Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6055876-51.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6055876-51.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Fórum – Rua PB-07 e PB-09, Parque Brasília 2A Etapa - Térreo - Anápolis/GO - CEP: 75093-670 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 6055876-51.2024.8.09.0006 Promovente: Diogo Da Silva Mendes Promovido: Clesio Dos Santos Juiz(a): GABRIEL CONSIGLIERO LESSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação ao promovente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Anápolis, 19 de maio de 2026. AMANDA STEFANY TEIXEIRA ARAUJO

20/05/2026, 00:00

Documento

26/04/2026, 11:54

Expedição de documento

22/04/2026, 14:20

Expedição de documento

17/04/2026, 17:34

Confirmada

12/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Endereço: Ruas PB-07 e PB-09, térreo, Bairro Parque Brasília, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 6055876-51.2024.8.09.0006 DESPACHO Considerando a ausência de confirmação do recebimento e do cumprimento da decisão que determinou a transferência do Auto de Infração nº T005654647 para o requerido CLESIO DOS SANTOS, bem como a inércia quanto aos ofícios anteriores, determino a intimação pessoal do Coordenador do SENATRAN para que comprove o cumprimento da obrigação ou justifique a impossibilidade de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab 08)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 15:12

Mero expediente

02/03/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:02

Documento

09/01/2026, 16:13

Mero expediente

18/12/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:53

Documento

07/10/2025, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 6055876-51.2024.8.09.0006Polo Ativo: Diogo Da Silva MendesPolo Passivo: Clesio Dos Santos PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por DIOGO DA SILVA MENDES em face de CLESIO DOS SANTOS, DETRAN – GO e ESTADO DE GOIÁS.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVADestarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pelo Detran/GO, isto porque, há discussão envolvendo a transferência de propriedade do veículo, a ensejar a participação obrigatória do Detran/GO.Neste sentido:A participação do DETRAN é imprescindível em demandas que visam a transferência ou negativa de propriedade de veículo automotor e a exclusão de responsabilidade quanto ao pagamento de encargos, pois caso reste comprovado que o autor não é o atual proprietário do bem, cabe à autarquia a alteração de titularidade, sem o cumprimento de determinadas regras, como a vistoria, bem como, alterar a responsabilidade pelos encargos financeiros. Destaca-se que a determinação judicial não pode ocorrer por meio de simples ofício a ser exarado ao final da ação. Mesmo raciocínio estende-se ao Estado de Goiás, responsável pela cobrança do IPVA. (Precedentes: Processo nº 5395677-84.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Relator Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Processo nº 5198661-88.2019.8.09.0051, da 2ª Turma Recursal, Relatora Dra. Alice Teles de Oliveira).Outrossim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás, considerando que no presente caso não há nenhuma cobrança de IPVA, posto que um veículo cujo ano/modelo de fabricação é 1992, já está isento de IPVA.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DO MÉRITONarra a parte autora, em síntese, que em 2023 realizou a venda do seu veículo VW/GOL GL, Placa KCG3568, RENAVAM 00113948050, para Clesio Dos Santos, ora requerido, o qual não providenciou a sua transferência.Afirma que após a tradição do veículo para o comprador, o autor supôs que a transferência do veículo teria ocorrido, porém com o passar do tempo o atual possuidor deixou de efetuar pagamentos de licenciamento anual do veículo, bem como recentemente cometeu infrações de trânsito na cidade de Goiânia/GO. Ocorre que o autor possuía CNH provisória e o requerido cometeu uma infração de natureza grave, e como a infração era de responsabilidade do proprietário, passou a constar do prontuário do antigo proprietário, ora autor. Pois bem. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o requerido Clesio Dos Santos, embora infrutíferas três tentativas de citação postal, compareceu aos autos espontaneamente e apresentou sua contestação sob o evento 20, na forma do art. 239, §1º, do CPC, oportunidade em que reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, pugnando para que o Detran/GO proceda à transferência do veículo VW/GOL 1.0 GIV, placa JIB6678, chassi 9BWAA05WOAP043623 para o seu nome.Nesse viés, de acordo com as disposições contidas no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao antigo proprietário comunicar ao órgão de trânsito, dentro de trinta (30) dias, a transferência da propriedade do veículo:Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Outrossim, reza o inciso I do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:I - for transferida a propriedade; (...)§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.É cediço que a transferência da propriedade do bem móvel opera-se com a tradição, em consonância com o disposto no artigo 1.226, combinado com o artigo 1.267, ambos do Código Civil Brasileiro:Art. 1.226 - Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquire com a tradição.Art. 1.267 - A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.Assim, tem-se que os atos administrativos praticados perante os órgãos de trânsito, tais como comunicação de venda e transferência de domínio, possuem efeitos meramente publicitários, e não constitutivos do negócio jurídico de compra e venda.A propósito, em caso análogo, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECEBIMENTO DE VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN. 1. Tratando-se de compra e venda de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre pela simples tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo que a comunicação da transferência do veículo junto ao Detran é de índole meramente administrativa. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 2. Na hipótese, a ré ao receber um veículo usado como parte do pagamento pela venda de outro, incluindo o respectivo recibo de transferência assinado, se torna proprietária do mesmo, ainda que tenha como objetivo aliená-lo posteriormente. DANO MORAL. 3. O recebimento de multas por infrações de trânsito não cometidas pelo antigo proprietário do veículo após o transcurso de 17 (dezessete) anos contados a partir da tradição do bem, lhe ocasionam danos morais. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O quantum indenizatório por dano moral deve ser fixado com moderação, ser proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 5. "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54, STJ); e "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula n. 362, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0117027-28.2013.8.09.0129, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, publicado em 28/11/2023)Por conseguinte, entendo que a parte autora conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, notadamente que de fato vendeu o veículo para um terceiro, de modo que a procedência do pleito é medida que se impõe.Nesse mesmo sentido manifestou-se este egrégio Tribunal de Justiça: O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que à parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar seu direito. 3. Conforme art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, provando a matéria fática que alega em sua petição e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo, o que não restou demonstrado. (TJGO, Apelação nº 5033430-29, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (TJGO, Apelação nº 5556668-34, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020).Ademais, considerando que o autor informou que alienou o veículo no ano de 2023, sem precisar em qual data, e que o requerido Clesio, embora tenha reconhecido a procedência do pedido autoral, por sua vez também não informou a data da alienação, fixo a data da alienação como ocorrida em 01.01.2023.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral; DETERMINO a transferência de propriedade do veículo VW/GOL GL, Placa KCG3568, RENAVAM 00113948050, desde 01.01.2023 (data da venda e tradição) para o nome de Clesio Dos Santos, CPF n. 715.919.071-87; DETERMINO a desvinculação de todas as penalidades pecuniárias e administrativas em nome da parte autora (Diogo Da Silva Mendes, CPF n. 013.626.362-31) passando todas elas para o nome de Clesio Dos Santos, CPF n. 715.919.071-87, a partir de 01.01.2023; e assim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.153/09, art. 11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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