Execução de Título Extrajudicial 0108175-53.2009.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0108175-53.2009.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 12:19

Petição

23/04/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0108175-53.2009.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cotagro Representacoes Sc Ltda Polo Passivo: JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial iniciada pela empresa Cotagro Representações SC Ltda contra João Eustáquio de Almeida Junior. A parte exequente apresentou petição na mov. 135, na qual reitera o pedido de adoção de medidas executivas atípicas para forçar o devedor a cumprir sua obrigação. A credora argumenta que, ao longo de mais de 16 anos, todas as tentativas de localizar bens do devedor para penhora foram frustradas. Afirma que o executado demonstra comportamento de má-fé e recalcitrância, citando gravações de áudio juntadas na mov. 113, nas quais o devedor supostamente zomba da Justiça e admite ocultar seu patrimônio. Para comprovar a ocultação patrimonial, a exequente anexa um relatório (DOC.01, p. 218-220) que detalha uma vasta quantidade de procurações e negócios jurídicos em nome do executado, indicando intensa atividade econômica e o possível uso de terceiros para blindar seus bens. Com base nisso, e amparada no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a credora requer a intimação do devedor para pagar a dívida ou indicar bens e, caso não o faça, que sejam aplicadas as seguintes medidas coercitivas: suspensão da CNH, restrição do passaporte, proibição de participar em licitações, bloqueio de cartões de crédito e de contas em redes sociais. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A questão central é analisar se, no presente caso, estão preenchidos os requisitos para a aplicação de medidas executivas atípicas, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal confere ao juiz o poder de determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A constitucionalidade dessa norma já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.137, estabeleceu os parâmetros para a aplicação de tais medidas, que devem ser observados cumulativamente: a) Subsidiariedade: As medidas atípicas só devem ser usadas após o esgotamento dos meios típicos de execução, ou quando estes se mostrarem ineficazes. b) Decisão Fundamentada: O juiz deve justificar a necessidade da medida com base nas particularidades do caso concreto. c) Proporcionalidade e Razoabilidade: A medida deve ser adequada para coagir o devedor ao pagamento, sem violar seus direitos fundamentais de forma desproporcional. d) Contraditório: O devedor deve ser previamente advertido sobre a possibilidade de aplicação das medidas, garantindo-lhe a chance de cumprir a obrigação ou justificar sua omissão. Analisando o caso concreto, observo que todos os requisitos estão presentes. Primeiro, o critério da subsidiariedade está plenamente satisfeito. A execução se arrasta há mais de 16 anos (mov. 127), um período excessivamente longo que demonstra a ineficácia de todas as medidas convencionais de busca e penhora de bens. Segundo, a conduta do devedor justifica a adoção de medidas mais enérgicas. A parte exequente apresentou indícios robustos de que o executado não é um devedor que simplesmente não pode pagar, mas sim um que deliberadamente se recusa a pagar, utilizando-se de manobras para ocultar seu patrimônio. Ademais, os áudios juntados na mov. 113, nos quais ele supostamente se gaba de não ter bens em seu nome, e o relatório de atos notariais (p. 218-220), que revela uma intensa e complexa atividade negocial, formam um conjunto probatório sólido de sua recalcitrância e má-fé processual. Terceiro, as medidas solicitadas se mostram proporcionais e razoáveis. Diante de um devedor que age para frustrar a Justiça, a restrição de privilégios como dirigir (CNH), viajar para o exterior (passaporte) e obter crédito (cartões) não se afigura desproporcional. O objetivo não é punir o devedor, mas sim criar um incentivo real para que ele coopere com o processo e cumpra uma obrigação que se arrasta há quase duas décadas. A dignidade da Justiça e a efetividade do processo executivo também são valores que devem ser protegidos. Por fim, para garantir o contraditório, é fundamental que o devedor seja advertido e tenha uma última oportunidade para cumprir a ordem judicial antes que as medidas coercitivas sejam efetivamente implementadas, conforme solicitado pela própria parte exequente. Portanto, acolho parcialmente os pedidos da exequente, por entender que a situação excepcional dos autos exige uma postura igualmente enérgica do Poder Judiciário para garantir que a execução atinja seu resultado útil. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição da mov. 135 e DETERMINO a intimação do executado, JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra uma das seguintes condutas: i) Efetue o pagamento integral do débito exequendo, devidamente atualizado; OU ii) Apresente uma proposta de acordo para quitação da dívida OU indique bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, em valor suficiente para satisfazer a execução. Conste na intimação a ADVERTÊNCIA expressa de que a sua inércia ou a apresentação de propostas meramente protelatórias, no prazo assinalado, acarretará a imediata aplicação das seguintes medidas coercitivas, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação: a) Suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a ser efetivada pelo sistema RENAJUD; b) Inclusão de restrição em seu passaporte, com ofício à Polícia Federal; c) Bloqueio de todos os seus cartões de crédito, a ser comunicado ao Banco Central para repasse às instituições financeiras. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou cumprimento da obrigação, certifique-se o ocorrido e façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Confirmada

