Petição Cível 5412770-05.2025.8.09.0087 - TJGO

Petição Cível 5412770-05.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5412770-05.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Gabriel Tosta Silva Polo Passivo: Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda DECISÃO Realizada a prova pericial (mov. 126), bem como respondido os esclarecimentos requeridos pelas partes (mov. 139 e 164). O laudo pericial apresentado, cuja complementação foi promovida em atendimento especificamente ao das partes, observou todos os ditames legais pertinentes, descrevendo minuciosamente cada quesito. As conclusões apresentadas são claras e esclarecedoras, não havendo questionar a linguagem adotada. Os quesitos apresentados pelos interessados foram todos respondidos satisfatoriamente. Há de se destacar que a impugnação veio desacompanhada de qualquer dado técnico confiável, sendo dever lembrar que foi oportunizado o acompanhamento dos trabalhos periciais por perito assistente, sem falar que não houve qualquer questionamento oportuno à nomeação feita por este Juízo. Ademais, há de se destacar que a legislação processual não prevê sucessivos pedidos de esclarecimento aos peritos, sendo certo que a legislação prevê apenas um esclarecimento por escrito (art. 477, §2º do CPC), o que já foi realizado. Ainda, a perícia técnica não vincula este Juízo (art. 479 do CPC), sendo certo que será valorada juntamente com os demais elementos de prova produzidos. Por fim, não vislumbro causas para realização de nova perícia (art. 480 do Código de Processo Civil), isso porque, dentro das capacidades da prova pericial do caso, a questão está suficientemente esclarecida. Em razão disso, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito em relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Superado tal ponto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre a subsistência do pedido de prova oral no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5412770-05.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Gabriel Tosta Silva Polo Passivo: Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda DECISÃO Realizada a prova pericial (mov. 126), bem como respondido os esclarecimentos requeridos pelas partes (mov. 139 e 164). O laudo pericial apresentado, cuja complementação foi promovida em atendimento especificamente ao das partes, observou todos os ditames legais pertinentes, descrevendo minuciosamente cada quesito. As conclusões apresentadas são claras e esclarecedoras, não havendo questionar a linguagem adotada. Os quesitos apresentados pelos interessados foram todos respondidos satisfatoriamente. Há de se destacar que a impugnação veio desacompanhada de qualquer dado técnico confiável, sendo dever lembrar que foi oportunizado o acompanhamento dos trabalhos periciais por perito assistente, sem falar que não houve qualquer questionamento oportuno à nomeação feita por este Juízo. Ademais, há de se destacar que a legislação processual não prevê sucessivos pedidos de esclarecimento aos peritos, sendo certo que a legislação prevê apenas um esclarecimento por escrito (art. 477, §2º do CPC), o que já foi realizado. Ainda, a perícia técnica não vincula este Juízo (art. 479 do CPC), sendo certo que será valorada juntamente com os demais elementos de prova produzidos. Por fim, não vislumbro causas para realização de nova perícia (art. 480 do Código de Processo Civil), isso porque, dentro das capacidades da prova pericial do caso, a questão está suficientemente esclarecida. Em razão disso, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito em relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Superado tal ponto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre a subsistência do pedido de prova oral no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5412770-05.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Gabriel Tosta Silva Polo Passivo: Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda DECISÃO Realizada a prova pericial (mov. 126), bem como respondido os esclarecimentos requeridos pelas partes (mov. 139 e 164). O laudo pericial apresentado, cuja complementação foi promovida em atendimento especificamente ao das partes, observou todos os ditames legais pertinentes, descrevendo minuciosamente cada quesito. As conclusões apresentadas são claras e esclarecedoras, não havendo questionar a linguagem adotada. Os quesitos apresentados pelos interessados foram todos respondidos satisfatoriamente. Há de se destacar que a impugnação veio desacompanhada de qualquer dado técnico confiável, sendo dever lembrar que foi oportunizado o acompanhamento dos trabalhos periciais por perito assistente, sem falar que não houve qualquer questionamento oportuno à nomeação feita por este Juízo. Ademais, há de se destacar que a legislação processual não prevê sucessivos pedidos de esclarecimento aos peritos, sendo certo que a legislação prevê apenas um esclarecimento por escrito (art. 477, §2º do CPC), o que já foi realizado. Ainda, a perícia técnica não vincula este Juízo (art. 479 do CPC), sendo certo que será valorada juntamente com os demais elementos de prova produzidos. Por fim, não vislumbro causas para realização de nova perícia (art. 480 do Código de Processo Civil), isso porque, dentro das capacidades da prova pericial do caso, a questão está suficientemente esclarecida. Em razão disso, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito em relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Superado tal ponto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre a subsistência do pedido de prova oral no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5412770-05.