Extinção Consensual de União Estável 5694100-82.2024.8.09.0149 - TJGO

Extinção Consensual de União Estável 5694100-82.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5694100-82.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: S.R.M.L. e OUTRO APELADO: W.A.M. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente ação de reconhecimento de união estável post mortem, fixou honorários advocatícios por equidade. 2. Os apelantes insurgem-se exclusivamente quanto ao capítulo sucumbencial, defendendo a aplicação do critério percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, com incidência sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando existente valor da causa, porém manifestamente baixo, a ponto de gerar verba irrisória se aplicado o critério percentual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 85, §2º, do CPC estabelece como regra a fixação de honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa, admitindo-se, contudo, a apreciação equitativa nas hipóteses excepcionais previstas no §8º. 5. A fixação por equidade é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, não sendo suficiente a mera existência formal de valor atribuído à causa. 6. No caso, o valor da causa (R$ 1.412,00) revela-se inadequado para remunerar dignamente a atuação advocatícia, pois a aplicação do critério percentual resultaria em honorários irrisórios. 7. A natureza da demanda, envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, com repercussões familiares e sucessórias, afasta a adoção de critério meramente aritmético. 8. O arbitramento em R$ 1.518,00 mostra-se razoável, proporcional e compatível com os parâmetros do art. 85 do CPC, não configurando excesso. 9. A concessão da gratuidade da justiça aos apelantes e a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial preservam o equilíbrio entre a disciplina da sucumbência e a proteção da parte hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa for muito baixo e conduzir à fixação de verba irrisória. 2. A existência formal de valor da causa não impede, por si só, a aplicação do art. 85, §8º, do CPC.” D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por S.R.M.L. e S.D.M.L., representados pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curadoria especial, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, Dra. Bianca Melo Cintra, nos autos da “Ação de Reconhecimento de União Estável 'Post Mortem'” ajuizada por W.A.M. em desfavor dos ora apelantes. Consta dos autos que a demanda tem por objeto o reconhecimento da convivência familiar mantida entre o autor e F.C.S.L., no período compreendido entre 03 de março de 2008 e 24 de maio de 2024, data do óbito, com reflexos patrimoniais a serem discutidos em inventário. Narra-se na origem que a petição inicial foi recebida com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, tendo sido realizada audiência de mediação, ocasião em que houve composição entre o demandante e os genitores da falecida. Na sequência, o Ministério Público se manifestou contrariamente à homologação do ajuste, sustentando a necessidade de exclusão dos genitores do polo passivo e de inclusão dos filhos menores, providência que veio a ser implementada. Em razão da menoridade dos requeridos, foi nomeada curadoria especial, sobrevindo contestação por negativa geral, acompanhada de pedido de gratuidade da justiça, ao qual se seguiu impugnação da parte autora. Encerrada a fase postulatória, as partes não requereram a produção de outras provas, tendo o Ministério Público, em parecer de mérito, opinado pela procedência do pedido. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 92): […] III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER a união estável mantida por WELINTON APARECIDO MOREIRA e FERNANDA CRISTINA DA SILVA LEAL, no período compreendido entre 03 de março de 2008 e 24 de maio de 2024. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, verificado o baixo valor da causa, fixo em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) por equidade (art. 85, §2º e §8º, CPC), porquanto nos presentes autos não haja condenação quantitativa ou proveito econômico obtido pelo vencedor. Saliento que a exigibilidade fica suspensa por se tratarem de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Inconformados, os requeridos interpõem apelação (mov. 100), na qual delimitam a insurgência exclusivamente ao capítulo sucumbencial da sentença, sem impugnar o reconhecimento da união estável declarado na origem. Alegam que o juízo singular, ao arbitrar honorários advocatícios por equidade, afastou indevidamente a regra geral prevista no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a verba honorária deve ser fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Defendem que, no caso, existe valor da causa expressamente atribuído à demanda e que não se trata de hipótese de valor irrisório, inestimável ou excessivamente baixo a justificar a adoção subsidiária do critério equitativo. Nesse contexto, afirmam que a utilização da equidade como fundamento originário para fixação da verba honorária viola a ordem legal de incidência dos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil. Para amparar sua tese, invocam entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fixação por equidade possui caráter excepcional e subsidiário, somente se admitindo quando inviável a aplicação das bases ordinárias de cálculo previstas em lei. Ao final, requerem o conhecimento e o provimento da apelação para reformar a sentença apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, a fim de que a verba sucumbencial seja arbitrada em percentual incidente sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com afastamento do critério de equidade adotado na origem. Dispensa legal de preparo. Devidamente intimado (mov. 104), o recorrido não apresentou contrarrazões (mov. 105). Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar no feito (mov. 117). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a decidir de forma monocrática porquanto é certo que o artigo 932 do Código de Processo Civil amplia os poderes do Relator, possibilitando o julgamento neste formato, em observância a razoável duração do processo, no intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais, e evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis. A sentença não merece reparo. É certo que o artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, a fixação dos honorários entre 10%(dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De igual forma, é certo que a apreciação equitativa não se presta a substituir indiscriminadamente essa disciplina legal. O próprio sistema processual, contudo, prevê hipótese excepcional de arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, bem como quando o valor da causa for muito baixo. A correta solução da controvérsia, portanto, não decorre da simples afirmação abstrata de que existe valor da causa atribuído na petição inicial, mas da verificação concreta de saber se esse valor, nas circunstâncias do processo, se revela apto a servir de base minimamente adequada para a remuneração da atividade advocatícia ou se, ao contrário, se enquadra na ressalva legal que autoriza o afastamento do critério percentual. É precisamente esta segunda hipótese que se apresenta nos autos. O valor da causa foi fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia manifestamente reduzida para servir de base de cálculo dos honorários sucumbenciais em demanda de estado, de natureza familiar e sucessória, que versa sobre reconhecimento de união estável após o falecimento, com repercussões pessoais e patrimoniais relevantes, ainda que os efeitos patrimoniais concretos tenham sido remetidos ao inventário. Se aplicado, de forma automática, o percentual de dez por cento sobre tal montante, chegar-se-ia a honorários de apenas R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos); mesmo no teto de vinte por cento, o resultado seria de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Tais cifras, à evidência, não guardam correspondência minimamente razoável com a dignidade da função exercida, com a complexidade jurídica da causa, com a tramitação processual observada e com o próprio comando do artigo 85, §2º, que impõe consideração ao grau de zelo profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado. Desse modo, não procede a afirmação de que a mera existência de valor da causa impediria, por si só, o uso da equidade. Ao contrário, a lei expressamente autoriza o arbitramento equitativo quando o valor da causa for muito baixo. A interpretação defendida pelos apelantes acabaria por esvaziar o alcance dessa ressalva normativa, pois