26/03/2026, 14:44

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:37

Outras Decisões

25/03/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 16:11

Expedição de documento

10/12/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0108175-53.2009.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cotagro Representacoes Sc Ltda Polo Passivo: JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cotagro Representacoes SC LTDA em face de Joao Eustaquio de Almeida Junior. Partes devidamente qualificadas. Alega a exequente, em síntese, que a executada não dispõe de patrimônio suficiente para satisfazer a execução, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de penhora realizadas nos autos, evidenciando o uso indevido da estrutura empresarial com o intuito de frustrar a quitação do débito exequendo. Com base nesses fundamentos, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que a execução seja redirecionada contra a empresa Construtora Confiance Ltda (CNPJ 37.886.520/0001-53), da qual o executado é sócio-administrador, conforme documentação apresentada na Mov. 121. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de natureza excepcional, cuja adoção exige a observância do procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 133 do CPC, "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo". O art. 134, por sua vez, exige que a petição inicial do incidente seja instruída com indícios de abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a citação do sócio ou da pessoa jurídica contra quem se pretende o redirecionamento da execução. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que o pedido de desconsideração não configura ação autônoma, tampouco exige a formação de autos apartados, este Juízo adota posicionamento no sentido de que a instauração formal do incidente é medida necessária para assegurar o contraditório, evitar tumulto processual e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, determino que a parte exequente promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em autos apartados, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Confirmada

