Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5325776-57.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5325776-57.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5325776-57.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN-GO), partes qualificadas. Após ser proferida decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença no evento 65, a parte autora interpôs Recurso Inominado no evento 70. A parte autora foi intimada na data de 08/09/2025 (evento 66), iniciando-se o prazo recursal em 09/09/2025. O prazo para interposição de recurso contra o ato sentencial expirou-se em 22/09/2025, conforme art. 42 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Assim, no juízo de admissibilidade conferido a este juízo (Enunciado nº 166 do FONAJE), NEGO o recebimento ao recurso interposto ao evento 70, por ser manifestamente intempestivo. Intime-se o recorrente do teor desta decisão. Preclusa esta, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab 08)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 23:20

Expedida/certificada

31/10/2025, 23:18

Recurso

31/10/2025, 23:18

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:54

Decurso de Prazo

10/10/2025, 11:58

Petição (Recurso inominado)

01/10/2025, 17:06

Confirmada

18/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5325776-57.2024.8.09.0006Requerente: Patricia Rodrigues Da SilvaRequerido: Departamento Estadual De Transito DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo DETRAN - GO, alegando que a tutela de urgência foi devidamente cumprida, e que informou não possuir os documentos solicitados, sendo inaplicável a multa diária.Manifestação do exequente no evento 62.É o relato necessário.MOTIVO E DECIDO.Pois bem. O art. 525 do CPC dispõe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, enumerando em seu §1° as matérias que podem ser alegadas, sendo elas:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.No caso dos autos, o executado alega a inexigibilidade da obrigação.Compulsando detidamente o feito, verifico que no evento 27 foi determinada a juntada de processo administrativo aos autos pelo requerido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao Teto dos Juizados.O prazo de 10 dias iniciou-se em 11/02/2025, considerando a data da leitura da intimação pelo requerido (10/02/2025), findando-se em 24/02/2025.Entretanto, no dia 19/02 o requerido informou que os documentos solicitados foram extraviados e/ou não localizados.Com efeito, a aplicação da multa diária tem caráter coercitivo, ou seja, trata-se de medida para obrigar o cumprimento da obrigação. Uma vez impossível essa última, ela perde a sua finalidade.Logo, sendo impossível ao requerido juntar documentos que não mais detém, embora evidente o descuido, para dizer o mínimo, não há que se cogitar a aplicação das astreintes, eis que justificada no prazo legal a impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada.A propósito:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial" (AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1850537 SP 2019/0352906-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020).Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN - GO para reconhecer a inexigibilidade da obrigação.Preclusa esta decisão e nada sendo requerido, arquive-se.Cumpra-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