justamente nos processos em que há valor da causa reduzido, mas descolado da real dimensão jurídica da demanda, é que se torna necessária a atuação corretiva do julgador para evitar honorários irrisórios. Em outras palavras, a regra percentual continua sendo o ponto de partida do sistema, mas cede quando sua incidência mecânica conduzir a resultado incompatível com a própria racionalidade do regime de sucumbência. Não se trata de liberdade sem critério, mas de aplicação da exceção legalmente prevista à hipótese concreta contemplada pelo legislador. A propósito, precedentes sobre o tema: […] Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo4.Considera-se baixo o valor atribuído à causa que resulte em honorários advocatícios em valor inferior a 01 (um) salário mínimo, sendo possível, nesse caso, a apreciação dos honorários advocatícios por equidade.5.Configurada a sucumbência recíproca, é de rigor a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono da parte contrária. Inteligência do artigo 86, do Código de Processo Civil.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃO MODIFICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5674602-07.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). […] Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Apelação Cível conhecida e desprovida. Apelo Adesivo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5353192-72.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Também não se verifica qualquer desproporção no montante fixado pela magistrada de origem. A verba de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), embora superior ao valor atribuído à causa, não se mostra abusiva, arbitrária ou divorciada das circunstâncias do processo, ao contrário, ela se revela compatível com a natureza da controvérsia, com o trâmite desenvolvido, com a necessidade de adequada remuneração do patrono da parte vencedora e com o cuidado de não reduzir a sucumbência a patamar meramente simbólico. Importa notar, ainda, que a sentença expressamente reconheceu a gratuidade da justiça aos recorrentes e suspendeu a exigibilidade da condenação, o que afasta, ao menos por ora, repercussão patrimonial imediata sobre os apelantes, preservando-se, de um lado, a disciplina da sucumbência e, de outro, a proteção processual conferida à parte hipossuficiente. A natureza da causa igualmente recomenda prudência na adoção de base meramente aritmética. O feito não tem conteúdo condenatório líquido, nem proveito econômico imediatamente quantificável no próprio processo, pois o reconhecimento da união estável constitui, aqui, título declaratório com projeções patrimoniais futuras a serem debatidas em sede própria. Nesse contexto, o valor da causa cumpre função procedimental, mas não necessariamente traduz, com fidelidade, a extensão econômica do litígio. Daí por que a decisão recorrida, ao reconhecer simultaneamente a ausência de condenação quantitativa e o baixo valor da causa, aplicou de forma adequada a cláusula legal que autoriza a fixação equitativa. Cumpre assinalar, ademais, que a pretensão recursal, se acolhida, produziria resultado materialmente inadequado, porque imporia verba honorária em montante ínfimo justamente em processo que exigiu atuação jurisdicional apta a definir estado familiar e repercussões sucessórias. A função dos honorários sucumbenciais não é apenas a de reproduzir mecanicamente um percentual sobre qualquer base nominal, mas também a de refletir, dentro dos parâmetros legais, remuneração compatível com a atuação profissional exigida no caso concreto. O Código de Processo Civil, ao prever a excepcionalidade da equidade para causas de valor muito baixo, busca impedir que a aplicação cega do percentual comprometa a coerência do sistema. Desse modo, não há erro na sentença ao concluir que o valor atribuído à causa era demasiadamente reduzido e, por isso, inadequado como base exclusiva de cálculo. A escolha da apreciação equitativa observou a excepcionalidade legal, foi devidamente motivada e conduziu a montante razoável, sem se evidenciar qualquer ofensa ao artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença no capítulo impugnado. Majoro os honorários recursais em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida aos apelantes. Transitada a presente decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A2