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Gabriel Tosta Silva Polo Passivo: Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda DECISÃO Realizada a prova pericial (mov. 126), bem como respondido os esclarecimentos requeridos pelas partes (mov. 139 e 164). O laudo pericial apresentado, cuja complementação foi promovida em atendimento especificamente ao das partes, observou todos os ditames legais pertinentes, descrevendo minuciosamente cada quesito. As conclusões apresentadas são claras e esclarecedoras, não havendo questionar a linguagem adotada. Os quesitos apresentados pelos interessados foram todos respondidos satisfatoriamente. Há de se destacar que a impugnação veio desacompanhada de qualquer dado técnico confiável, sendo dever lembrar que foi oportunizado o acompanhamento dos trabalhos periciais por perito assistente, sem falar que não houve qualquer questionamento oportuno à nomeação feita por este Juízo. Ademais, há de se destacar que a legislação processual não prevê sucessivos pedidos de esclarecimento aos peritos, sendo certo que a legislação prevê apenas um esclarecimento por escrito (art. 477, §2º do CPC), o que já foi realizado. Ainda, a perícia técnica não vincula este Juízo (art. 479 do CPC), sendo certo que será valorada juntamente com os demais elementos de prova produzidos. Por fim, não vislumbro causas para realização de nova perícia (art. 480 do Código de Processo Civil), isso porque, dentro das capacidades da prova pericial do caso, a questão está suficientemente esclarecida. Em razão disso, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito em relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Superado tal ponto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre a subsistência do pedido de prova oral no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 18:47

Confirmada

30/04/2026, 16:35

Confirmada

30/04/2026, 16:35

Outras Decisões

30/04/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 08:50

Petição

08/04/2026, 15:14

Petição

02/04/2026, 14:30

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5412770-05.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Gabriel Tosta Silva Polo Passivo: Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Gabriel Tosta Silva e Carla Bruna Lima De Oliveira em desfavor de Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda e Victor Hugo Campos Faria. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a empresa Ré, de forma verbal, um acordo para aquisição de um terreno e construção de uma residência com sistema fotovoltaico, projeto que representava a realização do sonho da casa própria. Afirmam que o representante da empresa assegurou que seriam beneficiados por um subsídio governamental de R$ 30.000,00 e, com isso, solicitou depósitos antecipados para viabilizar o negócio. Informam que, acreditando na proposta e agindo de boa-fé, realizaram diversos pagamentos via PIX entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 5.865,00, conforme extratos anexados. Contudo, apesar dos valores pagos, o terreno não foi adquirido, a casa não foi construída, o sistema fotovoltaico não foi instalado e sequer receberam cópia de contrato escrito ou planta baixa do imóvel. Relatam que o proprietário da empresa, embora afirme que Carla teria assinado um contrato, nunca apresentou cópia do documento, mesmo após semanas de solicitação. Aduzem que a empresa Ré justificou que os valores teriam sido usados para planta baixa e assessoria imobiliária, mas nada disso foi entregue, inexistindo qualquer comprovação da prestação de serviços. Ressaltam, ainda, que o proprietário inicialmente garantiu que a construção seria concluída até abril, mas depois passou a alegar impossibilidade, intensificando o sofrimento e a insegurança dos autores. Ao final, requerem a rescisão do contrato verbal, a restituição integral dos R$ 5.865,00 pagos e a condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Emenda à inicial no evento 13. A decisão de evento 15 deferiu a gratuidade da justiça aos autores. Contestação apresentada no evento 61, na qual a parte ré sustenta que os autores procuraram a empresa para adquirir um imóvel, visitaram diversas opções e escolheram uma casa dentro do valor pretendido. Afirma que os autores firmaram Contrato de Assessoria Imobiliária, concordando com o pagamento de R$ 5.000,00 pela assessoria e R$ 750,00 pela avaliação do imóvel, valores que seriam usuais no mercado e devidamente informados no momento da contratação. A ré alega que o financiamento foi iniciado e que havia crédito pré-aprovado, porém a autora Carla teria mudado de emprego e não apresentou o novo contracheque solicitado, o que impossibilitou a atualização cadastral e a continuidade da análise pela Caixa Econômica Federal. Sustenta, ainda, que os autores não conseguiram arcar com o valor de entrada exigido pelo banco, o que resultou no distrato da compra, razão pela qual não houve falha da empresa, mas sim impossibilidade financeira dos próprios autores. Afirma que devolveu integralmente o valor de R$ 5.000,00 referente à assessoria, e que a comissão e taxas poderiam ser atribuídas ao comprador. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no evento 70, em que os autores reiteram que o contrato apresentado pela ré é materialmente fraudulento e não corresponde ao documento que lhes foi exibido no momento da assinatura. Sustentam que a primeira folha do contrato contém alterações, valores divergentes e assinaturas que não pertencem à autora Carla, e que apenas a segunda página do contrato contém assinatura legítima da autora, o que reforça a tese de montagem documental. Argumentam, ainda, que o recibo de suposta devolução de R$ 5.000,00 também é falso, pois a assinatura nele aposta não confere com o padrão gráfico da autora, que nega ter assinado ou recebido qualquer quantia da empresa ré. A parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica, prova documental e testemunhal (ev. 80). Decisão saneadora no evento 83. Deferida a prova pericial grafotécnica no evento 96. Laudo pericial nos eventos 126 e 139. Manifestação das partes nos eventos 136, 137, 149 e 150. É o relatório. Decido. Embora tenha sido juntado o laudo pericial, bem como os respectivos esclarecimentos, verifico que a prova técnica, tal como produzida até o momento, não foi suficiente para elucidar de forma conclusiva a controvérsia instaurada nos autos. Isso porque o perito, ao mesmo tempo em que aponta a presença de imagem de assinatura autêntica da autora na suposta segunda página do contrato e no recibo, também registra relevantes anormalidades nos documentos periciados, consignando, inclusive, indícios de que o contrato não se apresenta íntegro em sua forma original, além de ressalvar, expressamente, a necessidade de confirmação de que a imagem da assinatura periciada efetivamente consta do contrato físico original. Em outras palavras, a perícia realizada sobre as imagens dos documentos não permite, por si só, afastar de modo seguro a dúvida quanto à higidez material dos instrumentos contratuais e do comprovante apresentado. Nesse contexto, reputo necessária a realização de perícia complementar, agora incidente sobre os documentos físicos originais, a fim de que se apure, com maior segurança técnica, a autenticidade, integridade e correspondência material dos documentos discutidos nos autos, facultando-se ao perito a utilização dos padrões gráficos já colhidos anteriormente da parte autora, caso entenda suficiente e tecnicamente adequado. Diante do exposto, DETERMINO a realização de perícia complementar sobre os documentos originais. INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em cartório os originais do contrato e do comprovante/recibo objeto da perícia, sob pena de suportar os ônus processuais decorrentes de sua inércia. Com o depósito em juízo dos originais, INTIME-SE o i. perito para realização da perícia complementar, autorizando-se, desde já, que os parâmetros já colhidos da parte autora sejam utilizados novamente pelo i. perito, sem necessidade de nova colheita. Vindo o laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5412770-05.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Gabriel Tosta Silva Polo Passivo: Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Gabriel Tosta Silva e Carla Bruna Lima De Oliveira em desfavor de Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda e Victor Hugo Campos Faria. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a empresa Ré, de forma verbal, um acordo para aquisição de um terreno e construção de uma residência com sistema fotovoltaico, projeto que representava a realização do sonho da casa própria. Afirmam que o representante da empresa assegurou que seriam beneficiados por um subsídio governamental de R$ 30.000,00 e, com isso, solicitou depósitos antecipados para viabilizar o negócio. Informam que, acreditando na proposta e agindo de boa-fé, realizaram diversos pagamentos via PIX entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 5.865,00, conforme extratos anexados. Contudo, apesar dos valores pagos, o terreno não foi adquirido, a casa não foi construída, o sistema fotovoltaico não foi instalado e sequer receberam cópia de contrato escrito ou planta baixa do imóvel. Relatam que o proprietário da empresa, embora afirme que Carla teria assinado um contrato, nunca apresentou cópia do documento, mesmo após semanas de solicitação. Aduzem que a empresa Ré justificou que os valores teriam sido usados para planta baixa e assessoria imobiliária, mas nada disso foi entregue, inexistindo qualquer comprovação da prestação de serviços. Ressaltam, ainda, que o proprietário inicialmente garantiu que a construção seria concluída até abril, mas depois passou a alegar impossibilidade, intensificando o sofrimento e a insegurança dos autores. Ao final, requerem a rescisão do contrato verbal, a restituição integral dos R$ 5.865,00 pagos e a condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Emenda à inicial no evento 13. A decisão de evento 15 deferiu a gratuidade da justiça aos autores. Contestação apresentada no evento 61, na qual a parte ré sustenta que os autores procuraram a empresa para