Execução de Título Extrajudicial 5724759-43.2024.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5724759-43.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/04/2026, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2026, 03:00

Documento

24/03/2026, 15:00

Por decisão judicial

19/03/2026, 18:05

Exclusão do Juízo 100% Digital

19/03/2026, 18:05

Documento

19/03/2026, 18:01

Expedição de documento

19/03/2026, 17:37

Expedição de documento

19/03/2026, 17:36

Expedição de documento

18/03/2026, 17:27

Expedição de documento

18/03/2026, 17:27

Petição

18/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5724759-43.2024.8.09.0127 Requerente: Manoel Barros Cordeiro Requerido(a): Leonardo R. Guimaraes Leite O executado, no evento 127, informa que a penhora recaiu sobre bens que não são de propriedade do executado, mas sim de um terceiro, pelo que requerer a sua liberação. Coligiu documentos no arq. 02, ev. 127 (nota fiscal e DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte). Todavia, verifico que ainda não foi coligido aos autos o cumprimento da carta precatória de penhora, avaliação e remoção dos maquinários, comprovando a efetiva penhora e quais os bens apreendidos, o que obsta a análise do pleito. Assim, aguarde-se a devolução/cumprimento da carta precatória. Coligidos no feito os referidos documentos, voltem os autos conclusos para análise (ev. 127). Intimem-se. Pires do Rio/GO, datado e assinado digitalmente. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5724759-43.2024.8.09.0127 Requerente: Manoel Barros Cordeiro Requerido(a): Leonardo R. Guimaraes Leite O executado, no evento 127, informa que a penhora recaiu sobre bens que não são de propriedade do executado, mas sim de um terceiro, pelo que requerer a sua liberação. Coligiu documentos no arq. 02, ev. 127 (nota fiscal e DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte). Todavia, verifico que ainda não foi coligido aos autos o cumprimento da carta precatória de penhora, avaliação e remoção dos maquinários, comprovando a efetiva penhora e quais os bens apreendidos, o que obsta a análise do pleito. Assim, aguarde-se a devolução/cumprimento da carta precatória. Coligidos no feito os referidos documentos, voltem os autos conclusos para análise (ev. 127). Intimem-se. Pires do Rio/GO, datado e assinado digitalmente. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5724759-43.2024.8.09.0127 Requerente: Manoel Barros Cordeiro Requerido(a): Leonardo R. Guimaraes Leite O executado, no evento 127, informa que a penhora recaiu sobre bens que não são de propriedade do executado, mas sim de um terceiro, pelo que requerer a sua liberação. Coligiu documentos no arq. 02, ev. 127 (nota fiscal e DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte). Todavia, verifico que ainda não foi coligido aos autos o cumprimento da carta precatória de penhora, avaliação e remoção dos maquinários, comprovando a efetiva penhora e quais os bens apreendidos, o que obsta a análise do pleito. Assim, aguarde-se a devolução/cumprimento da carta precatória. Coligidos no feito os referidos documentos, voltem os autos conclusos para análise (ev. 127). Intimem-se. Pires do Rio/GO, datado e assinado digitalmente. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 19:16