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 5694100-82.2024.8.09.0149 Promovente: Weliton Aparecido Moreira Promovido: SAIMON RIAN MOREIRA LEAL ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se o(a) apelado/embargado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. TRINDADE, 17 de dezembro de 2025. Rafael de Souza Mota Analista Judiciário / Matrícula: 5244962 (Assinado Eletronicamente)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 10:41

Ato ordinatório

17/12/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:33

Petição (Apelação)

16/12/2025, 14:04

Decurso de Prazo

12/12/2025, 16:53

Confirmada

14/11/2025, 03:02

Confirmada

07/11/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Extinção Consensual de União Estável Processo nº: 5694100-82.2024.8.09.0149 Promovente(s): Weliton Aparecido Moreira Promovido(s): SAIMON RIAN MOREIRA LEAL I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM', ajuizada por WELINTON APARECIDO MOREIRA, em desfavor de MARIA MADALENA DA SILVA e MOZARLENE PEREIRA LEAL, todos qualificados no feito. Narra a inicial, em síntese, que o autor manteve união estável com FERNANDA CRISTINA DA SILVA LEAL por mais de 16 anos, iniciada em 03 de março de 2008 e rompida em 24 de maio de 2024, com o falecimento desta. Informa que durante a relação foram concebidos dois filhos, SAIMON RIAN MOREIRA LEAL (16/03/2014) e SAVIO DONMINY MOREIRA LEAL (nascido em 03/02/2008), os quais mantêm-se sob a guarda e proteção do companheiro sobrevivente. Assim, requer o reconhecimento da União Estável post mortem, para realizar a partilha do patrimônio construído durante a convivência. Juntou documentos (mov. 02/16) Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça à parte autora (mov. 05). Audiência de mediação realizada com acordo entre o autor e os genitores da falecida (mov. 19). O Ministério Público manifestou-se desfavorável à homologação do pacto, pugnando pela exclusão dos genitores da falecida do polo passivo e pela inclusão dos menores (mov. 23), cuja alteração foi realizada no mov. 31. Nomeada a curadoria especial aos requeridos menores (mov. 52) e contestação por negativa geral, com requerimento de gratuidade aos requeridos (mov. 57). Impugnação no mov. 62. Determinada a intimação das partes para produção de provas (mov. 67), os requeridos informaram seu desinteresse na instrução probatória (mov. 74) e certificado o decurso de prazo para o autor (mov. 75). No mov. 83, o autor manifestou o desinteresse na produção de provas. Parecer de mérito ministerial pela procedência do pedido, a fim de reconhecer a existência de união estável entre WELINTON APARECIDO MOREIRA e FERNANDA CRISTINA DA SILVA LEAL, reconhecendo-se, por consequência, os direitos patrimoniais do autor segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens, devendo as demais questões serem submetidas ao processo de inventário (mov. 90). É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO a) Da Gratuidade de Justiça aos Requeridos Existe a presunção de que os menores sejam beneficiários da justiça gratuita. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida, compreendidos os atos a que alude o art. 98, § 1º, CPC, o que faço com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil. b) Do Mérito Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. II, do CPC. Pretende o autor o reconhecimento da união estável mantida com a falecida FERNANDA CRISTINA DA SILVA LEAL, iniciada em 03 de março de 2008 e rompida em 24 de maio de 2024, quando esta veio a óbito. A Constituição Federal dispõe que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (art. 226, § 3º). Nesse contexto, o Código Civil disciplina que a união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, caput) Com efeito, o autor e a de cujus não chegaram a lavrar escritura pública de declaração de união estável. Todavia, tiveram dois filhos em comum, quais sejam SAIMON RIAN MOREIRA LEAL e SAVIO DONMINY MOREIRA LEAL (mov. 01, arq. 14/15). Em análise dos autos, verifica-se pela certidão de nascimento do menor SAVIO DONMINY MOREIRA LEAL (mov. 01, arq. 15), que é o filho mais velho, nasceu em 03 de fevereiro de 2008, fato que, em conjunto com os registros fotográficos, acostados no mov. 01, arq. 11, e a presença do autor como declarante da certidão de óbito da falecida, corrobora a alegação de existência de união contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, pelo período indicado na inicial. Ademais, os réus, representados pela Curadoria Especial, contestaram a demanda por negativa geral, alegação a qual, por si só, não é apta a afastar os pleitos do autor. Portanto, diante dos elementos probatórios constantes nos autos, é razoável concluir que o autor e a falecida mantiveram um relacionamento público e duradouro de 03 de março de 2008 a 24 de maio de 2024. Neste cenário, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. I. Nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, sendo requisitos para o seu conhecimento a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no artigo 1º da Lei Federal nº 9.278/96 e artigo 1.723 do Código Civil, os quais restaram demonstrados nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5610518-53.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Destaquei. Quantos aos efeitos patrimoniais do reconhecimento retro, inexiste informação nos autos sobre contrato estipulando ao regime patrimonial que regula a união estável mantida pelas partes, pelo que se aplica o regime da comunhão parcial de bens, a teor do art. 1.725 do Código Civil. A respeito do regramento que norteia o regime de comunhão parcial de bens, oportuno reproduzir as disposições do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Desta forma, reconhecida a união estável entre o autor e a falecida, de 03/03/2008 a 24/05/2024, saliento que eventual promoção dos direitos sucessórios e a meação deverá ser levantada no bojo do processo de inventário, valendo-se do presente título judicial. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER a união estável mantida por WELINTON APARECIDO MOREIRA e FERNANDA CRISTINA DA SILVA LEAL, no período compreendido entre 03 de março de 2008 e 24 de maio de 2024. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, verificado o baixo valor da causa, fixo em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) por equidade (art. 85, §2º e §8º, CPC), porquanto nos presentes autos não haja condenação quantitativa ou proveito econômico obtido pelo vencedor. Saliento que a exigibilidade fica suspensa por se tratarem de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 14

