Execução de Título Extrajudicial 5431197-71.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5431197-71.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Definitivo

09/12/2025, 09:14

Desarquivamento

09/12/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:07

Definitivo

06/11/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 16:15

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:34

Expedição de documento (Alvará)

23/10/2025, 00:02

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5431197-71.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Brb – Crédito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: Luiz Mauro Urzêda E Silva DECISÃO Em atendimento ao requerimento de evento nº 134, reitero os termos da decisão de evento nº 122, determinando à UPJ a imediata expedição de alvará, nos termos indicados. Determino, também, a reiteração do ofício de evento nº 127. Cumprida a diligência, arquivem-se os presentes autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

20/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5431197-71.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Brb – Crédito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: Luiz Mauro Urzêda E Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial instaurado por BRB – Crédito, Financiamento E Investimento S.A. em face de Luiz Mauro Urzêda e Silva, partes qualificadas. O feito seguia regularmente até que, ao evento 111, as partes informaram a celebração de acordo, requerendo a homologação. O executado requereu o cancelamento da penhora do seu salário e a devolução dos valores descontados em folha (evento 114). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pacto não viola a ordem pública e nem exibe qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo, além de a pretensão tratada nesses autos não se tratar de direito indisponível. Ademais, as partes, devidamente representadas, manifestaram expressa anuência aos termos ajustados, de modo que fora preservada a autonomia dos interessados, além de não representar prejuízos a terceiros. Isto posto, uma vez que o acordo entabulado entre os litigantes preenche os requisitos legais, impõe-se sua homologação. É o quanto basta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pacto firmado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem custas, por força do art. 90, §3 do CPC. Honorários na forma pactuada. Expeça-se de imediato ofício à GOIÁSPREV para cancelamento da penhora salarial do executado, bem como devolva os valores já descontados em folha, que se encontram depositados na Conta Judicial vinculada a este juízo, para a conta bancária de titularidade do executado Luiz Mauro Urzêda e Silva (CPF: 440.298.961-20).: Caixa Econômica Federal, Ag: 0996, Op: 0001, Conta Corrente: 00026962-4. Proceda-se a apuração das custas finais e/ou remanescentes, tendo por base o valor do acordo, e, após, encaminhe-se ao setor competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se de imediato os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento, não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independente do recolhimento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 08/02

