Execução de Título Extrajudicial 5670770-18.2023.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5670770-18.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5670770-18.2023.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Osvaldo Felix Ferreira Requerido: Gilson Mendes Napoles O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por OSVALDO FELIX FERREIRA em face de GILSON MENDES NAPOLES, partes devidamente qualificadas. O exequente, em sua manifestação do evento n° 67, requer a reconsideração da decisão de evento n° 64, que indeferiu a penhora sobre lucros, dividendos e quotas sociais do executado, ao fundamento de ausência de prova mínima. Para tanto, junta aos autos Certidão Simplificada da JUCEG e Cartão CNPJ, os quais demonstram que o executado, Sr. Gilson Mendes Napoles, é o único sócio e administrador da empresa GM NAPOLES RESFRIAR LTDA., CNPJ nº 29.066.376/0001-80. Requer, assim, o deferimento da penhora sobre os lucros e dividendos, bem como sobre a quota social do executado na referida empresa, com a expedição de ofício à Junta Comercial para averbação da constrição. É o relatório. Decido. A reconsideração da decisão de evento nº 64 é medida que se impõe. Com a juntada da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e do Cartão CNPJ (evento nº 67), a parte exequente logrou êxito em comprovar que o executado, Sr. Gilson Mendes Napoles, é o único sócio da empresa GM NAPOLES RESFRIAR LTDA., suprindo a ausência de prova que fundamentou o indeferimento anterior. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso IX, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre quotas de sociedades empresárias. Ademais, o artigo 861 do CPC disciplina o procedimento a ser observado na constrição de participação societária, assegurando a intimação da sociedade para apresentação de balanço especial ou indicação da forma de liquidação da quota. De igual modo, o Código Civil, em seu artigo 1.026, autoriza que a execução recaia sobre os lucros da sociedade ou sobre a parte que couber ao sócio em liquidação, na insuficiência de outros bens do devedor. No caso dos autos, as tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD restaram infrutíferas (evento nº 45), o que autoriza a adoção de medidas executivas alternativas. A penhora sobre as quotas sociais e sobre os lucros do sócio executado revela-se, portanto, medida adequada, proporcional e legalmente amparada para a satisfação do crédito. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de evento nº 64 e DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente para: a) DETERMINAR a penhora sobre os lucros e dividendos eventualmente apurados e distribuíveis ao sócio GILSON MENDES NAPOLES, CPF nº 895.635.221-68, na empresa GM NAPOLES RESFRIAR LTDA., CNPJ nº 29.066.376/0001-80, devendo a referida sociedade, na pessoa de seu representante legal, ser intimada para que retenha e deposite em juízo os valores que vierem a ser distribuídos ao executado, até o limite do crédito exequendo; b) DETERMINAR a penhora da quota social pertencente ao executado GILSON MENDES NAPOLES na empresa GM NAPOLES RESFRIAR LTDA.; c) DETERMINAR a intimação da sociedade empresária GM NAPOLES RESFRIAR LTDA., na pessoa de seu representante legal, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, no prazo legal, apresente balanço especial, informe eventual existência de lucros a serem distribuídos, bem como indique a forma de liquidação da quota social do executado; d) DETERMINAR a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) para que proceda à averbação da penhora sobre a quota social do executado na empresa GM NAPOLES RESFRIAR LTDA., CNPJ nº 29.066.376/0001-80, certificando-se nos autos; e) Cumpridas as diligências, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha patrono constituído, acerca da penhora realizada. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito em Substituição Automática Gab. 1