10/11/2025, 14:23

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0108175-53.2009.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cotagro Representacoes Sc Ltda Polo Passivo: JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial iniciada pela empresa Cotagro Representações SC Ltda contra João Eustáquio de Almeida Junior. A parte exequente apresentou petição na mov. 135, na qual reitera o pedido de adoção de medidas executivas atípicas para forçar o devedor a cumprir sua obrigação. A credora argumenta que, ao longo de mais de 16 anos, todas as tentativas de localizar bens do devedor para penhora foram frustradas. Afirma que o executado demonstra comportamento de má-fé e recalcitrância, citando gravações de áudio juntadas na mov. 113, nas quais o devedor supostamente zomba da Justiça e admite ocultar seu patrimônio. Para comprovar a ocultação patrimonial, a exequente anexa um relatório (DOC.01, p. 218-220) que detalha uma vasta quantidade de procurações e negócios jurídicos em nome do executado, indicando intensa atividade econômica e o possível uso de terceiros para blindar seus bens. Com base nisso, e amparada no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a credora requer a intimação do devedor para pagar a dívida ou indicar bens e, caso não o faça, que sejam aplicadas as seguintes medidas coercitivas: suspensão da CNH, restrição do passaporte, proibição de participar em licitações, bloqueio de cartões de crédito e de contas em redes sociais. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A questão central é analisar se, no presente caso, estão preenchidos os requisitos para a aplicação de medidas executivas atípicas, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal confere ao juiz o poder de determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A constitucionalidade dessa norma já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.137, estabeleceu os parâmetros para a aplicação de tais medidas, que devem ser observados cumulativamente: a) Subsidiariedade: As medidas atípicas só devem ser usadas após o esgotamento dos meios típicos de execução, ou quando estes se mostrarem ineficazes. b) Decisão Fundamentada: O juiz deve justificar a necessidade da medida com base nas particularidades do caso concreto. c) Proporcionalidade e Razoabilidade: A medida deve ser adequada para coagir o devedor ao pagamento, sem violar seus direitos fundamentais de forma desproporcional. d) Contraditório: O devedor deve ser previamente advertido sobre a possibilidade de aplicação das medidas, garantindo-lhe a chance de cumprir a obrigação ou justificar sua omissão. Analisando o caso concreto, observo que todos os requisitos estão presentes. Primeiro, o critério da subsidiariedade está plenamente satisfeito. A execução se arrasta há mais de 16 anos (mov. 127), um período excessivamente longo que demonstra a ineficácia de todas as medidas convencionais de busca e penhora de bens. Segundo, a conduta do devedor justifica a adoção de medidas mais enérgicas. A parte exequente apresentou indícios robustos de que o executado não é um devedor que simplesmente não pode pagar, mas sim um que deliberadamente se recusa a pagar, utilizando-se de manobras para ocultar seu patrimônio. Ademais, os áudios juntados na mov. 113, nos quais ele supostamente se gaba de não ter bens em seu nome, e o relatório de atos notariais (p. 218-220), que revela uma intensa e complexa atividade negocial, formam um conjunto probatório sólido de sua recalcitrância e má-fé processual. Terceiro, as medidas solicitadas se mostram proporcionais e razoáveis. Diante de um devedor que age para frustrar a Justiça, a restrição de privilégios como dirigir (CNH), viajar para o exterior (passaporte) e obter crédito (cartões) não se afigura desproporcional. O objetivo não é punir o devedor, mas sim criar um incentivo real para que ele coopere com o processo e cumpra uma obrigação que se arrasta há quase duas décadas. A dignidade da Justiça e a efetividade do processo executivo também são valores que devem ser protegidos. Por fim, para garantir o contraditório, é fundamental que o devedor seja advertido e tenha uma última oportunidade para cumprir a ordem judicial antes que as medidas coercitivas sejam efetivamente implementadas, conforme solicitado pela própria parte exequente. Portanto, acolho parcialmente os pedidos da exequente, por entender que a situação excepcional dos autos exige uma postura igualmente enérgica do Poder Judiciário para garantir que a execução atinja seu resultado útil. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição da mov. 135 e DETERMINO a intimação do executado, JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra uma das seguintes condutas: i) Efetue o pagamento integral do débito exequendo, devidamente atualizado; OU ii) Apresente uma proposta de acordo para quitação da dívida OU indique bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, em valor suficiente para satisfazer a execução. Conste na intimação a ADVERTÊNCIA expressa de que a sua inércia ou a apresentação de propostas meramente protelatórias, no prazo assinalado, acarretará a imediata aplicação das seguintes medidas coercitivas, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação: a) Suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a ser efetivada pelo sistema RENAJUD; b) Inclusão de restrição em seu passaporte, com ofício à Polícia Federal; c) Bloqueio de todos os seus cartões de crédito, a ser comunicado ao Banco Central para repasse às instituições financeiras. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou cumprimento da obrigação, certifique-se o ocorrido e façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