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição - Av. C-5, 504, Jd. América, CEP: 74.265-050, Goiânia/GO. (62) 3922-3940 [email protected] AO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 5431197-71.2019.8.09.0051 LUIZ MAURO URZÊDA E SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem por seus procuradores que esta subscreve, CHAMAR O FEITO A ORDEM, nos termos que se segue. I. DA HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS Primeiramente, requer a habilitação dos advogados que subscrevem a presente peça, juntando para tanto o instrumento de mandato, conforme disposto no art. 103 do Código de Processo Civil. Requer-se, ainda, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado DAYAN TEIXEIRA DE BRITO, inscrito(a) na OAB/UF sob o n.º 43.874, com endereço profissional à Av. C-5, nº 504, Goiânia/GO, endereço eletrônico: [email protected], sob pena de nulidade. II. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE SALÁRIO Em que pese a Decisão evento 91, a qual deferiu o pedido de penhora de salário do Executado, expõe e requer o que se segue. Em seus termos, Vossa Excelência decidiu: “DEFIRO o pedido de penhora de salário do executado Luiz Mauro Urzêda e Silva, inscrito no CPF sob o nº. 440.298.961-20, até o limite de 20% (vinte por cento) de seus proventos mensais, até a quitação do débito, nos termos do artigo 834 do Código de Processo Civil.” Av. C-5, 504, Jd. América, CEP: 74.265-050, Goiânia/GO. (62) 3922-3940 [email protected] Primeiramente, em que pese tenha determinado a intimação do executado nos moldes do art. 841, § 2º, do CPC, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tal intimação não ocorrera, pelo que se requer o recebimento desta IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Assim, observando a determinação deste juízo para que a fonte pagadora Polícia Militar do Estado de Goiás – Secretaria de Segurança Pública seja oficiada a realizar os descontos em folha de pagamento do executado no percentual de 20% (vinte por cento) de seu vencimento líquido mensal, à este não assiste razão. Observe que, ao desconsiderar os descontos obrigatórios já aplicados à folha de pagamento, como contribuições previdenciárias, pensões alimentícias, impostos, contribuição pensão e inatividade, plano de saúde e empréstimos consignados, que diminuem significativamente a renda líquida do Executado, Vossa Excelência falhou em considerar o impacto substancial dessas deduções. Esta omissão não só sobrecarrega indevidamente o Executado, mas também contradiz a lógica e a equidade que devem reger as decisões judiciais. Ignorar esses fatores críticos é negar ao Executado uma análise justa e completa de sua capacidade financeira, comprometendo seriamente sua subsistência e dignidade. A decisão que deferiu a penhora trata-se de um erro judicial que precisa ser corrigido para evitar uma injustiça flagrante na execução da penhora. Nesse sentido, o TJGO entendeu que a penhora sobre os proventos deve ser limitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5766000-02.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): ANTONIO FRANCISCO PEREIRA BRITO AGRAVADO (S): WANDERLEI SABIO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a penhora sobre os proventos de aposentadoria dos agravantes, limitados a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal por eles recebida, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 57660000220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei Av. C-5, 504, Jd. América, CEP: 74.265-050, Goiânia/GO. (62) 3922-3940 [email protected] Portanto, a aplicação de uma penhora de 20% sobre a evolução do Executado, sem levar em conta os descontos já realizados, é manifestamente excessiva e desproporcional. Essa prática contraria diretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da relativização da impenhorabilidade salarial. Conforme delineado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), as verbas salariais são, como regra, impenhoráveis, justamente para proteger a subsistência do devedor e de sua família. Desconsiderar os abatimentos compulsórios de renda do Executado na ordem de penhora não apenas viola este princípio, mas também desconsidera especificamente a norma de preservação o mínimo existencial necessário à dignidade humana. O Executado, que exerce a função de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás, entretanto, encontrando-se inativo, recebe um bruto de R$ 14.139,02 (quatorze mil cento e trinta e nove reais e dois centavos). No entanto, após a aplicação de diversos descontos legais e contratuais sobre a sua folha de pagamento, o valor líquido dos seus salários sofre uma redução drástica. Esses descontos, que totalizam R$ 11.182,71 (onze mil cento e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), decorrem principalmente de empréstimos consignados, do imposto de renda e pensão alimentícia retida na fonte. O Agravante possui atualmente 11 (onze) descontos mensais, o que compromete quase a totalidade de seus rendimentos, dificultando ainda mais sua capacidade de atender às obrigações financeiras e à sua subsistência digna, vejamos: Av. C-5, 504, Jd. América, CEP: 74.265-050, Goiânia/GO. (62) 3922-3940 [email protected] Além das consideráveis obrigações financeiras já mencionadas, o Executado também desempenha o papel crucial de principal provedor de sustento para sua família. Esse valor, quando somado a outros compromissos financeiros já descritos, amplia ainda mais a carga financeira sobre o Executado, comprometendo significativamente sua capacidade de manter um padrão de vida adequado e digno para si e para sua família. Além disso, o