adquirir um imóvel, visitaram diversas opções e escolheram uma casa dentro do valor pretendido. Afirma que os autores firmaram Contrato de Assessoria Imobiliária, concordando com o pagamento de R$ 5.000,00 pela assessoria e R$ 750,00 pela avaliação do imóvel, valores que seriam usuais no mercado e devidamente informados no momento da contratação. A ré alega que o financiamento foi iniciado e que havia crédito pré-aprovado, porém a autora Carla teria mudado de emprego e não apresentou o novo contracheque solicitado, o que impossibilitou a atualização cadastral e a continuidade da análise pela Caixa Econômica Federal. Sustenta, ainda, que os autores não conseguiram arcar com o valor de entrada exigido pelo banco, o que resultou no distrato da compra, razão pela qual não houve falha da empresa, mas sim impossibilidade financeira dos próprios autores. Afirma que devolveu integralmente o valor de R$ 5.000,00 referente à assessoria, e que a comissão e taxas poderiam ser atribuídas ao comprador. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no evento 70, em que os autores reiteram que o contrato apresentado pela ré é materialmente fraudulento e não corresponde ao documento que lhes foi exibido no momento da assinatura. Sustentam que a primeira folha do contrato contém alterações, valores divergentes e assinaturas que não pertencem à autora Carla, e que apenas a segunda página do contrato contém assinatura legítima da autora, o que reforça a tese de montagem documental. Argumentam, ainda, que o recibo de suposta devolução de R$ 5.000,00 também é falso, pois a assinatura nele aposta não confere com o padrão gráfico da autora, que nega ter assinado ou recebido qualquer quantia da empresa ré. A parte autora requereu a produção de pericia grafotécnica, prova documental e testemunhal (ev. 80). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC, passo ao saneamento e organização do processo. O feito tramitou de forma normal e regular, preservando o contraditório e a ampla defesa, já estando resolvidas todas as questões preliminares apresentadas. Passo a fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito (art. 357, inciso II do CPC). Não havendo delimitação consensual a respeito das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos: a autenticidade das assinaturas e do conteúdo do contrato e do recibo apresentados pela ré, a eventual ocorrência de vício de consentimento na formalização da contratação, a validade e integridade dos documentos juntados, a efetiva devolução ou não dos valores pagos pelos autores, bem como a existência e extensão de eventuais danos materiais e morais suportados. Nota-se que a relação tratada é tipicamente de consumo e, portanto, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, no seu artigo 6º, inciso VIII, admite a inversão quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência probatória e quando for verossímil suas alegações. No caso, é manifesta a hipossuficiência técnica dos autores em relação às questões envolvendo contratos imobiliários, procedimentos de financiamento e análise documental, ao passo que a ré atua profissionalmente no ramo, possuindo expertise e domínio técnico das atividades objeto da controvérsia. Sendo assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor dos autores, especialmente quanto à autenticidade do contrato de assessoria imobiliária, do recibo de devolução de valores e da regularidade das contratações alegadas. Ainda nessa perspectiva, e atento ao art. 10, do CPC, convém realçar que nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, compete à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, quando impugnada pela parte contrária. Em decorrência do informado, JULGO PREJUDICADO o pedido de produção prova pericial formulado pela parte autora, eis que formulados antes da inversão, sendo certo que com esta, a produção da prova relativa à falsidade documental não cabem mais aos autores, sendo a ele desnecessária e inócua, eis que não cabe mais a eles comprovar tal ponto no presente feito. Por outro lado, em relação ao valor do prejuízo material alegado pelos autores e à extensão dos danos morais, tem-se que é matéria que não pode ser invertida em desfavor do réu, eis que se trata de prova excessivamente penosa para o réu (art. 373, §2º do CPC), sendo, por outro lado, dever de constituição do direito do próprio autor. Em razão disso, em relação ao montante efetivamente desembolsado e ao dano moral supostamente sofrido, MANTENHO o ônus estático da prova (art. 373, inciso I do CPC), cabendo ao próprio autor provar tal ponto. Dito isto, dou por saneado e organizado o processo. Preclusa a presente, INTIME-SE a parte autora e ré para, no prazo de 10 (dez) dias, reiterar e especificar as provas que pretende produzir, devendo demonstrar a correlação e pertinência delas com as questões de fato objeto de instrução, sob pena de ser procedido o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em razão de tudo isso, DOU POR SANEADO o processo. EXPEÇA-SE o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5412770-05.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Gabriel Tosta Silva Polo Passivo: Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Gabriel Tosta Silva e Carla Bruna Lima De Oliveira em desfavor de Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda e Victor Hugo Campos Faria. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a empresa Ré, de forma verbal, um acordo para aquisição de um terreno e construção de uma residência com sistema fotovoltaico, projeto que representava a realização do sonho da casa própria. Afirmam que o representante da empresa assegurou que seriam beneficiados por um subsídio governamental de R$ 30.000,00 e, com isso, solicitou depósitos antecipados para viabilizar o negócio. Informam que, acreditando na proposta e agindo de boa-fé, realizaram diversos pagamentos via PIX entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 5.865,00, conforme extratos anexados. Contudo, apesar dos valores pagos, o terreno não foi adquirido, a casa não foi construída, o sistema fotovoltaico não foi instalado e sequer receberam cópia de contrato escrito ou planta baixa do imóvel. Relatam que o proprietário da empresa, embora afirme que Carla teria assinado um contrato, nunca apresentou cópia do documento, mesmo após semanas de solicitação. Aduzem que a empresa Ré justificou que os valores teriam sido usados para planta baixa e assessoria imobiliária, mas nada disso foi entregue, inexistindo qualquer comprovação da prestação de serviços. Ressaltam, ainda, que o proprietário inicialmente garantiu que a construção seria concluída até abril, mas depois passou a alegar impossibilidade, intensificando o sofrimento e a insegurança dos autores. Ao final, requerem a rescisão do contrato verbal, a restituição integral dos R$ 5.865,00 pagos e a condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Emenda à inicial no evento 13. A decisão de evento 15 deferiu a gratuidade da justiça aos autores. Contestação apresentada no evento 61, na qual a parte ré sustenta que os autores procuraram a empresa para adquirir um imóvel, visitaram diversas opções e escolheram uma casa dentro do valor pretendido. Afirma que os autores firmaram Contrato de Assessoria Imobiliária, concordando com o pagamento de R$ 5.000,00 pela assessoria e R$ 750,00 pela avaliação do imóvel, valores que seriam usuais no mercado e devidamente informados no momento da contratação. A ré alega que o financiamento foi iniciado e que havia crédito pré-aprovado, porém a autora Carla teria mudado de emprego e não apresentou o novo contracheque solicitado, o que impossibilitou a atualização cadastral e a continuidade da análise pela Caixa Econômica Federal. Sustenta, ainda, que os autores não conseguiram arcar com o valor de entrada exigido pelo banco, o que resultou no distrato da compra, razão pela qual não houve falha da empresa, mas sim impossibilidade financeira dos próprios autores. Afirma que devolveu integralmente o valor de R$ 5.000,00 referente à assessoria, e que a comissão e taxas poderiam ser atribuídas ao comprador. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no evento 70, em que os autores reiteram que o contrato apresentado pela ré é materialmente fraudulento e não corresponde ao documento que lhes foi exibido no momento da assinatura. Sustentam que a primeira folha do contrato contém alterações, valores divergentes e assinaturas que não pertencem à autora Carla, e que apenas a segunda página do contrato contém assinatura legítima da autora, o que reforça a tese de montagem documental. Argumentam, ainda, que o recibo de suposta devolução de R$ 5.000,00 também é falso, pois a assinatura nele aposta não confere com o padrão gráfico da autora, que nega ter assinado ou recebido qualquer quantia da empresa ré. A parte autora requereu a produção de pericia grafotécnica, prova documental e testemunhal (ev. 80). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC, passo ao saneamento e organização do processo. O feito tramitou de forma normal e regular, preservando o contraditório e a ampla defesa, já estando resolvidas todas as questões preliminares apresentadas. Passo a fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito (art. 357, inciso II do CPC). Não havendo delimitação consensual a respeito das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos: a autenticidade das assinaturas e do conteúdo do contrato e do recibo apresentados pela ré, a eventual ocorrência de vício de consentimento na formalização da contratação, a validade e integridade dos documentos juntados, a efetiva devolução ou não dos valores pagos pelos autores, bem como a existência e extensão de eventuais danos materiais e morais suportados. Nota-se que a relação tratada é tipicamente de consumo e, portanto, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, no seu artigo 6º, inciso VIII, admite a inversão quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência probatória e quando for verossímil suas alegações. No caso, é manifesta a hipossuficiência técnica dos autores em relação às questões envolvendo contratos imobiliários, procedimentos de financiamento e análise documental, ao passo que a ré atua profissionalmente no ramo, possuindo expertise e domínio técnico das atividades objeto da controvérsia. Sendo assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor dos autores, especialmente quanto à autenticidade do contrato de assessoria imobiliária, do recibo de devolução de valores e da regularidade das contratações alegadas. Ainda