Procedimento Comum Cível 5151675-72.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5151675-72.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 14:28

Custas

17/09/2025, 14:06

Confirmada

08/08/2025, 00:53

Expedida/certificada

22/07/2025, 22:33

Definitivo

17/07/2025, 14:44

Desarquivamento

17/07/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 21:30

Custas

30/06/2025, 21:25

Definitivo

30/06/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5151675-72.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Jair Pereira CamargoRÉU: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jair Pereira de Camargo em desfavor de UNASPUB – União Nacional de Auxilio aos Servidores Públicos, partes previamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em síntese, que identificou a existência de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, os quais teriam origem em suposta filiação ou contratação não reconhecida junto à parte requerida. Alega não ter autorizado ou firmado qualquer vínculo com a ré e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (evento n. 1). Inicial recebida no evento n. 4, e deferidos em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, a liminar pleiteada, determinando-se a suspensão dos descontos e determinada a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada no evento n. 8. A requerida suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, conexão com outras ações e prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº 815773454, alegando que o valor foi creditado e utilizado pela autora, caracterizando anuência tácita. Sustentou a inexistência de má-fé e requereu, em caso de condenação, a devolução simples dos valores, com compensação. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e de prova de abalo à personalidade. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento n. 10.Promovida a intimação das partes para especificarem provas no evento n. 11.Devidamente intimada no evento n. 13, a parte requerida se manteve inerte.No evento n. 14, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.Vieram-me conclusos.É o relatório, breve mas suficiente.DECIDO.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.II. DAS PRELIMINARESa) DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITARazão não assiste à parte requerida quanto à alegação preliminar de concessão indevida dos benefícios da assistência judiciária gratuita.No caso em comento, não obstante a parte autora ter logrado êxito em comprovar a sua insuficiência de recursos, como pode ser visto nos documentos juntados aos autos, a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.Ante o exposto, afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária.b) DA INCOMPETÊNCIANecessário tornar claro que o contrato objeto desta ação classifica-se como contrato de adesão subordinado à legislação consumerista, ante a clara relação de consumo havida entre as partes, pois de um lado está o autor, consumidor final do serviço, e do outro lado está ré, fornecedora do serviço contrato (arts. 2º e 3º do CDC).Sendo, portanto, que o contrato objeto dos autos classifica-se como contrato de adesão, e considerando a inegável relação de consumo existente entre as partes, deve ser declarada nula a cláusula de eleição de foro, máxime que a observância de tal previsão contratual conspirar contra os interesses do consumidor, como bem no presente caso.Há de ter em mente que microssistema de defesa do consumidor, estabelecido no CDC, preza pela proteção da parte hipossuficiente pela no pacto negocial, de sorte que se cláusula de eleição de foro impor o trâmite do processo judicial em foro diverso do domicílio do consumidor, fica evidente a sua desvantagem, porquanto resta dificultado o acesso à justiça, em flagrante ofensa ao princípio da facilitação de acesso ao Poder Judiciário, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC.Sob o pálio das razões acima aventadas, denota-se que no presente caso a cláusula de eleição de foro impõe ao consumidor sacrifício desarrazoado para o exercício da defesa de seus direitos.Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1605331 RO 2019/0314354-6."Ante o exposto, afasto tal preliminar.III. DO MÉRITOa) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITOÉ necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Pois bem, feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos proemiais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.A parte requerida não trouxe aos autos nenhum meio que comprove, com a indubitabilidade que o caso exige, a contratação do serviço pela parte autora, tampouco anexou cópia do contrato físico assinado pela parte autora ou qualquer documento que demonstre validação digital da contratação. Toda a sua argumentação se fundamenta em meras alegações, carentes de comprovação documental idônea.A parte autora afirma que desconhece qualquer vínculo contratual com a requerida, o que equivale a dizer que jamais consentiu com a contratação do serviço que gerou os descontos em sua conta. Nesse contexto, caberia à requerida demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe, e a ausência de contrato assinado ou de qualquer outro meio idôneo apto a demonstrar a adesão da autora ao seguro inviabiliza a tese defensiva.Dessa forma, inexistem nos autos provas sólidas e robustas que atestem, de maneira indene de dúvidas, que a parte autora de fato contratou, junto à parte requerida, serviços de qualquer natureza. Não há elemento probatório que justifique os descontos efetuados, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREJUDICADO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser feito adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação. Pronta para julgamento a Apelação, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 2. Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, o ônus da prova compete à ré, em razão da impossibilidade de o autor produzir prova negativa da obrigação. 3. A cobrança de valores indevidos na conta-corrente do Autor contraria o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de parcela de seguro não contratado evidencia o dano moral sofrido pelo Autor, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 5. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 6. A regra expressa nos exatos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil define que os honorários em favor da parte vencedora devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268940-85.2023.8.09.0172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5559653-68.2021.8.09.0051 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S/A APELADA: FRANCISCA ANGÉLICA CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE MEIO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. CONTRATO INEXISTENTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). 2. Os contratos bancários podem ser realizados por meio do uso da informática. 3. O art. 3º, inciso III, da instrução normativa n. 100/2018 do INSS, autoriza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Previdência Social podem autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores relativos a pagamento de empréstimos consignados desde que, a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico. 4. A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir os documentos que comprovem a efetiva pactuação e em que condições disponibilizou o crédito ao correntista em razão da contratação realizada por via eletrônica. 5. É dever da agência apresentar o contrato padrão e a proposta de adesão firmada por meio da internet ou de caixa eletrônico, os quais devem conter o valor do empréstimo, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período e as condições para o caso de mora, dentre outros inerentes ao tipo da contratação, inclusive o aceite do cliente quanto à contratação. 6. Se o consumidor for hipossuficiente quanto à produção da prova, pode o juiz fazer a inversão do ônus, cabendo à instituição financeira fazer a prova da contratação do empréstimo bancário pelo cliente. 7. Cabe a repetição do indébito, quando o cliente é cobrado por valores indevidos, que serão restituídos em dobro (Tema 929 do STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. A indenização a título de dano moral, é cabível quando descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, e que na presente lide, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 9. A fixação do valor devido àquele que sofreu ato ilícito, por danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve compensar da dor impingida e, ainda, para coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 10. A devolução de valores depositados pelo banco em conta-corrente de cliente, em face de contrato inexistente, deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa, mas, a parte que o alegou, deverá fazer a comprovação deste depósito, não servindo para esta devolução, a simples alegação de que o fez. 11. Desprovido o apelo, há a incidência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 5559653-68.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).”À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, na medida em que não comprovou a origem lícita do contrato, conforme manda o art. 373, § 1º, inciso II, do CPC, o que deságua na procedência do pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes.b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRODe outro lado, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de ressarcimento em dobro.Conforme disciplina o art. 42 do CDC, são exigidos os seguintes requisitos ao caso de restituição em dobro, quais sejam: 1) a cobrança indevida; 2) o pagamento indevido; e 3) o engano injustificável.Sobre o tema, tem-se ainda o recente entendimento do STJ, no sentido de que não é mais estritamente necessária a demonstração de manifesta má-fé do prestador de serviços bancários, a fim de justificar o ressarcimento em dobro. Vide:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2168484 SC 2022/0216191-4 Decisão:03/10/2022).”A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àquele que pretende ser ressarcido por danos materiais a demonstração do prejuízo efetivamente experimentado e suportado.Diante disso, compete à parte autora comprovar a existência de danos materiais indenizáveis, considerando que tais danos possuem natureza ressarcitória em concreto, ou seja, correspondem àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de auferir.No caso em comento, a parte autora carreou aos autos provas efetivas do desconto de parcelas relativas a serviço não contratado junto ao seu benefício previdenciário, especificamente sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, que totalizam o valor de R$ 755,08 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), conforme demonstrado nos extratos anexados ao evento n. 1, arquivo n. 8.Em outras palavras, a parte autora trouxe aos autos provas do desconto indevido, bem como do prejuízo por ela suportado, que deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.À luz do referido dispositivo, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais, relativo ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, limitados a R$ 1.510,16 (mil quinhentos e dez reais e dezesseis centavos), devidamente corrigidos.c) DOS DANOS MORAISQuanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que está sedimentado na jurisprudência que a cobrança indevida de débitos inexistentes, por si só, é causa de abalo suficiente para configurar o dano moral, pois é agravo que se presume automaticamente.Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados.A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado pela parte autora é suficiente para preencher os requisitos acima dispostos, mormente pelo fato de que a cobrança de valores por serviço não contratado originou-se de fraude, a qual teve o condão de privar a parte autora de gozar dos seus proventos, o que indubitavelmente gera angústia e sofrimento, haja vista a supressão das verbas necessárias à sua subsistência.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Jair Pereira Camargo e a parte requerida União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos – UNASPUB, em relação aos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, objeto desta ação;b) CONDENAR a parte requerida União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos – UNASPUB a pagar à parte autora Jair Pereira Camargo, a título de restituição em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente, valor este limitado a R$ 1.510,16 (mil quinhentos e dez reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação;c) CONDENAR a parte requerida União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos – UNASPUB ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e com juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requeridaAnte a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em RS 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, item 9.17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Confirmada