Confirmada

08/09/2025, 23:50

Acolhimento

08/09/2025, 23:42

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:25

Confirmada

21/08/2025, 14:53

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5325776-57.2024.8.09.0006Requerente: Patricia Rodrigues Da SilvaRequerido: Departamento Estadual De Transito DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo DETRAN - GO, alegando que a tutela de urgência foi devidamente cumprida, e que informou não possuir os documentos solicitados, sendo inaplicável a multa diária.Manifestação do exequente no evento 62.É o relato necessário.MOTIVO E DECIDO.Pois bem. O art. 525 do CPC dispõe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, enumerando em seu §1° as matérias que podem ser alegadas, sendo elas:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.No caso dos autos, o executado alega a inexigibilidade da obrigação.Compulsando detidamente o feito, verifico que no evento 27 foi determinada a juntada de processo administrativo aos autos pelo requerido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao Teto dos Juizados.O prazo de 10 dias iniciou-se em 11/02/2025, considerando a data da leitura da intimação pelo requerido (10/02/2025), findando-se em 24/02/2025.Entretanto, no dia 19/02 o requerido informou que os documentos solicitados foram extraviados e/ou não localizados.Com efeito, a aplicação da multa diária tem caráter coercitivo, ou seja, trata-se de medida para obrigar o cumprimento da obrigação. Uma vez impossível essa última, ela perde a sua finalidade.Logo, sendo impossível ao requerido juntar documentos que não mais detém, embora evidente o descuido, para dizer o mínimo, não há que se cogitar a aplicação das astreintes, eis que justificada no prazo legal a impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada.A propósito:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial" (AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1850537 SP 2019/0352906-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020).Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN - GO para reconhecer a inexigibilidade da obrigação.Preclusa esta decisão e nada sendo requerido, arquive-se.Cumpra-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5325776-57.2024.8.09.0006Polo Ativo: Patricia Rodrigues Da SilvaPolo Passivo: Departamento Estadual De Transito PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PATRICIA RODRIGUES DA SILVA em face do DETRAN – GO, pleiteando, no mérito, seja determinada a retirada do gravame e demais medidas que impossibilitam a transferência de propriedade do veículo.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n° 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O procedimento desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Não foram arguidas quaisquer questões preliminares e/ou prejudiciais.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DO MÉRITOEm síntese, a parte autora aduz que é proprietária do veículo marca/modelo Chevrolet Onix 1.4 MT LTZ, 2012/2013, Cor Branca, Placa OMM-0350, Chassi 9BGKT48LODG216573, cujo negócio jurídico fora realizado no ano de 2019; que tal veículo fora adquirido através de consórcio realizado pelo Itaú Administradora De Consórcio Ltda., ficando a autora responsável pelo pagamento das prestações remanescentes, cuja quitação ocorrera em março/2023; e que se deparou com bloqueio indevido no cadastro do veículo, o que está lhe impedindo de transferir a propriedade do bem para o seu nome, o que ora pretende.Pois bem. Do evento 01, arq. 6, constato a verossimilhança das alegações autorais, posto que Thais N Da Silva figura como tomadora do consórcio promovido por Itaú Administradora De Consórcio Ltda relativo à aquisição do veículo, bem como que no arq. 8 outorgou procuração à Patricia Rodrigues Da Silva, ora autora, para que fosse promovida a oficial transferência de propriedade do veículo.Não obstante, do evento 01, arq. 7, verifico tela sistêmica apontando o bloqueio administrativo sobre o veículo, oriundo de irregularidades no Ciretran de Aparecida de Goiânia.Nesse sentido, fato é que a parte autora pugnou a este Juízo para que a requerida apresentasse nos autos cópia do procedimento administrativo instaurado sobre o veículo em questão (ev. 16), o que fora determinado sob o evento 20 e, ato contínuo, o Detran-Go limitou-se a apresentar justificativas no evento 23, sem anexar a íntegra do processo administrativo, conforme exigido. Veja-se:“Em resposta ao Despacho n. 5323/2024, informamos que conforme Processo n. 202300025069480, o referido veículo foi bloqueado por solicitação da Comissão de Análise Documental desta Autarquia, após auditagem dos procedimentos realizados na CIRETRAN de Aparecida de Goiânia, GO, onde verificou ausência dos documentos referente ao Atendimento n. 106246200 – Pacote – VCG extraviados e ou não localizados.” (g.n.)Em evento 27, sobreveio nova determinação deste Juízo para que fosse apresentada a íntegra do referido procedimento administrativo, o que mais uma vez não foi atendido, embora a parte requerida tenha cumprido a tutela de urgência deferida de forma incidental (ev. 34), suspendendo-se o bloqueio que recaía sobre o veículo.Por conseguinte, trago à baila a redação dos arts. 396, 398 e 400 do Código de Processo Civil, a saber:Seção VI - Da Exibição de Documento ou CoisaArt. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.In casu, observo que a parte requerida informou que não possui o procedimento administrativo requisitado por este Juízo (art. 438, II, CPC), pois alega que os documentos referentes ao atendimento n. 106246200 foram extraviados e/ou não localizados.Desse modo, concluo que é indevido o bloqueio administrativo ora impugnado, considerando que a auditoria realizada (ev. 01, arq. 7), conquanto inicialmente legítima, sequer conseguiu apontar os reais motivos para a manutenção do bloqueio, razão pela qual ele deve ser retirado definitivamente.Logo, entendo que a parte autora conseguir de desincumbir de seu ônus probatório, com base no art, 373, inciso I, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:(…) 2. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (5ª Câmara Cível, Apelação nº 5556668-34, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020.[...] 1- O artigo 373 do Código de Processo Civil vigente prevê, como regra, a teoria estática do ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, recaindo sobre o réu o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. TJ-GO - APELACAO APL 04570633420158090011 (TJ-GO) Data de publicação: 28/08/2019. [...] O nosso ordenamento jurídico, no âmbito do ônus da prova, estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/15. TJ-GO - 03034743720158090006 (TJ-GO) Data de publicação: 01/02/2022. Ante o exposto, TORNO DEFENITIVA a tutela provisória de urgência deferida sob o evento 34 e, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento definitivo do bloqueio administrativo que paira sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4 MT LTZ, 2012/2013, Cor Branca, Placa OMM-0350, Chassi 9BGKT48LODG216573; e assim extingo o feito com resolução do mérito.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o artigo 11, da Lei n. 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5325776-57.2024.8.09.0006Requerente: Patricia Rodrigues Da SilvaRequerido: Departamento Estadual De Transito DECISÃO A parte autora requereu a concessão de tutela de evidência ou de tutela de urgência de forma incidental, para a exclusão do bloqueio administrativo incluído sobre o seu veículo.MOTIVO E DECIDO.O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando presentes 02 (dois) requisitos essenciais, a saber: (i) a probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso em destaque, em sede de cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o processo, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada.Foi incluído sobre o veículo de propriedade da parte autora bloqueio de auditoria, sem maiores informações.O requerido não apresentou defesa nos autos, e intimado a acostar aos autos cópia do processo administrativo que culminou no referido bloqueio, informou que:“Processo n. 202300025069480, até então, impossível de abrir e que as providências já foram tomadas junto SEI por meio da SEAD e Gerência de Logística Documental (GELD) – solicitação da Gerência de Auditoria – SEI 202500025009824, portanto, ainda, aguardando retorno.Outrossim, mesmo depois que puder abrir o processo 202300025069480, os documentos referentes ao citado veículo foram extraviados e ou não localizados, conforme já citados no Despacho n. 5431.”Verifica-se, portanto, que o requerido sequer acostou aos autos a cópia do processo administrativo que culminou no bloqueio do veículo, apesar de intimado para tanto, o qual não pode persistir sem a existência de justificativa plausível.Assim, demonstrada a plausibilidade do direito invocado, sendo o perigo de dano evidente, na medida em que o autor está com o seu veículo bloqueado, a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida suspenda o bloqueio imposto sobre o veículo da parte autora em razão do processo administrativo de n° 202300025069480, que sequer foi acostado aos autos. Intimem-se para requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 10 (dez) dias.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Recurso

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Confirmada

Confirmada

Acolhimento

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(61)