nessa perspectiva, e atento ao art. 10, do CPC, convém realçar que nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, compete à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, quando impugnada pela parte contrária. Em decorrência do informado, JULGO PREJUDICADO o pedido de produção prova pericial formulado pela parte autora, eis que formulados antes da inversão, sendo certo que com esta, a produção da prova relativa à falsidade documental não cabem mais aos autores, sendo a ele desnecessária e inócua, eis que não cabe mais a eles comprovar tal ponto no presente feito. Por outro lado, em relação ao valor do prejuízo material alegado pelos autores e à extensão dos danos morais, tem-se que é matéria que não pode ser invertida em desfavor do réu, eis que se trata de prova excessivamente penosa para o réu (art. 373, §2º do CPC), sendo, por outro lado, dever de constituição do direito do próprio autor. Em razão disso, em relação ao montante efetivamente desembolsado e ao dano moral supostamente sofrido, MANTENHO o ônus estático da prova (art. 373, inciso I do CPC), cabendo ao próprio autor provar tal ponto. Dito isto, dou por saneado e organizado o processo. Preclusa a presente, INTIME-SE a parte autora e ré para, no prazo de 10 (dez) dias, reiterar e especificar as provas que pretende produzir, devendo demonstrar a correlação e pertinência delas com as questões de fato objeto de instrução, sob pena de ser procedido o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em razão de tudo isso, DOU POR SANEADO o processo. EXPEÇA-SE o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5412770-05.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Gabriel Tosta Silva Polo Passivo: Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Gabriel Tosta Silva e Carla Bruna Lima De Oliveira em desfavor de Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda e Victor Hugo Campos Faria. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a empresa Ré, de forma verbal, um acordo para aquisição de um terreno e construção de uma residência com sistema fotovoltaico, projeto que representava a realização do sonho da casa própria. Afirmam que o representante da empresa assegurou que seriam beneficiados por um subsídio governamental de R$ 30.000,00 e, com isso, solicitou depósitos antecipados para viabilizar o negócio. Informam que, acreditando na proposta e agindo de boa-fé, realizaram diversos pagamentos via PIX entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 5.865,00, conforme extratos anexados. Contudo, apesar dos valores pagos, o terreno não foi adquirido, a casa não foi construída, o sistema fotovoltaico não foi instalado e sequer receberam cópia de contrato escrito ou planta baixa do imóvel. Relatam que o proprietário da empresa, embora afirme que Carla teria assinado um contrato, nunca apresentou cópia do documento, mesmo após semanas de solicitação. Aduzem que a empresa Ré justificou que os valores teriam sido usados para planta baixa e assessoria imobiliária, mas nada disso foi entregue, inexistindo qualquer comprovação da prestação de serviços. Ressaltam, ainda, que o proprietário inicialmente garantiu que a construção seria concluída até abril, mas depois passou a alegar impossibilidade, intensificando o sofrimento e a insegurança dos autores. Ao final, requerem a rescisão do contrato verbal, a restituição integral dos R$ 5.865,00 pagos e a condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Emenda à inicial no evento 13. A decisão de evento 15 deferiu a gratuidade da justiça aos autores. Contestação apresentada no evento 61, na qual a parte ré sustenta que os autores procuraram a empresa para adquirir um imóvel, visitaram diversas opções e escolheram uma casa dentro do valor pretendido. Afirma que os autores firmaram Contrato de Assessoria Imobiliária, concordando com o pagamento de R$ 5.000,00 pela assessoria e R$ 750,00 pela avaliação do imóvel, valores que seriam usuais no mercado e devidamente informados no momento da contratação. A ré alega que o financiamento foi iniciado e que havia crédito pré-aprovado, porém a autora Carla teria mudado de emprego e não apresentou o novo contracheque solicitado, o que impossibilitou a atualização cadastral e a continuidade da análise pela Caixa Econômica Federal. Sustenta, ainda, que os autores não conseguiram arcar com o valor de entrada exigido pelo banco, o que resultou no distrato da compra, razão pela qual não houve falha da empresa, mas sim impossibilidade financeira dos próprios autores. Afirma que devolveu integralmente o valor de R$ 5.000,00 referente à assessoria, e que a comissão e taxas poderiam ser atribuídas ao comprador. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no evento 70, em que os autores reiteram que o contrato apresentado pela ré é materialmente fraudulento e não corresponde ao documento que lhes foi exibido no momento da assinatura. Sustentam que a primeira folha do contrato contém alterações, valores divergentes e assinaturas que não pertencem à autora Carla, e que apenas a segunda página do contrato contém assinatura legítima da autora, o que reforça a tese de montagem documental. Argumentam, ainda, que o recibo de suposta devolução de R$ 5.000,00 também é falso, pois a assinatura nele aposta não confere com o padrão gráfico da autora, que nega ter assinado ou recebido qualquer quantia da empresa ré. A parte autora requereu a produção de pericia grafotécnica, prova documental e testemunhal (ev. 80). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC, passo ao saneamento e organização do processo. O feito tramitou de forma normal e regular, preservando o contraditório e a ampla defesa, já estando resolvidas todas as questões preliminares apresentadas. Passo a fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito (art. 357, inciso II do CPC). Não havendo delimitação consensual a respeito das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos: a autenticidade das assinaturas e do conteúdo do contrato e do recibo apresentados pela ré, a eventual ocorrência de vício de consentimento na formalização da contratação, a validade e integridade dos documentos juntados, a efetiva devolução ou não dos valores pagos pelos autores, bem como a existência e extensão de eventuais danos materiais e morais suportados. Nota-se que a relação tratada é tipicamente de consumo e, portanto, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, no seu artigo 6º, inciso VIII, admite a inversão quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência probatória e quando for verossímil suas alegações. No caso, é manifesta a hipossuficiência técnica dos autores em relação às questões envolvendo contratos imobiliários, procedimentos de financiamento e análise documental, ao passo que a ré atua profissionalmente no ramo, possuindo expertise e domínio técnico das atividades objeto da controvérsia. Sendo assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor dos autores, especialmente quanto à autenticidade do contrato de assessoria imobiliária, do recibo de devolução de valores e da regularidade das contratações alegadas. Ainda nessa perspectiva, e atento ao art. 10, do CPC, convém realçar que nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, compete à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, quando impugnada pela parte contrária. Em decorrência do informado, JULGO PREJUDICADO o pedido de produção prova pericial formulado pela parte autora, eis que formulados antes da inversão, sendo certo que com esta, a produção da prova relativa à falsidade documental não cabem mais aos autores, sendo a ele desnecessária e inócua, eis que não cabe mais a eles comprovar tal ponto no presente feito. Por outro lado, em relação ao valor do prejuízo material alegado pelos autores e à extensão dos danos morais, tem-se que é matéria que não pode ser invertida em desfavor do réu, eis que se trata de prova excessivamente penosa para o réu (art. 373, §2º do CPC), sendo, por outro lado, dever de constituição do direito do próprio autor. Em razão disso, em relação ao montante efetivamente desembolsado e ao dano moral supostamente sofrido, MANTENHO o ônus estático da prova (art. 373, inciso I do CPC), cabendo ao próprio autor provar tal ponto. Dito isto, dou por saneado e organizado o processo. Preclusa a presente, INTIME-SE a parte autora e ré para, no prazo de 10 (dez) dias, reiterar e especificar as provas que pretende produzir, devendo demonstrar a correlação e pertinência delas com as questões de fato objeto de instrução, sob pena de ser procedido o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em razão de tudo isso, DOU POR SANEADO o processo. EXPEÇA-SE o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5412770-05.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Gabriel Tosta Silva Polo Passivo: Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Gabriel Tosta Silva e Carla Bruna Lima De Oliveira em desfavor de Convicta Construcao Negocios E Servicos Ltda e Victor Hugo Campos Faria. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a empresa Ré, de forma verbal, um acordo para aquisição de um terreno e construção de uma residência com sistema fotovoltaico, projeto que representava a realização do sonho da casa própria. Afirmam que o representante da empresa assegurou que seriam beneficiados por um subsídio governamental de R$ 30.000,00 e, com isso, solicitou depósitos antecipados para viabilizar o negócio. Informam que, acreditando na proposta e agindo de boa-fé, realizaram diversos pagamentos via PIX entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 5.865,00, conforme extratos anexados. Contudo, apesar dos valores pagos, o terreno não foi adquirido, a casa não foi construída, o sistema fotovoltaico não foi instalado e sequer receberam cópia de contrato escrito ou planta baixa do imóvel. Relatam que o proprietário da empresa, embora afirme que Carla teria assinado um contrato, nunca apresentou cópia do documento, mesmo após semanas de solicitação. Aduzem que a empresa Ré justificou que os valores teriam sido usados para planta baixa e assessoria imobiliária, mas nada disso foi entregue, inexistindo qualquer comprovação da prestação de serviços. Ressaltam, ainda, que o proprietário inicialmente garantiu que a construção seria concluída até abril, mas depois passou a alegar impossibilidade, intensificando o sofrimento e a insegurança dos autores. Ao final, requerem a rescisão do contrato verbal, a restituição integral dos R$ 5.865,00 pagos e a condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Emenda