30/05/2025, 00:02

Procedência

29/05/2025, 18:19

Documentos

Outros

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5151675-72.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Jair Pereira CamargoRÉU: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jair Pereira de Camargo em desfavor de UNASPUB – União Nacional de Auxilio aos Servidores Públicos, partes previamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em síntese, que identificou a existência de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, os quais teriam origem em suposta filiação ou contratação não reconhecida junto à parte requerida. Alega não ter autorizado ou firmado qualquer vínculo com a ré e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (evento n. 1). Inicial recebida no evento n. 4, e deferidos em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, a liminar pleiteada, determinando-se a suspensão dos descontos e determinada a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada no evento n. 8. A requerida suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, conexão com outras ações e prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº 815773454, alegando que o valor foi creditado e utilizado pela autora, caracterizando anuência tácita. Sustentou a inexistência de má-fé e requereu, em caso de condenação, a devolução simples dos valores, com compensação. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e de prova de abalo à personalidade. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento n. 10.Promovida a intimação das partes para especificarem provas no evento n. 11.Devidamente intimada no evento n. 13, a parte requerida se manteve inerte.No evento n. 14, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.Vieram-me conclusos.É o relatório, breve mas suficiente.DECIDO.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.II. DAS PRELIMINARESa) DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITARazão não assiste à parte requerida quanto à alegação preliminar de concessão indevida dos benefícios da assistência judiciária gratuita.No caso em comento, não obstante a parte autora ter logrado êxito em comprovar a sua insuficiência de recursos, como pode ser visto nos documentos juntados aos autos, a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.Ante o exposto, afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária.b) DA INCOMPETÊNCIANecessário tornar claro que o contrato objeto desta ação classifica-se como contrato de adesão subordinado à legislação consumerista, ante a clara relação de consumo havida entre as partes, pois de um lado está o autor, consumidor final do serviço, e do outro lado está ré, fornecedora do serviço contrato (arts. 2º e 3º do CDC).Sendo, portanto, que o contrato objeto dos autos classifica-se como contrato de adesão, e considerando a inegável relação de consumo existente entre as partes, deve ser declarada nula a cláusula de eleição de foro, máxime que a observância de tal previsão contratual conspirar contra os interesses do consumidor, como bem no presente caso.Há de ter em mente que microssistema de defesa do consumidor, estabelecido no CDC, preza pela proteção da parte hipossuficiente pela no pacto negocial, de sorte que se cláusula de eleição de foro impor o trâmite do processo judicial em foro diverso do domicílio do consumidor, fica evidente a sua desvantagem, porquanto resta dificultado o acesso à justiça, em flagrante ofensa ao princípio da facilitação de acesso ao Poder Judiciário, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC.Sob o pálio das razões acima aventadas, denota-se que no presente caso a cláusula de eleição de foro impõe ao consumidor sacrifício desarrazoado para o exercício da defesa de seus direitos.Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1605331 RO 2019/0314354-6."Ante o exposto, afasto tal preliminar.III. DO MÉRITOa) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITOÉ necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Pois bem, feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos proemiais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.A parte requerida não trouxe aos autos nenhum meio que comprove, com a indubitabilidade que o caso exige, a contratação do serviço pela parte autora, tampouco anexou cópia do contrato físico assinado pela parte autora ou qualquer documento que demonstre validação digital da contratação. Toda a sua argumentação se fundamenta em meras alegações, carentes de comprovação documental idônea.A parte autora afirma que desconhece qualquer vínculo contratual com a requerida, o que equivale a dizer que jamais consentiu com a contratação do serviço que gerou os descontos em sua conta. Nesse contexto, caberia à requerida demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe, e a ausência de contrato assinado ou de qualquer outro meio idôneo apto a demonstrar a adesão da autora ao seguro inviabiliza a tese defensiva.Dessa forma, inexistem nos autos provas sólidas e robustas que atestem, de maneira indene de dúvidas, que a parte autora de fato contratou, junto à parte requerida, serviços de qualquer natureza. Não há elemento probatório que justifique os descontos efetuados, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREJUDICADO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser feito adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação. Pronta para julgamento a Apelação, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 2. Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, o ônus da prova compete à ré, em razão da impossibilidade de o autor produzir prova negativa da obrigação. 3. A cobrança de valores indevidos na conta-corrente do Autor contraria o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de parcela de seguro não contratado evidencia o dano moral sofrido pelo Autor, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 5. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 6. A regra expressa nos exatos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil define que os honorários em favor da parte vencedora devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268940-85.2023.8.09.0172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5559653-68.2021.8.09.0051 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S/A APELADA: FRANCISCA ANGÉLICA CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE MEIO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. CONTRATO INEXISTENTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). 