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5670770-18.2023.8.09.0076 Requerente: Osvaldo Felix Ferreira Requerido: Gilson Mendes Napoles DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Osvaldo Felix Ferreira em desfavor de Gilson Mendes Napoles. O executado foi validamente citado, contudo permaneceu inerte, não efetuando o pagamento do débito nem apresentando embargos à execução. Realizadas diligências para localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme consta no evento 42, todas restaram infrutíferas. Diante disso, o exequente requereu a penhora sobre lucros, dividendos e quotas sociais, sob o argumento de que o executado integraria o quadro societário da empresa GM Napoles Resfriar, inscrita no CNPJ nº 29.066.376/0001-80 (evento 62). Para a análise do referido pedido, incumbia ao exequente instruir os autos com documentos mínimos capazes de comprovar a alegada participação societária do executado, tais como certidão simplificada da Junta Comercial, contrato social ou alteração contratual, a fim de subsidiar a pretensão de penhora sobre lucros, dividendos e quotas sociais. Todavia, o exequente não juntou qualquer documento apto a demonstrar que o executado integra o quadro societário da empresa mencionada, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova. Dessa forma, ausente comprovação mínima da existência do direito alegado, inviável o deferimento da medida constritiva pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 62. Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado no evento nº 42, e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, inclusive informando se pretende a utilização dos sistemas conveniados deste Tribunal (INFOSEG e SNIPER), sob pena de extinção do feito e arquivamento dos autos. Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada a intimação pessoal da parte exequente, por meio de AR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a referida determinação, sob pena de extinção do feito e arquivamento. Intimem-se.Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. Simone Pedra Reis Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5670770-18.2023.8.09.0076Polo Ativo: Osvaldo Felix FerreiraPolo Passivo: Gilson Mendes Napoles DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão/arquivamento.Em caso de inércia, intime-se, pessoalmente, a parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena suspensão ou arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

18/08/2025, 00:00

Confirmada

17/08/2025, 14:20

Mero expediente

17/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Iporá - 1ª Vara Cível Rua São José, 21, CENTRO, IPORA-GO, 76200000 e-mail: [email protected] Nº dos Autos: 5670770-18.2023.8.09.0076 Promovente: Osvaldo Felix Ferreira Promovido: Gilson Mendes Napoles ATO ORDINATÓRIO Certifico com amparo no § 4º do art. 203 do NCPC e no art. 328b, do Provimento 05/2010 deste Tribunal, que o presente feito terá a seguinte movimentação: Tendo em vista a petição inserida no evento 53, promovi a retirada do bloqueio dos documentos juntados no evento 45. Diante disso, faço nova intimação da parte autora, para manifestar em 15 dias. O referido é verdade e dou fé. Iporá, 29 de maio de 2025. _(assinado digitalmente)_ GILDA JICELY MARTINS TELES Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 23:54

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5670770-18.2023.8.09.0076Polo Ativo: Osvaldo Felix FerreiraPolo Passivo: Gilson Mendes Napoles DESPACHO Trata-se de ação de execução ajuizada por OSVALDO FELIX FERREIRA em desfavor de GILSON MENDES NAPOLES, partes qualificadas.Citação do executado em evento n. 19.Em evento n. 33, foi deferida a pesquisa de bens do executado através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema Serasajud.Em evento n. 48, a parte autora indicou o CPF correto do executado e pediu o cumprimento da busca de bens.Verifico que, apesar da certidão de evento n. 39 indicar que o CPF do executado é inválido, houve correção e cumprimento da busca de bens, conforme se verifica em evento n. 45.Sendo assim, considerando que foram cumpridas as determinações de evento n. 33, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender devido pora a satisfação do seu débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

28/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5670770-18.2023.8.09.0076 Requerente: Osvaldo Felix Ferreira Requerido: Gilson Mendes Napoles DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Osvaldo Felix Ferreira em desfavor de Gilson Mendes Napoles. O executado foi validamente citado, contudo permaneceu inerte, não efetuando o pagamento do débito nem apresentando embargos à execução. Realizadas diligências para localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme consta no evento 42, todas restaram infrutíferas. Diante disso, o exequente requereu a penhora sobre lucros, dividendos e quotas sociais, sob o argumento de que o executado integraria o quadro societário da empresa GM Napoles Resfriar, inscrita no CNPJ nº 29.066.376/0001-80 (evento 62). Para a análise do referido pedido, incumbia ao exequente instruir os autos com documentos mínimos capazes de comprovar a alegada participação societária do executado, tais como certidão simplificada da Junta Comercial, contrato social ou alteração contratual, a fim de subsidiar a pretensão de penhora sobre lucros, dividendos e quotas sociais. Todavia, o exequente não juntou qualquer documento apto a demonstrar que o executado integra o quadro societário da empresa mencionada, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova. Dessa forma, ausente comprovação mínima da existência do direito alegado, inviável o deferimento da medida constritiva pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 62. Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado no evento nº 42, e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, inclusive informando se pretende a utilização dos sistemas conveniados deste Tribunal (INFOSEG e SNIPER), sob pena de extinção do feito e arquivamento dos autos. Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada a intimação pessoal da parte exequente, por meio de AR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a referida determinação, sob pena de extinção do feito e arquivamento. Intimem-se.Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. Simone Pedra Reis Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

29/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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