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO. PENHORA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de maquinários agrícolas, objeto de contrato de compra e venda inadimplido, em uma ação de execução de título extrajudicial. A decisão agravada priorizou a ordem legal de penhora, condicionando a constrição dos bens físicos ao resultado infrutífero de buscas eletrônicas. Os agravantes alegam tentativa de ocultação dos bens pela agravada e apontam que os maquinários já se encontram retidos por órgãos fiscais devido a irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível flexibilizar a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil para permitir a constrição imediata de maquinário agrícola diante de buscas eletrônicas infrutíferas e indícios de ocultação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno interposto contra decisão liminar perde o objeto com o julgamento do agravo de instrumento principal. 4. A ordem de preferência da penhora, embora prevista em lei, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada quando as circunstâncias do caso concreto o exigirem para garantir a efetividade da execução. 5. Indícios de tentativa de ocultação de bens pela executada, somados ao resultado totalmente infrutífero das buscas eletrônicas (SISBAJUD e RENAJUD), justificam a flexibilização da ordem de penhora para permitir a constrição de bens físicos. 6. O princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, não podendo a devedora praticar atos para frustrar a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Teses de julgamento: "1. A ordem de preferência da penhora, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, não possui caráter absoluto, sendo passível de flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto. 2. É cabível a penhora imediata de bens físicos, independentemente da exaustão de buscas eletrônicas, quando há fortes indícios de tentativa de ocultação patrimonial pelo executado e o resultado das diligências eletrônicas se mostra infrutífero. 3. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser compatibilizado com o da máxima efetividade do processo, não podendo obstar a satisfação do crédito em face de atos do devedor que visam frustrar a execução." Dispositivos relevantes citados: artigos 4º, 797, 805, 835, 840, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.735.420/MT; TJGO, Agravo de Instrumento 5773807-09.2023.8.09.0158; TJGO, Agravo de Instrumento 5323929-79.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5861095-54.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5898851-33.2025.8.09.0137. Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6014650-57.2025.8.09.0127 COMARCA: PIRES DO RIO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTES: MANOEL BARROS CORDEIRO E MÁRCIA AUGUSTA REINER CORDEIRO AGRAVADA: LG AGROPECUÁRIA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MANOEL BARROS CORDEIRO E MÁRCIA AUGUSTA REINER CORDEIRO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Pires do Rio, Dr. Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta contra LG AGROPECUÁRIA. A pretensão inicial consiste na execução de um contrato de compra e venda de bens móveis, celebrado entre as partes, no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), tendo por objeto maquinários agrícolas, incluindo uma colheitadeira, plataformas de colheita e carreta de transporte, cujo pagamento, dividido em seis parcelas, foi parcialmente inadimplido. A decisão agravada (evento 72 dos autos originários) indeferiu o pedido de penhora dos maquinários agrícolas que são objeto do contrato executado. Fundamentou o juízo de origem sua decisão na necessidade de observar a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, priorizando as medidas de constrição eletrônica já deferidas, como as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Determinou, ainda, que apenas na hipótese de tais buscas restarem infrutíferas, os exequentes deveriam indicar precisamente o bem a ser penhorado, seu valor e localização, a fim de evitar excesso de execução. Inconformados, os agravantes aduzem que a parte agravada possui um histórico de inadimplementos contratuais em diversas outras demandas judiciais, evidenciando uma conduta reiterada e voltada à insolvência premeditada. Argumentam que, após a ciência da presente execução, a agravada tentou ocultar os bens, ao providenciar o transporte dos maquinários para outro Estado, utilizando-se de notas fiscais emitidas por terceiros com a falsa indicação de se tratar de uma operação de venda. Apontam que tais bens se encontram atualmente retidos por órgãos fiscais (AGETO e SEFAZ-TO) em razão de irregularidades, o que configura uma oportunidade para garantir a execução. Requerem, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal, para determinar que os referidos órgãos mantenham os bens sob sua guarda, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora imediata dos maquinários. Preparo recolhido no evento 01, arquivo 03. Por meio da decisão proferida no evento 09, o pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para determinar a expedição de ofício à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO) e à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ/TO), a fim de que mantivessem os maquinários agrícolas sob sua retenção e