Confirmada

04/11/2025, 18:43

Procedência

04/11/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 12:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/10/2025, 18:17

Confirmada

25/09/2025, 03:06

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Extinção Consensual de União Estável Processo nº: 5694100-82.2024.8.09.0149 Promovente(s): Weliton Aparecido Moreira Promovido(s): SAIMON RIAN MOREIRA LEAL I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM', ajuizada por WELINTON APARECIDO MOREIRA, em desfavor de MARIA MADALENA DA SILVA e MOZARLENE PEREIRA LEAL, todos qualificados no feito. Narra a inicial, em síntese, que o autor manteve união estável com FERNANDA CRISTINA DA SILVA LEAL por mais de 16 anos, iniciada em 03 de março de 2008 e rompida em 24 de maio de 2024, com o falecimento desta. Informa que durante a relação foram concebidos dois filhos, SAIMON RIAN MOREIRA LEAL (16/03/2014) e SAVIO DONMINY MOREIRA LEAL (nascido em 03/02/2008), os quais mantêm-se sob a guarda e proteção do companheiro sobrevivente. Assim, requer o reconhecimento da União Estável post mortem, para realizar a partilha do patrimônio construído durante a convivência. Juntou documentos (mov. 02/16) Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça à parte autora (mov. 05). Audiência de mediação realizada com acordo entre o autor e os genitores da falecida (mov. 19). O Ministério Público manifestou-se desfavorável à homologação do pacto, pugnando pela exclusão dos genitores da falecida do polo passivo e pela inclusão dos menores (mov. 23), cuja alteração foi realizada no mov. 31. Nomeada a curadoria especial aos requeridos menores (mov. 52) e contestação por negativa geral, com requerimento de gratuidade aos requeridos (mov. 57). Impugnação no mov. 62. Determinada a intimação das partes para produção de provas (mov. 67), os requeridos informaram seu desinteresse na instrução probatória (mov. 74) e certificado o decurso de prazo para o autor (mov. 75). No mov. 83, o autor manifestou o desinteresse na produção de provas. Parecer de mérito ministerial pela procedência do pedido, a fim de reconhecer a existência de união estável entre WELINTON APARECIDO MOREIRA e FERNANDA CRISTINA DA SILVA LEAL, reconhecendo-se, por consequência, os direitos patrimoniais do autor segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens, devendo as demais questões serem submetidas ao processo de inventário (mov. 90). É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO a) Da Gratuidade de Justiça aos Requeridos Existe a presunção de que os menores sejam beneficiários da justiça gratuita. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida, compreendidos os atos a que alude o art. 98, § 1º, CPC, o que faço com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil. b) Do Mérito Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. II, do CPC. Pretende o autor o reconhecimento da união estável mantida com a falecida FERNANDA CRISTINA DA SILVA LEAL, iniciada em 03 de março de 2008 e rompida em 24 de maio de 2024, quando esta veio a óbito. A Constituição Federal dispõe que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (art. 226, § 3º). Nesse contexto, o Código Civil disciplina que a união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, caput) Com efeito, o autor e a de cujus não chegaram a lavrar escritura pública de declaração de união estável. Todavia, tiveram dois filhos em comum, quais sejam SAIMON RIAN MOREIRA LEAL e SAVIO DONMINY MOREIRA LEAL (mov. 01, arq. 14/15). Em análise dos autos, verifica-se pela certidão de nascimento do menor SAVIO DONMINY MOREIRA LEAL (mov. 01, arq. 15), que é o filho mais velho, nasceu em 03 de fevereiro de 2008, fato que, em conjunto com os registros fotográficos, acostados no mov. 01, arq. 11, e a presença do autor como declarante da certidão de óbito da falecida, corrobora a alegação de existência de união contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, pelo período indicado na inicial. Ademais, os réus, representados pela Curadoria Especial, contestaram a demanda por negativa geral, alegação a qual, por si só, não é apta a afastar os pleitos do autor. Portanto, diante dos elementos probatórios constantes nos autos, é razoável concluir que o autor e a falecida mantiveram um relacionamento público e duradouro de 03 de março de 2008 a 24 de maio de 2024. Neste cenário, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. I. Nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, sendo requisitos para o seu conhecimento a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no artigo 1º da Lei Federal nº 9.278/96 e artigo 1.723 do Código Civil, os quais restaram demonstrados nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5610518-53.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Destaquei. Quantos aos efeitos patrimoniais do reconhecimento retro, inexiste informação nos autos sobre contrato estipulando ao regime patrimonial que regula a união estável mantida pelas partes, pelo que se aplica o regime da comunhão parcial de bens, a teor do art. 1.725 do Código Civil. A respeito do regramento que norteia o regime de comunhão parcial de bens, oportuno reproduzir as disposições do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Desta forma, reconhecida a união estável entre o autor e a falecida, de 03/03/2008 a 24/05/2024, saliento que eventual promoção dos direitos sucessórios e a meação deverá ser levantada no bojo do processo de inventário, valendo-se do presente título judicial. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER a união estável mantida por WELINTON APARECIDO MOREIRA e FERNANDA CRISTINA DA SILVA LEAL, no período compreendido entre 03 de março de 2008 e 24 de maio de 2024. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, verificado o baixo valor da causa, fixo em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) por equidade (art. 85, §2º e §8º, CPC), porquanto nos presentes autos não haja condenação quantitativa ou proveito econômico obtido pelo vencedor. Saliento que a exigibilidade fica suspensa por se tratarem de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 14

