Execução de Título Extrajudicial 5033501-95.2019.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5033501-95.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 14:36

Definitivo

22/09/2025, 14:36

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/95. Decido. Conforme disposição dos arts. 3º, § 3º, e 139, V, do CPC, incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediação e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, III, "b", do CPC prescreve: "Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação" Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Caso exista penhora de valores nos autos, via SISBAJUD, EXPEÇA-SE alvará nos termos delimitado no acordo. Outrossim, proceda-se a baixa de outras restrições vinculadas ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso de sentença homologatória. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquive-se de imediato o processo, com as cautelas de praxe. Ressalto que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

Confirmada

15/09/2025, 18:21

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/09/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 17:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5033501-95.2019.8.09.0023Autor(a): Braga E Cunha LtdaRéu(s): Jair Americo Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por BRAGA E CUNHA LTDA – ME contra JAIR AMÉRICO DA SILVA.Na mov. 114 a parte exequente requer seja expedido mandado de penhora e avaliação de um veículo (GM/S-10, de cor branca, placa NCR1F77) que, em tese, é da parte executada. Argumenta que a presunção de propriedade recai sobre o fato de que o executado é visto com frequência na posse do referido veículo, utilizando-o publicamente pela cidade para suas atividades rotineiras, inclusive em seu local de trabalho.O breve relatório. Decido.Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, a teor do disposto no art. 1.226 do Código Civil, sendo que o registro junto ao órgão de trânsito visa tão somente ao controle administrativo.Em consulta ao sistema RENAJUD consta que o referido veículo não está registrado em nome da parte devedora, senão vejamos:No entanto, a parte exequente, ao menos a princípio, demonstrou que o bem está sob a posse da parte executada, motivo pelo qual convém deferir o pedido de penhora, em observância à teoria da aparência, e porque veículos automotores, sendo qualificados juridicamente como bem móvel, têm a sua propriedade transferida por meio da tradição (CC, art. 1.267).A propósito, confira-se os seguintes julgados:EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO EXERCE A POSSE DO BEM E DELE FAZ USO EM OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE GRAVAME JUDICIAL. PENHORA MANTIDA. A Embargante, genitora do Executado, provou que o veículo objeto de penhora está registrado em seu nome. Tudo não obstante, constatou-se, nos autos principais, que o Executado exerce a posse ostensiva do referido veículo, bem como de outros veículos de luxo, o que destoa da ausência de bens registrados em seu nome e aptos à garantia da execução. Deve ser levada em conta a teoria da aparência. O acervo probatório constante nos autos principais leva à conclusão de que o Executado exerce a posse de bens registrados em nome de terceiros, indicando, assim, a prática de conduta voltada à ocultação de seu patrimônio. Diante do exposto, a confirmação da decisão pela qual foram rejeitados os embargos de terceiro, mantendo as restrições sobre o veículo automotor em questão, é medida que se impõe. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-18 - AP: 0010302-21.2021.5.18.0004, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, a teor do disposto no art. 1.226 do Código Civil, sendo que o registro junto ao órgão de trânsito visa tão somente ao controle administrativo. O conjunto probatório exposto nos autos indica a troca de propriedade pela tradição do bem. Correta a aplicação da teoria da aparência no caso concreto. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. ( Apelação Cível Nº 70075975102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018)Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Registro em nome de terceiro do filho do executado Posse e utilização pelo devedor. Proprietário de fato. Mantida penhora. Improcedência. Tratando-se de bem móvel, em que a propriedade se transfere com a tradição da coisa, o fato de o bem constar no DETRAN em nome de terceiro, filho do executado, bem como em declaração de bens, não é suficiente para afastar a constrição judicial, já que é o executado quem tem a posse do veículo. (TJ-RO - APL: 70099821620178220007 RO 7009982-16.2017.822.0007, Data de Julgamento: 11/04/2019)DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a penhora do veículo GM/S-10, de cor branca, placa NCR1F77.AUTORIZO a imediata restrição de circulação e transferência do referido veículo via sistema RENAJUD.EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem.Ressalto que a parte exequente, enquanto depositário fiel, deverá relacionar o nome do preposto e o local para qual o bem será removido diretamente ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência.Caso estritamente necessário, autorizo, desde já, o arrombamento e o auxílio policial para cumprimento do mandado.Conforme preconiza o parágrafo único do art. 675 do CPC, "caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente."Portanto, INTIME-SE pessoalmente a proprietária registral do veículo (Sra. ANA MARIA DA SILVA), no endereço indicado na pesquisa RENAJUD para, caso queira, opor embargos de terceiros, no prazo legal.Cumprido o mandado de penhora e avaliação do veículo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)]3