guarda, impedindo sua liberação ou transferência. Irresignada com tal decisão, a agravada, LG AGROPECUÁRIA, interpõe agravo interno (evento 10), com pedido de efeito suspensivo, no qual aduz a nulidade da decisão por supressão de instância, sustentando que o juízo de origem não indeferiu a penhora, mas apenas postergou sua análise após diligências via SISBAJUD e RENAJUD, em observância ao artigo 835 do Código de Processo Civil, de modo que o Relator teria decidido matéria não apreciada pelo juízo a quo, em afronta ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Alega litigância de má-fé dos agravados, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, ao argumento de que teriam omitido tratativas de acordo para criar falsa urgência. Sustenta a ilegalidade da retenção dos bens, por violação à ordem de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade, afirmando tratar-se de medida desproporcional. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para revogação da retenção, restabelecimento da decisão do evento n. 72 dos autos principais e condenação dos agravados por litigância de má-fé. Preparo comprovado no evento 51, arquivo 03. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno foi indeferido no evento 20, decisão que foi mantida após a análise do pedido de reconsideração, conforme consignado no evento 29. Pois bem. De plano, a despeito da interposição de agravo interno por LG AGROPECUÁRIA (evento 10) em face da decisão liminar de evento 09, vislumbro a perda do objeto da aludida insurgência, uma vez que o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto para receber apreciação sob o crivo meritório. A jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora tal intelecção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO VENCIMENTO DE SERVIDOR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Torna-se prejudicado o julgamento de agravo interno, quando o agravo de instrumento se encontra apto para apreciação de mérito. 2 – (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJGO, Agravo de Instrumento 5773807-09.2023.8.09.0158, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024) - destaquei Assim, ante a inexorável superação do interesse processual acerca da decisão provisória, de natureza superficial, pela prolação da decisão final, e em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampado no artigo 4º do Código de Processo Civil, reputa-se prejudicada a apreciação e julgamento do recurso do agravo interno aviado. Desse modo, passa-se à análise do agravo de instrumento. Na hipótese, embora a agravada sustente que o ato judicial se trata de mero despacho, o indeferimento do pedido de penhora, com a consequente postergação da análise de medida de natureza urgente e potencialmente apta a causar prejuízo à parte, ostenta inequívoco conteúdo decisório, revelando-se, portanto, impugnável por meio de recurso. Ademais, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução, razão pela qual a insurgência é adequada. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. De início, mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. 1. No Agravo de Instrumento é vedado ao órgão ad quem enfrentar questões ainda não apreciadas na origem, sob risco de indevida supressão de instância. 2. A apresentação de documentos na instância recursal que não tenham sido previamente inseridos na ação principal se revela postura inadequada, justamente porque malfere a dupla jurisdição, de modo que, dentro do limite do acervo que fora apresentado na origem, avalio que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5323929-79.2024.8.09.0051, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) - destaquei Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia central reside em verificar se, no caso concreto, é justificável a flexibilização da ordem preferencial de penhora (artigo 835 do Código de Processo Civil) para permitir a constrição imediata dos maquinários agrícolas que garantem a dívida, em detrimento da prévia tentativa de localização de ativos financeiros por meios eletrônicos. A decisão do juízo de primeiro grau (evento 72 dos autos originários) baseou-se na aplicação literal da ordem de preferência legal, determinando a realização de buscas via SISBAJUD e RENAJUD antes de se proceder à penhora de outros bens. Trata-se de medida que, em condições normais, prestigia a celeridade e a menor onerosidade para o devedor. Os agravantes, por sua vez, defendem a relativização dessa ordem em face do comportamento da agravada, que, segundo alegam, estaria agindo para frustrar a execução. Apresentaram, com o recurso, documentos que indicam a tentativa de transporte dos maquinários para outro estado, amparada por notas fiscais emitidas por terceiros e com natureza de operação de "venda", o que confere elevada verossimilhança à tese de tentativa de ocultação patrimonial. A ordem de preferência da penhora, embora estabelecida em lei, não possui caráter absoluto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal gradação pode ser flexibilizada quando as circunstâncias do caso concreto o exigirem, a fim de garantir a efetividade da tutela executiva, princípio norteador do processo de execução, conforme disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEIS POR QUOTAS SOCIAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. DISPENSABILIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. A parte agravante sustenta violação aos artigos 489, § 1º, IV, 848 e 874 do Código de Processo Civil, alegando que a substituição da penhora sem avaliação judicial dos bens viola as disposições legais que regem a execução. 