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 5694100-82.2024.8.09.0149 Promovente: Weliton Aparecido Moreira Promovido: SAIMON RIAN MOREIRA LEAL ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) As partes e qualquer pessoa que participe do processo tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inc. I, CPC), e ninguém se exime desse dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378, CPC). A conjugação dessas normas anuncia um compromisso de colaboração para a elucidação dos fatos, pois, se o Estado deve solucionar o conflito de interesses com o escopo de aplicar o direito, todos os sujeitos processuais e interessados, devem subsidiar o órgão jurisdicional para que essa decisão seja a melhor possível. (MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e Convicção, 3ª ed. São Paulo: RT, 2015. p. 182). Por conseguinte, com esteio no art. 6º, CPC, e firme no desiderato de buscar a decisão justa e efetiva, digam as partes se vislumbram, no caso, hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC ou de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, CPC), hipótese em que deverá ser esclarecido o pedido que encontra-se apto para ser julgado. Havendo concordância quanto ao julgamento antecipado, oriento a serventia a inseri-lo no localizador “conclusos para sentença”. Por outro lado, caso a parte entenda não tratar o caso de julgamento antecipado total ou parcial, então, deverá dizer sobre: a) a(s) questão(ões) de fato enseja(m) dilação probatória; b) o meio de prova que entende ser pertinente e relevante para a demonstração daquela específica questão de fato; Saliento que, caso haja interesse na produção de prova oral, as testemunhas deverão ser arroladas dentro do prazo fixado neste ato ordinatório, devendo ser indicada a qualificação e o telefone delas. c) a(s) questão(ões) de direito relevante(s) para a solução do mérito. Ainda, ressalto a importância das convenções processuais, com destaque à possibilidade de delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC), bem como sobre a possibilidade de saneamento em cooperação, se apresentada complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, CPC). Nesse caso, após a manifestação das partes ou decurso do prazo, a serventia deverá inseri-lo no localizador “conclusos para saneamento” Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. TRINDADE, 29 de maio de 2025. Rafael de Souza Mota Analista Judiciário / Matrícula: 5244962 (Assinado Eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

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