Confirmada

28/07/2025, 18:12

Documentos

Sentença de Homologação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5033501-95.2019.8.09.0023Autor(a): Braga E Cunha LtdaRéu(s): Jair Americo Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por BRAGA E CUNHA LTDA – ME contra JAIR AMÉRICO DA SILVA.Na mov. 114 a parte exequente requer seja expedido mandado de penhora e avaliação de um veículo (GM/S-10, de cor branca, placa NCR1F77) que, em tese, é da parte executada. Argumenta que a presunção de propriedade recai sobre o fato de que o executado é visto com frequência na posse do referido veículo, utilizando-o publicamente pela cidade para suas atividades rotineiras, inclusive em seu local de trabalho.O breve relatório. Decido.Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, a teor do disposto no art. 1.226 do Código Civil, sendo que o registro junto ao órgão de trânsito visa tão somente ao controle administrativo.Em consulta ao sistema RENAJUD consta que o referido veículo não está registrado em nome da parte devedora, senão vejamos:No entanto, a parte exequente, ao menos a princípio, demonstrou que o bem está sob a posse da parte executada, motivo pelo qual convém deferir o pedido de penhora, em observância à teoria da aparência, e porque veículos automotores, sendo qualificados juridicamente como bem móvel, têm a sua propriedade transferida por meio da tradição (CC, art. 1.267).A propósito, confira-se os seguintes julgados:EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO EXERCE A POSSE DO BEM E DELE FAZ USO EM OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE GRAVAME JUDICIAL. PENHORA MANTIDA. A Embargante, genitora do Executado, provou que o veículo objeto de penhora está registrado em seu nome. Tudo não obstante, constatou-se, nos autos principais, que o Executado exerce a posse ostensiva do referido veículo, bem como de outros veículos de luxo, o que destoa da ausência de bens registrados em seu nome e aptos à garantia da execução. Deve ser levada em conta a teoria da aparência. O acervo probatório constante nos autos principais leva à conclusão de que o Executado exerce a posse de bens registrados em nome de terceiros, indicando, assim, a prática de conduta voltada à ocultação de seu patrimônio. Diante do exposto, a confirmação da decisão pela qual foram rejeitados os embargos de terceiro, mantendo as restrições sobre o veículo automotor em questão, é medida que se impõe. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-18 - AP: 0010302-21.2021.5.18.0004, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, a teor do disposto no art. 1.226 do Código Civil, sendo que o registro junto ao órgão de trânsito visa tão somente ao controle administrativo. O conjunto probatório exposto nos autos indica a troca de propriedade pela tradição do bem. Correta a aplicação da teoria da aparência no caso concreto. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. ( Apelação Cível Nº 70075975102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018)Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Registro em nome de terceiro do filho do executado Posse e utilização pelo devedor. Proprietário de fato. Mantida penhora. Improcedência. Tratando-se de bem móvel, em que a propriedade se transfere com a tradição da coisa, o fato de o bem constar no DETRAN em nome de terceiro, filho do executado, bem como em declaração de bens, não é suficiente para afastar a constrição judicial, já que é o executado quem tem a posse do veículo. (TJ-RO - APL: 70099821620178220007 RO 7009982-16.2017.822.0007, Data de Julgamento: 11/04/2019)DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a penhora do veículo GM/S-10, de cor branca, placa NCR1F77.AUTORIZO a imediata restrição de circulação e transferência do referido veículo via sistema RENAJUD.EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem.Ressalto que a parte exequente, enquanto depositário fiel, deverá relacionar o nome do preposto e o local para qual o bem será removido diretamente ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência.Caso estritamente necessário, autorizo, desde já, o arrombamento e o auxílio policial para cumprimento do mandado.Conforme preconiza o parágrafo único do art. 675 do CPC, "caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente."Portanto, INTIME-SE pessoalmente a proprietária registral do veículo (Sra. ANA MARIA DA SILVA), no endereço indicado na pesquisa RENAJUD para, caso queira, opor embargos de terceiros, no prazo legal.Cumprido o mandado de penhora e avaliação do veículo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)]3

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n. 5033501-95.2019.8.09.0023Autor(a): Braga E Cunha LtdaRéu(s): Jair Americo Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOINTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis).Fica a parte exequente advertida que pedidos de pesquisa de bens já deferidos não serão admitidos.Considerando que o presente feito está em tramitação desde 2019, visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes (ainda não realizados), evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual.Ressalte-se que, após esgotadas as diligências requeridas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, §4 da Lei nº 9.099/95.Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

23/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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