à inicial no evento 13. A decisão de evento 15 deferiu a gratuidade da justiça aos autores. Contestação apresentada no evento 61, na qual a parte ré sustenta que os autores procuraram a empresa para adquirir um imóvel, visitaram diversas opções e escolheram uma casa dentro do valor pretendido. Afirma que os autores firmaram Contrato de Assessoria Imobiliária, concordando com o pagamento de R$ 5.000,00 pela assessoria e R$ 750,00 pela avaliação do imóvel, valores que seriam usuais no mercado e devidamente informados no momento da contratação. A ré alega que o financiamento foi iniciado e que havia crédito pré-aprovado, porém a autora Carla teria mudado de emprego e não apresentou o novo contracheque solicitado, o que impossibilitou a atualização cadastral e a continuidade da análise pela Caixa Econômica Federal. Sustenta, ainda, que os autores não conseguiram arcar com o valor de entrada exigido pelo banco, o que resultou no distrato da compra, razão pela qual não houve falha da empresa, mas sim impossibilidade financeira dos próprios autores. Afirma que devolveu integralmente o valor de R$ 5.000,00 referente à assessoria, e que a comissão e taxas poderiam ser atribuídas ao comprador. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no evento 70, em que os autores reiteram que o contrato apresentado pela ré é materialmente fraudulento e não corresponde ao documento que lhes foi exibido no momento da assinatura. Sustentam que a primeira folha do contrato contém alterações, valores divergentes e assinaturas que não pertencem à autora Carla, e que apenas a segunda página do contrato contém assinatura legítima da autora, o que reforça a tese de montagem documental. Argumentam, ainda, que o recibo de suposta devolução de R$ 5.000,00 também é falso, pois a assinatura nele aposta não confere com o padrão gráfico da autora, que nega ter assinado ou recebido qualquer quantia da empresa ré. A parte autora requereu a produção de pericia grafotécnica, prova documental e testemunhal (ev. 80). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC, passo ao saneamento e organização do processo. O feito tramitou de forma normal e regular, preservando o contraditório e a ampla defesa, já estando resolvidas todas as questões preliminares apresentadas. Passo a fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito (art. 357, inciso II do CPC). Não havendo delimitação consensual a respeito das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos: a autenticidade das assinaturas e do conteúdo do contrato e do recibo apresentados pela ré, a eventual ocorrência de vício de consentimento na formalização da contratação, a validade e integridade dos documentos juntados, a efetiva devolução ou não dos valores pagos pelos autores, bem como a existência e extensão de eventuais danos materiais e morais suportados. Nota-se que a relação tratada é tipicamente de consumo e, portanto, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, no seu artigo 6º, inciso VIII, admite a inversão quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência probatória e quando for verossímil suas alegações. No caso, é manifesta a hipossuficiência técnica dos autores em relação às questões envolvendo contratos imobiliários, procedimentos de financiamento e análise documental, ao passo que a ré atua profissionalmente no ramo, possuindo expertise e domínio técnico das atividades objeto da controvérsia. Sendo assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor dos autores, especialmente quanto à autenticidade do contrato de assessoria imobiliária, do recibo de devolução de valores e da regularidade das contratações alegadas. Ainda nessa perspectiva, e atento ao art. 10, do CPC, convém realçar que nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, compete à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, quando impugnada pela parte contrária. Em decorrência do informado, JULGO PREJUDICADO o pedido de produção prova pericial formulado pela parte autora, eis que formulados antes da inversão, sendo certo que com esta, a produção da prova relativa à falsidade documental não cabem mais aos autores, sendo a ele desnecessária e inócua, eis que não cabe mais a eles comprovar tal ponto no presente feito. Por outro lado, em relação ao valor do prejuízo material alegado pelos autores e à extensão dos danos morais, tem-se que é matéria que não pode ser invertida em desfavor do réu, eis que se trata de prova excessivamente penosa para o réu (art. 373, §2º do CPC), sendo, por outro lado, dever de constituição do direito do próprio autor. Em razão disso, em relação ao montante efetivamente desembolsado e ao dano moral supostamente sofrido, MANTENHO o ônus estático da prova (art. 373, inciso I do CPC), cabendo ao próprio autor provar tal ponto. Dito isto, dou por saneado e organizado o processo. Preclusa a presente, INTIME-SE a parte autora e ré para, no prazo de 10 (dez) dias, reiterar e especificar as provas que pretende produzir, devendo demonstrar a correlação e pertinência delas com as questões de fato objeto de instrução, sob pena de ser procedido o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em razão de tudo isso, DOU POR SANEADO o processo. EXPEÇA-SE o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(59)