3. A decisão recorrida concluiu pela possibilidade de flexibilização da ordem de preferência da penhora prevista no artigo 835 do CPC, com base em elementos fático-probatórios específicos dos autos, e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível admitir recurso especial para revisar decisão que flexibilizou a ordem de preferência da penhora, considerando os princípios da menor onerosidade e da efetividade executiva, sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ordem de preferência da penhora prevista no artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da menor onerosidade e da efetividade executiva. 6. A análise da controvérsia apresentada no recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 8. A parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem evidenciou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.735.420/MT, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) – destaquei No caso em apreço, a tese recursal é reforçada por fato superveniente de extrema relevância: o resultado das buscas eletrônicas determinadas pelo juízo de origem foi totalmente infrutífero. Conforme se extrai do evento 81 dos autos principais, a consulta ao sistema SISBAJUD retornou com a informação de que a empresa executada, LG AGROPECUÁRIA, não possui relacionamento com instituições financeiras, e a pesquisa no RENAJUD não localizou veículos em seu nome. Tal constatação, aliada aos indícios documentais de tentativa de deslocamento dos maquinários para outra unidade da federação, mediante emissão de notas fiscais por terceiros, demonstra, com elevada plausibilidade, que a postergação da penhora dos bens físicos, aguardando o resultado de diligências eletrônicas, se mostraria medida inócua e contrária aos interesses do credor e à efetividade da própria jurisdição. Ressalte-se que a conduta da agravada, ao não possuir contas bancárias ativas, não se coaduna, em princípio, com o exercício regular de atividade empresarial agropecuária, sugerindo possível estratégia de blindagem patrimonial. Outrossim, o argumento da agravada de que a medida seria excessivamente onerosa não se sustenta. O princípio da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil[1]) deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução. Não pode o devedor, sob o manto da menor onerosidade, praticar atos que visem frustrar a satisfação do crédito, especialmente quando os bens a serem penhorados são o próprio objeto do contrato inadimplido. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RELATIVIZAÇÃO EM FACE DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SOCIEDADE. MEDIDA CONSTRITIVA MANTIDA. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESTRITA À SOCIEDADE NECESSÁRIA PARA GARANTIA DO DÉBITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC é preferencial, e não absoluta, podendo ser relativizada diante da ausência de outros bens penhoráveis e da necessidade de efetivação da execução; (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5861095-54.2025.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2026, DJe de 03/02/2026) - destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DO DEVEDOR PERANTE TERCEIROS. DISTINÇÃO COM A PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DECISÃO REFORMADA. (...) 4. A ordem de preferência para a penhora, prevista no artigo 835 do CPC, não possui caráter absoluto e pode ser flexibilizada diante das circunstâncias do caso concreto, a fim de garantir a efetividade da execução, que se prolonga por mais de uma década sem satisfação do crédito, e o princípio da razoável duração do processo. 5. O direito do credor à satisfação de seu crédito não pode ser preterido pelo princípio da menor onerosidade (contido no artigo 805 do CPC), que deve ser observado de forma a não inviabilizar a própria finalidade do processo de execução. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5898851-33.2025.8.09.0137, Relator Desembargador RONNIE PAES SANDRE, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2025, DJe de 29/11/2025) - destaquei Quanto à alegação de supressão de instância, esta resta superada. Com o resultado negativo das buscas eletrônicas (evento 81 dos autos principais), a condição imposta pelo juízo de primeiro grau foi cumprida, tornando a matéria (penhora dos bens físicos) madura para apreciação. A reforma da decisão, neste momento, não substitui o juízo de origem, mas, ao contrário, implementa a consequência lógica que a própria decisão agravada previu para a hipótese de as buscas restarem infrutíferas. Diante desse cenário, a flexibilização da ordem de penhora mostra-se medida adequada e necessária para assegurar o resultado útil da execução. Por fim, no tocante ao pedido dos agravantes para que sejam nomeados depositários fiéis e para liberação dos maquinários (evento 43 destes autos), tal providência deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, a quem compete adotar as medidas executivas pertinentes à efetivação da penhora, inclusive quanto à guarda e depósito do bem, nos termos do artigo 840 do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão interlocutória proferida no evento 72 dos autos de origem, a fim de deferir a penhora dos maquinários agrícolas descritos na petição inicial, que se encontram retidos por força da decisão liminar proferida neste recurso (evento 09), a qual fica, por conseguinte, confirmada. Lado outro, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto no evento 10. É como voto. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 4 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6014650-57.2025.8.09.0127 COMARCA: PIRES DO RIO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTES: MANOEL BARROS CORDEIRO E MÁRCIA AUGUSTA REINER CORDEIRO AGRAVADA: LG AGROPECUÁRIA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO. PENHORA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de maquinários agrícolas, objeto de contrato de compra e venda inadimplido, em uma ação de execução de título extrajudicial. A decisão agravada priorizou a ordem legal de penhora, condicionando a constrição dos bens físicos ao resultado infrutífero de buscas eletrônicas. Os agravantes alegam tentativa de ocultação dos bens pela agravada e apontam que os maquinários já se encontram retidos por órgãos fiscais devido a irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível flexibilizar a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil para permitir a constrição imediata de maquinário agrícola diante de buscas eletrônicas infrutíferas e indícios de ocultação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno interposto contra decisão liminar perde o objeto com o julgamento do agravo de instrumento principal. 4. A ordem de preferência da penhora, embora prevista em lei, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada quando as circunstâncias do caso concreto o exigirem para garantir a efetividade da execução. 5. Indícios de tentativa de ocultação de bens pela executada, somados ao resultado totalmente infrutífero das buscas eletrônicas (SISBAJUD e RENAJUD), justificam a flexibilização da ordem de penhora para permitir a constrição de bens físicos. 6. O princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, não podendo a devedora praticar atos para frustrar a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Teses de julgamento: "1. A ordem de preferência da penhora, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, não possui caráter absoluto, sendo passível de flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto. 2. É cabível a penhora imediata de bens físicos, independentemente da exaustão de buscas eletrônicas, quando há fortes indícios de tentativa de ocultação patrimonial pelo executado e o resultado das diligências eletrônicas se mostra infrutífero. 3. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser compatibilizado com o da máxima efetividade do processo, não podendo obstar a satisfação do crédito em face de atos do devedor que visam frustrar a execução." Dispositivos relevantes citados: artigos 4º, 797, 805, 835, 840, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.735.420/MT; TJGO, Agravo de Instrumento 5773807-09.2023.8.09.0158; TJGO, Agravo de Instrumento 5323929-79.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5861095-54.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5898851-33.2025.8.09.0137. [1] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6014650-57.2025.8.09.0127. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador Alexandre de Morais Kafuri. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6014650-57.2025.8.09.0127 COMARCA: PIRES DO RIO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTES: MANOEL BARROS CORDEIRO e MARCIA AUGUSTA REINER CORDEIRO AGRAVADA: LG AGROPECUÁRIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MANOEL BARROS CORDEIRO e MARCIA AUGUSTA REINER CORDEIRO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio, Dr. Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta contra LG AGROPECUÁRIA. A pretensão inicial consiste na execução de um contrato de compra e venda de bens móveis, celebrado entre as partes, no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), tendo por objeto maquinários agrícolas, incluindo uma colheitadeira, plataformas de colheita e carreta de transporte, cujo pagamento, dividido em seis parcelas, foi parcialmente inadimplido. A decisão agravada (evento 72) indeferiu o pedido de penhora dos maquinários agrícolas que são objeto do contrato executado. Fundamentou o juízo de origem sua decisão na necessidade de observar a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, priorizando as medidas de constrição eletrônica já deferidas, como as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Determinou, ainda, que apenas na hipótese de tais buscas restarem infrutíferas, os exequentes deveriam indicar precisamente o bem a ser penhorado, seu valor e localização, a fim de evitar excesso de execução. Inconformados, os agravantes aduzem que a parte agravada possui um histórico de inadimplementos contratuais em diversas outras demandas judiciais, evidenciando uma conduta reiterada e voltada à insolvência premeditada. Argumentam que, após a ciência da presente execução, a agravada tentou ocultar os bens, ao providenciar o transporte dos maquinários para outro Estado, utilizando-se de notas fiscais emitidas por terceiros com a falsa indicação de se tratar de uma operação de venda. Apontam que tais bens se encontram atualmente retidos por órgãos fiscais (AGETO e SEFAZ-TO) em razão de irregularidades, o que configura uma oportunidade para garantir a execução. Requerem, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal, para determinar que os referidos órgãos mantenham os bens sob sua guarda, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora imediata dos maquinários. Preparo recolhido. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento por reunir os pressupostos de admissibilidade, subsumindo-o à hipótese do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do artigo 995 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). A controvérsia cinge-se à possibilidade de flexibilização da ordem preferencial de penhora para autorizar, de imediato, a constrição dos maquinários agrícolas que constituem o objeto do contrato exequendo, em detrimento da espera pelo resultado de outras diligências. O fumus boni iuris, neste juízo preliminar, manifesta-se na plausibilidade da tese recursal. Embora a decisão agravada se ampare na literalidade do artigo 835 do Código de Processo Civil, a jurisprudência, inclusive a citada pelos próprios agravantes, tem admitido a relativização dessa ordem em atenção às peculiaridades do caso concreto, a fim de garantir a efetividade da execução e o interesse do credor. A prova documental apresentada pelos agravantes, a qual atesta a tentativa de transporte dos bens para outro estado com notas fiscais irregulares, confere elevada verossimilhança à alegação de que a parte agravada age com o deliberado intuito de frustrar a execução. Tal conduta, aliada ao fato de os bens serem o próprio objeto da dívida, fortalece a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave e de difícil reparação é concreto e iminente, pois, conforme informado, a parte agravada já tentou deslocar os bens para fora do estado, utilizando-se de subterfúgios para ocultar patrimônio. A ausência de uma medida constritiva imediata gera o risco real de que, uma vez liberados, os bens sejam definitivamente dissipados, tornando a satisfação do crédito inexequível. Portanto, a presença concomitante dos requisitos autorizadores é manifesta. A decisão de origem, embora fundamentada em regra processual, incorreu em nítida incorreção ao não ponderar a gravidade dos fatos apresentados, que demonstram uma situação excepcional de risco concreto ao resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela em grau recursal, a fim de determinar a expedição de ofício à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO) e à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ-TO), para que mantenham sob retenção e guarda os maquinários agrícolas objeto da lide (Colheitadeira S550, John Deere, Identificação 1COS550ATJ0125108; Plataforma para colheita de soja 0630 John Deere, Identificação 1C00630AVJ0125111; Plataforma para colheita de milho, modelo PMKF 8000, n. de série 083.610.20; e Carreta para transporte de plataformas), impedindo sua liberação, circulação, transporte ou transferência a qualquer pessoa física ou jurídica, até ulterior deliberação. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 4 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5724759-43.2024.8.09.0127 Requerente(s): Manoel Barros Cordeiro Requerido(a)(s): Leonardo R. Guimaraes Leite O exequente, nos eventos 67/68, requereu a pesquisa de bens em nome dos executados via sistemas Sisbajud e Renajud. Já no evento 70, requestou pela expedição do mandado de penhora, avaliação e remoção dos maquinários agrícolas objeto desta execução. Inicialmente, defiro o pleito requestado no evento 68. Planilha atualizada do débito coligida no evento 68, arquivo 02, bem como recolhidas as custas de constrição para a utilização dos sistemas (arqs. 03 e 04, ev. 68). Encaminhe-se os autos à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para cumprimento nos seguintes termos: SISBAJUD Proceda-se a consulta e penhora de eventuais valores em contas-correntes e aplicações financeiras em nome do executado por meio eletrônico, pelo sistema SISBAJUD, atentando-se ao valor atualizado da dívida, nos termos do art. 854 do CPC. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Com o resultado positivo da busca, intime-se o(a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda-se, a escrivania, a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. RENAJUD Proceda-se também, por meio do sistema RENAJUD, a pesquisa de bens em nome do executado. Em caso positivo via RENAJUD, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não se fará o bloqueio se constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto-lei 911/69. Junte-se os detalhamentos do sistema. PENHORA DE BENS No tocante ao pleito de evento 70, quanto a penhora dos maquinários agrícolas objetos da presente ação, indefiro, por ora, o requestado, considerando a ordem preferencial de penhora constante do art. 835 do CPC, bem como as medidas acima deferidas. Na hipótese de restarem infrutíferas as pesquisas de bens, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem precisamente sobre qual objeto requer a penhora, considerando o valor do bem, para não configurar excesso de execução, além de informar onde se encontram os bens, para a expedição do referido mandado. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 17 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/12/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5724759-43.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Manoel Barros Cordeiro Recorrido(s): Leonardo R. Guimaraes Leite Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por MANOEL BARROS CORDEIRO em face de LG AGROPECUARIA, partes já qualificadas. A parte exequente, no evento 52, requereu a atualização do débito exequendo, com a inclusão das parcelas que venceram no curso do processo, bem como a penhora de bens do executado no importe atualizado da execução de R$ 880.537,25. O executado, devidamente citado (evento 50), opôs Exceção de Pré-executividade (evento 54), alegando a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência dos requisitos essenciais; a exceção de contrato não cumprido por eventuais vícios que apareceram nos maquinários adquiridos, bem como excesso na execução e pedido de efeito suspensivo. Impugnação à Exceção apresentada no evento 55 pelo exequente-excepto. É o relato. DECIDO. No tocante à exceção de pré-executividade oposta pelo executado-excipiente, esta é cabível quando atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a matéria seja cognoscível de ofício pelo juiz e que a decisão a ser proferida possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Desse modo, a exceção de pré-executividade aplica-se somente às matérias que o juiz pode, de ofício, conhecer, por envolver questões de ordem pública e desde que possível a análise e comprovação do vício pelos elementos constantes dos autos. Não sendo suficientes as provas produzidas, torna-se necessário postergar a discussão, sob pena de desnaturação do processo executivo. Em análise da exceção oposta pelo excipiente (ev. 54), verifico que não preenche os requisitos acima destacados, uma vez que os pontos suscitados necessitam de dilação probatória. Ademais, sem razão a alegada nulidade do título executivo extrajudicial que baseia a presente ação, nos termos do artigo 784, III, do CPC. Assim, não tendo o executado se desincumbido de seu ônus, impõe-se a improcedência da exceção de pré-executividade. Por conseguinte, passo à análise do pleito do exequente do evento 52. Verifico que a presente execução, ajuizada em 26/07/2024, refere-se a um Contrato Particular para aquisição de maquinário agrícola, no importe de R$ 1.600.000,00, a ser pago em 06 (seis) prestações sucessivas, com vencimento inicial em Fevereiro/2024 e a última parcela em Maio/2026, tendo o executado pago apenas a primeira parcela, no valor de R$ 300.000,00. Na peça inicial, o exequente pugna a execução do montante de R$ 300.000,00, referente à segunda e à terceira parcelas, nos valores de R$ 144.000,00 e R$ 156.000,00, vencidas em 01/04/2024 e 30/05/2024, respectivamente. Já no evento 52, o exequente pugna a inclusão na presente execução das parcelas 4 e 5, que venceram no curso do processo, no importe de R$ 144.000,00 e R$ 356.000,00. Requereu ainda a penhora de bens do executado no importe atualizado da dívida de R$ 880.537,25. Juntou a correspondente planilha. Em análise do título executivo extrajudicial (ev. 01, arq. 06), verifico que o contrato particular não possui a cláusula de vencimento antecipado, na hipótese de inadimplemento, não podendo, portanto, ser exequível o valor total do débito. Todavia, as parcelas vencidas no curso do processo, que não foram adimplidas, podem ser incluídas na presente execução, se enquadrando no disposto do artigo 323 do CPC, consoante o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido, convém destacar o posicionamento do Col. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de título executivo extrajudicial, é possível a inclusão das parcelas vincendas. 2. Segundo jurisprudência do STJ, a análise de tese no âmbito do recurso excepcional exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. (…) 6. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2064853 RJ 2022/0028997-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. (…) 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1756791/RS, 3ª Turma, rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em06/08/2019, DJe 08/08/2019). Assim, faz jus o pleito do exequente para a inclusão das parcelas de nº 4 e 5 na presente execução, valores de R$ 144.000,00 e R$ 356.000,00, respectivamente, razão pela qual defiro parcialmente o pleito apresentado no evento 52. Indefiro, por ora, a adoção das medidas expropriatórias. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré Executividade (ev. 54) e determino o prosseguimento da presente execução, com a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação (ev. 52), conforme fundamentação supra. Precluso este decisum, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o recolhimento das custas processuais complementares, se houver. Altere-se o valor da causa para R$ 880.537,25 (oitocentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha atualizada do débito (ev. 52, arq. 02). Recolhidas as custas complementares, intime-se a parte executada para o pagamento da presente execução no prazo de 03 dias, com fulcro no artigo 829 do CPC. Decorrido o prazo supra, sem o pagamento do débito exequendo, dê-se continuidade na presente execução com a adoção das medidas expropriatórias constantes da Decisão de evento 16. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 19 de agosto de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"112429","ClassificadorProcesso1":"Despacho","Id_ClassificadorPendencia":"112429"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5724759-43.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Manoel Barros Cordeiro Recorrido(s): Leonardo R. Guimaraes Leite Defiro o pedido contido no evento 37. Cite-se a parte executada, LG AGROPECUARIA - Leonardo R. Guimaraes Leite, no endereço indicado no evento 37, qual seja: “Fazenda Lisboa - Agropecuária Machado, Natividade/TO - sentido São Valério, Coordenadas: 11°55'45.4"S 48°00'37.8"W.” Expeça-se a competente Carta Precatória Citatória da parte. Cumpra-se conforme Decisão do evento 16. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 23 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5724759-43.2024.8.09.0127 Requerente: Manoel Barros Cordeiro Requerido(a): Leonardo R. Guimaraes Leite Indefiro o pleito requestado no evento 32, quanto ao arresto prévio de bens, antes da efetivação da citação do executado, eis que não foram empreendidas outras tentativas de citação da parte, ocorrendo apenas 01 (uma), na modalidade eletrônica (whatsapp) – ev. 24. Para a viabilidade da pré-penhora, nos moldes do artigo 830 – CPC e do entendimento do Eg. TJGO1, é necessária a frustração da citação da parteb direcionada ao endereço constante do título executivo/negócio jurídico, o que não restou demonstrado nos autos em voga. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado do executado para o direcionamento da citação, recolhendo as respectivas custas judiciais. Em sendo indicado o endereço nos autos, cumpra-se conforme determinado na Decisão de evento 16. Intime-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito 11: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. PRÉ-PENHORA. INCIDÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. I ? No agravo de instrumento a atividade do Tribunal é limitado apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias não enfrentadas no decisum seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. II ? O arresto executivo ou pré-penhora é medida processual, amparada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, que visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, nos casos em que o executado não foi localizado para citação. III ? Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que o arresto seja precedido de prévia tentativa de citação ou que a citação seja com ele concomitante. IV - Frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço constante do título executivo, cabível o deferimento do arresto online nos moldes pleiteados pela exequente/agravante, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na demanda executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5709593-62.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (Destaquei). Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5724759-43.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Manoel Barros Cordeiro Recorrido(s): Leonardo R. Guimaraes Leite Indefiro o pleito requestado no evento 27, quanto a citação da parte executada na pessoa do patrono constituído em autos distintos, sob pena de configurar nulidade processual. Elucido que o poder para receber a citação só é válido para o processo no qual o advogado foi constituído, não podendo ser utilizado para a citação da parte requerida em demandas diversas, conforme o entendimento do Eg. TJGO1. Ademais, deve ser observado o disposto no artigo 246, § 1º-A, quanto a impossibilidade da citação da parte por meio eletrônico, devendo a citação ser realizada pelos correios, oficial de justiça, pelo escrivão e por edital. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado do executado e/ou requerer o que melhor lhe aprouver para a regular citação do devedor e o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Indicado o endereço e recolhidas as respectivas custas no prazo de 15 (quinze) dias, cite-se o executado nos termos da Decisão de evento 16. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 11 de fevereiro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito 11: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade processual, consubstanciada em um ato pessoal, por meio do qual cientifica-se o réu, o executado, ou o interessado, acerca da existência de um processo, para integrar a relação jurídica, podendo ser realizada, excepcionalmente, na pessoa do representante legal, ou de seu procurador, nos termos do artigo 105 do CPC/15. 2. O poder para receber a citação só é válido no processo para o qual o advogado foi constituído, ou, nas hipóteses devidamente previstas em lei, não podendo ser utilizado para a citação do réu em demandas diversas. 3. Na execução de sentença arbitral, instaura-se um novo processo, e não apenas uma fase processual, perante o Poder Judiciário, sendo necessária a formalização de demanda executiva, exigindo-se a regular citação, e não mera intimação, da parte executada para integrá-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06066024620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Por decisão judicial

Exclusão do Juízo 100% Digital

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