Agravante recentemente firmou um novo empréstimo no montante de R$ 5.969,94 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para lidar com despesas urgentes que não puderam ser postergadas. Houve a necessidade de renovar um empréstimo consignado, o que resultou em um custo adicional de R$ 3.757,99 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos). Para agravar sua situação financeira, também há uma obrigação de R$ 2.642,38 (doismil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) relativa a um Certificado de Depósito Bancário (CDB). Essas novas responsabilidades financeiras, somadas aos empréstimos anteriores e às despesas fixas, intensificam a pressão sobre o orçamento do Agravante, tornando ainda mais difícil garantir a sua subsistência e a de sua família: Após a dedução de todas essas despesas, o Agravante se vê com um saldo disponível de apenas R$ 2.956,31 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) para sua subsistência. Com esse montante, ele ainda precisa cobrir despesas essenciais para assegurar o mínimo para sua família. Av. C-5, 504, Jd. América, CEP: 74.265-050, Goiânia/GO. (62) 3922-3940 [email protected] Essa situação financeira precária evidencia a dificuldade que o Executado enfrenta para atender suas necessidades básicas e garantir uma qualidade de vida digna, pois o saldo restante após todos os descontos é insuficiente para cobrir outras despesas imprescindíveis, como alimentação, moradia, vestuário e saúde, colocando em risco seu bem- estar e de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, mesmo quando se admite a penhora de salários, é imprescindível a preservação do mínimo existencial, de modo a garantir a dignidade do devedor e de seus dependentes. Diante dessa realidade financeira, a imposição de uma penhora de 20% sobre o já reduzido saldo remanescente de R$ 2.956,31 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) se configuraria como uma onerosidade excessiva. Essa medida comprometeria gravemente a subsistência digna do Executado e de sua família, ao deixar à disposição um valor irrisório que não seria suficiente para cobrir as necessidades básicas de alimentação, saúde e outras despesas essenciais. Tal situação não apenas prejudicaria o princípio da dignidade humana, mas também contrariaria o entendimento consolidado da proteção, que enfatiza a necessidade de preservar o mínimo existencial do devedor, garantindo assim condições adequadas para a manutenção de sua vida e dos seus dependentes. III. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA A decisão de submeter a renda do Executado a novos descontos não leva em consideração a situação financeira já extremamente comprometida na qual se encontra, conforme amplamente demonstrado nos anexos. Os registros financeiros do Executado evidenciam que todos os seus rendimentos já estão alocados a compromissos prévios, sejam eles descontos obrigatórios, Av. C-5, 504, Jd. América, CEP: 74.265-050, Goiânia/GO. (62) 3922-3940 [email protected] como impostos e contribuições sociais, ou ainda pensão alimentícia, sejam descontos facultativos, como pagamentos de empréstimos ou planos de saúde, atingindo assim o limite de 100% (cem por cento) de sua capacidade financeira. Este cenário coloca o Executado em uma posição onde qualquer desconto adicional em seus proventos comprometeria não apenas sua capacidade de atender às necessidades básicas suas e de sua família, mas também violaria princípios fundamentais protegidos pela Constituição Federal. O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição, serve como fundamento para toda a ordem jurídica, devendo orientar a aplicação e a interpretação das normas jurídicas. Ademais, o artigo 170 da Constituição estabelece que a ordem econômica deve assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, o que inclui a proteção contra a penhora excessiva que comprometa o mínimo existencial. A jurisprudência tem consolidado entendimento de que medidas judiciais não podem comprometer mais de 30% dos rendimentos do devedor, garantindo que 70% da renda líquida permaneça livre de constrições para assegurar o mínimo existencial. Este limite se mostra ainda mais relevante em situações, como a do Executado, onde já há comprometimento integral dos rendimentos. Neste contexto, urge que este juízo reavalie a decisão de aplicar um desconto adicional de 20% sobre os proventos líquidos do Executado. Ignorar a situação financeira premente do embargante não apenas o expõe a uma condição de vulnerabilidade extrema, como também contraria os princípios de justiça e equidade que devem nortear todas as decisões judiciais. Portanto, solicita-se a reconsideração da decisão impugnada, visando a proteção integral dos direitos fundamentais do embargante, especialmente sua dignidade e capacidade de subsistência. Av. C-5, 504, Jd. América, CEP: 74.265-050, Goiânia/GO. (62) 3922-3940 [email protected] IV. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA Outrossim, não fora concedido prazo para o Executado se manifestar acerca do pedido de penhora e da Decisão que a deferiu, oficiando automaticamente a fonte pagadora (Polícia Militar do Estado de Goiás – Secretaria de Segurança Pública), solicitando que realize os descontos em folha de pagamento do Executado, em clara violação ao princípio da não surpresa. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1- O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O princípio da não surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03328764120178090125, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019) – Grifei A ausência dessa oportunidade não fere apenas o princípio da legalidade, mas também desconsidera a dignidade do devedor e a proteção que a lei confere a ele em situações que possam comprometer sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o art. 10 do CPC, reforça a necessidade de se garantir às partes a oportunidade de manifestação antes de qualquer decisão que possa surpreendê-las, principalmente quando essa decisão impõe restrições ao patrimônio ou aos meios de subsistência do devedor: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) – Grifei Av. C-5, 504, Jd. América, CEP: 74.265-050, Goiânia/GO. (62) 3922-3940 [email protected] O STJ é firme em seu posicionamento de que o bloqueio de parte da remuneração do devedor só pode ocorrer após a devida intimação e o contraditório. Além disso, o próprio art. 833, § 2º, do CPC, que trata da exceção à impenhorabilidade das verbas salariais, exige que a penhora seja justificada em situações excepcionais, de modo a não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Esse dispositivo reforça a necessidade de uma análise criteriosa da situação financeira do Executado, o que só pode ser feito após a sua oitiva. Diante disso, é necessária a declaração de nulidade da decisão que deferiu o bloqueio sem a intimação prévia do Executado. Essa medida não apenas respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também reafirma o compromisso do Judiciário em garantir um processo justo e equitativo, permitindo ao desenvolvedor a chance de apresentar sua situação financeira antes de prejudicar qualquer restrição em seus rendimentos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."( AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2196887 MS 2022/0263876-9, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) – Grifei A execução não pode ser realizada de modo que prive o devedor e sua família dos meios necessários à sua subsistência, conforme já consolidado pela jurisprudência que interpreta o art. 833, IV, do CPC. Essa decisão compromete severamente a subsistência do Executado e de sua família, colocando-os em uma situação insustentável que viola diretamente princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida e segurança. Av. C-5, 504, Jd. América, CEP: 74.265-050, Goiânia/GO. (62) 3922-3940 [email protected] Portanto, é imperativo que a penhora seja reconsiderada e ajustada para refletir não apenas a realidade financeira do Executado, mas também para respeitar os princípios de justiça e equidade que devem nortear todas as ações judiciais. V. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer sejam as razões da presente Impugnação à Penhora apreciadas, de modo a reformar a Decisão 91 e reconsiderar a penhora deferida, a fim de ajustá-la para refletir não apenas a realidade financeira do Executado, mas também para respeitar os princípios de justiça e equidade que devem nortear todas as ações judiciais. Pede deferimento. Goiânia/GO, 23 de maio de 2025. DAYAN TEIXEIRA DE BRITO OAB/GO 43.874 ARTHUR RIBEIRO MESQUITA OAB/GO 57.900 BRUNA GUIMARÃES E SILVA OAB/GO 63.338 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” E “ET EXTRA” OUTORGANTES: LUIZ MAURO URZEDA E SILVA, brasileiro, policial militar, casado, portador do RG nº 22664 SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 440.298.961-20, residente e domiciliado nesta capital. OUTORGADOS: TEIXEIRA BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO sob o nº 1.931 e no CNPJ/MF sob o n. 26.398.264/0001-39, situada na Av. C-5, 504, Goiânia/GO, telefone/fax: (62) 3922-3940, representada por DAYAN TEIXEIRA DE BRITO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 43.874; ARTHUR RIBEIRO MESQUITA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 57.900, ambos com escritório profissional na Av. C-5, 504, Goiânia/GO. PODERES: Nos termos do artigo 105 do CPC, para, em nome dos OUTORGANTES, em qualquer juízo, instância ou Tribunal, ou fora deles, defender seus interesses, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender seus interesses dos OUTORGANTES nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando dos recursos legais cabíveis, desistir, transigir, prestar primeiras declarações, firmar compromissos ou acordos, receber, dar quitações, realizar levantamento de quantias via alvará, reconhecer procedência de pedido, renunciar direito no qual funda ação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo substabelecer está em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, em especial para representar e tomar todas as medidas cabíveis nos autos do processo judicial nº 5431197-71.2019.8.09.0051. GOIÂNIA/GO, 06 de maio de 2025. LUIZ MAURO URZEDA E SILVAAutenticação eletrônica 2/2 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 06 mai 2025 às 16:19 Identificador: 472987effb1112dc3be5e3ab160bb534638843fc1ccc10065 Página de assinaturas Luiz silva 440.298.961-20 Signatário HISTÓRICO 06 mai 2025 16:10:51 Dayan Teixeira de Brito criou este documento. ( Email: [email protected], CPF: 840.194.501-10 ) 06 mai 2025 16:19:06 Luiz Mauro urzeda e silva (Celular: +5562992977563, CPF: 440.298.961-20) visualizou este documento por meio do IP 191.56.240.242 localizado em Goiânia - Goiás - Brazil 06 mai 2025 16:19:06 Luiz Mauro urzeda e silva (Celular: +5562992977563, CPF: 440.298.961-20) assinou este documento por meio do IP 191.56.240.242 localizado em Goiânia - Goiás - Brazil Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 9770a4e795c1f6354a668a58e58e2078f80f8a8c270c60d3c67582141d3f3cb6 https://valida.ae/472987effb1112dc3be5e3ab160bb534638843fc1ccc10065 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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