2. Os contratos bancários podem ser realizados por meio do uso da informática. 3. O art. 3º, inciso III, da instrução normativa n. 100/2018 do INSS, autoriza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Previdência Social podem autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores relativos a pagamento de empréstimos consignados desde que, a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico. 4. A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir os documentos que comprovem a efetiva pactuação e em que condições disponibilizou o crédito ao correntista em razão da contratação realizada por via eletrônica. 5. É dever da agência apresentar o contrato padrão e a proposta de adesão firmada por meio da internet ou de caixa eletrônico, os quais devem conter o valor do empréstimo, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período e as condições para o caso de mora, dentre outros inerentes ao tipo da contratação, inclusive o aceite do cliente quanto à contratação. 6. Se o consumidor for hipossuficiente quanto à produção da prova, pode o juiz fazer a inversão do ônus, cabendo à instituição financeira fazer a prova da contratação do empréstimo bancário pelo cliente. 7. Cabe a repetição do indébito, quando o cliente é cobrado por valores indevidos, que serão restituídos em dobro (Tema 929 do STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. A indenização a título de dano moral, é cabível quando descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, e que na presente lide, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 9. A fixação do valor devido àquele que sofreu ato ilícito, por danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve compensar da dor impingida e, ainda, para coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 10. A devolução de valores depositados pelo banco em conta-corrente de cliente, em face de contrato inexistente, deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa, mas, a parte que o alegou, deverá fazer a comprovação deste depósito, não servindo para esta devolução, a simples alegação de que o fez. 11. Desprovido o apelo, há a incidência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 5559653-68.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).”À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, na medida em que não comprovou a origem lícita do contrato, conforme manda o art. 373, § 1º, inciso II, do CPC, o que deságua na procedência do pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes.b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRODe outro lado, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de ressarcimento em dobro.Conforme disciplina o art. 42 do CDC, são exigidos os seguintes requisitos ao caso de restituição em dobro, quais sejam: 1) a cobrança indevida; 2) o pagamento indevido; e 3) o engano injustificável.Sobre o tema, tem-se ainda o recente entendimento do STJ, no sentido de que não é mais estritamente necessária a demonstração de manifesta má-fé do prestador de serviços bancários, a fim de justificar o ressarcimento em dobro. Vide:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2168484 SC 2022/0216191-4 Decisão:03/10/2022).”A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àquele que pretende ser ressarcido por danos materiais a demonstração do prejuízo efetivamente experimentado e suportado.Diante disso, compete à parte autora comprovar a existência de danos materiais indenizáveis, considerando que tais danos possuem natureza ressarcitória em concreto, ou seja, correspondem àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de auferir.No caso em comento, a parte autora carreou aos autos provas efetivas do desconto de parcelas relativas a serviço não contratado junto ao seu benefício previdenciário, especificamente sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, que totalizam o valor de R$ 755,08 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), conforme demonstrado nos extratos anexados ao evento n. 1, arquivo n. 8.Em outras palavras, a parte autora trouxe aos autos provas do desconto indevido, bem como do prejuízo por ela suportado, que deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.À luz do referido dispositivo, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais, relativo ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, limitados a R$ 1.510,16 (mil quinhentos e dez reais e dezesseis centavos), devidamente corrigidos.c) DOS DANOS MORAISQuanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que está sedimentado na jurisprudência que a cobrança indevida de débitos inexistentes, por si só, é causa de abalo suficiente para configurar o dano moral, pois é agravo que se presume automaticamente.Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados.A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado pela parte autora é suficiente para preencher os requisitos acima dispostos, mormente pelo fato de que a cobrança de valores por serviço não contratado originou-se de fraude, a qual teve o condão de privar a parte autora de gozar dos seus proventos, o que indubitavelmente gera angústia e sofrimento, haja vista a supressão das verbas necessárias à sua subsistência.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Jair Pereira Camargo e a parte requerida União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos – UNASPUB, em relação aos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, objeto desta ação;b) CONDENAR a parte requerida União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos – UNASPUB a pagar à parte autora Jair Pereira Camargo, a título de restituição em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente, valor este limitado a R$ 1.510,16 (mil quinhentos e dez reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação;c) CONDENAR a parte requerida União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos – UNASPUB ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e com juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requeridaAnte a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em RS 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, item 9.17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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