27/03/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0108175-53.2009.8.09.0097Polo ativo: COTAGRO REPRESENTACOES SC LTDAPolo passivo: JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOREste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COTAGRO REPRESENTACOES SC LTDA contra JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR, partes qualificadas nos autos.A exequente requereu a busca de possíveis ativos em nome da parte executada via sistema Renajud, Srei, Bacenjud/Sisbajud, Cnib e Infojud.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.1) Do pedido de pesquisa no sistema SISBAJUD:A Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis: "Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online de mov. 25 e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, no limite do quantum devido, mediante o recolhimento das custas (taxa de serviços) pertinentes. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015).Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Formalizada a penhora, intimem-se imediatamente os executados, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas necessárias para as pesquisas no prazo de 15 (quinze) dias.2) Do pedido de pesquisa no sistema RENAJUD:DEFIRO o pedido de tentativa de penhora via RENAJUD. Havendo êxito, a própria escrivania deverá juntar aos autos pesquisa do valor na Tabela Fipe (disponível no site do instituto).3) Do pedido de pesquisa no sistema SREI:Em relação ao pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), é importante salientar que este serviço está disponível para qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás mediante o pagamento das taxas e emolumentos correspondentes, sem a necessidade de envolvimento do Poder Judiciário.Além disso, é relevante notar que o sistema SREI não faz mais parte dos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, portanto, INDEFIRO o pedido de utilização do SREI.4) Do pedido de pesquisa no sistema CNIB:O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o objetivo de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo que as ordens de indisponibilidades deverão observar as hipóteses expressamente previstas na legislação. O Tribunal de Justiça de Goiás, através do Órgão Especial, editou o enunciado da Súmula nº 77, verbis: Súmula nº 77. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.Nesse contexto, a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 16 da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Neste sentido, veja-se o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DO AGRAVADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO CABIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA. SÚMULA 77/TJGO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS APTOS À RETRATAÇÃO DO JULGADO.1. Nos moldes da norma do artigo 1.021, caput, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão proferida pelo Relator que poderá se retratar do decisum agravado ou submeter a insurgência recursal ao respectivo órgão colegiado.2. Conforme fundamentado na decisão agravada, decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tem por objetivo conferirefetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 3. Restou ainda consignado no decisum agravado, que é Inaplicável o entendimento da Colenda Corte Superior, suscitado pelo agravante (REsp Repetitivo nº n. 1.377.507/SP), uma vez que, a controvérsia discutida no referido recurso não guarda similitude com o objeto do presente recurso, devendo, portanto, prevalecer o enunciado da Súmula 77/TJGO. Distinguishing.4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)Diante disso e considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão, INDEFIRO o pleito. 5) Do pedido de pesquisa no sistema INFOJUD:DEFIRO também a obtenção da declaração de imposto de renda do último ano, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações da parte executada, isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso. Nesse caso, determino a tramitação sigilosa do feito (art. 189, III, do CPC). Com a juntada das Declarações de Imposto de Renda, proceda-se à alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº 244/2023.Do resultado das diligências deferidas, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Após, façam-se conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

02/06/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0108175-53.2009.8.09.0097Polo ativo: COTAGRO REPRESENTACOES SC LTDAPolo passivo: JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOREste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por COTAGRO REPRESENTACOES SC LTDA contra JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR, partes qualificadas nos autos.Na mov. 42 foi deferida a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Foram realizadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 49 e 75).A parte autora informou que houve o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, inclusive por meio do CNIB, sem êxito, pugnando pela suspensão da CNH, apreensão do passaporte do executado, bem como proibição de participar de concursos públicos e licitações e bloqueio dos cartões de crédito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082).Destarte, embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), o pedido de retenção do passaporte e dos cartões de crédito não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo.A retenção do passaporte de e dos cartões de crédito da parte executada, com o escopo de forçá-lo a pagar a dívida executada, transborda o razoável e viola o princípio de que a execução deve caminhar de modo menos oneroso ao devedor.Além disso, a medida postulada não tem liame com o objeto da ação e não é certo que o impedimento de realizar viagens ou de utilizar cartão de crédito terá sucesso em coagir o executado a quitar quantum debeatur.A propósito, colho da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, alegalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊLO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) - grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo Instrumento 5112854-95, Rel. Des(a) DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/04/2022). (n.g)No caso, entendo que a retenção do passaporte e dos cartões de crédito é medida inadequada para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tal medida e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois a referida suspensão não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida.O fato da parte devedora, até o presente momento, não ter pago o débito, não se mostra suficiente para a adoção das medidas atípicas buscadas pelo credor, como a retenção do passaporte e dos cartões de crédito, que são medidas extremas que só devem ser aplicadas em casos excepcionais.A proibição de participar de concursos públicos, por sua vez, segue a mesma lógica. Já o impedimento de participar de licitações, deve ser verificado no seio de cada processo licitatório, não cabendo a este juízo impor tal vedação. Logo, INDEFIRO, por ora, o pedido de retenção do passaporte e dos cartões de crédito.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e postular o que entender de direitoJussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)