAS devem ser incluídas no polo passivo da execução, nos limites do patrimônio herdado, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.Assim, DEFIRO a inclusão das herdeiras ELIZABETH DURVAL SILVA e DENIZE DURVAL VIEGAS no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade ao patrimônio recebido, e então PROCEDA-SE o cadastramento das partes nos autos, e EXPEÇA-SE a citação, no endereço indicado pela parte nos autos.Com relação ao pedido de averbação premonitória, esta tem amparo legal no art. 828 do Código de Processo Civil, que autoriza o exequente a registrar a existência da execução no cartório de registro de imóveis. Essa medida tem como objetivo resguardar o direito do credor e prevenir a alienação ou a oneração do bem antes da quitação da dívida.No caso, considerando que não há efeito suspensivo nos embargos à execução, a averbação é pertinente para evitar eventual fraude à execução.Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas-GO para averbação premonitória da presente demanda na matrícula do imóvel nº 55.935.Por fim, após regularizada a capacidade processual e de representação (art. 76, CPC), com a citação das herdeiras do espólio, PROSSIGA-SE o feito.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

10/03/2025, 00:00

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